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materia nº 143/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaEncaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 138/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van
native_id18513

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
ERAS
Of.Gab. nº 143/2022
São João da Boa Vista, 16 de março de 2.022
Excelentíssimo Senhor
Júnior da Van
Vereador
São João da Boa Vista-SP
Venho, através deste ofício, encaminhar resposta ao Ofício de Gabinete nº
138/2022, de Vossa Senhoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que um dos princípios da
administração pública é o da publicidade, que se encontra expresso no Art. 37 da CF/88.
Dessa forma, os atos do poder público em regra são públicos e assim o é com
as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais eventos da Câmara Municipal. A
Casa já destina o auditório para qualquer cidadão possa assistir presencialmente aos
eventos da Câmara Municipal.
Além do mais, existe também a disponibilização das sessões e eventos no canal
do youtube da Câmara Municipal e também no site oficial da casa, garantindo a
qualquer pessoa a oportunidade de assistir às sessões da Casa.
Quanto à transmissão pelo facebook, temos que salientar que a decisão de
transmitir as sessões por esta rede social é ato discricionário da Casa, calcados nos
princípios da conveniência e oportunidade da administração púbica, sendo que no
momento não há interesse em se fazer a transmissão por tal meio de comunicação.
Para finalizar, temos a dizer que o princípio da publicidade está sendo
cumprido pela administração pública, não havendo qualquer prejuízo aos munícipes e
aos cidadãos que desejam assistir às sessões e eventos da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
EA Douigano
UÍS C S DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TE —— — ———
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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