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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o §11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017.
native_id18526

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada — LEI Nº 4.991, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-11 Aguardando sanção governamental G —
2022-04-04 Proposição aprovada G —
2022-04-04 Proposição em votação única — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 — Do Executivo — Altera a
redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro
de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de
fevereiro de 2.017.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ca)
Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 — Do Executivo — Altera à
redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro
de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Lei nº 4.085, de 17 de
fevereiro de 2.017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.022.
PASTOR CARLOS
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
18 de março de 2.022 projlo do Yw do goes
OfGAB. nº 163/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput dos Arts. 1º e 4º, da Leinº 4.887,
de 13 de setembro de 2.021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de
fevereiro de 2.017.
Contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ET tre
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO
/ ,
PRESIDÉNTE
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
21/03/44
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do caput dos Arts. 1ºe 4º da Leinº 4 887, de 13
de setembro de 2021 e acrescenta o $11 ao Art. 1º da Leinº 4, 085,
de 17 de fevereiro de 2 017 A
Art: 1º 50 caput do Art. 1º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do
Covid-19, os débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os Já
ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, originários de
(cem por cento) sobre multa e Juros moratórios.
Art. 2º - O caput do Art. 4º, da Lei nº 4.887, de 13 de setembro de 2.021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - À adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser
manifestada pelo interessado até o dia 31 de agosto de 2022.
Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017,
O $11, com a seguinte redação:
API (o)
(.:)
S11 - O disposto no $4º não se aplica aos acordos realizados
judicialmente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março
de dois mil e vinte e dois (18.03.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Referida proposta permitirá o parcelamento dos créditos de um número maior de alunos e ex-
alunos, bem como Permitir a adesão por aqueles que vierem a se interessar pelo benefício, os
quais foram drasticamente impactados pelos efeitos econômicos da pandemia do Covid-19 que
ainda perdura no cenário global, sobretudo no contexto econômico do país.
No mais, fica acrescido o $11 ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro de 2.017, 0 qual
isentará alunos e ex-alunos do pagamento de juros remuneratórios em acordos realizados
judicialmente, cuja cobrança notoriamente se demonstra mais dispendiosa.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em constante expansão em
benefício do Município, e possibilitando a continuidade dos estudos dos discentes, é que
apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido Projeto de Lei, razão pela qual
contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil
e vinte e dois (18.03.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
UNIFAE
PREMISSAS E METODOLOGIA DO CÁLCULO
men DOLOGIA DO CÁLCULO
LEI NS 140/65
* Considerando que em 2021 o montante do valor anistiado de juros e multas de
mensalidades inscritas em Dívida Ativa foi de R$ 258.208,94;
70% = 45.186,56 média a ser considerada para estimativa mensal de recebimentos em
2022);
* Considerando que a lei terá vigência Por sete meses, portanto o valor estimado mensal
de anistia em 2022 será de R$ 316.305,92(R$ 45.186,56 X 7).
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSA ÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO - 2022
SETOR/PROGRAMAS/ Modalidade RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA ri E Se |
BENEFÍCIOS EA
Anistia de Juros e Foi considerada na
Multas da Dívida give estimativa da Receita
ALUNOS Ativa não | Anistia R$ 316.305,92 | R$ 0,00 R$ 0,00 da Dívida Ativa não
Tributária Tributária para 2022
TOTAE: o R$ 316.305,92 | R$ 0,00 R$ 0,00 RA =]
No exercício de 2022 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa
não Tributária no montante de R$ 316.305,92 acima demonstrado. Em atendimento ao
disposto no artigo 14, da Lei complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia
foi considerado na estimativa Receita da Dívida Ativa não Tributária para o exercício de
2022, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
PROF. DR. CO AURÉLIO FERREIRA
REITOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-7
0
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www.fae.br- E-mail: secretariaQfae.br
UNIFAE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR AMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.14 DA LEI 101/2000
LEI NS 140/65
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2022 R$ 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 R$ 73.000.000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 R$ 316.305,92
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,43%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,43%
São João da Boa Vista, SP, 14 de fevereiro de 2022
CO AURÉLIO FERREIRA
REITOR
PROF.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - Sp
HOME PAGE: www .fae.br- E-mail: secretariaOfae.br
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paula
***
DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensina- FHE q
conceder descontos sobre multa “juros oriundos de mensalidades « ucordos escolares
inscritos em dívida ativa”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c cu promulgo a seguinte...
LEI:
Arm. 1º - Em caráter extraordinário, em decorrência da pandemia do Covid-19.
vs Jibuios inscritos em divida ativa, inclusive os já ajuizados, vencidos até 0 dia 31 de dezembro
“Gio de mensalidades e acordos escolares, poderão ser Pagos à vista ou de forma
parértáda, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e
juros moratórios.
$1º - O beneficio desento no caput, tendente a minimizar os impactos
econômicos e sociais gerados pela pandemia do Covid-19, possui caráter geral, alcançando
alunos e ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com à Instituição.
82º - O vencimento da primeira parcela será no mês subsequente ao da
formalização do acordo.
$3º - O desconto a que se refere o caput não abrange os honorários advocatícios
de sucumbência e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os
mesmos. bem como as custas Processuais devidamente atualizadas. que deverão ser pugas
integralmente.
