| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Departamento de Administração cientifica que no dia 11 de fevereiro de 2022 foi firmado Termo de Convênio nº 001/2022 com a Santa Casa de Misericórdia "Dona carolina Malheiros", para a Integração no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde dos munícipes. |
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos OFÍCIO DO EXECUTI VO nº 29/d0ddy À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195 SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP São João da Boa Vista, 04 de março de 2022. OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001 /22 Prezados Senhores: A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em atendimento ao $ 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi firmado em 11/02/2022, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "DONA CAROLINA MALHEIROS", para a Integração no Sistema Único de Saúde - SUS visando garantir atenção integral à saúde dos munícipes. Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, JULIANA DIAS MARTINELLI Chefe do Setor de Contratos RECEBI EM: / /2022 NOME: Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465 1 3638-1466 Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(d)saojoao.sp.gov.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos CONVÊNIO Nº. 001/22 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista/SP, com sede nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à Pça Cel, Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro — São João da Boa Vista/SP, e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, doravante denominado CONVENENTE e pelo Diretor Municipal de Saúde que abaixo subscreve, e, de outro, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, inscrita no CNPJ sob nº 59.759.084/0001-94, com endereço na cidade de São João da Boa Vista à Rua Carolina Malheiros nº. 92 — Vila Conrado, neste ato representado pelo seu Provedor Sr. Marcio Roberto Franciolli, portador do RG 8.269,801-6 e CPF 822.633.108-00, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõem a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo 2 do Anexo XXIV, resolvem, de comum acordo e nos termos da Lei Municipal nº 4.954 de 16 dc dezembro de 2021, celebrar o presente CONVÊNIO, que reger-sc-á pelas normas gcrais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes cláusulas c condições: CLÁUS PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. O presente tem por objeto integrar a CONVENIADA no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hicrarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos municipes que integram a região de saúde na qual o CON VENENTE está inserido, e conforme o Plano de Trabalho apresentado e o Plano Operativo previamente definido entre as partes. CLÁU! SEG - ÊNCIA E PRO) ÃO 2.1 - O presente convênio vigorará a contar de 01/01/2022 e com término em 31/12/2022, podendo, de comum acordo, mediante termo aditivo, haver renovação anual pclo período máximo de 60 (sessenta) meses 2.2 - O prazo de vigência do Convênio não cxime o CONVENENTE da comprovação da existência de recursos CLÁU: 'RCEIRA - DAS OBRIG. GERAI: 3.1 - Na execução do presente convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais: 3.1.1 - O acesso ao SUS far-se-á preferencialmente pelas Unidades Básicas de Saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência; 3.1.2 - Encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras cstabelecidas para a referência e contrarreferência, ressalvadas as situações de urgência e emergência; 3.1.3- Gratuidade das ações c dos serviços de saúde executados no âmbito deste convênio; 3.1,4 - A prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excctuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica; 3.1.5 - Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; 3.1.6 - Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS; e 3.1.7 — Estabelecimento de metas e indicadores de qualidade para todas as atividades de saúde decorrentes desse convênio. U, -DAS OB Co; s 4.1- Competem as ambas as partes ora conveniadas: 4.1.1- Criação de mecanismos que assegurem a transferência gradativa das atividades dc atenção básica prestadas pela CONVENIADA para a rede assistencial do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, considerando a pactuação local; 4.1.2 - Elaboração de protocolos técnicos c de encaminhamento para as ações de saúde; 4.1.3 - Elaboração do Plano Operativo; 4.1.4 - Educação permanente de recursos humanos; e 4.1.5 - Aprimoramento da atenção à saúde, LÁ! TA-D, BRIGAÇÕ: 5.1 - Compete à Conveniada: 5.1.1 - Cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste convênio, e na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro