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materia nº 38/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaEncaminha resposta do Of.Gab n° 124/2022 de 02 de março de 2022 de autoria da direção da Câmara Municipal.
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Documents (1)

texto original #

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QB) sso João Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
“A od em ção! Departamento de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO DDE/006/2022
ASSUNTO: Resposta do Of. Gab.n2124/2022 de 02/03/2022
DESTINO: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Exmo. Sr Presidente da Câmara, Vereador Luís Carlos Domiciano — Bira.
Considerando o ofício 124/2022 de 7 de março de 2022 enviado por esta Casa de Leis,
com a Declaração da munícipe a Sra. DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES, para conhecimento e
providências perante ao pagamento do auxílio do Bolsa-Trabalho a qual a mesma assinou o
Termo de Adesão (cópia em anexo) no dia 03 de dezembro de 2021 no Departamento de
Desenvolvimento Econômico com a servidora KELLY CRISTINA EVARISTO, Chefe do Setor de
Políticas de Emprego e Renda — SEPER, sendo ela a coordenadora do programa promovido pelo
Governo do Estado de São Paulo.
“Pelo presente termo de adesão do Bolsa-Trabalho, atendendo ao disposto nas
Leisn.º 10.321. de 08 de junho de 1999 e nº 17.372 de 26 de maio de 2021, bem
como nos Decretos n.º 44.034, de 08 de junho de 1999, nº 65.812, de 23 de junho
de 2021, 65.916, de 10 de agosto de 2021, e na Resolução SDE n.º 30, de 16 de
agosto de 2021 o Governo do Estado de São Paulo, concede uma bolsa auxílio,
curso de qualificação e seguro contra acidentes de atividades do programa no
período de 05 (cinco) meses, respeitadas as condições constantes do presente
Termo de Adesão.”
Quanto ao pagamento do auxílio:
O pagamento do primeiro mês de auxílio foi realizado através de um voucher fornecido
pelo Governo do Estado através da PRODESP, este voucher foi encaminhado a Bolsista que
realizou o saque na agência do Banco do Brasil, quanto aos próximos pagamentos dos auxílios,
nos foi informado que seriam realizados através de um cartão a ser entregue pela PRODESP,
através da Diretoria Regional de Campinas da Secretaria do Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia.
No dia 7 de março de 2022 o Departamento de Desenvolvimento Econômico de São
João da Boa Vista, através de nossa chefe do SEPER, foi informada de que naquela semana a
PRODESP iria nos enviar os cartões.
No dia 9 de março de 2022 ao sermos notificados que os cartões estavam no
Poupatempo de Mogi-Mirim-enviamos um motorista da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista para realizar a retirada dos cartões das bolsistas.
Em 10 de março de 2022 iniciamos os contatos com as bolsistas para que fossem
entregues os seus cartões para que recebessem seus auxílios.
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DA BOA VIST
SAOJOÃO Prefeitura Municipal São oão da Boa Vista
João pal São)
enação! Departamento de Desenvolvimento Econômico
No caso específico, da bolsista DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES, em especial a
resposta deste ofício, o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico OSIRES
é COLOSSO FILHO a informou que seu cartão seria entregue assim que a resposta a este ofício
fosse concluída e entregue a Câmara Municipal ara que haja transparência e lisura neste
tramite diante das declarações infundadas por ela prestada.
Das declarações prestadas pela bolsista a esta Casa de Leis:
Considerando as declarações da bolsista onde ela diz que o Diretor OSIRES COLOSSO
FILHO e a servidora KELLY CRISTINA EVARISTO a chamou para uma conversa no dia 03 de março
de 2022 quando se encontrava afastada por motivo de Covid-19 (cópia dos atestados em
anexo), foi informada de sua situação “irregular”, não por seu afastamento pelo atestado, mas
sim pelas atitudes que a mesma já havia realizado antes de seu afastamento em
desconformidade com o Programa Bolsa-Trabalho, explicamos que o Programa Bolsa-Trabalho
tem por finalidade além da qualificação profissional com carga horária de 80 horas de forma
remota as sextas-feiras é necessário também o comparecimento a um estágio presencial de 4
horas diárias de segunda a quinta-feira nos departamentos a qual foram lotadas.
Desta forma cada Departamento Municipal nos repassam as seguintes informações de
cada bolsista como presença, comportamento e demais atitudes em relação a cada uma delas,
para que possam seguir ou não durante o período de 5 meses, que é o total do Programa Bolsa-
Trabalho.
Perante algumas atitudes e comportamentos que nos foram reportadas por outros
Departamentos a respeito da Bolsista DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES, realizamos alguns
