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materia nº 38/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPromotoria de Justiça solicita informações para instrução dos autos da Representação nº 43.0430.0000909/2021-7.
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22/03/2022 10:27 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:1727487...
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Ofício nº 082/2022
São João da Boa Vista, 10 de março de 2022.
NTE |n2 53/2044
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº
43.0430.0000909/2021-7, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando que o Mario Celso Juz foi
nomeado Diretor do Departamento de Obras do Município de São João da Boa Vista, sem preencher as
condições essenciais para investidura no cargo no tocante a escolaridade de nível superior, nos termos do art.
68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência informações atualizadas acerca da
tramitação do PL que visa a alterar a Lei Orgânica Municipal no que tange ao art. 68, inciso IV.
Prazo 15 (quinze) dias.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
NAYANE CIOFFI BATAGINI
Promotora de Justiça Substituta
Excelentíssimo Senhor Pe i
À Bisposição cos Vereadores
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
DD Presidente da Câmara Municipal Apa
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
iz Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em
logotipo 14/03/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
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Assinatura 5522301 e o código CRC 44B2701E.
29.0001.0200614.2021-95 5522301v2
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