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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
“Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, de mensagem com o incentivo a
doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal)
e dá outras providencias. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Deverá ser fixado, em todos os carnês de IPTU do Município de São
João da Boa Vista, mensagem com o incentivo de doação de quantias em
dinheiro para o FUMBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal).
Art. 2º- Os valores arrecadados serão destinados à manutenção da causa animal
no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta
Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a
produzir efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023.
Plenário Dr. Durval Nicolau, de 18 de fevereiro de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo estimular a doação de valores para a causa
animal de nosso Município. Esta causa é de extrema importância e deve ser
sempre enaltecida pelo Poder Público. Importante ressaltar que a destinação
dos valores para o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal tem
justamente o objetivo de direcionar os recursos para o órgão competente de
gerir a causa animal em nossa cidade.
Importante ressaltar que o Projeto de Lei não gera custo direto para a
Administração Pública, não invadindo a competência reservada ou exclusiva
do Chefe do Poder Executivo Municipal. Além do mais, a propositura trata
sobre meio ambiente, tema este de competência concorrente entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
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