| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Subprocuradoria Geral de Justiça notifica o Presidente da Câmara Municipal para se manifestar sobre a constitucionalidade da Lei nº 4.956/2021, que cria e regulamenta as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo disciplinar. |
| native_id | 18553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
04/04/2022 15:01 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:1728917... | Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Despacho | OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº 55/1044 Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 4.956 de 16 de dezembro de 2021, do município de São João da Boa Vista, que altera os artigos 96, Alínea “c” e Parágrafo único, 171, 176, 177 e 179, da Lein. 656 de 28 de abril de 1992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências. De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências: 1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; b. informações sobre as providências que serão tomadas; c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo; 2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; e b. informações sobre as providências que serão tomadas. O acesso aos autos será garantido digitalmente pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações). 2 Documento assinado eletronicamente por JOSE VICENTE DI PIERRO, Promotor de Justiça - logotipo Assessor, em 21/03/2022, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. [BQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 5614466 e o código CRC 967183DA. 29.0001.0054036.2022-98 5614466v2 EB) câmara murro Documento recebi My Oy | 202 https://mail-attachment googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:172891 72442579872978th=1... 11 04/04/2022 15:02 nttps://mai-attachment googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[203138698&attid=O .2&permmsgid=mSg-. 1120211... Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade Notificação Processo SEI nº: 29.0001.0054036.2022-98 Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 4.956 de 16 de dezembro de 2021, do município de São João da Boa Vista, que altera os artigos 96, Alínea “c” e Parágrafo único, 171, 176, 177 e 179, da Lei n. 656 de 28 de abril de 1992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para O endereço eletrônico subjuridica()mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no formato preto € branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de dados excessivo serão devolvidos). (0) prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o prazo passará a fluir.” Observação sobre Prazo Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI O acesso ao SEI compreende duas etapas: ETAPA 1 Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em https://namO2.safelinks,protection.outlook.com/?url=htt pI A%2EY2 E www mpsp.mp.brZo 2F& data=04%7COLY% 7C gabinetedogovernador%40sp.g v.br%7 7 4808: 7C3a7 Tc8e49: Qadee 9%7C0%7CO%IC63746176301821 1CTWEpbGZsb3dSeyJWIjoiMCáwL LjAwMDAiI CJQIjoiV2luMzIiLCIBTIT6Ik lhaWwiLCIXVCI6Mn0%3D%7C 1000&sdata=LajUIBbJ DbfHif029HxwY% 2Bjrmtipzf%2BZ5yo5pboHolEE%3D&reserved=0 Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo”. 99 Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas. Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2dS 1 38698&attid::0.2&permmsgid=msg-f:172891 72442579872978th=1... 1/2 04/04/2022 15:02 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1728917... ETAPA 2 Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica()mpsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento do cadastro. - A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo. Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado. Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento PDF contendo a íntegra dos autos. https://namO2.safelinks. protection .outlook.com/?url=https%3 A%2E%2F www) mpsp.mp.brZo 2Fsei%2Fcontrolador externo.php%3Facao%3Dusuario. externo logar/26id orgao acesso. externo%3DO&data=04%7C01%7Cgabinetedogovernador%40sp.gov.br%o 1C21f467d7£3614c10604808d8b8 189169%7C3A78bOcd 7c8e492983d5 19046000 1365%7C0%7CO% 71C637461763018223354%7CUnknown%7CTWEpbGZsb3dSey]WIjoiMC4wLj Aw MDAiLCJQ]oiV2luMzIiLCJBTILólk haWwiLCIXVCI6Mn0%3D%T7CI000& sdata= IGRRIOC8WK Am6fbO78yLIX4wy WAur10YzerilY Jg3g8% 3D&reserved=0 Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridica(ompsp.mp.br 2 Documento assinado eletronicamente por Henrique Sasdelli Vannucci, Oficial de Promotoria, em logotipo 01/04/2022, às 11:38, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal 11.419/2006. EQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 5782687 e o código CRC D6686DC9. === 29.0001.0054036.2022-98 5782687v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=2d31 386988&attid=0.2&permmsgid=msg-f:17289172442579872978th=1... 212