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materia nº 39/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDepartamento de Administração cientifica que no dia 11 de fevereiro de 2022 foi firmado Termo de Convênio nº 001/2022 com a Santa Casa de Misericórdia "Dona carolina Malheiros", para a Integração no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde dos munícipes.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
OFÍCIO DO EXECUTI
VO nº 29/d0ddy
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
São João da Boa Vista, 04 de março de 2022.
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001 /22
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado em 11/02/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para a Integração
no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde
dos munícipes.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
JULIANA DIAS MARTINELLI
Chefe do Setor de Contratos
RECEBI EM: / /2022
NOME:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 1 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO Nº. 001/22
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA
MALHEIROS”,
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede
nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada
à Pça Cel, Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de
Saúde que abaixo subscreve, doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que
abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita
no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina
Malheiros nº. 92 — Vila Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli,
portador do RG 8.269,801-6 e CPF 822.633.108-00, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o
que dispõem a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo 2 do Anexo XXIV, resolvem,
de comum acordo e nos termos da Lei Municipal nº 4.954 de 16 dc dezembro de 2021, celebrar o presente
CONVÊNIO, que reger-sc-á pelas normas gcrais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações,
no que couber, mediante as seguintes cláusulas c condições:
CLÁUS PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente tem por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua
inserção na rede regionalizada e hicrarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção
integral à saúde dos municipes que integram a região de saúde na qual o CON VENENTE está inserido, e
conforme o Plano de Trabalho apresentado e o Plano Operativo previamente definido entre as partes.
CLÁU! SEG - ÊNCIA E PRO) ÃO
2.1 - O presente convênio vigorará a contar de 01/01/2022 e com término em 31/12/2022, podendo, de
comum acordo, mediante termo aditivo, haver renovação anual pclo período máximo de 60 (sessenta) meses
2.2 - O prazo de vigência do Convênio não cxime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos
CLÁU: 'RCEIRA - DAS OBRIG. GERAI:
3.1 - Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:
3.1.1 - O acesso ao SUS far-se-á preferencialmente pelas Unidades Básicas de Saúde, ressalvadas as situações
de urgência e emergência;
3.1.2 - Encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras cstabelecidas para a referência
e contrarreferência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
3.1.3- Gratuidade das ações c dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio;
3.1,4 - A prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excctuadas as
situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica;
3.1.5 - Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS;
3.1.6 - Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; e
3.1.7 — Estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes
desse convênio.
U, -DAS OB Co; s
4.1- Competem as ambas as partes ora conveniadas:
4.1.1- Criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades dc atenção básica
prestadas pela CONVENIADA para a rede assistencial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE,
considerando a pactuação local;
4.1.2 - Elaboração de protocolos técnicos c de encaminhamento para as ações de saúde;
4.1.3 - Elaboração do Plano Operativo;
4.1.4 - Educação permanente de recursos humanos; e
4.1.5 - Aprimoramento da atenção à saúde,
LÁ! TA-D, BRIGAÇÕ:
5.1 - Compete à Conveniada:
5.1.1 - Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste convênio,
e na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro dc 2017, Anexo 2 do Anexo XIV, bem como prestar
contas dos recursos recebidos;
5.1.2 - Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes c realizar o
referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes;
5.1.3 - Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços dc saúde disponibilizados;
5.1.4 - Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho e do Plano
Operativo;
5.1.5 - Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de
Saúde, tais como: novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único
de Saúde c demais instruções correlatas;
S.1.6 - Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício
do controle social; W
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5.2.8 - Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para
aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do 8 2º do art. 25 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
5.2.9 - Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou
totais;
5.2.10 - Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades
correspondentes, comparando-se as metas do Plano Operativo com os resultados alcançados e os recursos
financeiros repassados, expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in
loco realizada durante a sua vigência;
5.2.11 - Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando que a parceria
permanece a melhor opção para a Administração Pública;
5.2.12 - Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas - inclusive
nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão/entidade público(a) convenente a que
se referem;
5.2.13 - Receber c cxaminar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e
das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
5.2.14 - No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas,
exigir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual período, se
necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento;
5.2.15 - Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo
estabelecido na alínea anterior, sem a devida regularização, e cxigir a devolução de eventual numerário, com
os devidos acréscimos legais;
9.2.16 - Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às
comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art.
2º da Lei Complementar nº 709/93;
5.2.17 - Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano
civil, relatório sobre a execução do convênio no periodo, apresentando comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados;
5.2.18 - Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano
civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades
dos gastos no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle.
Á 'A - DO PLANO OPE:
6.1 - O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio e condição de sua cficácia, deverá ser elaborado
conjuntamente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE e pela CONVENIADA, que deverá conter:
6.1.1 - Todas as ações e serviços objeto deste convênio;
6.1.2 - A estrutura tecnológica e a capacidade instalada;
6.1.3 -Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos
de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico c terapêutico, com os seus quantitativos c fluxos
de referência e contra referência;
6.1.4 - Definição das metas de qualidade;
6.1.5 - Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial
aquelas referentes:
6.1.6 - À prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE;
6.1.7 - Ao trabalho de equipe multidisciplinar;
6.1.8 - Ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco,
principalmente no que se refere à mortalidade materna c nconatal (comissão dc óbito);
6.1.9 - À implantação de mecanismos eficazes de referência e contrarreferência, mediante protocolos de
encaminhamento; e
6.1.10 - Elaboração de paincl de indicadores de acompanhamento de performance institucional.
6.2 - O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação.