dc 2017, Anexo 2 do Anexo XIV, bem como prestar contas dos recursos recebidos; 5.1.2 - Promover a execução do objeto tendo como finalidade o acolhimento inicial dos pacientes c realizar o referenciamento nos termos estabelecidos pelos protocolos vigentes; 5.1.3 - Resguardar a integridade dos pacientes que utilizam os serviços dc saúde disponibilizados; 5.1.4 - Utilizar adequadamente os recursos, necessários ao desenvolvimento do Plano de Trabalho e do Plano Operativo; 5.1.5 - Atender de imediato as solicitações e/ou determinações específicas do Departamento Municipal de Saúde, tais como: novas recomendações e diretrizes expedidas pelas autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde c demais instruções correlatas; S.1.6 - Fomentar a mobilização dos serviços e garantir espaços para participação da comunidade no exercício do controle social; W Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page :- Www.Saojoao.sp.gov.br e-mail:- contratos(saojoao.sp.gov.br 1 sEe- Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos 5.2.8 - Autorizar, a seu critério, de forma fundamentada, eventuais solicitações de prorrogação de prazo, para aplicação dos recursos e prestação de contas, desde que atendidas às exigências do 8 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 5.2.9 - Estabelecer, formalmente, a data limite para apresentação das comprovações de despesas anuais ou totais; 5.2.10 - Fiscalizar, controlar e avaliar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, comparando-se as metas do Plano Operativo com os resultados alcançados e os recursos financeiros repassados, expedindo relatórios de execução do convênio e, quando houver, de visita técnica in loco realizada durante a sua vigência; 5.2.11 - Expedir relatório governamental da análise da execução do convênio, demonstrando que a parceria permanece a melhor opção para a Administração Pública; 5.2.12 - Exigir a indicação, no corpo dos documentos fiscais originais que comprovem as despesas - inclusive nota fiscal eletrônica, do número do convênio e identificação do órgão/entidade público(a) convenente a que se referem; 5.2.13 - Receber c cxaminar as comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, nos termos da lei e das instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 5.2.14 - No caso de irregularidades na comprovação apresentada ou na ausência da prestação de contas, exigir, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da notificação prorrogável por igual período, se necessário, o saneamento da prestação de contas ou seu encaminhamento; 5.2.15 - Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, sem a devida regularização, e cxigir a devolução de eventual numerário, com os devidos acréscimos legais; 9.2.16 - Expedir, a pedido dos interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do TCE/SP, conforme o disposto no inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93; 5.2.17 - Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, relatório sobre a execução do convênio no periodo, apresentando comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; 5.2.18 - Exigir da conveniada, em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento de cada quadrimestre do ano civil, demonstrativo das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos no período, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo padronizado pelo órgão de controle. Á 'A - DO PLANO OPE: 6.1 - O Plano Operativo Anual, parte integrante deste convênio e condição de sua cficácia, deverá ser elaborado conjuntamente pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE e pela CONVENIADA, que deverá conter: 6.1.1 - Todas as ações e serviços objeto deste convênio; 6.1.2 - A estrutura tecnológica e a capacidade instalada; 6.1.3 -Definição das metas físicas das internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, atendimentos de urgência e emergência e dos serviços de apoio diagnóstico c terapêutico, com os seus quantitativos c fluxos de referência e contra referência; 6.1.4 - Definição das metas de qualidade; 6.1.5 - Descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão hospitalar, em especial aquelas referentes: 6.1.6 - À prática de atenção humanizada aos usuários, de acordo com os critérios definidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; 6.1.7 - Ao trabalho de equipe multidisciplinar; 6.1.8 - Ao funcionamento adequado dos comitês de avaliação de mortalidade por grupo de risco, principalmente no que se refere à mortalidade materna c nconatal (comissão dc óbito); 6.1.9 - À implantação de mecanismos eficazes de referência e contrarreferência, mediante protocolos de encaminhamento; e 6.1.10 - Elaboração de paincl de indicadores de acompanhamento de performance institucional. 6.2 - O Plano Operativo terá validade de 12 meses, sendo vedada a sua prorrogação. CLÁ? IMA — OS FIN, E DO V; 7.1 - O valor anual estimado para a execução do presente convênio será especificado de acordo com o exposto no quadro abaixo: Programação Orçamentária Pós-fixado Mensal ER 2 EE Média Complexidade Ambulatorial R$ 2.052.400,32 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- contratos(Psaojoao.sp.gov.br s so Subtotal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos U. VA - D TACÇÃ. TÁ 8.1 - Os recursos do presente convênio oneram recursos do Fundo de Saúde do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, classificação Programática de 01.15.03 do DEPARTAMENTO DE SAÚDE . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, c com categoria econômica de 3.3.50.39. 9.1- O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da exccução das ações deste Convênio, cujo objetivo será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de Avaliação, de acordo com as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e do Departamento Municipal de Saúde. 9.2 - A composição desta Comissão, nomeada pela Chefe do Executivo, scrá constituida por representantes da CONVENIADA, do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE c do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, devendo reunir-se uma vez por quadrimestre. 9.3 - As atribuições desta Comissão scrão a de acompanhar, por meios próprios, a exccução do presente convênio, principalmente no tocante a produção c aos scus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários, elaborando relatório mensal, quadrimestral e anual conclusivo que deverá ser encaminhado a Direção do Departamento Municipal de Saúde e a Chefe do Executivo, a quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados. 9.4 - A composição da Comissão de Acompanhamento do CONVÊNIO será definida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à CONVENIADA e ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste prazo, indicar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE os seus representantes. 9.5 - A CONVENIADA fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 9.6 - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual, municipal). 9.7 - A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Convênio por órgão do SUS, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AVALIAÇÃO 10.1 - A CONVENIADA obriga-se a encaminhar ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste termo: a) relatório gerencial mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços; b) planilha detalhada, faturas e demais documentos referentes aos serviços cfetivamente prestados até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente; c) relatório anual até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao término do Periodo de 12 (doze) meses da assinatura do presente termo, contendo informações sobre a execução do presente CONVÊNIO; e d) manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e) relatórios, declarações e documentos determinados em instrução normativa para fins de prestação de contas perante o Tribunal de Contas de São Paulo, 10.2 - As despesas devem ser escrituradas e comprovadamente corresponder aos procedimentos contratualizados e a programação orçamentária, desse modo, a entidade devc manter documentos idôneos, devidamente escriturados que comprovem os quantitativos de produção c o pagamento das despesas efetivamente aplicadas no projeto, e, ainda, documentos que permitam a constatação da compatibilidade com as atividades executados no Convênio; 10.3 - O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e Avaliação periódica com base nos scguintes itens: a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores e blocos contidos no Plano de Trabalho e no Plano Operativo. b) Poderão ser realizadas visitas “in loco” com o objetivo de acompanhar os demais requisitos desde Convênio não alcançados pelos indicadores. g 10.4 - A Comissão de Avaliação e Monitoramento fará anualmente o encontro de contas e se for constatada a E Ê sobre de recursos financeiros não utilizados na execução do convênio, scr efetuada a devolução dos valores ng & apurados ou apresentada proposta para utilização do saldo ou glosa de repasses, visando à melhoria do objeto do convênio, contendo prazos e metas de execução. SULA DÉ — IÇÕES Gi S QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTA N: UAD: STRAL E ANUAL 11.1 - Nas prestações de contas mensais c quadrimestrais, a conveniada deverá juntar os documentos comprobatórios das despesas, extratos bancários do período (conta corrente e aplicação) e o respectivo y relatório