| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 12/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo e 3V los 31 de março de 2.022 OFÍCIO DO Ercuno Nº 16/4049 Of.GAB.nº Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no Despacho DMA nº 123/2022 do Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, no Parecer 12/2022 — PGM-E da Procuradoria Geral do Município e da Informação Técnica DEE (Cadastro) nº 002, de 29 de março de 2.022 vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 012/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim. O autógrafo em referência está sendo vetado uma vez que a área é de localização desconhecida do município, não se podendo presumir que a mesma esteja dentro de uma área municipal ou se trate de área rural particular. Desta forma faz-se necessário que o autógrafo seja apresentado com a delimitação da área. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração. MARIA TERES[NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO PAULO PARECER Parecer 12/2022 —- PGM-E Assunto: Autógrafo nº 012/2022 Trata-se de Autógrafo nº 012/2022, que denomina Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antonio do Jardim. Nos termos do artigo 15, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre a denominação ou a alteração propor a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais. No presente caso, esta Procuradoria desconhece de que mata trata o presente autógrafo, presumindo que a mesma esteja dentro de uma área municipal ou se trate de uma reserva ambiental ou parque ecológico de responsabilidade do Município, pois, do contrário, pareceria no mínimo estranho, para não dizer indevido, que a Câmara Municipal esteja pretendendo atribuir denominação a uma área ou áreas privadas, ainda que se trate eventualmente de área de preservação ambiental (APP). Necessário, portanto, constatar se favorável o parecer do Setor de Cadastro e também dos demais departamentos/setores/órgãos competentes, a fim de verificar se o caso é de sanção ou de veto. Caso os pareceres técnicos sejam favoráveis, esta Procuradoria não vê óbice à aprovação do presente autógrafo, desde que seja observado o que dispõem as Leis nºs 651/01 e 755/01, bem como demais alterações. É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente. São João da Boa Vista, 16 de março de 2022. Eliane Nascime: G Procuradora do a Ciente e de acordo. São João da Boa Vista, A de muy de 2022. Recebidoem / / Analu Brudel Rud Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494 Página 1 de 1 MBbsiça JOÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA pá bos Estado de São Paúlo st il em ta! + DESPACHO DO DIRETOR DMA Nº 123/2022 ASSUNTO: Análise e Manifestação — Autógrafo nº 012, de 04 de março de 2022 PROCESSO Nº: S/N DESTINO: GAB Excelentíssima Senhora Prefeita, Trata-se do Autógrafo nº 012, de 04 de março de 2022, que “denomina-se Doutor Eliodoro Libânio Vilela a mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim.” de autoria do Sr. Vereador Luís Carlos Dominicano (Bira) - PL. O presente departamento desconhece a área citada e acrescenta que caso seja na estrada entre os municípios, possivelmente se trata de uma área rural particular. Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. DMA, 21 de março de 2022. Ao: Cardozo França Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P. Telefone (19) 3634-8000 E-Mail: meioambiente)saojoao.sp.gov.br Site: www.saojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL São João da Boa Vista Estado de São Paulo INFORMAÇÃO TÉCNICA DEE (CADASTRO) nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2022. ASSUNTO: Autógrafos nº 010 a 012 e 14, de 04/03/2022 (Câmara Municipal), denominação de via pública PROCESSO: Não consta DESTINO: GAB 01-Autógrafo nº 010 de 04 de março de 2.022 - Opino pelo indeferimento por se tratar de prolongamento da Rua Acilia Fernandes da Silva, antiga rua Dez do Jardim das Rosas, onde já existe em nosso sistema previsão de numeração para a devida rua. 02- Autógrafo nº 011/2022 - Nada a opot quanto a denominação a Rua Sete, (07) do Loteamento Residencial Portal da Serra 03-Autógrafo nº 012/2022 - Nada a opor quanto a denominação a Mata que fica entre a estrada que liga São João da Boa Vista a Santo Antônio do Jardim [desde que apresentem uma localização exata da referida área.| 04-Autografo nº 014/2022 - Nada a opor quanto a denominação ao espaço de lazer “parquinho” do Jardim Maestro Mourão. ] 4 pa A que SARA / / Sd Sebastião Felix da Silva Junior Chefe do Setor de Cadastro | | | | | |