| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo encaminha resposta ao Of. Gab. nº 430/2021, de autoria do vereador Rodrigo Barbosa. |
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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Habitação Chefia de Gabinete n2:33/4024 oFícIO Número de Referência: CG/AP nº 71/2022 Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Assunto: Ref. Ofício nº 430/2021 - Solicita verba para o custeio da construção de casas populares. Exmo. Senhor, Rodrigo Barbosa Vereador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, em atenção aos termos do Ofício acima referenciado, informar que o pleito reivindicando a construção de novas unidades habitacionais no Município de São João da Boa Vista, encontra-se registrado nesta Secretaria e na CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Contudo, por se tratar de pleito legislativo, ressalta-se que, qualquer análise e/ou definição de atendimento a novas demandas habitacionais devem ser precedidas pela formulação do pleito pelo Executivo Municipal, instância parceira imprescindível na viabilização dos programas habitacionais, responsável pela indicação/efetivação de contrapartidas na viabilização das soluções de atendimento. Sendo assim, o parlamentar poderá promover gestão com o Executivo Municipal, sugerindo eventual formulação de pleito à Secretaria de Estado da Habitação, acompanhado de informações que o justifiquem, tais como estudos/diagnósticos e/ou Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS atualizados que demonstrem as necessidades habitacionais e perfil da população que constitui a demanda por habitação de interesse social em São João da Boa Vista. Posto isto, é importante destacar que, a implantação de futuros empreendimentos, além de estar condicionada ao atendimento de todas as providências que competem ao município, dependerá também dos resultados favoráveis de estudos de viabilidade técnica e financeira, considerando a disponibilidade orçamentária do Estado. Sem mais para o momento, a nossa Assessoria de Gabinete/ Assessoria Parlamentar (instalada no 12º andar — bloco 5 — da Rua Boa Vista, 170 — em São Paulo — Capital — com o 006.01.10.003 Assinado digitalmente por FERNANDO FIORI DE GODOY - 14/03/2022 às 11:40:46. Documento Nº: 36687 161-5338 - consulta à autenticidade em https:/Awww documentos.spsempapel sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=36687161-5338 SIGA “gado q O Governo do Estado de São Paulo N ú Secretaria da Habitação Chefia de Gabinete telefone 11-36385281) coloca-se ao inteiro dispor para prestar todas as orientações e esclarecimentos necessários a respeito deste e outros eventuais pleitos da área habitacional. Reiteramos a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. São Paulo, 14 de março de 2022. Fernando Fiori de Godoy Chefe de Gabinete Chefia de Gabinete Assinado digitalmente por FERNANDO FIORI DE GODOY - 14/03/2022 às 11:40:46. Documento Nº: 36687 161-5338 - consulta à autenticidade em https:/Awww documentos.spsempapel sp. gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=366871 61-5338