Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 —- Do Executivo — Altera a
redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51, 69, 74, 93, 94,
95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o 81º do Art.
56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 —- Do Executivo — Altera a
redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51,69, 74, 93, 94,
95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o 81º do Art.
56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.022.
PASTOR CARLOS
PASTOR CARLOS
É COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2022 - Do Executivo — Altera a
redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51, 69, 74, 93, 94,
95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o 81º do Art.
56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola de março de 2.022.
”
CENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
wa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
» 48 | 0
21 de março de 2.022 A ae ca té vo Ne /
Pro! eto de te
Of. GAB.nº 168/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 17, 18, 22, 37, 42, 44, 47, 49, 51, 69,
74, 93, 94, 95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga o 81º do Art. 56 e altera
o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ABEL tuga
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Aprevaás em 10
Votação s om Recag?
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 17, 18, 22, 37,42, 44, 47,49,51,69,
74,93,94,95, 104, 132 e 136, cria os Artigos: 57-B e 110-B, revoga
o $1º do Art. 56 e altera o Anexo IV, da Lei 4.654 de 31 de março
de 2020”.
Art. 1º - Acrescenta a alínea “b” ao inciso I e a alínea “c” ao inciso III do Art. 17 da
Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art.17 - O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes unidades
administrativas:
1- Gabinete do Prefeito, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
b. Seção de Gerenciamento de Pessoal
(..)
HI - Coordenadoria de Relações Institucionais, composta por:
a. Setor de Expedientes;
b. Setor de Gestão em Políticas de Governo;
c. Seção de Apoio Administrativo
Art. 2º — Acrescenta o $2º ao Art. 18 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art.18 - (...)
$2º - A Seção de Gerenciamento de Pessoal é a unidade responsável por
controlar e executar atividades relativas aos servidores, estagiários e outros
prestadores de serviços lotados no Gabinete do Prefeito e/ou cedidos a outros
órgãos públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação,
frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale
transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto
à integração no local de trabalho.
Art. 3º — Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 22 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, com a seguinte redação:
Art. 22(...)
Parágrafo Único — À Seção de Apoio Administrativo compete prestar apoio
administrativo ao Setor de Gestão em Políticas de Governo, controlando
recebimento e envio de ofícios, despachos, pareceres, auxiliar na articulação
com os demais Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta,
no Ega
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
colaborar no planejamento e organização de solenidades, recepções e na
execução das demais tarefas administrativas da unidade.
Art. 4º — Acrescenta a alínea “a” ao inciso V do Art. 37 da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
Art.37 - O Departamento de Administração tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
(.:)
V- Setor de Licitações, integrado pela:
a. Seção de Dispensa de Licitações e Contratos.
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 42 da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, com a seguinte redação:
Art. 42 — (...)
Parágrafo único — A Seção de Dispensa de Licitações e Contratos é a unidade
responsável por: planejar, coordenar, controlar e promover os
procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse
da Administração, que tenham previsão legal de Dispensa de licitação ou
inexigibilidade de licitação, bem como, formalizar contratos, providenciando
aditamentos e ou rescisão, ou distratos.
Art. 6º - Acrescenta a alínea “d” ao inciso III do Art. 44 da Lei nº 4.654 de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
Art.44 - O Departamento de Recursos Humanos tem sob sua responsabilidade
as seguintes unidades administrativas:
(..)
III - Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, integrado por:
a. Comissão de Avaliação e Desempenho;
b. Seção de Concursos e Documentação;
c. Seção de Medicina do Trabalho;
d. Seção Disciplinar.
Art. 7º - Acrescenta o $4º ao Art. 47 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
$4º - A Seção Disciplinar é a unidade administrativa responsável pelo
recebimento, registro, análise prévia e encaminhamento às Comissões
Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo, de solicitações de
apuração de conduta e/ou irregularidades que envolvam servidores da
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Administração Pública Municipal, bem como prestar apoio administrativo às
Comissões, na execução dos processos instaurados.
Art. 8º - Revoga a alínea “a”, do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao Art. 49 da Lei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 49- O Departamento de Assistência Social tem sob sua responsabilidade
as seguintes unidades administrativas:
(..)
VII - Coordenadoria do Serviço de Abordagem e Atendimento Social
Art. 9º - Altera a redação da alínea “b” do $4º do Art. 51 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.51 (...)
SIG)
a. | ASeção de Gerenciamento de Recursos Humanos, é o setor responsável
pelo gerenciamento, controle, acompanhamento das atividades relativas aos
servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no
Departamento de Assistência Social, mantendo em dia os apontamentos
referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de
horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos
servidores quanto à integração no local de trabalho.
Art.10 — Revoga o 81º do Art. 56 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Art.11 — Revoga as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Serviço de
Abordagem e Atendimento Social, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Art.12 — Acrescenta o Art. 57-B à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte
redação:
Art. 57-B — A Coordenadoria do Serviço de Abordagem e Atendimento Social
é a unidade responsável por abordar, acolher e encaminhar pessoas em
situação de rua ou em vulnerabilidade social, responsabilizando-se pelo
atendimento emergencial e de urgência social, inclusive na promoção de
plantão social para garantia do funcionamento da rede de proteção.
Art. 13 - Acrescenta a alínea “d.1” ao inciso II do Art. 69 da Lei nº 4.654, de 31
de março de 2020, com a seguinte redação:
Art.69 — O Departamento de Educação tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
Te 6.)
sa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
II - Setor Administrativo da Educação, integrada pela
a. Seção de Gestão de Pessoal;
b. Seção de Gestão Financeira;
c. Setor de Alimentação Escolar;
d. Setor de Abastecimento e Controle Patrimonial;
d.1 — Seção de Controle e Patrimônio
(.:)
Art. 14 - Acrescenta o $2º ao Art. 74 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
passa a com a seguinte redação:
Art. T4(...)
$1º A Seção de Manutenção é a unidade encarregada em garantir a
integridade dos prédios da Rede Municipal de Ensino, promovendo reparos
em geral, serviços elétricos, hidráulicos e de construção civil.
$2º A Seção de Controle e Patrimônio é a unidade encarregada em controlar
os materiais e gerir o Patrimônio Público da Rede Municipal de Ensino,
garantindo a efetiva catalogação, movimentação e a destinação de cada um
dos itens com chapas de patrimônio, tanto dos ativos quanto dos inservíveis.
Art. 15 - Acrescenta a alínea “a” ao inciso I e a alínea “c” ao inciso II do Art. 93 da Lei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
II - Setor de Tráfego, integrada por:
a. Seção de Engenharia de Tráfego;
b. Seção de Sinalização.
c. Seção de Expediente
Art. 16 — Acrescenta o $1º ao Art. 94 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art.94 (...)
$1º- À Assessoria de Gabinete compete: assessorar o Chefe de Gabinete no
planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e
distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Art. 17 - Acrescenta o $3º ao Art. 95 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art.95(...)
83º - 4 Seção de Expediente é a unidade responsável por controlar e
administrar o fluxo de informações e documentos do Departamento de
Segurança e Trânsito, acompanhar os serviços de fiscalização e autuação,
colaborar na execução da política de segurança e regulamentação do
trânsito, naquilo que o Município for competente, bem como na elaboração e
desenvolvimento de projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana,
auxiliar na execução de projetos e programas de educação na segurança e no
trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas por legislações
específicas.
Art. 18 — Acrescenta o inciso VI ao Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art.104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
(..)
VI- Coordenadoria do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”
Art. 19 — Acrescenta o Art. 110-B à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art. 110-B — À Coordenadoria do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo” compete administrar, coordenar e zelar pelas dependências do
Recinto de Exposições, responsabilizando-se pela manutenção do local,
realização de eventos públicos e privados, conforme previsão em lei e demais
atividades necessárias à gestão e conservação do próprio municipal.
Art. 20- Acrescenta o item “5” à alínea “e”, do inciso HI, do Art. 132 da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art.132 — O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
II - Coordenadoria de Planejamento, integrada por:
(.:)
e. Setor de Apoio administrativo, integrado por:
(.:)
5. Serviço de Controle e Manutenção de Frota.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO E PAULO
Art.21 — Altera a redação do inciso XXV e acrescenta o inciso XXVI ao Art. 136 da
Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 136 (...)
XXV- O Serviço de Obras, Reformas e Manutenções é responsável por
providenciar, controlar, executar e supervisionar a manutenção dos
equipamentos e materiais permanentes, bem como dos imóveis utilizados pelo
Departamento.
XXVI — O Serviço de Controle e Manutenção de Frota é responsável por
providenciar, controlar, executar e supervisionar a manutenção preventiva e
corretiva dos veículos utilizados pelo Departamento.
Art. 22 - Ficam criadas 05 (cinco) vagas da “Função Gratificada 3 — Chefia de Seção
ou Serviço”, no “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992.
Art. 23 - Ficam criadas 02 (duas) vagas da “Função Gratificada 2 — Chefia de Setor”,
no “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
Art. 24 - Fica criada 01 (uma) vaga da “Função Gratificada 1 - Assessor”, no “Quadro
Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura do Município
de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art.25 — Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação de Coordenador do
Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” no Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido
pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art.26 — Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação de Coordenador do
Serviço de Abordagem e Atendimento Social, no Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido
pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art.27 — Fica extinto o cargo em comissão de livre nomeação de Chefe do Setor de
Abordagem e Atendimento Social, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão
e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo
HI da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 28 - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 os
seguintes quadros de atribuições:
Seção
de
Gerenciamento de
Pessoal
Chefe de Seção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Chefe de Gabinete ciente das necessidades da população e liderando os
trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: controlar e executar atividades relativas aos servidores,
bem como, estagiários, outros prestadores de serviços lotados no Gabinete do Prefeito e/ou cedidos a outros órgãos
públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes à lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco
de horas e vales transporte, boletins informativos, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à
integração no local de trabalho. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Chefe de Gabinete ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de Apoio
Administrativo
Seção de Dispensa
de Licitações e
Contratos
Seção Disciplinar
Chefe de Seção
Chefe de Seção
Chefe de Seção
Chefe de Seção
Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Chefe de Gabinete ciente das necessidades da população e liderando os
trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: prestar apoio administrativo ao Setor de Gestão em
Políticas de Governo, controlando recebimento e envio de ofícios, despachos, pareceres, auxiliar na articulação com os
demais Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta, colaborar no planejamento e organização de solenidades,
recepções e na execução das demais tarefas administrativas da unidade. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: planejar, coordenar, controlar e promover
Os procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços de interesse da Administração, que tenham previsão
legal de Dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, bem como, formalizar contratos, providenciando
aditamentos e ou rescisão, ou distratos. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos
da referida unidade, que tem como responsabilidade: Recebimento, registro, análise prévia e encaminhamento às
Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo, de solicitações de apuração de conduta e/ou
irregularidades que envolvam servidores da Administração Pública Municipal, bem como prestar apoio administrativo às
Comissões, na execução dos processos instaurados. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos
mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento, controle, acompanhamento
das atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de
Assistência Social, mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas
extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração
no local de trabalho. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio
ou fundamental.
Seção de
Gerenciamento de
Recursos Humanos
e
Coordenadoria do
Serviço de
Abordagem e
Atendimento Social
Coordenador do
Serviço de
Abordagem e
Atendimento Social
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Coordenar todo o Setor, assegurar o cumprimento de
procedimentos técnicos e administrativos, acompanhando e supervisionando o desenvolvimento do trabalho da equipe,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar todos os trabalhos da referida unidade, que
tem como responsabilidade: atendimento emergencial e de urgência social, inclusive na promoção de plantão social para
garantia do funcionamento da rede de proteção, mantendo o Diretor do. Departamento ciente dos cumprimentos legais
e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Setor
Administrativo da
Educação
Chefe de Setor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidade: prover os recursos materiais e gerenciais necessários ao funcionamento das Unidades Educacionais e
do Departamento; planejar e adotar providências no que se refere às demandas por suprimentos e serviços da rede de
unidades educacionais e controlar o sistema de apontamento, controle de frequência e pagamento do quadro de pessoal
da educação. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou
médio.
Seção de Gestão
Financeira
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: dirigir os trabalhos de controle de despesas
da Educação, gerenciando os trabalhos para cumprimento das metas traçadas na política da Educação e no Orçamento
Municipal. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor ciente dos cumprimentos legais e cronogramas
estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de Controle e
Patrimônio
Chefe de Seção
Assessor de Carreira
ne DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO Pas
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Chefe do Setor e Diretor do Departamento cientes das necessidades da
população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: controlar os materiais e gerir
o Patrimônio Público da Rede Municipal de Ensino, garantindo a efetiva catalogação, movimentação e a destinação de
cada um dos itens com chapas de patrimônio, tanto dos ativos quanto dos inservíveis. Requisitos mínimos: Ser servidor
público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do Departamento
diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com demais autoridades; zelar
para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outras tarefas correlatas
às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento e confiança pessoal,
vinculado diretamente ao Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por
auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor Público municipal efetivo e/ou estável. Formação
em nível superior ou médio.
Assessoria de
Gabinete
Seção de Expediente
Setor de
Empreendedorismo
e Desenvolvimento
—SED
Chefe de Seção
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor do Departamento ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: controlar e administrar o fluxo de
informações e documentos do Departamento de Segurança e Trânsito, acompanhar os serviços de fiscalização e
autuação, colaborar na execução da política de segurança e regulamentação do trânsito, naquilo que o Município for
competente, bem como na elaboração e desenvolvimento de projetos específicos para melhoria da mobilidade urbana,
auxiliar na execução de projetos e programas de educação na segurança e no trânsito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas por legislações específicas. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidades: disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição Municipal e Alvará
de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social; orientar e acompanhar a
emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento; orientar sobre os procedimentos necessários para a
regularização da situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes; orientar e acompanhar a emissão de certidões
de regularidade fiscal e tributária; acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição municipal;
realizar a Inscrição Municipal, Baixa e demais alterações cadastrais da empresa, solicitada pelo preposto ou contador da
mesma. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
Setor de Políticas de
Emprego e Renda —
SEPER
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
O Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem sob sua
responsabilidade o Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, o Programa Emprega São João e o Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda — CTER. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível
superior ou médio.
Setor de Inovação,
Projetos e Indústrias
=SIPI
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
O Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem sob sua
responsabilidade o Distrito Industrial, Captação de Recursos, Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos e o Programa de
Metas. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
EPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do
Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom desenvolvimento de todos os serviços necessários ao funcionamento
procedimentos administrativos acompanhando e
Definir parâmetros de atuação, acompanhar e avaliar o
comunicar ao Departamento responsável, as intercorrências sobre
Atuar de forma estratégica em curto, médio e longo prazo,
elaborando, desenvolvendo, propondo e implantando planos de melhoria de utilização do espaço. Atender com
urbanidade ao público em geral, prestando-lhes todas as informações sobre os serviços do Recinto de Exposições.
Desempenhar atividades correlatas. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Setor de Oficina e
Garagem
Coordenadoria do| Coordenadordo | do Recinto de Exposições, assegurar o cumprimento de
Recinto de Recinto de supervisionando o desenvolvimento do trabalho da equipe;
Exposições “José | Exposições “José | trabalho oferecido aos munícipes pelo Recinto,
Ruy de Lima Ruy de Lima eventuais serviços prestados por empresas terceirizadas;
Azevedo” Azevedo”
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos. demais servidores,
Setor de Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área,
Conservação Chefe de setor
Ambiental
Chefe de setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
garantindo que seja cumprida a política de
garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidade: coordenar, controlar e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que
concerne aos recursos que assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento
das normas referentes a proteção dos ecossistemas. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou
estável. Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidade: coordenar e executar as atividades de controle, conservação, reparo e manutenção dos veículos e
máquinas da frota municipal; executar serviço de marcenaria e serralheria; executar as atividades de controle e
manutenção do Pátio Centralizador de Serviços. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o
Serviço de Controle
e Manutenção de
Frota
Seção de atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos
Manutenção em | Chefe de Seção da referida unidade, que tem como responsabilidade: providenciar, controlar, executar e supervisionar a manutenção
Saúde dos equipamentos e materiais permanentes, bem como dos imóveis utilizados pelo Departamento. Chefiar a unidade
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela
política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio
ou fundamental. 1
| que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
Chefe de seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
Governo específica. Unidade mais simplificada,
garantindo que seja cumprida a política de
sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos
da referida unidade, que tem como responsabilidade: providenciar, controlar, executar e supervisionar a manutenção
preventiva e corretiva dos veículos utilizados pelo Departamento. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor
do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos
mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial: a alínea “a”, do inciso VI do Art. 49,0 81º do Art. 56 e as
atribuições do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Abordagem e Atendimento Social,
constantes do Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (21.03.2022)
A
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA:
As imposições da Lei Federal nº173/2020 exigiram medidas de contenção de despesas com
pessoal, priorizando ações de combate ao avanço da Pandemia do COVID-19, fator que resultou na
sobrecarga de trabalho dos servidores ativos e consequentes transtornos na execução dos serviços
públicos, frente ao quadro de pessoal reduzido.
Deste momento em diante, as ações da Administração Pública que visam o atendimento das
demais necessidades da população devem ser novamente priorizadas, razão pela qual o presente
projeto de lei propõe a alteração da estrutura do Gabinete da Prefeita e dos Departamentos de
Administração, Assistência Social, Educação e Segurança e Trânsito, além da inclusão de atribuições
de chefias no Anexo IV da Lei 4654/2020.
Cumpre-nos esclarecer que as alterações implementadas pela presente Lei visam adequar o
texto da Lei 4.654/2020 às atividades que já são desenvolvidas nas unidades supracitadas, por força
das atuais demandas, bem como estabelecer as atribuições de chefias, para eventuais designações em
Funções Gratificadas.
A criação de 05 (Cinco) FGs de Chefia de Seção ou Serviço, 02 (duas) FGs de Chefia de
Setor e 01 (uma) FG de Assessoria propostas são de substancial importância para designação de
servidores que atuarão junto ao Gabinete da Prefeita e demais Departamentos desta Administração,
em que serão designados servidores devidamente capacitados e remunerados, aptos a exercerem
funções de média e alta complexidade, contribuindo de maneira efetiva para o cumprimento das ações
governamentais e atendimento das demandas da população.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos respeitáveis
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março de dois
mil e vinte e dois (21.03.2022)
EPE
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os "seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
|
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de carater continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
2000
FINALIDADE
Criação de 05 FGs de chefia de seção, 02 FGs de chefia de setor,01 FG de assessor, 01 vaga
do cargo em comissão de coordenador do Recinto de Exposições, 01 vaga do cargo em
comissão de coordenador do Serviço de abordagem e atendimento social e extinção do cargo
em comissão de chefe do setor de abordagem e atendimento social
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37enog$ 10 do art. 169 da Constituição; |
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. & 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
=
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Atendimento das adequações d de q que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais, assim
como âáqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
| vEncimENTOS E E | OBRIGAÇÕES | - AUXÍLIO | VALORTOTAL
VANTAGENS PATRONAIS E MENSAL
“Marçoa
“Julhoa
Junho
R$ 4.625,08 R$ 4.625, o
FG de Assessor | a
cent de E R$ 6.619, al R$1.390,15 | R$ 250,00 R$ 8.259,91
Coordenador do == e sa
Fats a | R$6782, as R$ 1.417,95 I R$ 35000 | R$8.520,11 |
Comissão de Marçoa | R$661976 | R$1.390,15 ESEIA 250,00 | R$8.259,91
Coordenador do | —— a ame
Serviço de
Abordagem e
Atendimento
R$ 6.752,16 R$ 1.417,95 R$ 350,00 R$ 8.520,11
Julho a
RES E Em E
E ESPREE
Março a R$ 24.933,17 R$ 2.023,40 R$ 250, E R$ 27.206,57
L Junho |
Julho +
R$ 25.431,83 Ê R$ 2.063,86 R$ 350,00 | R$27.845,69
Dezembro | |
á sie
Cargo em
Comissão de
Chefe do Setor
do Serviço de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - MARÇO A JUNHO
—— EB
DISCRIMINAÇÃO Nano re cam
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 24.933,17
Obrigações Patronais — Intra OFSS | R$ 2.023,40
| | PREVISÃO
| TOTAL MENSAL
PROVISÃO MENSAL DE
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS |
R$ 4.155,53
R$ 29.088,70
R$ 2.318,17
Auxílio Alimentação R$ 250,00 R$ 250,00
|
27.206,57 | R$ 4.450,30 -] R$31.656,87
PROVISÃO MENSAL DE
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) — JULHO A DEZEMBRO
13º- 1/3 DE FÉRIAS E |. PREVISÃO
eras e nisi :
VALOR TOTAL
DISCRIMINAÇÃO
"PENSA | onequeréRIAS | TOTAL MENSA
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.431,83 R$ 4.238,68 R$ 29.670,51
Obrigações Patronais — Intra OFSS 2.063,86 | R$ 300,66 | R$ 2.364,52
R$
R$
i
Auxílio Alimentação 350,00 | R$ 350,00
[ss | sm [mis],
Total
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E=s
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
|
R$ 34.052,86 R$ 35.244,71
Rr] ER$: a! R$ 35.244,71
“| R$ 3165687 | R$ | R$ 3524471
R$ 31.656,87 R$ 3405286 | R$ 35.244,71 |
| R$ 3165687 | R$ 3405206 — 35.244,71)
052, R$ 35.244,71
; | 31.656,87 R$ 34052866 | R$ 3524471
BEER R$ 3238503 | R$ 3405286 R$ 35.244,71
ETERNO [RS 2238505) E E E
[ ourimo | RS SEO [RS osos | RS sema]
RE EM A LS 548 ELSE
[Do tora [ Rssossss | Reaocsssz | Reazses |
“Previsão inflação conforme Banco Central (2023 - 5,15% 2024 - 3,5%)
[o AGORR Eae JR 238508] R$ 3238503 [| R$ 3405286 | R$ 3405286 | [ RS 3524477 | "3524471
á
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
01 — Tesouro Vinculados
02 — Transferências e convênios estaduai
vinculados
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
[XTaeauaa | [iaDeavaDa |
EIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [imaDEauADA—
[x faeauana | finapeauaoa —|
19011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA) | 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
m
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O
feio
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
al de gastos com pesso:
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20223
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com
proposto
Percentual de astos com |
| exercício financeiro de 2022
Percentual de E astos com ssoal. ser com rometido no
exercício financeiro de 2023
R$ 167.703.774,67
| 36,46% |
Es
Despesa com pessoal prevista para 2024º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no]
exercício financeiro de 2024
“Situação em 31/12/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
*Previsão inflação conforme Banco Central (2023 - 5,15% 2024 - 3,5%)
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
oão da Boa Vista, 18 de março de 2022.
Diogo Leonel d. Chagas ene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 05 FGs de chefia de seção, 02
FGs de chefia de setor,01 FG de assessor, 01 vaga do cargo em comissão
de coordenador do Recinto de Exposições, 01 vaga do cargo em comissão
de coordenador do serviço de abordagem e atendimento social, está
compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 18 de março de 2022.
MARIA TERE at DE JESUS. PEDROZA
Prefeita Municipal
Art. 17. O Gabinete do Prefeito Municipal é composto das seguintes
unidades administrativas:
I- Gabinete do Prefeito, integrado por:
a) Assessoria de Gabinete;
Il- Secretaria Geral de Gabinete, integrada pela:
a) Seção de Expediente
II - Coordenadoria de Relações Institucionais, composta por:
a) Setor de Expedientes;
b) Setor de Gestão em Políticas de Governo.
IV-— Coordenadoria de Controle Interno.
V- Ouvidoria Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.842, de 28 de
junho de 2021.
Parágrafo único
Também integram a estrutura do Gabinete do Prefeito a Junta de Alistamento
Militar e o Tiro de Guerra, coordenados e subordinados a este no que se refere
às atividades de responsabilidade da municipalidade, competindo-lhes
desenvolver as atividades administrativas determinadas pela circunscrição de
Serviço Militar; o atendimento aos munícipes; a elaboração da documentação
necessária; o desenvolvimento de programas e campanhas especiais.
Art. 18.
Ao Gabinete do Prefeito compete assistir diretamente o Prefeito Municipal em
suas funções políticas e administrativas, organizando e agendando o seu
expediente de trabalho, suas audiências internas e externas, o atendimento aos
munícipes e o seu encaminhamento, tendo como atribuições:
a) assistir o Prefeito Municipal em suas funções políticas e administrativas;
b) assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e
Autoridades;
c)
assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes e entidades
representativas de classe;
d)
organizar e manter arquivo especial para os documentos e papéis que
interessem diretamente ao Prefeito Municipal;
e)
executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal;
f) supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
Parágrafo único
A Assessoria de Gabinete compete: assessorar o Chefe de Gabinete no
planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e
distribuição de informações, oferecendo apoio, buscando elementos
subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas.
Art. 22. Ao Setor de Gestão em Políticas de Governo compete:
a) Atender ao público em geral e assessorar os Departamentos;
b)
Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
determinações governamentais, em articulação com os Poderes Legislativo,
Judiciário e Diretor do Departamento de Justiça e Cidadania do Município e
demais diretorias e assessorias do Município, sob a orientação direta do Chefe
do Poder Executivo Municipal;
c)
Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as
demais esferas de Governos e órgãos não governamentais, participando de
audiências públicas, reuniões e eventos em que houver necessidade, definir,
coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial,
ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;
d)
Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado
e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento
comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência
desta unidade; incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações
com governos e instituições estrangeiras que a Prefeitura de São João da Boa
Vista mantiver convênios de cooperação;
e)
Planejar, coordenar e executar as solenidades internas e acompanhar o Chefe
do Executivo, ou seu representante, nos eventos externos;
f
Coordenar a recepção de autoridades nacionais e estrangeiras em visita à
Administração Municipal.
Art. 37. O Departamento de Administração tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
Il - Setor de Contratos.
HI - Setor de Compras.
IV- Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, integrada pela:
a) Seção de Controle de Patrimônio.
V- Setor de Licitações.
VI- Setor de Protocolo e Arquivo, integrada pela:
a) Seção de Arquivo Geral.
Art. 42. O Setor de Licitações é a unidade encarregada de elaborar os editais,
cartas convites, conferir os termos de referências, previsão orçamentária,
adequação da modalidade licitatória, atendimento dos requisitos do processo
administrativo, auxiliar nas sessões de aberturas de envelopes,
credenciamento e sessões de pregões, além de outras correlatas.
Art. 44.
O Departamento de Recursos Humanos tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
Il —- Assessoria de Gabinete.
II - Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos, integrado por:
a) Comissão de Avaliação e Desempenho;
b) Seção de Concursos e Documentação;
c) Seção de Medicina do Trabalho.
IV— Setor de Administração de Recursos Humanos, integrado pela:
a) Seção de Folha de Pagamento.
Art. 47. O Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos é a unidade
responsável por coordenar, controlar e promover programas e projetos que
objetivem a obtenção dos melhores níveis possíveis em termos de qualidade
de trabalho, satisfação e motivação do servidor, desenvolvimento das
atividades ligadas à saúde ocupacional, segurança do trabalho, assistência
social, recrutamento e seleção, cargos e salários e avaliação de desempenho;
publicar editais de concursos e respectivos resultados; identificar a
necessidade de treinamento e capacitação profissional, articulando-se com os
órgãos competentes para a sua efetivação; executar levantamentos dos
dados necessários à apuração de merecimento dos servidores, para efeito de
progressão e promoção, bem como determinar instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares de ofício, sem prejuízo de pedido dos
demais órgãos de toda a Prefeitura ou de qualquer cidadão, nos termos da lei.
$1º À Comissão de Avaliação de Desempenho compete coordenar as
atividades relativas aos processos de avaliação de desempenho de
servidores para fins de estágio probatório e movimentação no plano de
carreiras;
8 2º À Comissão de Avaliação de Desempenho compete coordenar as
atividades relativas aos processos de avaliação de desempenho de
servidores para fins de estágio probatório e movimentação no plano de
carreiras;
83º A Seção de Medicina e Segurança do Trabalho é unidade responsável
por executar as atividades relativas a exames pré-admissionais, periódicos,
restrições funcionais, retorno ao trabalho, demissionais e especiais, incluindo
os biológicos e radiológicos, prescritos pela legislação; propor políticas,
programas, normas e regulamentos de segurança e saúde no trabalho,
zelando pela sua observância; executar atividades de higiene, medicina e
segurança do trabalho para os servidores; sugerir medidas corretivas
decorrentes do acompanhamento das perícias de acidentes de trabalho;
elaborar laudos e pareceres para os procedimentos que tratam de adicionais
de insalubridade, periculosidade e penosidade.
Art. 49. O Departamento de Assistência Social tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por:
a) Assessoria de Gabinete
b) Seção de Apoio dos Conselhos de Direitos
c) Setor de Repasse do Terceiro Setor
d) Assessoria de Gestão do Fundo de Assistência Social e Administrativa do
Departamento de Assistência Social, integrada por:
1 Seção de gerenciamento e controle dos materiais, manutenções e
almoxarifado
2 Seção de gerenciamento de Recursos Humanos
Il - Setor de Gerenciamento Técnico do Conselho Tutelar
II - Setor dos Serviços Socioassistenciais, integrada pelas:
a) Seção Vigilância Social
b) Seção de Cadastro - CADUNICO;
IV -— Setor de Gerenciamento do CRAS Nova República, integrada pelas:
a) Seção de Gerenciamento do Centro de Proteção Social Básica - Parque
dos Resedás;
V- Setor de Gerenciamento do CRAS Recanto.
a) Seção de Gerenciamento do Centro de Proteção Social Básica - Central /
Zona Rural;
b) Seção de Gerenciamento do Centro de Integração do Idoso
VI- Setor de Gerenciamento do CREAS, integrado pelo
a) Setor de Abordagem e Atendimento Social.
b) Setor de Gerenciamento dos Centros de Convivência do Idoso.
VII - Setor de Gerenciamento do Centro Dia do Idoso
Art. 51. Gabinete do Diretor, atribuições, integradas a:
8 1º Assessoria de Gabinete — atribuições Assessorar o Diretor de
Assistência Social no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão,
controlando e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a
obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as
metas definidas. Manter entrosamento permanente com os órgãos das
esferas Estadual e Federal relacionados com o SUAS. Outras relacionadas e
determinadas pelo Diretor do Departamento de Assistência Social.
8 2º A Seção de Apoio aos Conselhos é encarregada de gerenciar e
promover a facilitação do funcionamento de todos os Conselhos de Direitos,
buscando organizar às atividades e promover o regular funcionamento,
dirigindo todos os trabalhos dos servidores necessários ao cumprimento de
todas às atividades dos referidos conselhos.
83º O Setor de Repasses ao Terceiro Setor é a unidade encarregada em
promover a normatização, controle e fiscalização dos repasses correlatos ao
Departamento de Assistência Social e Conselhos de Direitos, outorgados pelo
Município de São João da Boa Vista, de acordo com a legislação vigente
8 4º A Assessoria de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e
Administrativa do Departamento de Assistência Social é a unidade
encarregada em acompanhar na gestão e execução da proposta
orçamentária, bem como o acompanhamento dos recursos financeiros na
esfera municipal, estadual e federal, gerenciando em consonância com os
regramentos e normativas vigentes para cumprimento das metas sociais e o
Gerenciamento dos serviços administrativos para o funcionamento do
Departamento de Assistência Social.
a) Seção de gerenciamento e controle dos materiais, manutenções e
almoxarifado, é o setor responsável pelo controle e execução dos serviços
necessários para o funcionamento do Departamento de Assistência Social;
b) Seção de gerenciamento de Recursos Humanos, é o setor responsável
pelo gerenciamento, controle, acompanhamento e demandas necessárias
referentes.
Art. 56. O Setor de Gerenciamento do CREAS e seus subordinados são
responsáveis em gerenciar o regular funcionamento do CREAS,
responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de pessoas,
atendimentos e toda a direção do serviço de referência especializada de
assistência social, com abrangência municipal.
$ 1º A Seção de Gerenciamento de Abordagem e Atendimento Social a
pessoa em situação de rua ou em vulnerabilidade social é responsável pelo
atendimento emergencial e de urgência social, inclusive na promoção de
plantão social para garantia do funcionamento da rede de proteção.
82º A Seção de Gerenciamento dos Centros de Convivência do Idoso
(unidades casa lar) e seus subordinados são responsáveis em gerenciar o
regular funcionamento dos Centros de Convivência do Idoso,
responsabilizando-se pela supervisão da manutenção, controle de pessoas,
atendimentos e toda a direção dos equipamentos sociais.
Art. 69. O Departamento de Educação tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado pela:
a) Assessoria de Gabinete.
Il- Setor Administrativo da Educação, integrada pela
a) Seção de Gestão de Pessoal;
b) Seção de Gestão Financeira;
c) Setor de Alimentação Escolar;
d) Setor de Abastecimento e Controle Patrimonial;
e) Seção de Manutenção;
f) Setor de Transporte Escolar;
9) Seção de Vida Escolar.
II - Setor de Ensino Infantil, integrada pelas:
a) Seção de Creches Municipais;
b) Seção de Pré-escolas.
IV - Setor de Ensino Fundamental.
a) Seção de Séries Iniciais.
Art. 74. O Setor de Abastecimento e Controle Patrimonial é a unidade
encarregada pelo controle de todo o almoxarifado da Educação, priorizando
medidas de garantia de materiais e equipamentos à rede municipal de ensino,
bem como promover o controle de todo o Patrimônio do Departamento de
Educação.
Parágrafo único A Seção de Manutenção é a unidade encarregada em
garantir a integridade dos prédios Rede Municipal de Ensino, promovendo
reparos em geral, serviços elétricos, hidráulicos e de construção civil.
Art. 93. O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
II - Setor de Tráfego, integrada por:
a) Seção de Engenharia de Tráfego;
b) Seção de Sinalização.
II - Setor de Trânsito, integrada pela:
a) Seção de Oficina e Estamparia;
b) Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito.
IV-— Setor de Segurança, integrada por:
a) Seção de Segurança;
b) Seção de Defesa Civil
Art. 94. Ao Departamento de Segurança e Trânsito compete estudar a política
de segurança e a regulamentação do Trânsito, naquilo que o Município for
competente, bem como na elaboração e desenvolvimento de projetos
específicos para melhoria da mobilidade urbana, executar a fiscalização do
trânsito no âmbito de competência do Município, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, promover e participar de projetos e
programas de educação na segurança e no trânsito, de acordo com as
diretrizes estabelecidas por legislações específicas, implantar sistema de
segurança para pedestres e ciclistas, utilizando-se de equipamentos
necessários e atividades correlatas.
Art. 95. O Setor de Trafego é a unidade encarregada em garantir o controle
do fluxo dos veículos, programar medidas alternativas de circulação de veículos
e pedestres e dirigir todos os serviços de operação de trânsito, no âmbito
municipal.
$ 1º A Seção de Engenharia de Tráfego é a unidade responsável por elaborar
projetos específicos para a melhoria da Mobilidade Urbana e do sistema viário
urbano e rural do Município.
$ 2º A Seção de Sinalização é responsável em dotar a malha viária da
sinalização de trânsito, promovendo todos os trabalhos de manutenção e
normatização do trânsito, respeitada a competência municipal.
Art. 104. O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
Il - Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a) Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b) Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
c) Seção de Fiscalização;
d) Seção de Parques e Jardins;
e) Seção de Reciclagem
Art. 132. O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
Il - Assessoria de Gabinete.
II - Coordenadoria de Planejamento, integrada por:
a) Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:
1 Serviço de Regulação;
2 Serviço de Autorização;
3 Serviço de Agendamento;
b) Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.
c) Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:
1 Serviço de Faturamento;
2 Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;
3 Serviço de Auditoria
d) Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:
1 Serviço de Assistência Farmacêutica.
e) Setor de Apoio administrativo, integrado por:
1 Serviço de Expediente;
2 Serviço de Pessoal;
3 Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;
4 Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.
f) Setor de Educação e Comunicação, integrado por:
1 Serviço de Recepção;
2 Serviço de Ouvidoria;
IV - Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:
a) Setor de Saúde Mental, integrado por:
1 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);
2 Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS II);
3 Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).
b) Setor de Especialidades, integrado por:
1 Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);
2 Serviço de Especialidades Médicas;
3 Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).
c) Setor de Apoio Diagnóstico.
d) Setor de Atenção Básica, integrado por:
1 Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;
2 Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;
3 Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;
4 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;
5 Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”;
6 Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;
7 Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”;
8 Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;
9 Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;
10 Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”,
11 Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;
12 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;
13 Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;
14 Serviço de Atendimento Domiciliar.
V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:
a) Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h);
b) Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
VI- Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:
a) Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:
a) Setorde Vigilância Sanitária; alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4.799, de 23 de
fevereiro de 2021. o
a) Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo: alteração feita pelo Art. 2º. - Lei
Ordinária nº 4.802, de 09 de março de 2021.
1 Serviço-de-controle- de Vetores e Zoonoses:
1 Serviço-de-controle-de Vetores e Zoonoses: alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária
nº 4,799, de 23 de fevereiro de 2021.
1 Serviço de controle de Vetores e Zoonoses. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária
nº 4.802, de 09 de março de 2021.
b) Setor de Vigilância Sanitária;
b) Setorde Vigilância Epidemiológica; alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 4.799,
de 23 de fevereiro de 2021.
b) Setor de Vigilância Sanitária; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.802, de 09
março de 2021
c) Setor de Vigilância Epidemiológica;
o Setorde Vigilância-à-Satide-do Trabalhador. Alteração feita pelo Art. 8º. - Le
Ordinária nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021.
e Setorde Vigilância Epidemiológica; alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.802
de 09 de março de 2021
c) Setor de Vigilância Epidemiológica, integrado pelo: alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 4.860, de 13 de agosto de 2021
1 Serviço de Imunização Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.860, de 13 de agosto de
2021.
d) Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária
nº 4.802, de 09 de março de 2021.
d) Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.
d) Setorde-Vigilância-à-Saúde-do Trabalhador
HI - Setor de Ecologia, integrada pela:
a) Seção de Educação Ambiental;
b) Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a) Seção de Defesa Sanitária;
b) Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
c) Seção de Produção.
d) Seção de Assistência Técnica.
V-— Setor de Controle Animal.
VI- Setorde Vigilância Ambiental integrado-pelo: Inclusão feita pelo Art. 10. -
img nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021.
— Setorde Vigilância Ambiental integrado-pelo: alteração feita pelo Art. 1º. -
ima nº 4.802, de 09 de março de 2021.
a) Servigo-de-controle- de Vetores e Zoonoses: Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária
nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021.
a) Serviço-de-controle-de Vetores e Zoonoses
Art. 136. A Coordenadoria de Planejamento é a unidade encarregada em
assessorar tecnicamente no planejamento e implantação das atividades
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das
mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que
sejam atingidas as metas definidas, competindo aos setores as seguintes
atribuições:
I- Ao Setor de Regulação de Consultas e Exames compete:
a) Elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a
regulação do acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade
aos usuários do Sistema Único de Saúde, em todos os níveis de atenção.
IH - Ao Serviço de Regulação compete:
a) Coordenar o recebimento de solicitações de exames complementares que
são realizados pelo Departamento de Saúde, providenciar e controlar o
agendamento, a realização e a entrega dos resultados dos exames,
b) Coordenar a elaboração e implantar os protocolos clínicos e de acesso de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde para organizar a rede
municipal e otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior
complexidade.
c) Acompanhar a Programação Pactuada e Integrada da Assistência
ambulatorial e hospitalar.
d) Participar do desenho da rede municipal de assistência à saúde e suas
referências, de forma a facilitar o acesso e a equidade.
e) Organizar todas as ações referentes à realização de mutirões de consultas
e exames especializados em parceria com a Gerência de Controle e Avaliação.
f) Coordenar a ação regulatória e dar providências às solicitações/processos
das demandas geradas nas autarquias solicitantes (Promotoria de Justiça,
Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e outros).
9) Realizar outras atividades correlatas.
HI - Ao Serviço de Autorização compete:
a) Responsabilizar-se pela avaliação e autorização ou negativa pela visão
clínica e técnica das solicitações oriundas da Rede de Atenção Básica e
Hospitalar;
b) Coordenar a elaboração e implantar os protocolos clínicos e de acesso de
acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde para organizar a rede
municipal e otimizar a capacidade de oferta dos serviços de saúde de maior
complexidade;
c) Autorizar ou não a emissão de AlH's (autorizações de internações
hospitalares), de acordo com análise técnica;
d) Emitir laudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados
pela Rede de Atenção Básica, baseando-se nas hipóteses diagnósticas
encaminhadas pelo profissional da Rede Básica e nos Protocolos Clínicos
definidos pelo Município/Ministério da Saúde;
e) Examinar laudos médicos emitidos por instituição hospitalar, verificando a
necessidade de baixa ou alta hospitalar, bem como dos procedimentos
executados nos pacientes, podendo, portanto, solicitar vistas a documentos
relativos (prontuários médicos, resultados de exames, etc.);
f) Autorizar ou não as internações hospitalares eletivas solicitadas ao
Departamento Municipal de Saúde;
9) Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames
expedidos pelo quadro de médicos do Departamento Municipal de Saúde;
h) Realizar outras atividades correlatas.
IV- Ao Serviço de Agendamento compete:
a) Propor medidas de intervenção no sistema de saúde e de coordenação da
integração dos sistemas municipais, com vistas a adequar a relação entre a
oferta e a demanda das ações e serviços de saúde e obter resultados
superiores, do ponto de vista social, para viabilizar o acesso de forma
equânime, integral e qualificada aos serviços e ações de saúde.
b) Realizar outras atividades correlatas.
V- Ao Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas compete:
a) Propor, implementar, capacitar, avaliar e supervisionar os programas
desenvolvidos pela rede pública de saúde municipal,
b) Realizar outras atividades correlatas.
VI- Ao Setor de Avaliação e Controle compete:
a) Desenvolver, implantar e coordenar ações de Controle e Avaliação da rede
própria, conveniada e contratada, a fim de assegurar a qualidade da assistência
e o cumprimento da programação anual estabelecida;
b) Avaliar trimestralmente o cumprimento da execução do Plano Municipal de
Saúde quanto a destinação de recursos às ações e serviços de saúde através
dos Relatórios de Gestão.
c) Avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados,
para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros de eficiência, eficácia e
efetividade estabelecidos.
d) Avaliar a produção dos serviços do SUS próprios, conveniados e
contratados, propondo medidas para adequação e otimização da oferta ao
Sistema Municipal de Saúde;
e) Gerenciar, as informações produzidas pelos sistemas de informações em
saúde em vigor no Departamento Municipal de Saúde, disponibilizando-as aos
demais setores da DMS e da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
f) Realizar o planejamento para execução da política municipal de saúde, em
cumprimento aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando
informações de saúde e da gestão dos serviços, regulando e normalizando
ações e procedimentos dos serviços próprios, contratados e conveniados,
programando sua operacionalização pelo estabelecimento de metas físicas e
financeiras e avaliando sistematicamente seus resultados;
9) Realizar outras atividades correlatas.
VII- Ao Serviço de Faturamento compete:
a) Realizar ações que visem a garantir o processamento de toda a produção
ambulatorial e hospitalar (SIA/SIH) sob gestão municipal,
b) Monitorar os tetos físicos e financeiros produzidos por cada unidade de
saúde, própria ou contratualizada, visando otimizar os recursos do SUS;
c) Avaliar os processos de trabalho, tendo como base a produção dos serviços
realizados versus a produção dos serviços registrados pelas unidades de
saúde;
d) Gerenciar o cadastro das unidades de saúde próprias, conveniadas e dos
prestadores de serviços, bem como, todos os estabelecimentos de saúde do
município;
e) Manter informações precisas e atualizadas, visando à agilidade na
disponibilização para eventuais consultas e auditorias externas do SUS.
f) Realizar outras atividades correlatas.
VII - Ao Serviço de Finanças, Contratos e Convênios compete:
a) Organizar e manter atualizado o banco de dados dos contratos e convênios
do Departamento Municipal de Saúde, com as informações necessárias ao
gerenciamento (número do contrato, nome da empresa, objeto, valor do
contrato, prazo de vigência, nome do gestor fiscal, etc.).
b) Acompanhar a execução dos contratos/convênios,
c) Articular-se com os setores visando ao acompanhamento e à avaliação dos
convênios e contratos administrativos;
d) Acompanhar e avaliar a execução físico/financeira dos convênios estaduais
e federais;
e) Coordenar as atividades relacionadas com os convênios celebrados com o
Governo do Estado, Ministério da Saúde e outros órgãos.
f) Encaminhar as solicitações de alteração contratual que se fizerem
necessárias no decorrer da vigência dos respectivos instrumentos e de
rescisões ao Setor de Contratos do Departamento de Administração da
Prefeitura para análise e emissão de parecer;
9) Elaborar os termos aditivos referentes às alterações contratuais necessárias
e devidamente aprovadas pelo Setor de Contratos do Departamento de
Administração
h) Realizar, controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programas
que compõem as ações do Departamento de Saúde;
i) Acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde;
j) Assessorar a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde;
k) Planejar, coordenar e supervisionar os serviços financeiros e orçamentários
do Departamento Municipal de Saúde;
|) Controlar e executar atividades relacionadas com a programação e as
disponibilidades financeiras;
m) Realizar outras atividades correlatas.
IX - Ao Serviço de Auditoria compete:
a) Controlar e executar as ações de auditoria, verificando sua conformidade
com os padrões estabelecidos ou detectando situações que exijam maior
aprofundamento
b) Avaliar a estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados,
para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros de eficiência, eficácia e
efetividade estabelecidos;
c) Auditar a regularidade dos procedimentos praticados por serviços, mediante
exame analítico;
d) indicar medidas corretivas e punitivas da não regularidade dos
procedimentos praticados por serviços, após o exame analítico no exercício
das atividades;
e) Realizar ações de auditoria analítica e operacional nas entidades
prestadoras de serviços de saúde cadastradas, de acordo com a legislação que
regulamenta o SNA;
f) Executar outras atribuições correlatas.
X- Ao Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos compete:
a) Controlar as atividades de suprimento de materiais, equipamentos e
medicamentos necessários ao desenvolvimento das atividades do
Departamento, providenciando a requisição, recebimento, armazenagem e
distribuição dos mesmos, fornecendo informações relativas à quantidade
necessária para suprimento ou reposição de materiais de uso e de dispensação
à população;
b) Planejar a aquisição de medicamentos, produtos químicos e materiais de
enfermagem;
c) Manter atualizados os registros dos materiais, equipamentos e insumos em
estoque;
d) Elaborar requisição de compra para formação ou reposição de estoque;
e) Acompanhar o andamento de todos os processos de compras realizados
pelo Setor;
f) Controlar e comunicar ao setor responsável pela aquisição ou ao órgão
requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;
9) Receber material, controlando sua quantidade e qualidade;
h) Guardar os materiais em estoque e zelar pela sua conservação;
i) Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados;
j) Executar outras atribuições correlatas.
XI- Ao Serviço de Assistência Farmacêutica compete:
a) Planejar, coordenar e prestar orientação relacionada à dispensação,
armazenamento e controle estoque de medicamento no Almoxarifado e
Unidades de Saúde, assim como emitir pareceres;
b) Promover o recebimento, a conferência e a verificação dos medicamentos
quanto à especificação, quantidade, qualidade;
c) Proceder ao controle de qualidade dos produtos adquiridos da indústria
farmacêutica;
d) Realizar o armazenamento dos medicamentos;
e) Controlar o estoque, médias de saída e faltas para auxiliar o processo de
aquisição e assim dar continuidade ao abastecimento da rede;
f) Dispensar, mediante receituário especial, as drogas e medicamentos
considerados psicotrópicos e entorpecentes, de acordo com a legislação
sanitária em vigor;
9) Promover a distribuição dos medicamentos para toda a rede de saúde,
buscando o ajuste das quantidades solicitadas a fim de evitar o desperdício,
bem como fazer o remanejo de medicamentos entre as unidades, quando
necessário;
h) Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados;
i) Organizar em conjunto com a rede os processos de trabalho dos
farmacêuticos, considerando os diversos níveis de atuação;
j) Estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios relacionados à
Assistência Farmacêutica para a rede municipal de saúde;
k) Estabelecer os mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação das
ações básicas de Assistência Farmacêutica no município, contribuindo nas
avaliações sistematizadas;
|) Estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à Assistência
Farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo município;
m) Estimular o desenvolvimento da Farmacovigilância na rede municipal de
saúde;
n) Executar outras atribuições correlatas.
XI- Ao Setor de Apoio Administrativo compete planejar, coordenar,
implementar e executar atividades de apoio administrativo ao Departamento de
Saúde.
XII- A Seção de Expediente é responsável por elaborar ofícios,
comunicações, convocações e outros documentos necessários. Controlar as
autorizações para reprodução de documentos.
XIV — A Seção de Pessoal é responsável por controlar e executar atividades
relativas aos servidores, bem como, estagiários e outros prestadores de
serviços lotados no Departamento de Saúde, mantendo em dia os
apontamentos referentes à lotação, frequência, afastamentos, férias, horas
extras, banco de horas e vales transporte, distribuição de holerites e boletins
informativos, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto
a integração no local de trabalho
XV- A Seção de Transporte e Remoção de Pacientes é responsável por
coordenar e controlar as atividades de remoção e translado de pacientes que
necessitem de atendimento local ou em outro município. Elaborar escala de
veículos e motoristas.
XvI- A Seção de Manutenção em Saúde é responsável por providenciar,
controlar, executar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva de
veículos, equipamentos e materiais permanentes, bem como dos imóveis
utilizados pelo Departamento.