Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 - De
autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena
Benevides, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta- Altera a
redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o 81º do Art. 35, acrescenta o
83º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval o 22 de fevereiro de 2.022.
CARLOS GOMES
»
ARIOZI
GUSTAVO BELLONI
es
APROVADO EM
A
/
PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR '
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE — 5 5555
SÃO JOÃO DA BOA VISTA para, QL 12H 12%
np PRESIDENTE
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022
“Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o 81º do Art. 35, acrescenta o $3º ao
Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º- Fica alterada a redação do Inciso XIII do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
FAPEIO
XTII- encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e aos Diretores Municipais pedidos de
informação formulados por Vereadores, os quais deverão ser respondidos no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. ” .
Art. 2º. Fica revogado o $1º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de São João da Boa .
Vista.
Art. 3º- Fica acrescentado o $3º ao Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
TArt. 36%:
83º O presidente da Câmara Municipal dará ciência aos Vereadores do dia e hora da
realização das sessões extraordinária, mediante ofício com cópia dos documentos que
serão discutidos na Sessão, preferencialmente por aplicativo de mensagem ou meio
eletrônico similar, sendo que apenas excepcionalmente haverá entrega dos documentos
em formato fisico. ”
Art. 4º- Fica alterada a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64º...
XV- prestar à Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as informações pela
mesma solicitada, com absoluta exatidão ao que foi indagado, sob pena de
responsabilidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de fevereiro de 2.022
Luís Carlos Domiciano
Presidente Vice-Presidente
Heldreiz Muniz Aline Luchetta Carlos Gomes
1º Secretário 2º Secretária Vereador-PL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à lei orgânica municipal tem por objetivo promover
mudanças importantes que tem por finalidade a organização de alguns pontos que não
estão muito claros em nossa Lei Maior.
Inicialmente, o texto tem por objetivo unificar o prazo para que o Poder Executivo
responda a pedido de informações confeccionado pelos parlamentares da Casa. Com a
redação atual, temos a previsão de dois prazos legais para resposta a requerimentos: 30
(trinta) dias, conforme o Art. 30, Inciso XII da LOM e 15 (quinze) dias, conforme o Art.
64, Inciso XV da LOM. O presente projeto tem o fito de estabelecer prazo único de 30
(trinta) dias para resposta, além da possibilidade de dilatação do prazo por mais 30
(trinta) dias.
Também está sendo revogado o $1º do Art. 35 da LOM que traz regra desnecessária
sobre o início das sessões ordinárias, tendo em vista se tratar de matéria interna corporis,
já regulamentada pelo Regimento Interno da Casa de Leis.
Por fim, temos a inserção do $ 3º ao Art. 36 da LOM, que tem por objetivo agilizar o
processo de convocações para as sessões extraordinárias da Casa, que será
preferencialmente por aplicativo de mensagens. Importante salientar que o Regimento
Interno da Casa já prevê solução similar no Art. 134, 83º.
A propositura possui viabilidade jurídica, havendo respeito ao processo legislativo,
sendo que a proposta de Emenda à Lei Orgânica está devidamente subscrita por um
terço dos Vereadores, em obediência ao Art. 42, Incico I, da LOM.
Sendo assim, apresentamos ao Plenário da Casa a presente propositura, e contamos com
a colaboração de todos para a sua aprovação em Plenário.