Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Acrescenta o Paragrafo Unico ao Art. 2º e altera o Art 3º da
Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.022.
LI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Acrescenta o Paragrafo Unico ao Art. 2º e altera o Art 3º da
Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 — De autoria da Mesa
Diretora - Acrescenta o Paragrafo Unico ao Art. 2º e altera o Art 3º da
Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor Donas 2 RE
Presidente da Câmara Municipal. DATA,
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2022
“Acrescenta o Paragrafo Único ao Art. 2º e altera o Art 3º da Lei nº 4.454 de 02
de abril de 2019”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º- Fica o Art 2º da Lei nº 4.454 de 02 de abril de 2019 acrescido do
Paragrafo Unico, que passará a ter a seguinte redação:
“Art 2º...
Paragrafo Único º Será publicado, bimestralmente, no Portal da
Transparência da Câmara Municipal, Relatório de Inspeção elaborado pelo
servidor designado para a Zeladoria, contendo:
1 - descrição das necessidades de correção verificadas no período;
1] — descrição das Requisições expedidas;
III — histórico das correções já realizadas e daquelas ainda pendentes ”
Art 2º- Fica alterado o Art 3º da Lei nº4.454 de 02 de abril de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art3º- O servidor designado para desempenhar as funções do artigo 2º desta
lei fará jus a uma gratificação de função no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), sem prejuízo dos seus vencimentos de origem, sendo que este benefício
não incorporará aos vencimentos do servidor assim como não incidirá sobre ele
nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá de base de cálculo de
qualquer vantagem.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade da designação de um servidor responsável por
exercer as atividades de zeladoria na Câmara Municipal, apresentamos este
projeto de lei que aumenta o valor da gratificação, como forma de valorizar o
serviço prestado pelos servidores da Casa. Além do mais, a Câmara passará por
reformas em sua estrutura, o que acarretará um aumento significativo na carga
de trabalho do servidor.
Sendo assim, apresentamos esta projeto de lei e contamos com a colaboração
da Casa para sua aprovação em plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.022.
MESA DIRETORA
uís Carlos Domiciano ercílio Macena Benevides
Presidente Vice-Presidente
Heldreiz Muniz Aline Luchetta
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
desde
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ZELADORIA NA CÂMARA
EXERCÍCIO DE 2022
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificação-Zeladoria 317,30 3.173,00
OTAIS 317,30 3.173,00
VALOR MENSAL] VALOR ANUAL
VALOR ANUAL
3.807,60
OTAIS 317,30
VALOR TOTAL NO PERÍODO 10.788,20
São Jo o da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022
y
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000,
que a despesa com o aumento da gratificação da Zeladoria, está compatível com
Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022.
, by GL Alo
UIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da gratificação da Zeladoria..
R$ 3.173,00
R$ 3.173,00
(+) Receitas Previstas. «.. R$ 2.796.000,00
(=) Disponibilidades Previstas.... «+.» R$ 2.796.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1134%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1134%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da gratificação da Zeladoria R$ 3.807,60
. R$ 3.807,60
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
R$ 2.744.150,00
... R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1387%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1387%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da gratificação da Zeladoria.................ceeeeeeeeeerecereerreceencrennceranreananeaas R$ 3.807,60
SOMAsssscusssas asas renas Er sa Ros aU UCs USE Sa asas Ras aa desen aaa pad ces Tap Euasou R$ 3.807,60
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas....
«R$ 2.832.507,50
R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1344%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1344%
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara