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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, mensagem com o incentivo a doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) e dá outras providencias.
native_id18465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Norma promulgada — LEI Nº 4.984, DE 31 DE MARÇO DE 2.022
2022-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-07 Proposição aprovada G —
2022-03-03 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
“Dispõe sobre a fixação, nos carnes de IPTU, de mensagem com o incentivo a 
doações para o FUNBEA ( Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal) 
e dá outras providencias. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Deverá ser fixado, em todos os carnês de IPTU do Município de São 
João da Boa Vista, mensagem com o incentivo de doação de quantias em 
dinheiro para o FUMBEA (Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar 
Animal). 
Art. 2º- Os valores arrecadados serão destinados à manutenção da causa animal 
no Município de São João da Boa Vista. 
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta 
Lei. 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, passando a 
produzir efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.023. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, de 18 de fevereiro de 2.022
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo estimular a doação de valores para a causa 
animal de nosso Município. Esta causa é de extrema importância e deve ser 
sempre enaltecida pelo Poder Público. Importante ressaltar que a destinação 
dos valores para o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal tem 
justamente o objetivo de direcionar os recursos para o órgão competente de 
gerir a causa animal em nossa cidade. 
Importante ressaltar que o Projeto de Lei não gera custo direto para a 
Administração Pública, não invadindo a competência reservada ou exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. Além do mais, a propositura trata 
sobre meio ambiente, tema este de competência concorrente entre o Poder 
Legislativo e o Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração 
da Casa para a sua aprovação em Plenário. 

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