$4º - Excetuam-se do benefício disposto no caput os débitos exeguendos que
estejam garantidos por penhoras de bens c direitos já realizadas, sendo vedado à Autarquia delas
desistir, salvo quanto aos bens c direitos que, posteriormente à vigência desta lei, não foram
levados à alienação Judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo.
85º - A parcela remanescente da débito exequendo, sobre à qual não recaiu
penhora, paderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei,
Art, 2º - Incluem-se na previsão do Art. 1º desta lei os débitos que tenham sido
vbjeio de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não integralmente
quitados.
PA PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput. serd
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa ejuros, bem como os juros
compensatónios decorrente da Lei Municipal 4.085/2017.
52º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita à subtração de
valores eventualmente Já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores
rigimalmente devidos e atualizados, vedada a Testituição de qualquer quantia anternormente
Art. 3º - Se cxistir defesa judicial, o devedor deverá desistir. expressamente, de
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre
as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada a partir
da sua publicação até o dia fevereiro de 2022.
Parágrafo único - Lxpirado o prazo previsto no Caput, os pagamentos dos débitos
somente poderão ser realizados na forma contratada entre as Partes, sem os descontos previstos
nesta lei.
Art. 5º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta les, a
UNIFAE requererá Junto ao Poder Judiciário a extinção do processo Judicial e o levantamento
de todas as penhoras porventura existentes,
An. 7º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações próprias do Srçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
Aa [EA Aa e et a
MARIA mi DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
nino, feias
F “OO ny dom E PA a AE]
do Município nº — > na
do dia 44 [ seção
E A
PREFEITURA M UNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.085, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.017
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a receber de forma parcelada débitos oriundos de
mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa e dá
outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ERES
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, originários de
mensalidades escolares, poderão ser pagos de forma parcelada, por instrumento
de acordo administrativo, conforme o disposto a seguir:
8 1º - Os contratos administrativos serão redigidos pelo
Departamento Jurídico da UNIFAE onde será assinado pelo titular dos débitos:
$ 2º - Será exigido valor de entrada, que corresponderá o pagamento
da 1º parcela do acordo realizado entre as partes, a ser pago no ato da negociação:
I — Fica facultada à exigência de valor de entrada caso q
Departamento Jurídico identifique indícios de extrema carência financeira não se
limitando, mas amparando-se aos casos em que:
for o devedor arrimo de família;
estar o devedor desempregado ou em situação laboral informal;
for o devedor dependente de seus pais e estes se encontrarem com
sua fonte de sustento prejudicada;
estar o devedor cumprindo o pagamento de mais de um acordo:
administrativo na UNIFAE, 1!
$3º- O débito restante poderá ser dividido conforme necessidade e
situação financeira do devedor:
1 — limitando-se a sessenta (60) parcelas, quando identificado algum
dos casos elencados no inciso “T” do $ 2º, artigo primeiro desta lei;
1 — ficando os demais casos crivados no que acordarem as partes.
$ 4º - Será acrescido ao valor corrigido do débito, meio por cento
(0,5%) ao mês a título de Juros até o final do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estudo de São Paula
$5º- Os vencimentos convencionados em contratos, obedecerão por
regra, a periodicidade mensal e consecutiva além do valor igualitário das parcelas,
tendo como data base o dia dez ( 10) de cada mês.
$ 6º- Constarão no contrato administrativo, a qualificação das partes,
o valor total do acordo firmado, a forma de pagamento bem como a cláusula
resolutiva e privilégio de foro para questões que por ventura se originem do
contrato.
8 7º - Fica o devedor sendo o único responsável pelo pagamento das
parcelas até a data de vencimento, não cabendo qualquer subterfúgio como
alegação de atraso.
$ 8º - Nos casos de não recebimento dos boletos bancários, ficará o
devedor obrigado a contatar O responsável pela emissão destes antes de seu
vencimento.
89º - É obrigação do devedor informar alteração de endereço postal
e de correio eletrônico para correta postagem dos boletos bancários.
8 10 - Em caso de descumprimento das cláusulas do contrato
administrativo, fica a UNIFAE autorizado a utilizar tal instrumento para fins de
propositura de execuções judiciais.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado. ainda
que cancelado por falta de pagamento.
Arm. 3º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir.
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar à
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relatix amente
à matéria cujo débito queira pagar.
Art. 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de
correções, juros moratórios e muita.
Art. 5º - Feita a quitação do débito, que dar-se-á ao término dos
contratos administrativos previstos nesta lei, a UNIFAE requererá Junto ao Poder
Judiciário a extinção de eventual Processo judicial e o levantamento de todas as
penhoras e bloqueios judiciais porventura existentes.
PREFEITURA M UNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA ISTA
Estado de São Paulo
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão
conta das dotações próprias
do orçamento, suplementadas se necessário
Art. 7º - Esta lei e
por
ntra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sã
mês de fevereiro de dois mil e dezesset
o João da Boa Vista, aos dezessete dias do
e (17.02.2017).
1
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
(
Câmara Municipat de São doze da Poa
Vista - Sh
MU
O GERAL 0000105
ata: 22/02/2017 Horário: 15:04

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