rAn PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE S.&D P.J10
S
21 de marco de 2.022
r cCA (ejeAC X€CaJ4OO ji
POO .3 C40
Of. GAB.n° 169/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacão dos Senhores Vercadores, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Püblico Municipal e cria o Piano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Pübiico do Municipio de São JoAo da Boa Vista,
relativamente as tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II c das
Classes de Suporte Pedagógico e dã providéncias correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideraçao.
MAMA TERESINIiA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
as
/)
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
n
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA
ESTADO 0€ SAC P.i1O
a
PROJETO DE LEI
"Dispôe sobre alteraçôes na Lei Complementar Municipal n° 4.378,
de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério
Pâblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Publico do MunicIpio de SAo Joäo da Boa Vista,
relativarnente as tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino
Fundamental IT e das Classes de Suporte Pedagógico e dá
providéncias coneiatas ".
Art. 1°- 0 § 1° do Art. 33 da Lei no 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaçAo:
Art 33—(..)
§ J O .. Para efeitos de vencimentos, as servidores do magistirio ocupantes dos
cargos de: Professor de Ensino Infantil. Professor de Ensino Fundamental e
Professor de Ensino Fundamental 11, quando exigida Llcenciatura Plena em
Educaçdo Fisica, sercio enquadrados na Tabela D - Quadro 1. do Anew 11
da presente lei, no classe de vencimentos do nivel L no referencia 9.
Art. 20 - Revoga o "Quadro ii - Professor de Ensino Fundamental II - Educacâo
Fisica", da Tabela "D" do Anexo II da Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei
n° 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 30 - Revoga o §60e aitera a redação do §7 1do Art. 33 da Lei n° 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que passa a vigorar corn a seguinte redaçâo:
Art 33—(.)
§ 60(revogado)
§ 7° Para as servidores do magistério ocupantes dos cargos de Professor de
Ensino Fundamental 11, quando exigida especializacâo em EducaçJo
Especial, seröo enquadrados na Tabela D - Quadro 12, do Anexo 11 da
presente lei, na classe de vencimentos do nIvel I, na referenda 1, observado
o disposto no Inciso V. do §10 do Art. 39 desta UI Complementar.
Art. 4° - Altera a redação dos Quadros 6, 7, 8, 9 e 10— Classes de Suporte Pedagógico,
da Tabela "D" do Anexo H da Lei Complementar n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei n° 670,
de 22 de maio de 1992, que passam a vigorar conforme o Anexo I da presente lei.
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, corn efeitos retroativos a
01/01/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
go its
ESTADO N &O MilO
Art. 60- Revogam-se as disposicôes em contrário, cm especial o §6 1do Art. 33 da Lei
n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e o "Quadro II - Professor de Ensino Fundamental 11— Educaçào
Fisica", da Tabela "D" do Anexo 11th Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei
n° 670, de 22 de main de 1992.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de
marco de dois mile vinte e dois (2 1.03.2022)
MARIA TERESIRHAJDE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ANEW I
A que se refere o artigo 42 desta Lei Complementar
TABELAS DE VENCIMENIOS DOS CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGOGICO NO ANEW II DA LEI N 24.378, DE
23 DE OUTUBRO DE 2018
ANEW II - TABEIA DE VENCIMENTOS
(Lei n2 670/19921
TABELA "V (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPOfiTE PEDAGOGICO - SUPERVISOR DE ENSINO
REFERENQA t:I -SUPERIOR 2- n ILIz.AAo 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
1 4.348,57 4.522,51 4.703,41 4.891,55
2 4.435,54 4.612,96 4.797,48 4.989,38
3 4.524,25 4.705,22 4.893,43 5.089,17
4 4.614,74 4.799,33 4.991,30 5.190,95
