| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Promotoria de Justiça encaminha, para conhecimento, decisão do Conselho Superior do Ministério Público nos autos da representação nº 43.0430.0000563/2021-9. |
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PEIES VI DI Gmail - Representação nº 43.0430.0000563/2021-9 Rede Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGOgmail.com> Representação nº 43.0430.0000563/2021-9 MPSP/pjsjbvistampsp.mp.br <pisjbvistampsp.mp.br> 11 de fevereiro de 2022 11:47 Responder a: "MPSP/pjsjbvista)mpsp.mp.br" <pisjbvistaOmpsp.mp.br> Para: protocolo.cmsjbvGOgmail.com Excelentíssimo Senhor RAIMUNDO RUI DD Presidente da Câmara Municipal SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Por determinação da Dra. Nayane Cioffi Batagini, Promotora de Justiça Substituta, encaminho-lhe, em anexo, deliberação do E. Conselho Superior do Ministério Público, nos autos da Representação nº 43.0430.0000563/2021- 9, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando possíveis irregularidades, bem como possíveis afrontas aos princípios norteadores da Administração Pública em relação à contratação efetuada pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos últimos anos, junto ao denominado IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas. Atenciosamente, Cristiano Aparecido de Oliveira Oficial de Promotoria | Matr. 3474 no o B Deliberacao 4934676 29.0001.0131 106.2021 55.pdf 285K | OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 34 fd04 A B CÂMARA MUNICIPAS Documesito recebido em https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f2931 38698&view=pt&search =all&permmsgid=msg-f%3A1724478483551 122639&simpl=msg-%3A1724478... 1/1 | TI PUB : MPSP Eosgica; atá pts o Área de votos do Conselho Superior voTO Representação nº 43.0430.0000563/2021-9 S. J. da Boa Vista Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 1. Cuida-se de Recurso interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em face da manifestação da Promotoria de Justiça local, que indeferiu Representação então oferecida a propósito de irregularidades que teriam sido praticadas pela Prefeitura Municipal na realização de concursos públicos com sinais de favorecimento, com a contratação de empresa privada. Com os informes trazidos para os autos, a Representação foi indeferida pela Promotoria de Justiça, argumentando inexistirem elementos indicadores da ilegalidade dos atos praticados pela Prefeitura Municipal. Busca o Recorrente a reforma da decisão, requerendo a instauração de Inquérito Civil. A decisão foi mantida pelo Ministério Público. 2. Examinados os autos, de concluir-se no sentido do acerto dar. decisão recorrida. Cuida-se de denúncia formulada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista a propósito da contratação efetuada pela municipalidade junto ao IPFAE, entidade privada, tendo como objeto a realização de concursos públicos, com menção especial para concurso realizado em janeiro de 2021, com suspeitas de direcionamento. A Promotoria de Justiça requisitou informações à Prefeitura Municipal, as quais foram devidamente prestadas, anexando aos autos a documentação pertinente. A partir dos documentos inseridos nos autos, não vislumbrou o Ministério Público a existência elementos mínimos que apontem para irregularidades, no que se refere às contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal junto ao IPFAE visando a realização de concursos públicos. Os dados apresentados na Representação são múltiplos e vagos, desacompanhados de elementos de prova. Na apresentação do Recurso, reiterou o Recorrente irregularidade em edital (nº 001/2021) para o provimento de cargos, envolvendo a entidade IPFAE, cujo coordenador é o atual reitor da UNIFAE, autarquia municipal. Esta, contudo, como esclarecido, constitui autarquia municipal, com autonomia didática e científica. Os servidores não são servidores públicos da Prefeitura Municipal, sendo a IPFAE pessoa jurídica de direito privado. Os elementos trazidos Recurso são efetivamente marcadas por caráter vago e impreciso, no que refere a fatos objetivos que poderiam ensejar a investigação de irregularidades administrativas. Documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, trazidos para os autos, referem-se a fatos diversos. Como se vê dos elementos existentes nos autos, não se está diante de indícios da prática de ilegalidades a apontarem para provável improbidade administrativa, capaz de justificar, ao menos por ora, a instauração de Inquérito Civil, conforme pleiteado pelo Recorrente. Emsua manifestação final, esclareceu a Promotoria de Justiça encontrar-se apta à recepção de elementos de prova de natureza objetiva que justifiquem a instauração de nova investigação a propósito de fatos objetivamente delimitados. 3. Diante do exposto,o voto é no sentido do não acolhimento do Recurso interposto. São Paulo, 1º de dezembro de 2021. Oscar Mellim Filho Conselheiro Relator Documento assinado eletronicamente por OSCAR MELLIM FILHO, Conselheiro - CSMP, em 30/11/2021, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11419/2006. EM A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador E 4645032 e o código CRC 28224540. 29.0001.0237128.2021-28 4645032v2 COMD UATO 464099 Ee] MIRADOR ONG4 SO Fon 9 AP Ss o | MINISTÉRIO PÚBLICO | EXPEDIENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO pese e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO a eg adia oia apa DR DELIBERAÇÃO Número MP: 43.0430.0000563/2021-9 Número SEI: 29.0001.0131106.2021-55 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista Área: PATRIMÔNIO PÚBLICO Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA es oju to: RECURSO DESPROVIDO DELIBERAÇÃO Em reunião, ordinária virtual, realizada no dia 07/12/2021 o procedimento em epígrafe foi submetido a julgamento pela sessão plenária do Conselho Superior do Ministério Público, obtendo-se o resultado que vai acima especificado, por unanimidade, acolhido o voto do(a) Conselheiro (a) Relator(a) Doutor(a) OSCAR MELLIM FILHO, que fica fazendo parte integrante desta deliberação. Participaram do julgamento os Conselheiros Doutores ARUAL MART INS, JOSE CARLOS COSENZO, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN, OSCAR MELLIM FILHO e VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS FERNANDES NERY, VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR , o Corregedor-Geral MOTAURICIOCCHETTI DE SOUZA e o Procurador-Geral de Justiça MARIO LUIZ SARRUBBO. Presidiu a sessão o Conselheiro TIAGO CINTRA ZARIF. Providencie-se como de praxe. São Paulo, 7 de dezembro de 2021. JOSE CARLOS COSENZO Conselheiro Secretário eme seil | Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Cosenzo., Conselheiro - CSMP, em assinatura 15/12/2021, às 18:53, conforme art. 1º, TI, "b", da Lei Federal 11419/2006. = À autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 4775242 e o código CRC D9CCC271. 29.0001.0237128.2021-28 4775242v2 Taliboronão PORMODO EVO APIRSASD €EL9A nnn4 nnazana 3094 90 Fan A MP Ss pe | MINISTÉRIO PÚBLICO | EXPEDIENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO | DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO iii iii CERTIDÃO CERTIDÃO Certifico que, tendo recebido os autos na mesma data mencionada, providenciei, em cumprimento ao r. despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia 10/12/2021). TERMO DE REMESSA Aos 14/01/2022, em cumprimento ao r. despacho supra, faço a remessa destes autos à Promotoria de Justiça de origem. Documento assinado eletronicamente por Paulo Cesar Alves Barbosa, Oficial de Promotoria, em 12/0 1/2022, às 11:41, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006. se A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 4913971 e o código CRC 239E6459. 29.0001.0237128.2021-28 4913971vl