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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
Projeto de Resolução nº 001/2022 — De autoria da Mesa Diretora —
Altera a redação do Art. 4º, caput, e 5º da Resolução nº 010, de 28 de
agosto de 2.018, que estabelece o uso de vestuários nas
dependências da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. deco Vir 22 de fevereiro de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimos Senhores comi
Vereadores da Câmara Municipal de l Eng 1227
São João da Boa Vista - SP. ATA DAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 2022
“Altera a redação do Art. 4º, caput, e 5º da Resolução nº 010, de 28 de agosto de
2.018, que estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista - SP, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Fica alterada a redação do caput do Artigo 4º da Resolução nº 010, de
28 de agosto de 2.018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fornecerá e substituirá
os vestuários de que trata o Artigo 3º desta Resolução, sempre que houver
necessidade...”
Art. 2º- Fica alterada a redação do Artigo 5º da Resolução nº 010, de 28 de
agosto de 2.018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A aquisição dos vestuários se dará mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos
moldes da Lei 14.133/2021, ou nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.022.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
uís Carlos Domiciano “*
Presidente
He
Secrétário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar algumas disposição
da Resolução nº 010/2018, que estabelece o uso e aquisição de uniformes na
Câmara Municipal. A primeira alteração diz respeito à restrição que estava
contida no Artigo 4º que atualmente impede a Casa de fazer a compra dos
uniformes antes de transcorrido um ano da última que foi feita, de modo que a
edilidade terá mais flexibilidade para adquirir uniformes, de acordo com as
necessidades do legislativo.
Já a segunda mudança é no Artigo 5º, havendo a atualização em seu texto, pois
foi sancionada e entrou em vigor em 2021 a nova Lei de licitações, havendo a
necessidade de atualização do texto da Resolução, que ainda menciona a antiga
Lei de licitações.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
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