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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas.
native_id18539

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Norma promulgada — LEI Nº 4.997, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-25 Proposição aprovada — —
2022-04-18 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-04-11 Adiada discussão e votação. — —
2022-04-04 Adiada discussão e votação. — —
2022-04-04 Proposição em votação única — —
2022-03-29 Parecer favorável da comissão — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

rAn PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.&D P.J10 
S 
21 de marco de 2.022 
r cCA (ejeAC X€CaJ4OO ji 
POO .3 C40 
Of. GAB.n° 169/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacão dos Senhores Vercadores, o 
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro 
de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e cria o Piano de Cargos, 
Carreiras e Salários do Magistério Pübiico do Municipio de São JoAo da Boa Vista, 
relativamente as tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II c das 
Classes de Suporte Pedagógico e dã providéncias correlatas. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. 
MAMA TERESINIiA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
as 
/) 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
n 
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO 0€ SAC P.i1O 
a 
PROJETO DE LEI 
"Dispôe sobre alteraçôes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, 
de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério 
Pâblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salários do 
Magistério Publico do MunicIpio de SAo Joäo da Boa Vista, 
relativarnente as tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino 
Fundamental IT e das Classes de Suporte Pedagógico e dá 
providéncias coneiatas ". 
Art. 1°- 0 § 1° do Art. 33 da Lei no 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçAo: 
Art 33—(..) 
§ J O .. Para efeitos de vencimentos, as servidores do magistirio ocupantes dos 
cargos de: Professor de Ensino Infantil. Professor de Ensino Fundamental e 
Professor de Ensino Fundamental 11, quando exigida Llcenciatura Plena em 
Educaçdo Fisica, sercio enquadrados na Tabela D - Quadro 1. do Anew 11 
da presente lei, no classe de vencimentos do nivel L no referencia 9. 
Art. 20 - Revoga o "Quadro ii - Professor de Ensino Fundamental II - Educacâo 
Fisica", da Tabela "D" do Anexo II da Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei 
n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 30 - Revoga o §60e aitera a redação do §7 1do Art. 33 da Lei n° 4.378, de 23 de 
outubro de 2018, que passa a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
Art 33—(.) 
§ 60(revogado) 
§ 7° Para as servidores do magistério ocupantes dos cargos de Professor de 
Ensino Fundamental 11, quando exigida especializacâo em EducaçJo 
Especial, seröo enquadrados na Tabela D - Quadro 12, do Anexo 11 da 
presente lei, na classe de vencimentos do nIvel I, na referenda 1, observado 
o disposto no Inciso V. do §10 do Art. 39 desta UI Complementar. 
Art. 4° - Altera a redação dos Quadros 6, 7, 8, 9 e 10— Classes de Suporte Pedagógico, 
da Tabela "D" do Anexo H da Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei n° 670, 
de 22 de maio de 1992, que passam a vigorar conforme o Anexo I da presente lei. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, corn efeitos retroativos a 
01/01/2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
go its 
ESTADO N &O MilO 
Art. 60- Revogam-se as disposicôes em contrário, cm especial o §6 1do Art. 33 da Lei 
n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e o "Quadro II - Professor de Ensino Fundamental 11— Educaçào 
Fisica", da Tabela "D" do Anexo 11th Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei 
n° 670, de 22 de main de 1992. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de 
marco de dois mile vinte e dois (2 1.03.2022) 
MARIA TERESIRHAJDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ANEW I 
A que se refere o artigo 42 desta Lei Complementar 
TABELAS DE VENCIMENIOS DOS CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGOGICO NO ANEW II DA LEI N 24.378, DE 
23 DE OUTUBRO DE 2018 
ANEW II - TABEIA DE VENCIMENTOS 
(Lei n2 670/19921 
TABELA "V (QUADRO 6) 
CLASSE DE SUPOfiTE PEDAGOGICO - SUPERVISOR DE ENSINO 
REFERENQA t:I -SUPERIOR 2- n ILIz.AAo 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
1 4.348,57 4.522,51 4.703,41 4.891,55 
2 4.435,54 4.612,96 4.797,48 4.989,38 
3 4.524,25 4.705,22 4.893,43 5.089,17 
4 4.614,74 4.799,33 4.991,30 5.190,95 
5 4.707,03 4.895,31 5.091,13 5.294,77 
6 4.801,17 4.993,22 5.192,95 5.400,67 
7 4.897,20 5.093,08 5.296,81 5.508,68 
8 4.995,14 5.194,95 5.402,74 5.618,85 
8-nivel II 5.194,95 5.402,74 5.618,85 5.843,61 
9 5.298,84 5.510,80 5.731,23 5.960,48 
10 5.404,82 5.621,01 5.845,85 6.079,69 
11 5.512,92 5.733,43 5.962,77 6.201,28 
12 5.623,18 5.848,10 6.082,03 6.325,31 
13 5.735,64 5.965,07 6.203,67 6.451,81 
14 5.850,35 6.084,37 6.327,74 6.580,85 
15 5.967,36 6.206,05 6.454,30 6.712,47 
is- nivel III 1 6.206,05 6.454,30 6.712,47 6.980,97 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST.W DE SM) PAULO 
16 6.330,18 6.583,38 6.846,72 7.120,59 
17 6.456,78 6.715,05 6.983,65 7.263,00 
18 6.585,91 6.849,35 7.123,32 7.408,26 
19 6.717,63 6.986,34 7.265,79 7.556,42 
20 6.851,99 7.126,06 7.411,11 7.707,55 
21 6.989,02 7.268,59 7.559,33 7.861,70 
22 7.128,81 7.413,96 7.710,52 8.018,94 
23 7.271,38 1 7.562,24 1 7.864,73 8.179,32 
ANEW II —TABEtA DE VENCIMENTOS 
(Lei nQ 670/19921 
TABELA -v (QUADRO 7) 
Q.ASSE DE SUPORTE PEDAGÔGICO - DIRETOR 
REFERENCA ::I -SUPERIOR 2- ESPEOAUZAcAO 3. MESTRADO 4- DOUTORADO 
1 4.001,70 4.161,77 4.328,24 4.501,37 
2 4.081,73 4.245,00 4.414,80 4.591,40 
3 4.163,37 4.329,90 4.503,10 4.683,22 
4 4.246,64 4.416,50 4.593,16 4.776,89 
5 4.331,57 4504,83 1 4.685,02 4.872,43 
6 4.418,20 4.594,93 1 4.778,73 4.969,87 
7 4.506,56 4.686,83 4.874,30 5.069,27 
8 4.596,70 4.780,56 4.971,79 5.170,66 
8- nivel II 4.780,56 4.971,79 5.170,66 5.377,48 
9 4.876,17 5.071,22 5.274,07 5.485,03 
10 4.973,10 5.172,65 5.379,55 5.594,73 
11 5.073,17 5.276,10 5.487,14 5.706,63 
12 5.174,64 5.381,62 5.596,89 5.820,76 
13 5.278,13 5.489,25 5.708,82 5.937,18 
14 5.383,69 5.599,04 5.823,00 6.055,92 
15 5.491,36 5.711,02 5.939,46 6.177,04 
15- nivel III 5.711,02 5.939,46 6.177,04 6.424,12 