ajustes, sendo assim, a mesma passou por três Departamentos distintos, não obtendo êxito em
seu comportamento em nenhum deles.
Devido a estas ocorrências o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico,
achou por melhor lotar a Bolsista DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES em seu próprio
Departamento, para que ela prosseguisse com seu estágio, assim foi realizado e ela seguiu na
função de atendimento ao público na entrada do Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT.
Porém as irregularidades realizadas pela Bolsista e seu comportamento não adequado
as funções que a ela era cabida conforme assinado em Termo de Adesão acima citado, o Diretor
Osires e a Servidora Kelly a chamaram para uma conversa para que fosse advertida quanto seus
erros e com considerações para que assim seguisse “regular” perante a situação encontrada.
Momento este que a Bolsista se exaltou por não ter recebido o seu cartão auxílio,
respondendo com palavras ofensivas, inclusive com situações ocorridas no passado que nada
havia relação aos fatos ocorridos naquele momento.
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- DA BOA VISTA
“A SG em aço! Departamento de Desenvolvimento Econômico
GB) sso0 O Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Ao se deparar com essa discussão e falas destoadas e ofensivas direcionadas ao Diretor
OSIRES COLOSSO FILHO e a servidora KELLY CRISTINA EVARISTO, o Diretor optou pela decisão
de “Desclassificação no Programa Bolsa-Trabalho”.
Assim informamos que a bolsista DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES, deverá se dirigir
até o Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT localizado no interior do Departamento de
Desenvolvimento Econômico para retirar o seu cartão auxílio e receber o último mês de estágio
concluindo de forma incompleta o Programa Bolsa-Trabalho pelas suas próprias atitudes.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 14 de fevereiro de 2022.
Osires Colosso Filho
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Kelly Cristina Evaristo
Chefe do Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER
Coordenadora Municipal do Programa Bolsa-Trabalho
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Ses BOLSA DO
F POVO
” BOLSA TRABALHO
“ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Termo de Adesão ao Programa Bolsa-Trabalho
Pelo presente Termo de Adesão do Bolsa-Trabalho, atendendo ao disposto nas Leis n.º 10.321, de 08 de junho de 1999 e n.º 17.372, de
26 de maio de 2021, bem como nos Decretos n.º 44.034, de 08 de junho de 1999, n.º 65.812, de 23 de junho de 2021, n.º 65.916, de 10
de agosto de 2021, e na Resolução SDE n.º 30, de 16 de agosto de 2021 o Governo do Estado de São Paulo, concede uma bolsa
auxílio, curso de qualificação e seguro contra acidentes de atividades do programa no período de 05 (cinco) meses, respeitadas as
condições constantes do presente Termo de Adesão descritas abaixo:
DADOS PESSOAIS DO BOLSISTA
Nome: DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES
RG: 407617474 CPF; 32431939820 Data de Nascimento: 28/4/1983
Endereço: Osvaldo Rossi, 373
Bairro: Parque dos Resedás Y
CEP: 13876267 Munícipio: SAO JOAO DA BOA VISTA
Curso: Rotinas e Serviços Administrativos ;
E-mail: adm.casperpetuosocorro(Boutlook.com Telefone: 19978018368
Data de início: 06/12/2021 . Data de encerramento: 05/05/2022
CONDIÇÕES:
1. Este Termo de Adesão será regido pelas normas do Programa Bolsa-Trabalho acima citadas;
2. Este Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) meses;
3. Este Termo de Adesão não implica, em hipótese alguma, em vínculo empregatício com o Estado de São Paulo;
4. A jornada de atividade do Programa será de 04 (quatro) horas por dia, pelo período de 05 (cinco) dias por semana;
5. Durante a vigência do presente Termo de Adesão, o Bolsista qualificado acima estará incluso em Apólice de Seguro
Coletivo de Acidentes Pessoais, específica para o Bolsa-Trabalho;
6. Este Termo de Adesão ficará sem efeito nas seguintes condições:
a. pela desistência do bolsista;
b. pela não observância das normas estabelecidas pela administração;
c. pela adoção de comportamento inadequado ao funcionamento do programa;
d. quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 05 (cinco)
ausências contínuas ou 10 (dez) intercaladas;
e. falecimento.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Programa. E, por estarem de acordo com às condições e dizeres do
presente Termo de Adesão ao Bolsa-Trabalho, o bolsista deve assinar e as demais partes presentes assinam digitalmente, sendo
disponibilizado a versão assinada ao bolsista pelo portal do Bolsa do Povo.
SAO JOAO DA BOA VISTA, O3 de AY LO de 2021.
Getty á isa Eh
Responsável pelo Municipio
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo

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