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materia nº 37/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaSecretaria da Habitação do Estado de São Paulo encaminha resposta ao Of. Gab. nº 430/2021, de autoria do vereador Rodrigo Barbosa.
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
n2:33/4024
oFícIO
Número de Referência: CG/AP nº 71/2022
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Ref. Ofício nº 430/2021 - Solicita verba para o custeio da construção de casas populares.
Exmo. Senhor,
Rodrigo Barbosa
Vereador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção aos termos do
Ofício acima referenciado, informar que o pleito reivindicando a construção de novas unidades
habitacionais no Município de São João da Boa Vista, encontra-se registrado nesta Secretaria e na
CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano).
Contudo, por se tratar de pleito legislativo, ressalta-se que, qualquer análise e/ou
definição de atendimento a novas demandas habitacionais devem ser precedidas pela formulação
do pleito pelo Executivo Municipal, instância parceira imprescindível na viabilização dos
programas habitacionais, responsável pela indicação/efetivação de contrapartidas na viabilização
das soluções de atendimento.
Sendo assim, o parlamentar poderá promover gestão com o Executivo Municipal,
sugerindo eventual formulação de pleito à Secretaria de Estado da Habitação, acompanhado de
informações que o justifiquem, tais como estudos/diagnósticos e/ou Plano Local de Habitação de
Interesse Social — PLHIS atualizados que demonstrem as necessidades habitacionais e perfil da
população que constitui a demanda por habitação de interesse social em São João da Boa Vista.
Posto isto, é importante destacar que, a implantação de futuros empreendimentos,
além de estar condicionada ao atendimento de todas as providências que competem ao município,
dependerá também dos resultados favoráveis de estudos de viabilidade técnica e financeira,
considerando a disponibilidade orçamentária do Estado.
Sem mais para o momento, a nossa Assessoria de Gabinete/ Assessoria Parlamentar
(instalada no 12º andar — bloco 5 — da Rua Boa Vista, 170 — em São Paulo — Capital — com o
006.01.10.003
Assinado digitalmente por FERNANDO FIORI DE GODOY - 14/03/2022 às 11:40:46.
Documento Nº: 36687 161-5338 - consulta à autenticidade em
https:/Awww documentos.spsempapel sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=36687161-5338 SIGA
“gado q
O
Governo do Estado de São Paulo N ú
Secretaria da Habitação
Chefia de Gabinete
telefone 11-36385281) coloca-se ao inteiro dispor para prestar todas as orientações e
esclarecimentos necessários a respeito deste e outros eventuais pleitos da área habitacional.
Reiteramos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Paulo, 14 de março de 2022.
Fernando Fiori de Godoy
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
Assinado digitalmente por FERNANDO FIORI DE GODOY - 14/03/2022 às 11:40:46.
Documento Nº: 36687 161-5338 - consulta à autenticidade em
https:/Awww documentos.spsempapel sp. gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=366871 61-5338

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