16 5.825,24 6.058,25 6.300,58 6.552,60 
17 5.941,74 6.119,41 6.426,59 6.683,65 
18 6.060,58 6.303,00 6.555,12 6.817,33 
19 6.181,79 6.429,06 6.686,22 6.953,67 
20 6.305,43 6.557,64 6.819,95 7.092,75 
21 6.431,54 6.688,80 6.956,35 7.234,60 
22 6.560,17 6.822,57 7.095,48 7.379,29 
23 6.691,37 6.959,02 1.231, 38 7.526,88 
A . PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTAX DE SAID PAULO 
S 
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS 
(Lei n2670/1992) 
TABELA V (QUADRO 8) 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO-VICE-DIRETOR 
REFERENCIA NIVEL III-SUPERIOR - ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOuT0ADO 
1 3.654,81 3.801,00 3.953,04 4.111,16 
2 3.727,91 3.871,02 4.032,10 4.193,39 
3 3.802,46 3.954,56 4.112,75 4.277,26 
4 3.878,51 4.033,65 4.195,00 4.362,80 
5 3.956,08 4.114,33 1 4.278,90 4.450,06 
6 4.035,21 4.196,61 4.364,48 4.539,06 
7 4.115,91 4.280,55 4.451,77 4.629,84 
8 4.198,23 4.366,16 4.540,80 4.722,44 
8- nivel II 4.366,16 4.540,80 4.722,44 4.91 1,33 
9 4.453,48 4.631,62 4216,88 5.009,56 
10 4.542,55 4.724,25 4.913,22 5.109,75 
11 4.633,40 4.818,74 5.011,49 5.211,95 
12 4.726,07 4.915,11 5.111,72 5.316,18 
13 4.820,59 5.013,41 5.213,95 5.422,51 
14 4.917,00 5.113,68 5.318,23 5.530,96 
15 5.015,34 5.215,96 5.424,59 5.641,58 
15- nlvel III 5.215,96 5.424,59 5.641,58 5.867,24 
16 5.320,27 5.533,09 5.754,41 5.984,59 
17 5.426,68 5.643,75 5.869,50 6.104,28 
18 5.535,21 5.756,62 5.986,89 6.226,36 
19 5.645,92 5.871,75 6.106,63 6.350,89 
20 5.758,84 5.989,19 6.228,76 6.477,91 
21 5.874,01 6.108,97 6.353,33 6.607,47 
22 5.991,49 6.231,15 6.480,40 6.739,62 
23 6.111,32 6.355,78 6.610,01 1 6.874,41 
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS 
(Lei n2670/1992) 
TABELA "V (QUADRO 9) 
ttASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - COORDENADOR PEDAGÔGICO 
REFERtNcIA NNEL III -SUPERIOR 2- EsPEaAuzAçAo 3- MESTRADO 4- DOLJTORADO 
1 2.965,07 3.083,67 3.207,02 3.335,30 
2 3.024,37 3.145,35 3.271,16 3.402,01 
3 3.084,86 3.208,25 3.336,58 3.470,05 
4 3.146,56 3.272,42 3.403,31 3.539,45 
5 1 3.209,49 3.337,87 1 3.471,38 3.610,24 
6 3.273,68 3.404,62 3.540,81 3.682,44 
7 3.339,15 3.472,72 3.611,63 3.756,09 
EST'C)O D &t PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA E iff S 
8 3.405,93 3.542,17 3.683,86 3.831,21 
8- nivel II 3.542,17 3.683,86 3.831,21 3.984,46 
9 3.613,01 3.757,53 3.907,84 4.064,15 
10 3.685,27 3.832,69 3.985,99 4.145,43 
11 3.758,98 3.909,34 4.065,71 4.228,34 
12 3.834,16 3.987,53 4.147,03 4.312,91 
13 3.910,84 4.067,28 4.229,97 4.399,17 
14 3.989,06 4.148,62 4.314,57 4.487,15 
15 4.068,84 4.231,59 4.400,86 4.576,89 
is - nivel VI 4.231,59 4.400,86 4.576,89 4.759,97 
16 4.316,23 4.488,88 4.668,43 4.855,17 
17 4.402,55 4.578$5 4.761,80 4.952,27 
18 4.49060 4.670,23 4.857,03 5.051,32 
19 4.580,41 4.763,63 4.954,18 5.152,34 
20 4.672,02 1 4.858,90 5.053,26 5.255,39 
21 4.765,46 4.956,08 5.154,32 5.360,50 
22 4.860,77 5.055,20 5.257,41 5.467,71 
23 4.957,99 5.156,31 5.362,56 5.577,06 
ANEW H - TABELA DE VENCIMENTOS 
(Lei ii' 670/1992) 
TABELA 'D" (QUADRO 10) 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÔGICO - ASSISTENTE PEDAGOGICO 
REFERCNCJA ::I -SUPERIOR VEL 