5 4.707,03 4.895,31 5.091,13 5.294,77
6 4.801,17 4.993,22 5.192,95 5.400,67
7 4.897,20 5.093,08 5.296,81 5.508,68
8 4.995,14 5.194,95 5.402,74 5.618,85
8-nivel II 5.194,95 5.402,74 5.618,85 5.843,61
9 5.298,84 5.510,80 5.731,23 5.960,48
10 5.404,82 5.621,01 5.845,85 6.079,69
11 5.512,92 5.733,43 5.962,77 6.201,28
12 5.623,18 5.848,10 6.082,03 6.325,31
13 5.735,64 5.965,07 6.203,67 6.451,81
14 5.850,35 6.084,37 6.327,74 6.580,85
15 5.967,36 6.206,05 6.454,30 6.712,47
is- nivel III 1 6.206,05 6.454,30 6.712,47 6.980,97
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
EST.W DE SM) PAULO
16 6.330,18 6.583,38 6.846,72 7.120,59
17 6.456,78 6.715,05 6.983,65 7.263,00
18 6.585,91 6.849,35 7.123,32 7.408,26
19 6.717,63 6.986,34 7.265,79 7.556,42
20 6.851,99 7.126,06 7.411,11 7.707,55
21 6.989,02 7.268,59 7.559,33 7.861,70
22 7.128,81 7.413,96 7.710,52 8.018,94
23 7.271,38 1 7.562,24 1 7.864,73 8.179,32
ANEW II —TABEtA DE VENCIMENTOS
(Lei nQ 670/19921
TABELA -v (QUADRO 7)
Q.ASSE DE SUPORTE PEDAGÔGICO - DIRETOR
REFERENCA ::I -SUPERIOR 2- ESPEOAUZAcAO 3. MESTRADO 4- DOUTORADO
1 4.001,70 4.161,77 4.328,24 4.501,37
2 4.081,73 4.245,00 4.414,80 4.591,40
3 4.163,37 4.329,90 4.503,10 4.683,22
4 4.246,64 4.416,50 4.593,16 4.776,89
5 4.331,57 4504,83 1 4.685,02 4.872,43
6 4.418,20 4.594,93 1 4.778,73 4.969,87
7 4.506,56 4.686,83 4.874,30 5.069,27
8 4.596,70 4.780,56 4.971,79 5.170,66
8- nivel II 4.780,56 4.971,79 5.170,66 5.377,48
9 4.876,17 5.071,22 5.274,07 5.485,03
10 4.973,10 5.172,65 5.379,55 5.594,73
11 5.073,17 5.276,10 5.487,14 5.706,63
12 5.174,64 5.381,62 5.596,89 5.820,76
13 5.278,13 5.489,25 5.708,82 5.937,18
14 5.383,69 5.599,04 5.823,00 6.055,92
15 5.491,36 5.711,02 5.939,46 6.177,04
15- nivel III 5.711,02 5.939,46 6.177,04 6.424,12
16 5.825,24 6.058,25 6.300,58 6.552,60
17 5.941,74 6.119,41 6.426,59 6.683,65
18 6.060,58 6.303,00 6.555,12 6.817,33
19 6.181,79 6.429,06 6.686,22 6.953,67
20 6.305,43 6.557,64 6.819,95 7.092,75
21 6.431,54 6.688,80 6.956,35 7.234,60
22 6.560,17 6.822,57 7.095,48 7.379,29
23 6.691,37 6.959,02 1.231, 38 7.526,88
A . PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTAX DE SAID PAULO
S
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2670/1992)
TABELA V (QUADRO 8)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO-VICE-DIRETOR
REFERENCIA NIVEL III-SUPERIOR - ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOuT0ADO
1 3.654,81 3.801,00 3.953,04 4.111,16
2 3.727,91 3.871,02 4.032,10 4.193,39
3 3.802,46 3.954,56 4.112,75 4.277,26
4 3.878,51 4.033,65 4.195,00 4.362,80
5 3.956,08 4.114,33 1 4.278,90 4.450,06
6 4.035,21 4.196,61 4.364,48 4.539,06
7 4.115,91 4.280,55 4.451,77 4.629,84
8 4.198,23 4.366,16 4.540,80 4.722,44
8- nivel II 4.366,16 4.540,80 4.722,44 4.91 1,33
9 4.453,48 4.631,62 4216,88 5.009,56
10 4.542,55 4.724,25 4.913,22 5.109,75
11 4.633,40 4.818,74 5.011,49 5.211,95
12 4.726,07 4.915,11 5.111,72 5.316,18
13 4.820,59 5.013,41 5.213,95 5.422,51
14 4.917,00 5.113,68 5.318,23 5.530,96
15 5.015,34 5.215,96 5.424,59 5.641,58
15- nlvel III 5.215,96 5.424,59 5.641,58 5.867,24
16 5.320,27 5.533,09 5.754,41 5.984,59
17 5.426,68 5.643,75 5.869,50 6.104,28
18 5.535,21 5.756,62 5.986,89 6.226,36
19 5.645,92 5.871,75 6.106,63 6.350,89
20 5.758,84 5.989,19 6.228,76 6.477,91
21 5.874,01 6.108,97 6.353,33 6.607,47
22 5.991,49 6.231,15 6.480,40 6.739,62
23 6.111,32 6.355,78 6.610,01 1 6.874,41
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2670/1992)
TABELA "V (QUADRO 9)
ttASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - COORDENADOR PEDAGÔGICO
REFERtNcIA NNEL III -SUPERIOR 2- EsPEaAuzAçAo 3- MESTRADO 4- DOLJTORADO
1 2.965,07 3.083,67 3.207,02 3.335,30
2 3.024,37 3.145,35 3.271,16 3.402,01
3 3.084,86 3.208,25 3.336,58 3.470,05
4 3.146,56 3.272,42 3.403,31 3.539,45
5 1 3.209,49 3.337,87 1 3.471,38 3.610,24
6 3.273,68 3.404,62 3.540,81 3.682,44
7 3.339,15 3.472,72 3.611,63 3.756,09
EST'C)O D &t PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA E iff S
8 3.405,93 3.542,17 3.683,86 3.831,21
