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materia nº 34/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaPromotoria de Justiça encaminha, para conhecimento, decisão do Conselho Superior do Ministério Público nos autos da representação nº 43.0430.0000563/2021-9.
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PEIES VI DI Gmail - Representação nº 43.0430.0000563/2021-9
Rede Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGOgmail.com>
Representação nº 43.0430.0000563/2021-9
MPSP/pjsjbvistampsp.mp.br <pisjbvistampsp.mp.br> 11 de fevereiro de 2022 11:47
Responder a: "MPSP/pjsjbvista)mpsp.mp.br" <pisjbvistaOmpsp.mp.br>
Para: protocolo.cmsjbvGOgmail.com
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Por determinação da Dra. Nayane Cioffi Batagini, Promotora de Justiça Substituta, encaminho-lhe, em anexo,
deliberação do E. Conselho Superior do Ministério Público, nos autos da Representação nº 43.0430.0000563/2021-
9, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando possíveis irregularidades, bem como possíveis afrontas aos
princípios norteadores da Administração Pública em relação à contratação efetuada pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista nos últimos anos, junto ao denominado IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas.
Atenciosamente,
Cristiano Aparecido de Oliveira
Oficial de Promotoria |
Matr. 3474
no o
B Deliberacao 4934676 29.0001.0131 106.2021 55.pdf
285K
| OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 34 fd04 A
B CÂMARA MUNICIPAS
Documesito recebido em
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2931 38698&view=pt&search =all&permmsgid=msg-f%3A1724478483551 122639&simpl=msg-%3A1724478... 1/1
| TI PUB :
MPSP Eosgica; atá pts o Área de votos do Conselho Superior
voTO
Representação nº 43.0430.0000563/2021-9 S. J. da Boa Vista
Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
1. Cuida-se de Recurso interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, em face da manifestação da Promotoria de Justiça local, que indeferiu
Representação então oferecida a propósito de irregularidades que teriam sido praticadas pela
Prefeitura Municipal na realização de concursos públicos com sinais de favorecimento, com a
contratação de empresa privada.
Com os informes trazidos para os autos, a Representação foi indeferida pela Promotoria
de Justiça, argumentando inexistirem elementos indicadores da ilegalidade dos atos praticados
pela Prefeitura Municipal. Busca o Recorrente a reforma da decisão, requerendo a
instauração de Inquérito Civil. A decisão foi mantida pelo Ministério Público.
2. Examinados os autos, de concluir-se no sentido do acerto dar. decisão recorrida.
Cuida-se de denúncia formulada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista a
propósito da contratação efetuada pela municipalidade junto ao IPFAE, entidade privada,
tendo como objeto a realização de concursos públicos, com menção especial para concurso
realizado em janeiro de 2021, com suspeitas de direcionamento. A Promotoria de Justiça
requisitou informações à Prefeitura Municipal, as quais foram devidamente prestadas,
anexando aos autos a documentação pertinente.
A partir dos documentos inseridos nos autos, não vislumbrou o Ministério Público a
existência elementos mínimos que apontem para irregularidades, no que se refere às
contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal junto ao IPFAE visando a realização de
concursos públicos. Os dados apresentados na Representação são múltiplos e vagos,
desacompanhados de elementos de prova.
Na apresentação do Recurso, reiterou o Recorrente irregularidade em edital (nº 001/2021)
para o provimento de cargos, envolvendo a entidade IPFAE, cujo coordenador é o atual reitor
da UNIFAE, autarquia municipal. Esta, contudo, como esclarecido, constitui autarquia
municipal, com autonomia didática e científica. Os servidores não são servidores públicos da
Prefeitura Municipal, sendo a IPFAE pessoa jurídica de direito privado. Os elementos trazidos
Recurso são efetivamente marcadas por caráter vago e impreciso, no que refere a fatos
objetivos que poderiam ensejar a investigação de irregularidades administrativas.
Documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, trazidos para os autos, referem-se a
fatos diversos.
Como se vê dos elementos existentes nos autos, não se está diante de indícios da
prática de ilegalidades a apontarem para provável improbidade administrativa, capaz de
justificar, ao menos por ora, a instauração de Inquérito Civil, conforme pleiteado pelo
Recorrente. Emsua manifestação final, esclareceu a Promotoria de Justiça encontrar-se apta
à recepção de elementos de prova de natureza objetiva que justifiquem a instauração de nova
investigação a propósito de fatos objetivamente delimitados.
3. Diante do exposto,o voto é no sentido do não acolhimento do Recurso interposto.
São Paulo, 1º de dezembro de 2021.
Oscar Mellim Filho
Conselheiro Relator
Documento assinado eletronicamente por OSCAR MELLIM FILHO, Conselheiro - CSMP,
em 30/11/2021, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11419/2006.
EM A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
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29.0001.0237128.2021-28 4645032v2
COMD UATO 464099 Ee] MIRADOR ONG4 SO Fon 9
AP Ss o | MINISTÉRIO PÚBLICO | EXPEDIENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO
pese e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
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DELIBERAÇÃO
Número MP: 43.0430.0000563/2021-9
Número SEI: 29.0001.0131106.2021-55
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Área: PATRIMÔNIO PÚBLICO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI
7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
es oju to:
RECURSO DESPROVIDO
DELIBERAÇÃO
Em reunião, ordinária virtual, realizada no dia 07/12/2021 o procedimento em
epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério
Público, obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade, acolhido o voto
do(a) Conselheiro (a) Relator(a) Doutor(a) OSCAR MELLIM FILHO, que fica fazendo parte
integrante desta deliberação.
Participaram do julgamento os Conselheiros Doutores ARUAL MART INS,
JOSE CARLOS COSENZO, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MONICA DE BARROS
MARCONDES DESINANO, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, OSCAR MELLIM FILHO e VIDAL
SERRANO NUNES JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Doutores ANTONIO
CARLOS FERNANDES NERY, VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR , o Corregedor-Geral
MOTAURICIOCCHETTI DE SOUZA e o Procurador-Geral de Justiça MARIO LUIZ SARRUBBO.
Presidiu a sessão o Conselheiro TIAGO CINTRA ZARIF.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 7 de dezembro de 2021.
JOSE CARLOS COSENZO
Conselheiro Secretário
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seil | Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Cosenzo., Conselheiro - CSMP, em
assinatura 15/12/2021, às 18:53, conforme art. 1º, TI, "b", da Lei Federal 11419/2006.
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29.0001.0237128.2021-28 4775242v2
Taliboronão PORMODO EVO APIRSASD €EL9A nnn4 nnazana 3094 90 Fan A
MP Ss pe | MINISTÉRIO PÚBLICO | EXPEDIENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
iii iii
CERTIDÃO
CERTIDÃO
Certifico que, tendo recebido os autos na mesma data mencionada, providenciei, em
cumprimento ao r. despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia
10/12/2021).
TERMO DE REMESSA
Aos 14/01/2022, em cumprimento ao r. despacho supra, faço a remessa destes autos à
Promotoria de Justiça de origem.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Alves Barbosa, Oficial de
Promotoria, em 12/0 1/2022, às 11:41, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006.
se
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29.0001.0237128.2021-28 4913971vl

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