2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
1 3.654,81 3.801,00 3.953,04 4.111,16 
2 3.727,91 3.877,02 4.032,10 4.193,39 
3 3.802,46 3.954,56 4.112,75 4277,26 
4 3.878,51 4.033,65 4.195,00 4.362,80 
5 3.956,08 4.114,33 1 4.278,90 4.450,06 
6 4.035,21 4.196,61 4.364,48 4.539,06 
7 4.115,91 4.280,55 4.451,77 4.629,84 
8 4.198,23 4366,16 4.540,80 4.722,44 
8- nivel II 4.366,16 4340,80 4.722,44 4.911.33 
9 4.453,48 4431,62 4.816,88 5.009,56 
10 4.542,55 4.724,25 4.913,22 5.109,75 
11 4.633,40 4.818,74 5.011,49 5.211,95 
12 4.726,07 4.915,11 1 5.111,72 5.316.18 
13 4.820,59 5.013,41 5.213,95 5.422,51 
14 4.917,00 5.113,68 5.318,23 5.530,96 
15 5.015,34 5.215,96 5.424,59 5.641,58 
IS - nivel III 5.215,96 5.424,59 5.641,58 5.867,24 
16 5.320,27 5.533,09 5.754,41 5.984,59 
17 5.426,68 5.643,75 5.869,50 6.104,28 
18 5.535,21 5.756,62 5.986,89 6226,36 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO,JOAO DA BOA VISTA I& IE:jt 
ESTADO DE &io P.AJJIC 
19 5.645,92 5.871,75 6.106,63 6.350,89 -- 
20 5.758,84 5.989,19 6.228,76 6.477,91 
21 5.874,01 6.108,97 6.353,33 J 6.607,47 
22 5.991,49 6.231,15 6.480,40 6.739,62 
23 6.111,32 6.355,78 6.610,01 6.874,41 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA)O N SO PAULO 
S 
JUSTIFICATIVA: 
As alteraçôcs implementadas a Lei 4.378, de 23/10/2018, através da Lei no 4.961, de 
21/12/202 1, por urn lapso, apresentararn redação quc poderia levar a intepretaçAo indevida da classe 
de vencimentos a que estão sujeitos os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental II - 
Educação Especial e Professor de Ensino Fundamental II - Educaçâo Fisica, sendo assim, faz-se 
indispensavcl a correção aqui proposta, de forma a aplicar as rcfcrências corretas e previstas no 
impacto orçamentãrio da Lei no 4.961, de 21/12/2021. 
Ainda, no tocante as referéncias salariais, a Lei no 4.744, dc 08/12/2020, que criou os cargos 
efetivos de suporte pedagógico, estabeleceu as 23 (vinte c trés) referéncias salariais de cada cargo em 
03 (trés) tabelas diferentes, o que dificulta substancialmente a parametrizacAo destes vencimentos no 
sistema de gestAo de foiha de pagamento. Em razão disso, o Departamento de RH elaborou novamente 
as tabelas, sent causar quaisquer prejuizos a evolução flincional e académica outrora prevista pan 
estes servidores, contudo, de forma a condensar os vatores cm uma ünica tabela para cada cargo. 
Por fim, e mister lembrar que as modificaçöes constantes desta lei visam tao sornente retificar 
textos anteriores, garantindo direitos e resguardando a administração de transtornos, não causando 
impacto orçamentário ou quaisquer prejuizos aos servidores. 
Submcto, portanto, a apreciacAo desta Cãrnara o presente Projeto dc Lei Complementar, 
posto que e de extrema re!evãncia e interesse pUblico a cfctivaçao das alteraçöes nele constantes. 
Certa de que os senhores vercadores dispensarão o rnelhor de seus propésitos a análise do 
presente Projeto dc Lei, reitero meus protestos de estirna e distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més dc marco de dois 
mile vinte e dois (2 1.03.2022) 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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