Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - Dispöe
sobre a utilizaçâo e administraçâo do prôprio municipal e do Recinto
de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo.
Em relacao a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciaçâo pelo
Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de marco de 2.022.
CAR(LOS COMES
GUSTAVO BELLONI
Càmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - Dispãe
sobre a utilizaçâo e administraçâo do próprio municipal e do Recinto
de Exposiçães José Ruy de Lima Azevedo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorével a sua
apreciaçâo pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de marco de 2.022.
RCILIO MAc%NA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PIJBLICOS E ATIVIDA DES PRIVADAS
Projeto de Lei do Executivo n° 015/2022 - Do Executivo - DispOe
sobre a utilização e administracâo do prôprio municipal e do Recinto
de ExposiçOes José Ruy de Lima Azevedo.
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçâo pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval icolau, 29 de arço de 2.022.
III
JUNIOR DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
EStCX) DE 3ÃO PAULO
08 de aM! de 2022.
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Of. GA13.n° 228/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacAo dos Senhorcs Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispoc sobre a utilizacAo e administracAo do prôprio municipal e
do Recinto de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo.
Renovamos os protestos de estima e consideraçâo.
MARIA ' JESUS ' DROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
FREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E' TAY) DC SAD PAJJIO
S
PROJETO DE LE!
"DispOe sobre a utilizaçao e administraçäo do próprio municipal e
do Recinto de Exposiçoes José Ruy de Lima Azevedo ".
Art. 1 0- Esta lei dispoe sobre a utilização e administracâo dos proprios
municipais corn inscriçAo municipal sob n° 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bern corno
do próprio estadual - Recinto de ExposiçOes José Ruy de Lima Azevedo corn inscricAo
municipal no 18.090.0272.001, em consonãncia com o Artigo 103 da Lei Orgânica do
Municipio.
Art. 2° -0 objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos espacos püblicos
em atraçOes do calendário oficial do municipio e em eventos gerais promovidos pela sociedade
civil, entidades, empresas, sindicatos, associacOes, dentre outros; especialmente, pan a
realizaçao das tradicionais festividadcs agropecuarias, industriais e comerciais do interior
paulista, para a manutençAo cia herança cultural local, regional e nacional.
Art. 30 - 0 uso poderá se dat pot autorizaçâo, permissAo ou concessão, a tItulo
precário, oneroso ou gratuito, que serAo regidas em observância estrita da Lei Orgãnica do
MunicIpio e desta lei, subsidiariarnente, no que couber e nAo se apresentar cm conflito.
§]* - A autorizaçAo de uso seguira procedimcnto administrativo a ser
regulamentado, c scrá concedida pela Prefeita Municipal.
§2° - A permissAo de uso seguira as disposiçOcs gerais e especIficas desta lei,
sendo autorizada por decreto emitido pela Prefeita Municipal.
§3° - A conccssAo de uso seguirá as disposicoes da Lei Orgânica do MunicIpio,
das leis gerais de licitaçOes e contratos administrativos e subsidiariamente dos ditames dcsta
lei, no que couber e nào se apresentar em conflito.
Art. 4° - As permissöes de uso concedidas pcla Administração POblica, que
representem lucro ao permissionario, se darAo sob a análise do interesse püblico para
AdministracAo Páblica, ampla participacAo e certaine licitatório; ressalvadas as hipôteses de
dispensa, seguindo-se as legislaçOes de licitaçOes e contratos administrativos vigentes.
Paragrafo ünico - As disposicöes do caput nAo afastam a necessidade de
posterior emissAo de decreto, em respeito a Lei Organica do Municipio.
Art. 5° - Caberá a Prcfeit.a Municipal estabelecer as disposicOes mInimas
condicionantes e constantes nos termos das autorizaçoes, permissOes ou concessöes dc uso,
que serAo regulamentadas por decreto, primando pela protecAo ao patrimônio püblico ou de
terceiros, pessoas ou animais.
PREFEITURA MUNICIPAL a SÃO JOAO DA BOA VISTA
ESTA-PO DE &) PAULO
Art. 6° - As disposicOes desta tel serAo suportadas corn recursos próprios.
Art. 7°- Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 8° - Revogarn-se as disposiçöes cm contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos olto dias do més de abril de dois
mil e vinte e dois (08.04.2022).
MARIA TERE IN A DE3 JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL a SAO JOAO DA BOA VISTA
Pay
EStcDO N SAO PAULO
JUSTIFICATIVA:
0 art. 103 da Lei Orgânica do Municipio aponta, dcntrc outras disposiçOcs, quc a utilizaçao
e adrninistraçAo de "recintos de espetáculos" deve ser normatizado através de lei e, ainda regulamcnto,
se neccssario.
Corn isso, esta lei serve pan quc se estabcteçarn as disposiçOcs gerais de uso e administraçAo
através da autorizaçAo, permissAo e concessâo de uso, para posterior regutarncntacAo através dc
decreto de parãrnetros e critérios claros e objetivos de uso, a tItulo precário, gratuito ou oneroso. dos
próprios municipais corn inscriçAo municipal sob n° 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bern corno
do próprio estadual - Recinto de Exposiçöes José Ruy de Lima Azevedo corn inscriçAo municipal if
18.090.0272.001.
Observa-se que as disposiçOes constantes nesta tel foram estabelecidas apes oitiva dos
Departamentos Municipais pertinentes, e a$s análise de todas as part icutaridades dos eventos Ia
realizados ate entAo.
No tocantc a permissAo de uso. a novaçâo tegislativa traz a possibitidade de se fazer a
permissâo por meio de licitaçAo, a titulo precário, oncroso, corn pagarnento da adrninistraçao
municipal ou sob condiçào de retorno financeiro peta exccuçao do objeto.
A novaçâo legislativa trará major abertura para quc cidadâos, empresas, entidades c
instituiçOes diversas possam utilizar o local.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o intcrcssc püblico
da matéria, encaminho o prescntc Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para aprcciaçâo dos nobres
vereadores, solicitando-thes a aprovacão.
Prefeitura Municipal de Säo JoAo da Boa Vista, aos oito dias do més de abril de dois mil e
vintc e dois (08.04.2022)
MARIA TERESINHA DL JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal