Câmara Municipal
— > E COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 —- De autoria da Mesa
Diretora - Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
— preto MAÇÉNA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
ic COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
M ÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2022
“Altera o Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora da
Casa, será exercida por 01 (um) ouvidor, designado através de Portaria, escolhido entre os
servidores efetivos do Poder Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de
gratificação mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sem prejuízo dos seus
vencimentos de origem, sendo que este beneficio não incorporará aos vencimentos do
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem
servirá de base de cálculo de qualquer vantagem”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.022.
MESA DIRETORA
Áuís DANA ercílio Macená Benevides
Presidente Vice<Presidente
Heldreiz Muniz Aline Luchetta
1º Secretário 2º Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o ajuste da remuneração do servidor
responsável pela Ouvidoria da Casa, com a redução de duas para uma vaga na Ouvidoria da
Câmara Municipal.
Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com a colaboração da Casa
para a sua aprovação em Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
CORA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE OUVIDORIA NA CÂMARA
EXERCÍCIO DE 2022
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificação-Ouvidoria 317,30 3.173,00
TOTAIS 317,30 3.173,00
EXERCICIO DE 2023
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificação-Ouvidoria 317,30 3.807,60
TOTAIS 317,30 3.807,60
EXERCÍCIO DE 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
-Ouvidori 317,30 3.807,60
317,30 3.807,60
VALOR TOTAL NO PERÍODO 10.788,20
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022
À
4 JANAXAARARAS
JOSÉ CEZÁRIO DO JUNI
| CONTADOR
No NE 2
————W—WwwW———WW—>—>————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
, Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o aumento da gratificação da Ouvidoria, está compatível
com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022.
,
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
' Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas
(+) Aumento da gratificação da Ouvidoria... R$ 3.173,00
«..« R$ 3.173,00
(+) Receitas Previstas
+... R$ 2.796.000,00
(=) Disponibilidades Previstas. ... R$ 2.796.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1134%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1134%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Aumento da gratificação da Ouvidoria...
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1387%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1387%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
e. R$ 3.807,60
esssecsseso ass a 3.807,60
«.. R$ 2.744.150,00
+... R$ 2.744.150,00
(+) Aumento da gratificação da Ouvidoria.............e. OMAN axe nora nro TO RR n vas cre eae R$ 3.807,60
Soma
R$ 3.807,60
(+) Receitas Previstas .........ecereeeeeeereres pro pIsuannsacagaa voices qusune carte dass sesrssesss R$ 2.832.507,50
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,1344%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,1344%
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2022.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
R$ 2.832.507,50