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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaDispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id18544

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada — LEI Nº 4994, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-14 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-11 Proposição aprovada G —
2022-04-04 Proposição aprovada em 1ª discussão B —
2022-04-04 Proposição em votação única — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-03-29 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — —
2022-03-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 — Do Executivo — Dispõe
sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de março de 2.022.
CA s
N
Li dao
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 019/2022 — Do Executivo - Dispõe
sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da Boa Vista e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
MERÇHÁO MACENA BENÉVIDES
PASTOR CARLOS
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
25 de março de 2.022
SOS tie
39/20
Of. GABunº 195/2022 Projéjo ue -
E A duigigo
Senhor Presidente: Ê eai
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Í EAD
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
1º discussao )
OU
ou
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição da Feira Gastronômica de São João da
Boa Vista e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica instituída a Feira Gastronômica a ser realizada em local
previamente definido pelo Poder Executivo, por intermédio de decreto.
Art. 2º - A Feira Gastronômica tem como intuito a exposição e comercialização
de comidas e bebidas típicas da região.
Art. 3º - A Feira Gastronômica será regulada por decreto que estabelecerá:
1) as datas, locais e horários de funcionamento,
II) as normas e regramentos para uso dos espaços a serem cedidos aos
feirantes,
II) as normas de acesso de veículos ao espaço reservado à feira,
IV) os critérios e normas de credenciamento dos feirantes,
V) as normas relativas à frequência do feirante e sua substituição,
VD) as obrigações atribuídas aos feirantes,
VIT) o estabelecimento e penalidades aos feirantes pelo descumprimento
de dispositivos legais, regulamentos e demais determinações do Poder Público.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Gestor da Feira Gastronômica composto por
03 (três) membros, distribuído da seguinte forma:
1-2 (dois) representantes do Departamento de Turismo.
II - 1 (um) representante de comidas ou bebidas típicas regional;
Parágrafo único - Caberá a máxima autoridade do Executivo Municipal
estabelecer as disposições mínimas condicionantes, que serão regulamentadas por decreto.
Art. 5º - Deve ser assegurada a proporção de 80% (oitenta por cento) das vagas
disponíveis para os feirantes residentes no município de São João da Boa Vista.
Art. 6º - O preço público devido pela ocupação da área será aquele previsto no
item 11.1 da Tabela II de Preços Públicos prevista na Lei Municipal Nº 483/1987 atualizada
pelo Decreto Municipal Nº 6990/2021, independentemente do equipamento utilizado.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (25.03.2022)
MARIA TÉRES HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA:
Trata-se da criação de lei específica da Feira Gastronômica no município de São João da Boa
Vista.
Os objetivos do evento estão em evidenciar e reforçar a vocação gastronômica do município,
reconhecer o trabalho desenvolvido pelos empreendedores gastronômicos no fomento à economia da
cidade, na distribuição de renda e na geração de inclusão social, além de ressaltar a importância da
gastronomia para diversificar as atividades econômicas.
A gastronomia de São João da Boa Vista, por meio de sua fartura e qualidade, é reconhecida
como um dos grandes atrativos do município. Ao instituir a Feira Gastronômica, abre-se importante
espaço para que as empresas do setor ganhem visibilidade, gerando benefícios, como incremento da
economia e a atração de turistas. A realização de tal evento justifica-se porque, além de colocar a
cultura gastronômica de São João da Boa Vista em evidência, serve como uma importante ferramenta
para impulsionar negócios.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público
da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de
dois mil e vinte e dois (25.03.2022)
E
KM AsyA
MARIA TERBSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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