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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
28 de março de 2.022
PROJETO DE LEI Nº 40/2049
Of. GAB.nº 198/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
2
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
PROJETO DE LEI
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021”.
Art. 1º - A Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º.
[::]
$ 1º As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores da
Administração Municipal Direta e do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, exceto
para os cargos em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas, os quais não fazem jus ao recebimento e/ou lançamento de
horas extras”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (28.03.2022)
sao
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
; Ne INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“De DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANTEPROJETO DE LEI - JUSTIFICATIVA
A Lei nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2.021 (Lei 4.794/2.021) instituiu o
Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, contudo, conforme seu artigo 1º, 8 1º, ela somente se aplica aos
servidores da Administração Direta.
Assim, trata-se de projeto de lei para aplicação da Lei 4.794/2021 aos
servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV.
Tal alteração tem a finalidade de regulamentar a jornada de trabalho dos
servidores da autarquia, bein como de realizar economias com despesas de
pessoal, uma vez que a instituição do Banco de Horas pode vir a diminuir as
despesas com o “adicional por serviço extraordinário”, previsto no artigo 83, da
Lei 656/1992.
Sendo assim, solicita apreciação do Poder Executivo, e, em caso de
concordância com os termos do anteprojeto, o seu envio para apreciação do
Poder Legislativo.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
Superintendente do IPSJBV
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP
(19) 3633-6268/ (19) 3631-5546
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1doc.com.briverificacao/DOOE-36E2-555B-6AB4 e informe o código DOOE-36E2-555B-6AB4
Assinado por 1 pessoa: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
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