br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 47/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaEncaminha resposta aos questionamentos feitos pelo vereador Júnior da Van a respeito do transporte, merenda, uniforme, material escolar e período integral das escolas municipais.
native_id18554

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 32

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EesmTE Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
EO eo TO Tel: (19) 3634-2636
oríciO DO EXECUTIVO Na E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dBbsio JOÃO
Ofício DME nº 086/2022.
Assunto: Requerimentos, declarações e questionamentos do Vereador Júnior da Van
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Em atenção aos inúmeros questionamentos que vem realizando o
Vereador Júnior da Van nas sessões da Câmara, veículos de comunicação e
Requerimentos, em relação ao Departamento Municipal de Educação e Unidades
Escolares, assuntos diversos, vem por meio deste expor e considerar que:
1. TRANSPORTE ESCOLAR
A questão do transporte escolar não é tão simplista quanto parece. Assim que
assumimos a pasta, percebemos uma desorganização no planejamento,
principalmente em relação à construção de escolas.
Não haviam escolas centrais, o Parquinho da Estação foi desmanchado, sendo
substituído por uma praça. A Escola Santos Cabral, que atendia o Bairro do Santo
Antonio, foi transferida da Avenida João Osório para o Bairro Resedás.
Assim, as crianças até 2021 passavam mais de meia hora, 40 minutos, circulando
de um bairro no outro em transporte escolar.
Só para exemplificar, os estudantes do Bairro Santo Antonio (saída para Pinhal)
eram transportados até a Escola João Batista Scanapiecco (saída para Vargem
Grande do Sul).
A legislação (ECA, LDB) prevê que o poder público disponibilize a escola
pública mais próxima possível da residência do estudante, o fazendo para
ensino infantil e fundamental, ao acrescentar o inciso X ao artigo 40 da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 11.700)
Art. 40 (...)
X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental
mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)
mm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sigo O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E
Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
Tel: (19) 3634-2636
Esse aprofundamento do direito à educação trouxe maior segurança aos
estudantes, de forma a garantir o efetivo acesso à educação para evitar a
necessidade de grandes deslocamentos dos estudantes, principalmente nos
grandes centros urbanos, até por segurança.
No ano passado foram muitos telefonemas de mães que queriam transferência
da Escola João Batista Scanapiecco para a EMEB José Peres Castelhano pela
proximidade com o Bairro Santo Antonio.
Então precisamos rever essa logística das vagas ofertadas e como o prédio do
antigo Santos Cabral, que hoje abriga o Centro Paula Souza (salas
descentralizadas), os Polos da UAB e UNIVESP, somente com atividades
noturnas, reabrimos uma Unidade Escolar da EMEB Peres Castelhano II no
antigo prédio dos Santos Cabral para atender os alunos do Bairro Antonio.
E sem o deslocamento de crianças, algumas linhas de transporte para a EMEB
João Batista Scanapiecco e Peres Castelhano deixaram de existir. As matrículas
foram realizadas em novembro/dezembro de 2021 e na ocasião os pais souberam
sobre o remanejamento para escola mais próxima das residências.
2. Em relação aos 2 km de distância entre a residência do aluno e
da Escola
Como citado, a premissa da legislação seria a “vaga mais próxima de sua
residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade”, foco
da Administração Pública, enquanto que o transporte é medida paliativa para
quando esse direito não é garantido.
Não existe LEI FACULTATIVA. Lei é para ser cumprida por todos.
O Decreto Municipal nº 4.740 de 17 de dezembro de 2013 (DOC.1, EM
ANEXO) está baseado e amparado pelas Resoluções da Secretaria Estadual nº
27 (de 09-05-2011) e nº 28 (de 12-05-2011).
Se acessar o site da Secretaria da Educação, em Critérios do Transporte Escolar
encontra-se que “o transporte escolar é concedido ao aluno matriculado e
frequente em escola da rede estadual indicado pela Diretoria de Ensino que
esteja localizada a uma distância mínima de 2 km do seu endereço de origem
(indicativo ou residencial)” (DOC.2, EM ANEXO).
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
SCI Tel: (19) 3634-2636
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dois
BOA
ata om ação!
Jurisprudência — Superior Tribunal de Justiça “o Município deve disponibilizar
vaga em escola de educação infantil municipal em local próximo da residência
da criança-adolescente (distância de até 2km) ou fornecer transporte escolar ao
aluno que não tenha sido contemplado com vaga em escola dentro de limite de
2 km. (DOC.3, EM ANEXO)
GEOREFERENCIAMENTO - Na Secretaria Escolar Digital (SED) ao digitar o
endereço do aluno, automaticamente ele dá a distância entre a casa e a escola, e
se for concedido o transporte escolar a menos de 2 km, a figura que representa
o estudante fica vermelha, e muito visível aos olhos da fiscalização.
3. Em relação à Merenda Escolar
Faz parte do Plano de Governo da Prefeita Teresinha, sonhamos juntos durante
a Campanha, que toda Escola fosse nos moldes americanos, onde as crianças
chegassem e fossem recebidas em “Cafeterias”, com mesas postas, pão
margarina, bolacha, biscoito, leite com chocolate, queijo, frutas. E é fácil de
executar porque esses produtos utilizados no café da manhã são comprados pelo
setor de Nutrição Escolar.
Pensamos naquele aluno cuja única refeição que possui é na escola. Alguns
estudantes não rendem e chegam a desmaiar de manhã porque não jantam e não
tomam café em casa.
A determinação do Departamento Municipal de Educação ao setor de Nutrição
Escolar (Merenda) é que seja ofertado o café da manhã em todas as escolas. E
não seria por falta de produtos alimentícios que isso não aconteceria.
A Educação tem recursos financeiros e a obrigação de investir no
desenvolvimento do ensino. E posso afirmar que temos investido muito,
baseados em pesquisa de demanda junto à comunidade escolar.
Muitos processos de aquisição de carnes, verduras e frutas são assinados
diariamente, e as fotos das Merendas servidas nas escolas são fartas em frutas,
legumes, verduras. Tudo com valor nutricional balanceado e obedecendo à
cardápio de nutricionista.
Ano passado penalizamos fornecedores de carne pelo grande aumento que o
produto sofreu de janeiro a dezembro e então foi necessário fazer o reequilíbrio
dos preços.
Estamos estudando de elaborar um horário padrão para a distribuição das
merendas nas escolas por etapa de desenvolvimento (Creches, Educação Infantil
e Ensino Fundamental).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
Tel: (19) 3634-2636
Os cozinheiros estão chateados com as acusações que vêm sendo feitas a esse
respeito manifestando-se formalmente (DOC. 4, EM ANEXO), ou melhor, com
esse desrespeito com o que é servido nas escolas.
A Merenda Escolar é o maior refeitório de São João da Boa Vista, fomos
indicados em dezembro de 2021 pelo INDSAT como uma das melhores
Merendas das cidades de Pequeno Porte (DOC.S, EM ANEXO).
Temos nutricionistas e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que
periodicamente passam pelas cozinhas e avaliam desde a data de validade dos
produtos, a limpeza do ambiente e vestimenta das cozinheiras. São bastante
rigorosos, não falta produtos.
O Presidente do PNDE, Marcelo Pontes, esteve na cidade e parabenizou o
trabalho aqui desenvolvido, citando o município no site do FNDE com fotos.
Assim como na época das marmitas, algumas pessoas reclamavam do que
recebiam em casa, mas depois de apurado descobrimos que haviam outros
interesses para denegrir a imagem da Merenda Escolar.
Contra esses ataques, estamos pedindo que se fotografe o que é servido nas
escolas e divulgando no site da Prefeitura e em redes sociais. Só temos recebido
elogios. Contra FOTOS não há ARGUMENTOS (DOC. 6, EM ANEXO).
4. Em relação aos Uniformes que ainda não foram entregues?
Vamos registrar inicialmente que quando chegamos o “UNIFORME” deixado
pela Administração passada para ser distribuído se restringia a uma
“CAMISETA”, motivo que ficou apagada a data da distribuição que também
não foi no início do ano letivo e não houve questionamento.
Em janeiro de 2022, fizemos a aquisição através de licitação de um KIT DE
UNIFORME (camisetas, bermudas, meias, tênis, agasalhos, dentre outros), que
já estão sendo confeccionados, restando apenas o empenho para que possam ser
entregues. O processo se encontra hoje no Departamento Financeiro.
A Prefeitura tem um sistema chamado CECAM, que há muitos anos, no início
do ano, existe o atraso desse sistema. Só para exemplificar, a data contábil na
quinta feira estava em 23/02/2022.
Destarte, o Departamento de Educação informa que não há mais nada a ser feito
a não ser aguardar o empenho desse processo para que sejam entregues os
uniformes.
A divulgação foi feita antecipada, na data da licitação, para dar ciência também
antecipada aos pais que não precisavam adquirir porque em breve estaria
chegando. Ano passado recebi apenas uma camiseta da Administração passada
para ser entregue aos alunos. Em muito breve chegarão. A previsão é que o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BOA
BERg Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
E ego Tel: (19) 3634-2636
CECAM chegue à data atual em até 15 dias. A demora vai valer a pena. Eles
chegarão, com certeza (DOC.7, EM ANEXO).
5. Em relação aos materiais escolares individuais que ainda não
foram entregues?
Era costume de algumas Escolas na Administração passada pedirem aos pais no
início do ano letivo uma lista de materiais. Quando chegamos, na primeira
reunião com Diretores das Escolas, foi solicitado que nenhuma escola da rede
municipal pedisse materiais aos Pais.
o principal argumento usado pela administração atual foi A ESCOLA
PÚBLICA É GRATUITA.
Se temos que investir no ensino, a obrigatoriedade dos 25% em Educação, não
se admite que o Pai, nas condições financeiras que temos hoje no País (tudo
caríssimo), compre uma lista de materiais.
Para isso, levantamos com os Professores e Diretores no final do ano passado o
que iriam precisar e encaminhamos no início do ano um KIT de material escolar
para todas as Unidades. E agora estamos repondo. De que forma?
Foi combinado com os diretores que na primeira semana do mês eles fazem o
pedido, na seguinte a equipe do almoxarifado faz a separação e na 3º semana
entregamos.
Paralelamente, cada criança vai receber um KIT individualizado para usar em
casa. Não chegou devido à impugnação da empresa que perdeu a licitação.
Houve apenas um atraso, mas vai chegar.
É uma caixa contendo estojo, caderno, caneta, lápis preto, lápis de cor, giz de
cera, esquadro, transferidor, régua, compasso, pincel, guache...de qualidade. De
acordo com a etapa de ensino.
Esse atraso não atrapalha os estudantes porque as escolas estão fornecendo o que
eles precisam para utilizar nas aulas.
6. Em relação ao Período Integral
Em 2021 o Período Integral vinha sendo realizado por uma empresa e várias
falhas, desde a origem da contratação, foram apontadas pelo Tribunal de Contas-
SP.
Para não encerrar o serviço durante o ano letivo, a Prefeita decidiu estender até o
final de dezembro/2021 quando se encerraram as atividades da empresa.
No entanto, desde o início de setembro/2021 iniciou-se um Chamamento Público
nos moldes apontados pelo TC-SP e já em janeiro de 2022 houve impugnação pela
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dsais
Ez
Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220
ID Tel: (19) 3634-2636
empresa perdedora, logo em seguida a empresa vencedora desistiu do contrato e
o segundo lugar não atendia às exigências do Termo de Referência.
São trâmites processuais licitatórios que acabaram por atrasar o serviço e nos
deram respaldo legal para contratar uma terceira OSC emergencialmente por
tempo determinado até que finalmente saia novo Edital para Chamamento
Público.
Desde o dia 23/03/2022 o serviço foi prontamente restabelecido em 32 Unidades
Escolares, exceção de apenas duas que não possuem espaço físico que comporte
as crianças no contraturno escolar.
O Projeto está sendo um sucesso ocupando positivamente o tempo das crianças,
retirando-as da vulnerabilidade das ruas e promovendo a formação integral dos
estudantes (DOC.8, EM ANEXO).
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para mais informações que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal Educação
Exmo. Sr.
BIRA
Presidente da Câmara
Foro de São João da Boa Vista - SP
Cdnsoçõo
qo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
DECRETO Nº 4.740, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre a concessão de transporte escolar no âmbito da
rede municipal, estadual e federal de Ensino de São João da
Boa Vista para fins de assegurar aos alunos o acesso às escolas
públicas do Município”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando das atribuições
legais;
Considerando a necessidade de assegurar aos alunos residentes
no Município o acesso às escolas públicas municipais,
DECRETA: ,
ARTIGO 1º; O transporte escolar municipal em São João da Boa
Vista será concedido, ao aluno residente no Município e matriculado, no
ensino público obrigatório, em escola integrante da rede municipal, estadual
ou federal de ensino, desde que atendidos um dos seguintes requisitos:
I — residir na zona rural, ou
H — residir em local cuja distância até o estabelecimento de
ensino mais próximo ultrapasse 2 (dois) quilômetros e o acesso até a unidade
escolar seja permeado por barreira física, ou obstáculo que impeça ou
dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimentos,
a circulação com segurança e a integridade.
Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso II deste artigo
serão considerados barreiras ou obstáculos:
I- rodovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo;
IH — rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, sem pontes ou
passarelas;
II — trilhas em matas, serras, morros ou locais desertos;
IV — divisória física fixa (muro ou cerca);
V— linha eletrificada;
VI — vazadouro (lixão). U
ARTIGO 2º: O serviço de transporte escolar municipal será
efetivado por meio de:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*a*
I — veículo fretado ou de frota própria para os alunos com idade
inferior a 12 (doze) anos, salvo nos casos em que os responsáveis autorizem a
utilização de passe escolar.
II — concessão de passe escolar para os alunos com idade a partir
de 12 (doze) anos completos até o inicio do ano letivo, desde que não haja
prejuízo ao cumprimento do horário de entrada e saída da escola.
$ 1º - O direito ao serviço é garantido exclusivamente no
transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os
usuários estejam matriculados €, excepcionalmente, em turno diverso, quando
solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades
afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para
outros objetivos de natureza pessoal.
8 2º: Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola
diversa da indicada pelo Departamento de Educação ou Diretoria Regional de
Ensino perderá o direito à utilização do transporte escolar, salvo as hipóteses
regulamentadas pelo referido Departamento.
ARTIGO 3º: O transporte escolar será fornecido ao aluno com
necessidades educacionais especiais, devidamente matriculado na rede regular
de ensino público e/ou incluso no atendimento educacional especializado
(AEE), matriculado em entidade especializada conveniada com a
Municipalidade, que não apresente desenvolvidas condições de mobilidade,
locomoção e autonomia no trajeto casa/escola/casa, ou seja:
I — cadeirante ou deficiente físico com perdas permanentes das
funções motoras dos membros, que o impeça de se locomover de forma
autônoma;
IH — autista, com quadro associado de deficiência intelectual
moderada ou grave, suscetível de comportamentos agressivos e que necessite
de acompanhante familiar;
HI — deficiente intelectual, com grave comprometimento e com
limitações significativas de locomoção;
IV — surdo, cego, com dificuldades de comunicação e de
mobilidade;
V — aluno com deficiência múltipla que necessite de apoio ,
contínuo;
VI — cegos ou com visão subnormal, que não apresente
autonomia e mobilidade necessárias e suficientes para se localizar e percorrer,
temporariamente, o trajeto casa/escola/casa.
|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parágrafo único: APP do oo a a O
aluno de que tratam os incisos TII a VI, e a de acompanhante para o referido
no inciso II deverão ser atestados pela área da saúde.
ARTIGO 4º: O transporte escolar gratuito deve garantir a ida e a
volta do aluno e do acompanhante, quando for o caso, fixando-se um ponto
comum para embarque e desembarque.
Parágrafo único: O ponto comum de embarque e desembarque
deverá ter distância de até 2 (dois) quilômetros contados da residência do
aluno, salvo situações específicas onde não seja possível o deslocamento do
veículo escolar.
ARTIGO 5º: Incumbe à família, por meio dos pais ou
responsáveis, a responsabilidade pelo deslocamento do aluno até o local
estabelecido para o embarque, bem como do local do desembarque até a
residência.
Parágrafo único: É america ten gi
pais ou responsáveis deverão observar integralmente os horários de embarque
e desembarque.
ARTIGO 6º: O cadastro dos alunos que farão jus ao transporte
escolar durante a ano letivo é de responsabilidade da unidade escolar que,
mensalmente enviará a listagem ao Departamento Municipal de Educação, de
acordo com o Cadastro no Sistema da PRODESP, até a data estipulada pelo
referido Departamento. Ê
Parágrafo único: É de responsabilidade do motorista o envio
mensal do controle de frequência dos alunos, bem como a comunicação ao
Departamento de Educação acerca de casos de desistência do transporte
escolar de que tenha conhecimento. V
ARTIGO 7º: Qualquer reclamação em relação à inadequação por
parte da empresa prestadora do serviço de transporte escolar que acarretarem
prejuízos para os alunos e for de conhecimento da direção escolar deverá ser
comunicada imediatamente, por escrito, ao Departamento Municipal de
ae E DE RI A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% +
ARTIGO 8º: Os casos excepcionais ou omissos deverão ser
solucionados pelo Departamento Municipal de Educação.
ARTIGO “9º: Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
271/84.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de dezembro de dois mil e treze (1 7.12.2013).
| |
Luis Í Jo
G
VANDERÉ GR DE CARVALHO
Préfeito Municipal
' auodsuea orey-seinejed
(IEIUAPISA) NO OAgRNpUt) waduo ap osasapua nas op sogawgrnt
a Snb OUISUZ Ap BUOjSNG Brad Ppedpu jenpeisa apas Ep RIOOSS úia ajuanhasy à opemoujeiw oune oe OPIp3IU03 9 Jejo3sa apodsue O
BDUBISID EU E EpeZIHe
éJejoosa auodsues op ogôualgo eJed souajuo so ops sienp
B7Es :soçdraxa
dpesmuciua, q Jejoosa ajuodsuei| - SOU9H1D
L69S0-0IS < Iei2Uj vue - QuawizaÚuoD ap sopeg opaseg « (eu; euibes
SVIINFUHODO SIVRIOLAU 3 SIQÍVINIHHO
og5eonpa ep eleja Dos
] I | cousos op reuog
jeno insacisasea [7] 7-cunfos pousa M —7-"vastinçue): MH aifcoo O xcoung wo anus E een
Q-035/2Pne /25€990p
Jas,
mm yrobrds oe)e)npaojuswipuaje /
?& O
—
+ x pumyapenos: cóscoass () x tis esnsnç ap ieunau souados MD | x opsesiba pus prumo (og) m | (CD
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL: AREsp 1802686 RS 2020/0324863-2
| ESUMO
Rs ao,
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.686 - RS (2020/0324863-2)
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por G M C contra a decisão que não
admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105. inciso III, alínea
a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRANSPORTE ESCOLAR
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CARATER OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR CUMPRIMENTO DA PELO ENTE
PÚBLICO OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DA FAMÍLIA EM ATENDER O ALUNO
NO DESLOCAMENTO ENTRE A MORADIA E À ESTRADA DE ACESSO AO
TRANSPORTE PÚBLICO A EDUCAÇÃO CONFORME PRECEITUADO
PELOS ARTIGOS 205 E 208 VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É
UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO DEVENDO SER
DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA INCLUSIVE
NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO
ARTIGO 211 $ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO O
ARTIGO 11 INCISO VI DA LEI 93941096 INCUMBE AOS MUNICÍPIOS
ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA
EDUCAÇÃO INFANTIL OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM
CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL O
MUNICÍPIO DEVE DISPONIBILIZAR VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MUNICIPAL EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA
CRIANÇA-ADOLESCENTE (DISTÂNCIA DE ATÉ 2KM) OU FORNECER
TRANSPORTE ESCOLAR ÃO ALUNO QUE NÃO TENHA SIDO
CONTEMPLADO COM VAGA EM ESCOLA DENTRO DO LIMITE DE 2 KM
DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA COMO NO CASO ALUNO
RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO CUMPRIDA A OBRIGAÇ EYo)
PELO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
NÃO SE PODE OLVIDAR DA OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DA FAMÍLIA EM
ATENDER AS NECESSIDADES DO ALUNO NO CASO PROVIDENCIAR O
DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA ATÉ A ESTRADA DE ACESSO NUMA
DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 700 METROS NOS TERMOS DO
ARTIGO 208 INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO NÃO
PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alinea a do permissivo constitucional,
alega violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), no
que concerne ao direito à educação e ao transporte escolar do recorrente. É.
no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n.
284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem
particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por
conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia”. Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a
parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01eà Lein.
4414/64, não apontou, com precisão. qual regramento legal teria sido
efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da
jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei
federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia. a
incidência da Súmula 284/STF”. (AglInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe de 30/3/2020.) Confiram-se
ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS. relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. DJe de 25/6/2020; AgInt no
AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma,
DJe de 19/6/2020; Agint no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS.
relator Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma, DJe de 4/12/2017: AgRg no
AREsp n. 546.051/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de
22/9/2015; e REspn. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sexta Turma. DJe de 1º/ 7/2013. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V. do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para
não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se, Brasília. 24 de
fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
isa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
DA Bor ao! Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
A oxdado o a! Telefone: (19) 3634-2636
E-mail: educacao(saojoao.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, conforme Resolução nº 06, de
08/05/2020, no seu parágrafo 6º, Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a
oferta de:
V- “doce a, no máximo uma vez por mês;”
VI - “Preparações regionais doces, a no máximo, duas vezes por mês em unidades
escolares 3 que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo,
uma vez por semana em unidades escolares que ofertam à alimentação escolar em
período integral...”
Declara ainda, que o cardápio alimentar da rede está devidamente
sendo ofertado conforme resolução.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2022.
Mia fik Ferra
Baco mm 4 SO leve
ums Gestima C. Fuam qu bo
do” Dom Sena ho
* Roradima Iuri Nro
uia Cidia Molas Liza
rhene Ec
ss o E Cega, nvilromi Ma
sã. “ima a
EM die
INDSAT 8 de dez. de 2021 2min para ler
Merenda de São João da Boa Vista está acima da
média das CPPs
Setor alcança 790 pontos e Alto Grau de Satisfação, posicionando-se muito acima da média das Cidades de
Pequeno Porte (CPPs)
OUTUBRO DE 2021 — CIDADE DE PEQUENO PORTE
69,9%
12,4%
usesg amena era os
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM PÉSSIMA
Pesquisa desenvolvida pela primeira vez em São João da Boa Vista (Cidade de Pequeno Porte - CPP) revelou
que a Merenda Escolar da cidade alcançou 790 pontos nas avaliações dos moradores. O levantamento,
realizado pela INDSAT na primeira semana de outubro, garantiu ao serviço o Alto Grau de Satisfação, e
posiciona a Merenda e bem acima da média das demais CPPs, de 752 pontos.
Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com
ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de x
Privacidade
NOTA SÃO JOÃO DA BOA MÉDIA CPP
O 790 Q 752
POSITIVO
84,85%
NEGATIVO
Acompanhando o bom resultado da pontuação, a aprovação do setor fechou o levantamento com 84,8% de
avaliações positivas, soma de 14,9% de ótimo e 69,9% de bom. Já a rejeição da Merenda concluiu as pesquisas
em baixos patamares, atingindo 2,8% (1,1% de ruim e 1,7% de péssimo). As pesquisas têm como base a opinião
de 400 moradores maiores de 16 anos, considerando margem de erro de 4,8% sob intervalo de confiança de
95%.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
QUALIDADE DA ÁGUA
COLETA DE LIXO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O MERENDA ESCOLAR | 790
Entre os 16 serviços públicos avaliados pela INDSAT em São João da Boa Vista, a Merenda Escolar foi
classificada em 5º lugar. A Iluminação da cidade também recebeu boas avaliações nas pesquisas da INDSAT
https://www .indsat.com.br/single-post/ilumina%C3%A7%C3%A30-de-s%C3%A30-jo%CI%A30-da-boa-vista-se-
aproxima-do-grau-de-excel%C3%AAncia.
INDSAT
A INDSAT mede a satisfação de 16 serviços públicos, além da atuação dos governos municipal, estadual e
federal. A partir dos critérios de “ótimo, bom, regular, ruim e péssimo”, obtém-se uma classificação que qualifica
o município o conforme o grau de satisfação do serviço estudado, conforme a seguinte escala:
Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com
ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de Configurações
Privacidade
RANKING INDSAT (e
INDICE DE SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
GRAU DE EXCELÊNCIA O-----4 8 O O
acima de 800 pontos
ESQ! os
de 650 a 799 pontos
GRAUMÉDIO 6------4 500
de 500 a 649 pontos
350 e e BAIXOGRAU
de 350 a 499 pontos
As cidades avaliadas pela INDSAT foram divididas em agrupamentos populacionais. São 3 agrupamentos:
Cidades de Pequeno Porte (CPP) com até 100 mil habitantes, Cidades de Médio Porto (CMP) entre 100 mil e
400 mil habitantes e Cidades de Grande Porte (CGP) com mais de 400 mil habitantes.
Para classificação do número de habitantes de um município, a INDSAT utiliza como fonte de dados as
projeções populacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da Fundação Seade. Para
2021, a previsão é de que São João da Boa Vista alcance 87.537 habitantes, portanto, município integrante das
Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com
ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de Configurações XxX
Privacidade
Merenda Escolar
Data: 30/03/2022
Escolas da rede pública municipal









|) Eloisa Rodrigues Matielo Ribeiro eum
O | deabrilas 22:54 a»
EMEB CLEONICE NASCIMENTO PINTO Em visita à escola hoje pude verificar que o Período
integral está dando show, motivando os alunos nas escolas da rede municipal
Emeb Neusa Dota Vieira Moraes
ft de abril às 09:51. 43
Os alunos da COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, durante essa semana, desenvolveram um
projeto onde puderam ter a experiência de conhecer a história do circo, valorizando a arte
circense. Empregaram atitudes da cooperação e respeito pelo outro, mantendo a harmonia
do grupo. Desenvolveram a socialização e a integração em grupos, favorecendo a ampliação
da criatividade e da cooperação mútua.

open original →