8- nivel II 3.542,17 3.683,86 3.831,21 3.984,46
9 3.613,01 3.757,53 3.907,84 4.064,15
10 3.685,27 3.832,69 3.985,99 4.145,43
11 3.758,98 3.909,34 4.065,71 4.228,34
12 3.834,16 3.987,53 4.147,03 4.312,91
13 3.910,84 4.067,28 4.229,97 4.399,17
14 3.989,06 4.148,62 4.314,57 4.487,15
15 4.068,84 4.231,59 4.400,86 4.576,89
is - nivel VI 4.231,59 4.400,86 4.576,89 4.759,97
16 4.316,23 4.488,88 4.668,43 4.855,17
17 4.402,55 4.578$5 4.761,80 4.952,27
18 4.49060 4.670,23 4.857,03 5.051,32
19 4.580,41 4.763,63 4.954,18 5.152,34
20 4.672,02 1 4.858,90 5.053,26 5.255,39
21 4.765,46 4.956,08 5.154,32 5.360,50
22 4.860,77 5.055,20 5.257,41 5.467,71
23 4.957,99 5.156,31 5.362,56 5.577,06
ANEW H - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei ii' 670/1992)
TABELA 'D" (QUADRO 10)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÔGICO - ASSISTENTE PEDAGOGICO
REFERCNCJA ::I -SUPERIOR VEL
2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
1 3.654,81 3.801,00 3.953,04 4.111,16
2 3.727,91 3.877,02 4.032,10 4.193,39
3 3.802,46 3.954,56 4.112,75 4277,26
4 3.878,51 4.033,65 4.195,00 4.362,80
5 3.956,08 4.114,33 1 4.278,90 4.450,06
6 4.035,21 4.196,61 4.364,48 4.539,06
7 4.115,91 4.280,55 4.451,77 4.629,84
8 4.198,23 4366,16 4.540,80 4.722,44
8- nivel II 4.366,16 4340,80 4.722,44 4.911.33
9 4.453,48 4431,62 4.816,88 5.009,56
10 4.542,55 4.724,25 4.913,22 5.109,75
11 4.633,40 4.818,74 5.011,49 5.211,95
12 4.726,07 4.915,11 1 5.111,72 5.316.18
13 4.820,59 5.013,41 5.213,95 5.422,51
14 4.917,00 5.113,68 5.318,23 5.530,96
15 5.015,34 5.215,96 5.424,59 5.641,58
IS - nivel III 5.215,96 5.424,59 5.641,58 5.867,24
16 5.320,27 5.533,09 5.754,41 5.984,59
17 5.426,68 5.643,75 5.869,50 6.104,28
18 5.535,21 5.756,62 5.986,89 6226,36
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO,JOAO DA BOA VISTA I& IE:jt
ESTADO DE &io P.AJJIC
19 5.645,92 5.871,75 6.106,63 6.350,89 --
20 5.758,84 5.989,19 6.228,76 6.477,91
21 5.874,01 6.108,97 6.353,33 J 6.607,47
22 5.991,49 6.231,15 6.480,40 6.739,62
23 6.111,32 6.355,78 6.610,01 6.874,41
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTA)O N SO PAULO
S
JUSTIFICATIVA:
As alteraçôcs implementadas a Lei 4.378, de 23/10/2018, através da Lei no 4.961, de
21/12/202 1, por urn lapso, apresentararn redação quc poderia levar a intepretaçAo indevida da classe
de vencimentos a que estão sujeitos os ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental II -
Educação Especial e Professor de Ensino Fundamental II - Educaçâo Fisica, sendo assim, faz-se
indispensavcl a correção aqui proposta, de forma a aplicar as rcfcrências corretas e previstas no
impacto orçamentãrio da Lei no 4.961, de 21/12/2021.
Ainda, no tocante as referéncias salariais, a Lei no 4.744, dc 08/12/2020, que criou os cargos
efetivos de suporte pedagógico, estabeleceu as 23 (vinte c trés) referéncias salariais de cada cargo em
03 (trés) tabelas diferentes, o que dificulta substancialmente a parametrizacAo destes vencimentos no
sistema de gestAo de foiha de pagamento. Em razão disso, o Departamento de RH elaborou novamente
as tabelas, sent causar quaisquer prejuizos a evolução flincional e académica outrora prevista pan
estes servidores, contudo, de forma a condensar os vatores cm uma ünica tabela para cada cargo.
Por fim, e mister lembrar que as modificaçöes constantes desta lei visam tao sornente retificar
textos anteriores, garantindo direitos e resguardando a administração de transtornos, não causando
impacto orçamentário ou quaisquer prejuizos aos servidores.
Submcto, portanto, a apreciacAo desta Cãrnara o presente Projeto dc Lei Complementar,
posto que e de extrema re!evãncia e interesse pUblico a cfctivaçao das alteraçöes nele constantes.
Certa de que os senhores vercadores dispensarão o rnelhor de seus propésitos a análise do
presente Projeto dc Lei, reitero meus protestos de estirna e distinta consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més dc marco de dois
mile vinte e dois (2 1.03.2022)
MARIA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal