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materia nº 40/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaEncaminha apontamentos a respeito da revisão da Planta Genérica.
native_id18501

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ **
14 de março de 2.022 ( 4 9) g! 2),
Of. GAB. nº 152/2022
Senhor Presidente: er)
A revisão da planta genérica é uma exigência legal prevista no Plano Diretor do
Município (art. 148, XVII), prevista na Lei Complementar nº 4516, de 20 de
agosto de 2019:
Art. 148 - A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deverá ser revista, de acordo com os
princípios e objetivos expressos neste PDE para o macrozoneamento e para as macroáreas,
atendendo às seguintes diretrizes:
XVII. assegurar a revisão da planta genérica do município a cada quatro anos, sempre
on j 4 j j feito, d j lizad ferid RS
pio je 1 (um) -) j à esta lei
A Prefeita e os Vereadores não poderiam deixar de cumprir a lei, conforme
exposto acima, sob pena de serem responsabilizados.
Frisa-se que, diante da aprovação do Plano Diretor Estratégico, a revisão da planta
genérica deveria ter ocorrido no ano 2020.
O TCE-SP, anualmente, vinha apontando a ausência de revisão da Planta Genérica
de Valores, o que pode ser comprovado por meio de análise ao relatório anual das
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Segundo esse Tribunal, a ausência de revisão periódica obrigatória da Planta
Genérica de Valores (PGV), compromete a transparência e a eficiência da gestão
fiscal.
De fato, a última vez que houve revisão da PGV foi no ano de 1997. Desde então,
só houve reposição inflacionária, ou seja, atualização monetária. À exemplo: se
uma pessoa compra um imóvel cujo valor declarado à época era de R$ 5.000,00,
ele continuará pagando imposto sobre esse valor que será apenas atualizado,
mesmo que haja uma valorização real de seu imóvel muito acima da inflação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* e
Em simples análise no setor de cadastro, é possível indicar exemplo de imóveis
que tinha um valor venal muito abaixo de seu valor de mercado. E tal
circunstância prejudica toda sociedade, pois a cobrança do imposto torna-se
injusta. Proporcionalmente, cobra-se pouco de quem pode pagar mais e muito de
quem pode pagar menos.
Assim, com a nova Lei da PGV buscou-se atender ao Princípio da Isonomia, ou
seja, tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Tratar
igualmente circunstâncias desiguais é injustiça flagrante.
Muitas vezes pessoas que tem um imóvel de menor valor paga mais imposto que
uma pessoa que tem imóvel de valor bastante superior. Isto não é Justiça.
A Lei da PGV buscou exatamente estabelecer essa justiça fiscal, posto que agora
todos vão pagar sobre o valor de acordo com a realidade e sua capacidade
contributiva.
Tanto é que existem muitos casos de redução do valor do imposto.
Infelizmente coloca-se o foco nos casos em que ocorreram aumento, mas não se
ilustra os casos que sofreram redução.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Quem sofreu redução certamente agora pagará o imposto de acordo com sua
realidade econômica e financeira.
Números do IPTU em
São João da Boa Vista
TERRENOS
>= 100% >=90%a > 80%3 >=70%a >-60%a >-S0%a >= 40%a >=30%a >=20%a >= 11%a >
100% so% 80% 70% 60% so% s0% 30% 20% | 10,9585% (Redução)
linftação)
Pelo que foi apurado, a PGV anterior não acompanhou a valorização imobiliária
no Município, fato público e notório.
Como, há mais de 24 anos, a Planta Genérica não era revista, a anterior Planta
Genérica não acompanhou essa valorização real dos imóveis.
Essa ausência de revisão da Planta Genérica causa especulação imobiliária, pois
a cobrança de imposto que não corresponde ao valor do imóvel faz com que
manter um imóvel sem nenhuma destinação torne-se vantajoso.
Neste contexto, a propriedade não atende à função social, que no âmbito urbano
é a construção de moradias, construção de estabelecimentos comerciais etc.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Além do mais, o Município não aumentou o IPTU. Se o proprietário irá pagar um
valor maior atualmente é por que durante anos pagou um valor bem menor, que
não correspondia ao valor do seu imóvel.
Não houve aumento de receita para o Município, uma vez que com o aumento do
valor venal da propriedade, houve também a redução da alíquota do imposto.
A propósito seguem os dados comparativos acerca do lançamento e possível
arrecadação entre 2021 e 2022:
IPTU
2021 2022 | %o Aumento
Lançado 43.075.410,76 49.668.535,71 | 15,31%
Previsão de arrecadação 37.090.000,00 37.500.000,00 |
Efetivamente arrecadado 37.018.510,08 E
Inadimplência 6.056.900,68 -
Yo 14,06% -
A Revisão da Planta Genérica decorreu de um amplo trabalho de revisão dos
imóveis realizados por servidores do município, com auxílio de corretores de
imóvel. Verificou-se a valorização imobiliária conforme preços de mercado.
Todavia, não se nega que pode ocorrer casos extremos, que podem e devem ser
revistos, mediante requerimento do contribuinte. Nesses casos, se o montante
avaliado pela Prefeitura não corresponder à realidade, o contribuinte pode
requerer a revisão da avaliação, demonstrando o quanto seu imóvel vale na
realidade.
A Planta Genérica de Valores é uma estimativa prévia do Município, pois não
seria possível a avaliação individualizada de cada imóvel.
Não há nenhuma ilegalidade em realizar essa estimativa até por que, repita-se, é
possível sua revisão.
Pode-se questionar o momento desse aumento, principalmente, por conta da
pandemia, mas, infelizmente, quando o Plano Diretor foi aprovado ninguém
poderia prever essa situação e como a Lei é cogente para o Poder Executivo e para
PREFEITURA MUNICIPAL
presa era ces io edi uam
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
o Poder Legislativo, não havia outra possibilidade que não fosse a aprovação da
Lei.
O Cumprimento das leis é uma obrigação de todos e com mais razão é uma
obrigação do Prefeito e dos Vereadores.
Não poderia a Prefeita e os Vereadores por mero capricho ou com medo de
represálias deixar de cumprir a lei.
A função dessas autoridades é cumprir a lei. E assim o fizeram mesmo sabendo
tratar-se de uma medida amplamente impopular, pois o não cumprimento da lei
pode configurar em renúncia fiscal, podendo caracterizar crime de
responsabilidade, ato de improbidade ou mesmo a combinação destes.
Da mesma forma que o cidadão tem o direito de se manifestar, o gestor tem o
dever de fazer cumprir as leis, pois elas estão acima de todos e sem lei ocorre a
barbárie.
É responsabilidade do Poder Executivo, do Poder Legislativo e Poder Judiciário
cumprir e fazer cumprir as leis, devendo, de fato, dar satisfação à sociedade,
mediante ampla informação e justificativas de seus atos.
Na aprovação das leis toda comunidade participa através de seus representantes
(os vereadores), cumprindo lembrar que a Casa das Leis também é a Casa do
Povo, à qual todos têm acesso, principalmente, em âmbito municipal cujo contato
é mais direto.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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