CLÁ? IMA — OS FIN, E DO V;
7.1 - O valor anual estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o exposto
no quadro abaixo:
Programação Orçamentária
Pós-fixado Mensal
ER 2 EE
Média Complexidade Ambulatorial R$ 2.052.400,32
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Subtotal
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U. VA - D TACÇÃ. TÁ
8.1 - Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE, classificação Programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE . FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, c com categoria econômica de 3.3.50.39.
9.1- O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da exccução das ações deste Convênio, cujo
objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela
Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento
Municipal de Saúde.
9.2 - A composição desta Comissão, nomeada pela Chefe do Executivo, scrá constituida por representantes
da CONVENIADA, do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE c do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE,
devendo reunir-se uma vez por quadrimestre.
9.3 - As atribuições desta Comissão scrão a de acompanhar, por meios próprios, a exccução do presente
convênio, principalmente no tocante a produção c aos scus custos, no cumprimento das metas estabelecidas
no Plano de Trabalho e no Plano Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários,
elaborando relatório mensal, quadrimestral e anual conclusivo que deverá ser encaminhado a Direção do
Departamento Municipal de Saúde e a Chefe do Executivo, a quem caberá adotar as providências cabíveis em
relação aos apontamentos relatados.
9.4 - A composição da Comissão de Acompanhamento do CONVÊNIO será definida pelo DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à CONVENIADA e ao
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste prazo, indicar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE os
seus representantes.
9.5 - A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e
informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
9.6 - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias
do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal).
9.7 - A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS, não exclui nem reduz
a responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AVALIAÇÃO
10.1 - A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos
estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste
termo:
a) relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à
realização dos serviços;
b) planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços cfetivamente prestados até o 20º
(vigésimo) dia útil do mês subsequente;
c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do Periodo de 12 (doze) meses
da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e
d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações
Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha
a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
e) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas
perante o Tribunal de Contas de São Paulo,
10.2 - As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos
contratualizados e a programação orçamentária, desse modo, a entidade devc manter documentos idôneos,
devidamente escriturados que comprovem os quantitativos de produção c o pagamento das despesas
efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilidade com
as atividades executados no Convênio;
10.3 - O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de
Monitoramento e Avaliação periódica com base nos scguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores e blocos
contidos no Plano de Trabalho e no Plano Operativo.
b) Poderão ser realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio
não alcançados pelos indicadores.
g 10.4 - A Comissão de Avaliação e Monitoramento fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a
E Ê sobre de recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, scr efetuada a devolução dos valores
ng & apurados ou apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa de repasses, visando à melhoria do objeto
do convênio, contendo prazos e metas de execução.
SULA DÉ — IÇÕES Gi S QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTA N:
UAD: STRAL E ANUAL
11.1 - Nas prestações de contas mensais c quadrimestrais, a conveniada deverá juntar os documentos
comprobatórios das despesas, extratos bancários do período (conta corrente e aplicação) e o respectivo
y relatório mensal de execução das atividades com o comparativo entre as metas propostas c os resultados
alcançados, assinado pelo representante legal da entidade conveniada, c o demonstrativo Integral das Receitas
e Despesas computadas por fontes de recurso, individualizando os gastos pcla forma de contratação, em
conformidade com o modelo contido nas instruções normativas do TCE/SP.
11.2 - Para fins de prestação de contas anual a organização da sociedade civil deverá apresentar os
documentos conforme as Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
acordo com a modalidade da parceria firmada,
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14.1.3 - Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto contratual,
ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
14.1.4 - A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e
a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
14.1.5 - A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito,
sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de
solicitação.
14.1.6 - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de o
CONVENENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os
órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou
ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CIA
15.1 - Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por
escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não
puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então
será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio.
CLÁUSULA DÉC: EXTA - DO: OMISSOS
16.1 - Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos participes serão
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano Operativo, cabendo recurso
ao Conselho Estadual de Saúde.
CLÁ! DÉ É - DA PUBLICAÇÃO
17.1 - A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa
oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em
conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93.
ITAVA — DO SIGILO, DA PROTEÇÃ DE DADOS P: IA
18.1 - A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e
proteção de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e
fiscalizações.
18.2 - A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONVENENTE ou
aterceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONVENENTE
relacionadas a este Convênio,
18.3 - A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a
responsabilidade da CONVENIADA.
18.4 - No sítio eletrônico da conveniada deverã ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos
pela Lei nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019
do Tribunal de Contas.
CLÁUS IMA NONA - DO GESTOR DO CONVÉ
19.1 - Fica designado o Sr. Douglas da Silva Vitielli, portador do CPF n.º 165.799.408-24 como GESTOR
DESTE CONVÊNIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO F'
20.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões
sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos
partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde.
E, por estarem, assim, justo e acordados, os p icipçs firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
ã
mis
Maria Tere:
São João da Boa Vista, LIlde Fevlreiro de 2022.
e
A MALHEIROS”
FRANCIÓLLI! Pfovedor
praia
” Douglas da Silva Vitielli
«170-9 SSP/SP RG. 23.823.643-2
CPF. 401.056.688-42 CPF. 165.799.408-24
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
Home Page :- Www.Saojodo.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br p
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Departamento de Administração - Setor de Contratos
Nome: Fábio Silvério Ferraz
Cargo: Diretor do Departamento de Saúde
CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP
Data de Nascimento: 26/05/1976
Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zogbi, 187, Jardim São Nicolau — São João da Boa Vista/SP
-mail institucional: fabio.ferrazQ)sap jao.sp.gov.br
Telefone(s): (19) 3634-8111 [97144-344
e : 8.269.801-6 SSP/SP
Isérito: 05/01/1956
Cynardino de Campos, nº. 325, Centro — São João da Boa Vista/SP
) Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (1 9) 3638-1462 / 3638-1463 S>—
Home Page :- Wiw.Saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br 9

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