| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Promotoria de Justiça solicita informações para instrução dos autos da Representação nº 43.0430.0000909/2021-7. |
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22/03/2022 10:27 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0. 1&permmsgid=msg-f:1727487... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ofício Ofício nº 082/2022 São João da Boa Vista, 10 de março de 2022. NTE |n2 53/2044 Senhor Presidente: Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº 43.0430.0000909/2021-7, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, noticiando que o Mario Celso Juz foi nomeado Diretor do Departamento de Obras do Município de São João da Boa Vista, sem preencher as condições essenciais para investidura no cargo no tocante a escolaridade de nível superior, nos termos do art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência informações atualizadas acerca da tramitação do PL que visa a alterar a Lei Orgânica Municipal no que tange ao art. 68, inciso IV. Prazo 15 (quinze) dias. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito. NAYANE CIOFFI BATAGINI Promotora de Justiça Substituta Excelentíssimo Senhor Pe i À Bisposição cos Vereadores LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DD Presidente da Câmara Municipal Apa SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP iz Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em logotipo 14/03/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. EQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 5522301 e o código CRC 44B2701E. 29.0001.0200614.2021-95 5522301v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:17274878144262223438th=1... 1/1