mensal de execução das atividades com o comparativo entre as metas propostas c os resultados alcançados, assinado pelo representante legal da entidade conveniada, c o demonstrativo Integral das Receitas e Despesas computadas por fontes de recurso, individualizando os gastos pcla forma de contratação, em conformidade com o modelo contido nas instruções normativas do TCE/SP. 11.2 - Para fins de prestação de contas anual a organização da sociedade civil deverá apresentar os documentos conforme as Instruções Normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com a modalidade da parceria firmada, Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 13638-1463 vo Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br 5 ante Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos 14.1.3 - Em se constatando a não conformidade da utilização dos recursos na execução do objeto contratual, ficará a CONVENIADA obrigada a devolução de tais valores, sem prejuizo das penalidades cabíveis. 14.1.4 - A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados a pacientes, órgãos do SUS e a terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária; de negligência, imperícia ou imprudência praticadas 14.1.5 - A CONVENIADA deverá prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Saúde, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os termos deste convênio, independentemente de solicitação. 14.1.6 - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de o CONVENENTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CIA 15.1 - Qualquer um dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com comunicação do fato, por escrito, com antecedência mínima de 120 dias, devendo ser respeitado o andamento de atividades que não puderem ser interrompidas neste prazo ou que possam causar prejuízos à saúde da população, quando então será respeitado o prazo de 180 dias para o encerramento deste convênio. CLÁUSULA DÉC: EXTA - DO: OMISSOS 16.1 - Fica definido que as questões que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos participes serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, principalmente quanto ao Plano Operativo, cabendo recurso ao Conselho Estadual de Saúde. CLÁ! DÉ É - DA PUBLICAÇÃO 17.1 - A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 8.666/93. ITAVA — DO SIGILO, DA PROTEÇÃ DE DADOS P: IA 18.1 - A CONVENIADA deverá cumprir a legislação vigente - Lei Federal 13.709/2018, no tocante ao sigilo e proteção de dados dos pacientes, bem como atender toda e qualquer demanda proveniente de auditorias e fiscalizações. 18.2 - A CONVENIADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ao CONVENENTE ou aterceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 ou de instruções do CONVENENTE relacionadas a este Convênio, 18.3 - A falta de fiscalização ou acompanhamento por parte do CONVENENTE, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONVENIADA. 18.4 - No sítio eletrônico da conveniada deverã ser atendidos os padrões mínimos de transparência exigidos pela Lei nº 12.527/11, instruções e comunicados vigentes, como o COMUNICADO SDG 016/2018 e 09/2019 do Tribunal de Contas. CLÁUS IMA NONA - DO GESTOR DO CONVÉ 19.1 - Fica designado o Sr. Douglas da Silva Vitielli, portador do CPF n.º 165.799.408-24 como GESTOR DESTE CONVÊNIO. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO F' 20.1 - Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do presente convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes, nem pelo Conselho Municipal e Estadual de Saúde. E, por estarem, assim, justo e acordados, os p icipçs firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. ã mis Maria Tere: São João da Boa Vista, LIlde Fevlreiro de 2022. e A MALHEIROS” FRANCIÓLLI! Pfovedor praia ” Douglas da Silva Vitielli «170-9 SSP/SP RG. 23.823.643-2 CPF. 401.056.688-42 CPF. 165.799.408-24 Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 Home Page :- Www.Saojodo.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br p Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Departamento de Administração - Setor de Contratos Nome: Fábio Silvério Ferraz Cargo: Diretor do Departamento de Saúde CPF: 259.553.768-79 RG: 26.816.391-1 SSP/SP Data de Nascimento: 26/05/1976 Endereço residencial completo: Rua Nasri Paulo Zogbi, 187, Jardim São Nicolau — São João da Boa Vista/SP -mail institucional: fabio.ferrazQ)sap jao.sp.gov.br Telefone(s): (19) 3634-8111 [97144-344 e : 8.269.801-6 SSP/SP Isérito: 05/01/1956 Cynardino de Campos, nº. 325, Centro — São João da Boa Vista/SP ) Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (1 9) 3638-1462 / 3638-1463 S>— Home Page :- Wiw.Saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Qsaojoao.sp.gov.br 9