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materia nº 46/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 12/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
e 3V los
31 de março de 2.022
OFÍCIO DO Ercuno Nº 16/4049
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no Despacho
DMA nº 123/2022 do Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, no Parecer 12/2022 — PGM-E da Procuradoria Geral do Município
e da Informação Técnica DEE (Cadastro) nº 002, de 29 de março de 2.022 vetei,
na sua totalidade, o Autógrafo nº 012/2022, que denomina Doutor Eliodoro
Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a
Santo Antônio do Jardim.
O autógrafo em referência está sendo vetado uma vez que a área é de localização
desconhecida do município, não se podendo presumir que a mesma esteja dentro
de uma área municipal ou se trate de área rural particular. Desta forma faz-se
necessário que o autógrafo seja apresentado com a delimitação da área.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES[NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 12/2022 —- PGM-E
Assunto: Autógrafo nº 012/2022
Trata-se de Autógrafo nº 012/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio
Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antonio do Jardim.
Nos termos do artigo 15, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e especialmente sobre a denominação ou a alteração propor a
denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas
e avenidas) municipais.
No presente caso, esta Procuradoria desconhece de que mata trata o presente
autógrafo, presumindo que a mesma esteja dentro de uma área municipal ou se trate de uma
reserva ambiental ou parque ecológico de responsabilidade do Município, pois, do contrário,
pareceria no mínimo estranho, para não dizer indevido, que a Câmara Municipal esteja
pretendendo atribuir denominação a uma área ou áreas privadas, ainda que se trate eventualmente
de área de preservação ambiental (APP).
Necessário, portanto, constatar se favorável o parecer do Setor de Cadastro e
também dos demais departamentos/setores/órgãos competentes, a fim de verificar se o caso é
de sanção ou de veto.
Caso os pareceres técnicos sejam favoráveis, esta Procuradoria não vê óbice à
aprovação do presente autógrafo, desde que seja observado o que dispõem as Leis nºs 651/01 e
755/01, bem como demais alterações.
É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa Vista, 16 de março de 2022.
Eliane Nascime:
G
Procuradora do a
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, A de muy de 2022.
Recebidoem / /
Analu Brudel
Rud Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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MBbsiça JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pá bos Estado de São Paúlo
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DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 123/2022
ASSUNTO: Análise e Manifestação — Autógrafo nº 012, de 04 de março de 2022
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se do Autógrafo nº 012, de 04 de março de 2022, que “denomina-se Doutor
Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a
Santo Antônio do Jardim.” de autoria do Sr. Vereador Luís Carlos Dominicano (Bira) -
PL.
O presente departamento desconhece a área citada e acrescenta que caso seja
na estrada entre os municípios, possivelmente se trata de uma área rural particular.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
DMA, 21 de março de 2022.
Ao: Cardozo França
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambiente)saojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista Estado de São Paulo
INFORMAÇÃO TÉCNICA DEE (CADASTRO) nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
ASSUNTO: Autógrafos nº 010 a 012 e 14, de 04/03/2022 (Câmara Municipal),
denominação de via pública
PROCESSO: Não consta
DESTINO: GAB
01-Autógrafo nº 010 de 04 de março de 2.022 - Opino pelo indeferimento por se
tratar de prolongamento da Rua Acilia Fernandes da Silva, antiga rua Dez do Jardim das
Rosas, onde já existe em nosso sistema previsão de numeração para a devida rua.
02- Autógrafo nº 011/2022 - Nada a opot quanto a denominação a Rua Sete, (07) do
Loteamento Residencial Portal da Serra
03-Autógrafo nº 012/2022 - Nada a opor quanto a denominação a Mata que fica entre
a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim [desde que
apresentem uma localização exata da referida área.|
04-Autografo nº 014/2022 - Nada a opor quanto a denominação ao espaço de lazer
“parquinho” do Jardim Maestro Mourão.
]
4
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A que SARA
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/ Sd
Sebastião Felix da Silva Junior
Chefe do Setor de Cadastro
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