br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo.
native_id18525

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada G —
2022-04-11 Proposição em votação única — —
2022-03-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-03-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - Dispöe 
sobre a utilizaçâo e administraçâo do prôprio municipal e do Recinto 
de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo. 
Em relacao a presente propositura, por ser legal, constitucional e 
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciaçâo pelo 
Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de marco de 2.022. 
CAR(LOS COMES 
GUSTAVO BELLONI 
Càmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - Dispãe 
sobre a utilizaçâo e administraçâo do próprio municipal e do Recinto 
de Exposiçães José Ruy de Lima Azevedo. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorével a sua 
apreciaçâo pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de marco de 2.022. 
RCILIO MAc%NA BENEVIDES 
PASTOR CARLOS 
PASTOR CARLOS 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PIJBLICOS E ATIVIDA DES PRIVADAS 
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - DispOe 
sobre a utilização e administracâo do prôprio municipal e do Recinto 
de ExposiçOes José Ruy de Lima Azevedo. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval icolau, 29 de arço de 2.022. 
III 
JUNIOR DA VAN 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EStCX) DE 3ÃO PAULO 
08 de aM! de 2022. 
oW ° 
Of. GA13.n° 228/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhorcs Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei que dispoc sobre a utilizacAo e administracAo do prôprio municipal e 
do Recinto de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçâo. 
MARIA ' JESUS ' DROZA 
Prefeita Municipal 
COW SOES 
DAT 
'34 ,rOS A. a)) 
SIVVflG 0Th 1& 0 3' ditzt.t' 
WtiacAo oem Rccaçfio tir , 
•_3_ 110$,-/I /eCAV 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E' TAY) DC SAD PAJJIO 
S 
PROJETO DE LE! 
"DispOe sobre a utilizaçao e administraçäo do próprio municipal e 
do Recinto de Exposiçoes José Ruy de Lima Azevedo ". 
Art. 1 0- Esta lei dispoe sobre a utilização e administracâo dos proprios 
municipais corn inscriçAo municipal sob n° 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bern corno 
do próprio estadual - Recinto de ExposiçOes José Ruy de Lima Azevedo corn inscricAo 
municipal no 18.090.0272.001, em consonãncia com o Artigo 103 da Lei Orgânica do 
Municipio. 
Art. 2° -0 objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos espacos püblicos 
em atraçOes do calendário oficial do municipio e em eventos gerais promovidos pela sociedade 
civil, entidades, empresas, sindicatos, associacOes, dentre outros; especialmente, pan a 
realizaçao das tradicionais festividadcs agropecuarias, industriais e comerciais do interior 
paulista, para a manutençAo cia herança cultural local, regional e nacional. 
Art. 30 - 0 uso poderá se dat pot autorizaçâo, permissAo ou concessão, a tItulo 
precário, oneroso ou gratuito, que serAo regidas em observância estrita da Lei Orgãnica do 
MunicIpio e desta lei, subsidiariarnente, no que couber e nAo se apresentar cm conflito. 
§]* - A autorizaçAo de uso seguira procedimcnto administrativo a ser 
regulamentado, c scrá concedida pela Prefeita Municipal. 
§2° - A permissAo de uso seguira as disposiçOcs gerais e especIficas desta lei, 
sendo autorizada por decreto emitido pela Prefeita Municipal. 
§3° - A conccssAo de uso seguirá as disposicoes da Lei Orgânica do MunicIpio, 
das leis gerais de licitaçOes e contratos administrativos e subsidiariamente dos ditames dcsta 
lei, no que couber e nào se apresentar em conflito. 
Art. 4° - As permissöes de uso concedidas pcla Administração POblica, que 
representem lucro ao permissionario, se darAo sob a análise do interesse püblico para 
AdministracAo Páblica, ampla participacAo e certaine licitatório; ressalvadas as hipôteses de 
dispensa, seguindo-se as legislaçOes de licitaçOes e contratos administrativos vigentes. 
Paragrafo ünico - As disposicöes do caput nAo afastam a necessidade de 
posterior emissAo de decreto, em respeito a Lei Organica do Municipio. 
Art. 5° - Caberá a Prcfeit.a Municipal estabelecer as disposicOes mInimas 
condicionantes e constantes nos termos das autorizaçoes, permissOes ou concessöes dc uso, 
que serAo regulamentadas por decreto, primando pela protecAo ao patrimônio püblico ou de 
terceiros, pessoas ou animais. 
PREFEITURA MUNICIPAL a SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA-PO DE &) PAULO 
Art. 6° - As disposicOes desta tel serAo suportadas corn recursos próprios. 
Art. 7°- Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 8° - Revogarn-se as disposiçöes cm contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos olto dias do més de abril de dois 
mil e vinte e dois (08.04.2022). 
MARIA TERE IN A DE3 JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL a SAO JOAO DA BOA VISTA 
Pay 
EStcDO N SAO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
0 art. 103 da Lei Orgânica do Municipio aponta, dcntrc outras disposiçOcs, quc a utilizaçao 
e adrninistraçAo de "recintos de espetáculos" deve ser normatizado através de lei e, ainda regulamcnto, 
se neccssario. 
Corn isso, esta lei serve pan quc se estabcteçarn as disposiçOcs gerais de uso e administraçAo 
através da autorizaçAo, permissAo e concessâo de uso, para posterior regutarncntacAo através dc 
decreto de parãrnetros e critérios claros e objetivos de uso, a tItulo precário, gratuito ou oneroso. dos 
próprios municipais corn inscriçAo municipal sob n° 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bern corno 
do próprio estadual - Recinto de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo corn inscriçAo municipal if 
18.090.0272.001. 
Observa-se que as disposiçOes constantes nesta tel foram estabelecidas apes oitiva dos 
Departamentos Municipais pertinentes, e a$s análise de todas as part icutaridades dos eventos Ia 
realizados ate entAo. 
No tocantc a permissAo de uso. a novaçâo tegislativa traz a possibitidade de se fazer a 
permissâo por meio de licitaçAo, a titulo precário, oncroso, corn pagarnento da adrninistraçao 
municipal ou sob condiçào de retorno financeiro peta exccuçao do objeto. 
A novaçâo legislativa trará major abertura para quc cidadâos, empresas, entidades c 
instituiçOes diversas possam utilizar o local. 
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o intcrcssc püblico 
da matéria, encaminho o prescntc Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para aprcciaçâo dos nobres 
vereadores, solicitando-thes a aprovacão. 
Prefeitura Municipal de Säo JoAo da Boa Vista, aos oito dias do més de abril de dois mil e 
vintc e dois (08.04.2022) 
MARIA TERESINHA DL JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

open original →