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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências.
native_id18462

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Norma promulgada — RESOLUÇÃO Nº 2, DE 04 DE MARÇO DE 2.022.
2022-03-03 Proposição aprovada U —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 002/2022 — De autoria da Mesa Diretora —
Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais
eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a
Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 002/2022 — De autoria da Mesa Diretora —
Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais
eventos realizados pela Câmara Municipal, revoga integralmente a
Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
—/ Nerelio ACENA BE
qui / N
PASTOR cas)
VIDES
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 /2022
“Dispõe sobre a autorização para compra de alimentos para as sessões ordiná-
rias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos realizados pela Câmara
Municipal, revoga integralmente a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996 e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Esta Resolução dispõe sobre a autorização para compra de alimentos
para as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e demais eventos
realizados pela Câmara Municipal, deste que compatíveis com as finalidades
institucionais da Casa e respeitados os princípios da administração pública
estatuídos no Art. 37, caput, da CF/88, bem como o princípio da juridicidade
administrativa.
Art. 2º- A Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizará a compra de alimentos
a que se referem o Arti 1º da Resolução, mediante pedido de compra
devidamente fundamentado e por escrito, que será encaminhado ao Setor de
compras da Casa.
Art. 3º- Os alimentos de que trata esta Resolução poderão ser fornecidos aos
Vereadores, Servidores, autoridades e eventuais convidados a comparecer as
sessões e eventos promovidos pela Casa Legislativa.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias para o exercício vigente,
suplementadas se necessárias.
o RP
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LR Deu sigo ni
PRESIDENTE
APROo
VaDo S Hação A
ÍNICA
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
inteiramente revogada a Resolução nº 017, de 18 de junho de 1996.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.022.
MESA DIRETORA
Luís Carlos Domiciano (Bira) Mercílio Macena Benevides
Presidente Vice-Presidente
Heldreiz Muniz Aline Luchetta
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo obter autorização para que
possa haver fornecimento de alimentação adequada aos Membros da Casa,
Servidores e eventuais convidados, nas sessões e eventos realizados pela
Câmara Municipal.
Importante salientar que a assunção de despesas e obrigações por parte da Casa
está vinculada ao princípio da discricionariedade administrativa, sendo que o
mérito administrativo compete à própria Casa, desde que respeitados os
princípios regentes da administração pública estatuídos no Art 37, caput, da
CF/88.
Importante frisar também que o Poder Legislativo possui seu próprio orçamento
e independência e autonomia, nos termos do que dispõe o Art. 2º da CF/88,
possuindo a prerrogativa de administrar suas próprias receitas, desde que
respeitadas as normas jurídicas vigentes e o princípio da juridicidade
administrativa.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.

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