| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 138/2022, de autoria do Vereador Júnior da Van |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com ERAS Of.Gab. nº 143/2022 São João da Boa Vista, 16 de março de 2.022 Excelentíssimo Senhor Júnior da Van Vereador São João da Boa Vista-SP Venho, através deste ofício, encaminhar resposta ao Ofício de Gabinete nº 138/2022, de Vossa Senhoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que um dos princípios da administração pública é o da publicidade, que se encontra expresso no Art. 37 da CF/88. Dessa forma, os atos do poder público em regra são públicos e assim o é com as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais eventos da Câmara Municipal. A Casa já destina o auditório para qualquer cidadão possa assistir presencialmente aos eventos da Câmara Municipal. Além do mais, existe também a disponibilização das sessões e eventos no canal do youtube da Câmara Municipal e também no site oficial da casa, garantindo a qualquer pessoa a oportunidade de assistir às sessões da Casa. Quanto à transmissão pelo facebook, temos que salientar que a decisão de transmitir as sessões por esta rede social é ato discricionário da Casa, calcados nos princípios da conveniência e oportunidade da administração púbica, sendo que no momento não há interesse em se fazer a transmissão por tal meio de comunicação. Para finalizar, temos a dizer que o princípio da publicidade está sendo cumprido pela administração pública, não havendo qualquer prejuízo aos munícipes e aos cidadãos que desejam assistir às sessões e eventos da Câmara Municipal. Atenciosamente, EA Douigano UÍS C S DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL TE —— — ——— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR