| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Encaminha resposta aos questionamentos feitos pelo vereador Júnior da Van a respeito do transporte, merenda, uniforme, material escolar e período integral das escolas municipais. |
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EesmTE Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 EO eo TO Tel: (19) 3634-2636 oríciO DO EXECUTIVO Na E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA dBbsio JOÃO Ofício DME nº 086/2022. Assunto: Requerimentos, declarações e questionamentos do Vereador Júnior da Van Ilustríssimo Senhor Presidente, Em atenção aos inúmeros questionamentos que vem realizando o Vereador Júnior da Van nas sessões da Câmara, veículos de comunicação e Requerimentos, em relação ao Departamento Municipal de Educação e Unidades Escolares, assuntos diversos, vem por meio deste expor e considerar que: 1. TRANSPORTE ESCOLAR A questão do transporte escolar não é tão simplista quanto parece. Assim que assumimos a pasta, percebemos uma desorganização no planejamento, principalmente em relação à construção de escolas. Não haviam escolas centrais, o Parquinho da Estação foi desmanchado, sendo substituído por uma praça. A Escola Santos Cabral, que atendia o Bairro do Santo Antonio, foi transferida da Avenida João Osório para o Bairro Resedás. Assim, as crianças até 2021 passavam mais de meia hora, 40 minutos, circulando de um bairro no outro em transporte escolar. Só para exemplificar, os estudantes do Bairro Santo Antonio (saída para Pinhal) eram transportados até a Escola João Batista Scanapiecco (saída para Vargem Grande do Sul). A legislação (ECA, LDB) prevê que o poder público disponibilize a escola pública mais próxima possível da residência do estudante, o fazendo para ensino infantil e fundamental, ao acrescentar o inciso X ao artigo 40 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 11.700) Art. 40 (...) X — vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR) mm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA sigo O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 Esse aprofundamento do direito à educação trouxe maior segurança aos estudantes, de forma a garantir o efetivo acesso à educação para evitar a necessidade de grandes deslocamentos dos estudantes, principalmente nos grandes centros urbanos, até por segurança. No ano passado foram muitos telefonemas de mães que queriam transferência da Escola João Batista Scanapiecco para a EMEB José Peres Castelhano pela proximidade com o Bairro Santo Antonio. Então precisamos rever essa logística das vagas ofertadas e como o prédio do antigo Santos Cabral, que hoje abriga o Centro Paula Souza (salas descentralizadas), os Polos da UAB e UNIVESP, somente com atividades noturnas, reabrimos uma Unidade Escolar da EMEB Peres Castelhano II no antigo prédio dos Santos Cabral para atender os alunos do Bairro Antonio. E sem o deslocamento de crianças, algumas linhas de transporte para a EMEB João Batista Scanapiecco e Peres Castelhano deixaram de existir. As matrículas foram realizadas em novembro/dezembro de 2021 e na ocasião os pais souberam sobre o remanejamento para escola mais próxima das residências. 2. Em relação aos 2 km de distância entre a residência do aluno e da Escola Como citado, a premissa da legislação seria a “vaga mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade”, foco da Administração Pública, enquanto que o transporte é medida paliativa para quando esse direito não é garantido. Não existe LEI FACULTATIVA. Lei é para ser cumprida por todos. O Decreto Municipal nº 4.740 de 17 de dezembro de 2013 (DOC.1, EM ANEXO) está baseado e amparado pelas Resoluções da Secretaria Estadual nº 27 (de 09-05-2011) e nº 28 (de 12-05-2011). Se acessar o site da Secretaria da Educação, em Critérios do Transporte Escolar encontra-se que “o transporte escolar é concedido ao aluno matriculado e frequente em escola da rede estadual indicado pela Diretoria de Ensino que esteja localizada a uma distância mínima de 2 km do seu endereço de origem (indicativo ou residencial)” (DOC.2, EM ANEXO). DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 SCI Tel: (19) 3634-2636 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA dois BOA ata om ação! Jurisprudência — Superior Tribunal de Justiça “o Município deve disponibilizar vaga em escola de educação infantil municipal em local próximo da residência da criança-adolescente (distância de até 2km) ou fornecer transporte escolar ao aluno que não tenha sido contemplado com vaga em escola dentro de limite de 2 km. (DOC.3, EM ANEXO) GEOREFERENCIAMENTO - Na Secretaria Escolar Digital (SED) ao digitar o endereço do aluno, automaticamente ele dá a distância entre a casa e a escola, e se for concedido o transporte escolar a menos de 2 km, a figura que representa o estudante fica vermelha, e muito visível aos olhos da fiscalização. 3. Em relação à Merenda Escolar Faz parte do Plano de Governo da Prefeita Teresinha, sonhamos juntos durante a Campanha, que toda Escola fosse nos moldes americanos, onde as crianças chegassem e fossem recebidas em “Cafeterias”, com mesas postas, pão margarina, bolacha, biscoito, leite com chocolate, queijo, frutas. E é fácil de executar porque esses produtos utilizados no café da manhã são comprados pelo setor de Nutrição Escolar. Pensamos naquele aluno cuja única refeição que possui é na escola. Alguns estudantes não rendem e chegam a desmaiar de manhã porque não jantam e não tomam café em casa. A determinação do Departamento Municipal de Educação ao setor de Nutrição Escolar (Merenda) é que seja ofertado o café da manhã em todas as escolas. E não seria por falta de produtos alimentícios que isso não aconteceria. A Educação tem recursos financeiros e a obrigação de investir no desenvolvimento do ensino. E posso afirmar que temos investido muito, baseados em pesquisa de demanda junto à comunidade escolar. Muitos processos de aquisição de carnes, verduras e frutas são assinados diariamente, e as fotos das Merendas servidas nas escolas são fartas em frutas, legumes, verduras. Tudo com valor nutricional balanceado e obedecendo à cardápio de nutricionista. Ano passado penalizamos fornecedores de carne pelo grande aumento que o produto sofreu de janeiro a dezembro e então foi necessário fazer o reequilíbrio dos preços. Estamos estudando de elaborar um horário padrão para a distribuição das merendas nas escolas por etapa de desenvolvimento (Creches, Educação Infantil e Ensino Fundamental). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 Tel: (19) 3634-2636 Os cozinheiros estão chateados com as acusações que vêm sendo feitas a esse respeito manifestando-se formalmente (DOC. 4, EM ANEXO), ou melhor, com esse desrespeito com o que é servido nas escolas. A Merenda Escolar é o maior refeitório de São João da Boa Vista, fomos indicados em dezembro de 2021 pelo INDSAT como uma das melhores Merendas das cidades de Pequeno Porte (DOC.S, EM ANEXO). Temos nutricionistas e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que periodicamente passam pelas cozinhas e avaliam desde a data de validade dos produtos, a limpeza do ambiente e vestimenta das cozinheiras. São bastante rigorosos, não falta produtos. O Presidente do PNDE, Marcelo Pontes, esteve na cidade e parabenizou o trabalho aqui desenvolvido, citando o município no site do FNDE com fotos. Assim como na época das marmitas, algumas pessoas reclamavam do que recebiam em casa, mas depois de apurado descobrimos que haviam outros interesses para denegrir a imagem da Merenda Escolar. Contra esses ataques, estamos pedindo que se fotografe o que é servido nas escolas e divulgando no site da Prefeitura e em redes sociais. Só temos recebido elogios. Contra FOTOS não há ARGUMENTOS (DOC. 6, EM ANEXO). 4. Em relação aos Uniformes que ainda não foram entregues? Vamos registrar inicialmente que quando chegamos o “UNIFORME” deixado pela Administração passada para ser distribuído se restringia a uma “CAMISETA”, motivo que ficou apagada a data da distribuição que também não foi no início do ano letivo e não houve questionamento. Em janeiro de 2022, fizemos a aquisição através de licitação de um KIT DE UNIFORME (camisetas, bermudas, meias, tênis, agasalhos, dentre outros), que já estão sendo confeccionados, restando apenas o empenho para que possam ser entregues. O processo se encontra hoje no Departamento Financeiro. A Prefeitura tem um sistema chamado CECAM, que há muitos anos, no início do ano, existe o atraso desse sistema. Só para exemplificar, a data contábil na quinta feira estava em 23/02/2022. Destarte, o Departamento de Educação informa que não há mais nada a ser feito a não ser aguardar o empenho desse processo para que sejam entregues os uniformes. A divulgação foi feita antecipada, na data da licitação, para dar ciência também antecipada aos pais que não precisavam adquirir porque em breve estaria chegando. Ano passado recebi apenas uma camiseta da Administração passada para ser entregue aos alunos. Em muito breve chegarão. A previsão é que o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BOA BERg Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 E ego Tel: (19) 3634-2636 CECAM chegue à data atual em até 15 dias. A demora vai valer a pena. Eles chegarão, com certeza (DOC.7, EM ANEXO). 5. Em relação aos materiais escolares individuais que ainda não foram entregues? Era costume de algumas Escolas na Administração passada pedirem aos pais no início do ano letivo uma lista de materiais. Quando chegamos, na primeira reunião com Diretores das Escolas, foi solicitado que nenhuma escola da rede municipal pedisse materiais aos Pais. o principal argumento usado pela administração atual foi A ESCOLA PÚBLICA É GRATUITA. Se temos que investir no ensino, a obrigatoriedade dos 25% em Educação, não se admite que o Pai, nas condições financeiras que temos hoje no País (tudo caríssimo), compre uma lista de materiais. Para isso, levantamos com os Professores e Diretores no final do ano passado o que iriam precisar e encaminhamos no início do ano um KIT de material escolar para todas as Unidades. E agora estamos repondo. De que forma? Foi combinado com os diretores que na primeira semana do mês eles fazem o pedido, na seguinte a equipe do almoxarifado faz a separação e na 3º semana entregamos. Paralelamente, cada criança vai receber um KIT individualizado para usar em casa. Não chegou devido à impugnação da empresa que perdeu a licitação. Houve apenas um atraso, mas vai chegar. É uma caixa contendo estojo, caderno, caneta, lápis preto, lápis de cor, giz de cera, esquadro, transferidor, régua, compasso, pincel, guache...de qualidade. De acordo com a etapa de ensino. Esse atraso não atrapalha os estudantes porque as escolas estão fornecendo o que eles precisam para utilizar nas aulas. 6. Em relação ao Período Integral Em 2021 o Período Integral vinha sendo realizado por uma empresa e várias falhas, desde a origem da contratação, foram apontadas pelo Tribunal de Contas- SP. Para não encerrar o serviço durante o ano letivo, a Prefeita decidiu estender até o final de dezembro/2021 quando se encerraram as atividades da empresa. No entanto, desde o início de setembro/2021 iniciou-se um Chamamento Público nos moldes apontados pelo TC-SP e já em janeiro de 2022 houve impugnação pela DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA dsais Ez Rua Benjamin Constant, 155 — Centro — 13870-220 ID Tel: (19) 3634-2636 empresa perdedora, logo em seguida a empresa vencedora desistiu do contrato e o segundo lugar não atendia às exigências do Termo de Referência. São trâmites processuais licitatórios que acabaram por atrasar o serviço e nos deram respaldo legal para contratar uma terceira OSC emergencialmente por tempo determinado até que finalmente saia novo Edital para Chamamento Público. Desde o dia 23/03/2022 o serviço foi prontamente restabelecido em 32 Unidades Escolares, exceção de apenas duas que não possuem espaço físico que comporte as crianças no contraturno escolar. O Projeto está sendo um sucesso ocupando positivamente o tempo das crianças, retirando-as da vulnerabilidade das ruas e promovendo a formação integral dos estudantes (DOC.8, EM ANEXO). Sem mais para o momento, me coloco à disposição para mais informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro Diretora do Departamento Municipal Educação Exmo. Sr. BIRA Presidente da Câmara Foro de São João da Boa Vista - SP Cdnsoçõo qo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * DECRETO Nº 4.740, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Dispõe sobre a concessão de transporte escolar no âmbito da rede municipal, estadual e federal de Ensino de São João da Boa Vista para fins de assegurar aos alunos o acesso às escolas públicas do Município”. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando das atribuições legais; Considerando a necessidade de assegurar aos alunos residentes no Município o acesso às escolas públicas municipais, DECRETA: , ARTIGO 1º; O transporte escolar municipal em São João da Boa Vista será concedido, ao aluno residente no Município e matriculado, no ensino público obrigatório, em escola integrante da rede municipal, estadual ou federal de ensino, desde que atendidos um dos seguintes requisitos: I — residir na zona rural, ou H — residir em local cuja distância até o estabelecimento de ensino mais próximo ultrapasse 2 (dois) quilômetros e o acesso até a unidade escolar seja permeado por barreira física, ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a liberdade de movimentos, a circulação com segurança e a integridade. Parágrafo único: Para fins do disposto no inciso II deste artigo serão considerados barreiras ou obstáculos: I- rodovia sem passarela, ou faixa de travessia sem semáforo; IH — rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, sem pontes ou passarelas; II — trilhas em matas, serras, morros ou locais desertos; IV — divisória física fixa (muro ou cerca); V— linha eletrificada; VI — vazadouro (lixão). U ARTIGO 2º: O serviço de transporte escolar municipal será efetivado por meio de: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *a* I — veículo fretado ou de frota própria para os alunos com idade inferior a 12 (doze) anos, salvo nos casos em que os responsáveis autorizem a utilização de passe escolar. II — concessão de passe escolar para os alunos com idade a partir de 12 (doze) anos completos até o inicio do ano letivo, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do horário de entrada e saída da escola. $ 1º - O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados €, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza pessoal. 8 2º: Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada pelo Departamento de Educação ou Diretoria Regional de Ensino perderá o direito à utilização do transporte escolar, salvo as hipóteses regulamentadas pelo referido Departamento. ARTIGO 3º: O transporte escolar será fornecido ao aluno com necessidades educacionais especiais, devidamente matriculado na rede regular de ensino público e/ou incluso no atendimento educacional especializado (AEE), matriculado em entidade especializada conveniada com a Municipalidade, que não apresente desenvolvidas condições de mobilidade, locomoção e autonomia no trajeto casa/escola/casa, ou seja: I — cadeirante ou deficiente físico com perdas permanentes das funções motoras dos membros, que o impeça de se locomover de forma autônoma; IH — autista, com quadro associado de deficiência intelectual moderada ou grave, suscetível de comportamentos agressivos e que necessite de acompanhante familiar; HI — deficiente intelectual, com grave comprometimento e com limitações significativas de locomoção; IV — surdo, cego, com dificuldades de comunicação e de mobilidade; V — aluno com deficiência múltipla que necessite de apoio , contínuo; VI — cegos ou com visão subnormal, que não apresente autonomia e mobilidade necessárias e suficientes para se localizar e percorrer, temporariamente, o trajeto casa/escola/casa. | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Parágrafo único: APP do oo a a O aluno de que tratam os incisos TII a VI, e a de acompanhante para o referido no inciso II deverão ser atestados pela área da saúde. ARTIGO 4º: O transporte escolar gratuito deve garantir a ida e a volta do aluno e do acompanhante, quando for o caso, fixando-se um ponto comum para embarque e desembarque. Parágrafo único: O ponto comum de embarque e desembarque deverá ter distância de até 2 (dois) quilômetros contados da residência do aluno, salvo situações específicas onde não seja possível o deslocamento do veículo escolar. ARTIGO 5º: Incumbe à família, por meio dos pais ou responsáveis, a responsabilidade pelo deslocamento do aluno até o local estabelecido para o embarque, bem como do local do desembarque até a residência. Parágrafo único: É america ten gi pais ou responsáveis deverão observar integralmente os horários de embarque e desembarque. ARTIGO 6º: O cadastro dos alunos que farão jus ao transporte escolar durante a ano letivo é de responsabilidade da unidade escolar que, mensalmente enviará a listagem ao Departamento Municipal de Educação, de acordo com o Cadastro no Sistema da PRODESP, até a data estipulada pelo referido Departamento. Ê Parágrafo único: É de responsabilidade do motorista o envio mensal do controle de frequência dos alunos, bem como a comunicação ao Departamento de Educação acerca de casos de desistência do transporte escolar de que tenha conhecimento. V ARTIGO 7º: Qualquer reclamação em relação à inadequação por parte da empresa prestadora do serviço de transporte escolar que acarretarem prejuízos para os alunos e for de conhecimento da direção escolar deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, ao Departamento Municipal de ae E DE RI A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% + ARTIGO 8º: Os casos excepcionais ou omissos deverão ser solucionados pelo Departamento Municipal de Educação. ARTIGO “9º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 271/84. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze (1 7.12.2013). | | Luis Í Jo G VANDERÉ GR DE CARVALHO Préfeito Municipal ' auodsuea orey-seinejed (IEIUAPISA) NO OAgRNpUt) waduo ap osasapua nas op sogawgrnt a Snb OUISUZ Ap BUOjSNG Brad Ppedpu jenpeisa apas Ep RIOOSS úia ajuanhasy à opemoujeiw oune oe OPIp3IU03 9 Jejo3sa apodsue O BDUBISID EU E EpeZIHe éJejoosa auodsues op ogôualgo eJed souajuo so ops sienp B7Es :soçdraxa dpesmuciua, q Jejoosa ajuodsuei| - SOU9H1D L69S0-0IS < Iei2Uj vue - QuawizaÚuoD ap sopeg opaseg « (eu; euibes SVIINFUHODO SIVRIOLAU 3 SIQÍVINIHHO og5eonpa ep eleja Dos ] I | cousos op reuog jeno insacisasea [7] 7-cunfos pousa M —7-"vastinçue): MH aifcoo O xcoung wo anus E een Q-035/2Pne /25€990p Jas, mm yrobrds oe)e)npaojuswipuaje / ?& O — + x pumyapenos: cóscoass () x tis esnsnç ap ieunau souados MD | x opsesiba pus prumo (og) m | (CD Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1802686 RS 2020/0324863-2 | ESUMO Rs ao, Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.686 - RS (2020/0324863-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por G M C contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105. inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRANSPORTE ESCOLAR RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARATER OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR CUMPRIMENTO DA PELO ENTE PÚBLICO OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DA FAMÍLIA EM ATENDER O ALUNO NO DESLOCAMENTO ENTRE A MORADIA E À ESTRADA DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO A EDUCAÇÃO CONFORME PRECEITUADO PELOS ARTIGOS 205 E 208 VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA OBRIGATÓRIA E GRATUITA INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS DO ARTIGO 211 $ 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO O ARTIGO 11 INCISO VI DA LEI 93941096 INCUMBE AOS MUNICÍPIOS ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL OFERECENDO ACESSO À EDUCAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL O MUNICÍPIO DEVE DISPONIBILIZAR VAGA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA-ADOLESCENTE (DISTÂNCIA DE ATÉ 2KM) OU FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ÃO ALUNO QUE NÃO TENHA SIDO CONTEMPLADO COM VAGA EM ESCOLA DENTRO DO LIMITE DE 2 KM DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA COMO NO CASO ALUNO RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO CUMPRIDA A OBRIGAÇ EYo) PELO ENTE PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR NÃO SE PODE OLVIDAR DA OBRIGAÇÃO PRECÍPUA DA FAMÍLIA EM ATENDER AS NECESSIDADES DO ALUNO NO CASO PROVIDENCIAR O DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA ATÉ A ESTRADA DE ACESSO NUMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 700 METROS NOS TERMOS DO ARTIGO 208 INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alinea a do permissivo constitucional, alega violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), no que concerne ao direito à educação e ao transporte escolar do recorrente. É. no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01eà Lein. 4414/64, não apontou, com precisão. qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia. a incidência da Súmula 284/STF”. (AglInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma. DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma, DJe de 19/6/2020; Agint no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS. relator Ministro Moura Ribeiro. Terceira Turma, DJe de 4/12/2017: AgRg no AREsp n. 546.051/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REspn. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sexta Turma. DJe de 1º/ 7/2013. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se, Brasília. 24 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente isa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - SETOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR DA Bor ao! Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220 A oxdado o a! Telefone: (19) 3634-2636 E-mail: educacao(saojoao.sp.gov.br DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins que, conforme Resolução nº 06, de 08/05/2020, no seu parágrafo 6º, Os cardápios devem, obrigatoriamente, limitar a oferta de: V- “doce a, no máximo uma vez por mês;” VI - “Preparações regionais doces, a no máximo, duas vezes por mês em unidades escolares 3 que ofertam alimentação escolar em período parcial; e a, no máximo, uma vez por semana em unidades escolares que ofertam à alimentação escolar em período integral...” Declara ainda, que o cardápio alimentar da rede está devidamente sendo ofertado conforme resolução. São João da Boa Vista, 29 de março de 2022. Mia fik Ferra Baco mm 4 SO leve ums Gestima C. Fuam qu bo do” Dom Sena ho * Roradima Iuri Nro uia Cidia Molas Liza rhene Ec ss o E Cega, nvilromi Ma sã. “ima a EM die INDSAT 8 de dez. de 2021 2min para ler Merenda de São João da Boa Vista está acima da média das CPPs Setor alcança 790 pontos e Alto Grau de Satisfação, posicionando-se muito acima da média das Cidades de Pequeno Porte (CPPs) OUTUBRO DE 2021 — CIDADE DE PEQUENO PORTE 69,9% 12,4% usesg amena era os ÓTIMA BOA REGULAR RUIM PÉSSIMA Pesquisa desenvolvida pela primeira vez em São João da Boa Vista (Cidade de Pequeno Porte - CPP) revelou que a Merenda Escolar da cidade alcançou 790 pontos nas avaliações dos moradores. O levantamento, realizado pela INDSAT na primeira semana de outubro, garantiu ao serviço o Alto Grau de Satisfação, e posiciona a Merenda e bem acima da média das demais CPPs, de 752 pontos. Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de x Privacidade NOTA SÃO JOÃO DA BOA MÉDIA CPP O 790 Q 752 POSITIVO 84,85% NEGATIVO Acompanhando o bom resultado da pontuação, a aprovação do setor fechou o levantamento com 84,8% de avaliações positivas, soma de 14,9% de ótimo e 69,9% de bom. Já a rejeição da Merenda concluiu as pesquisas em baixos patamares, atingindo 2,8% (1,1% de ruim e 1,7% de péssimo). As pesquisas têm como base a opinião de 400 moradores maiores de 16 anos, considerando margem de erro de 4,8% sob intervalo de confiança de 95%. ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUALIDADE DA ÁGUA COLETA DE LIXO ILUMINAÇÃO PÚBLICA O MERENDA ESCOLAR | 790 Entre os 16 serviços públicos avaliados pela INDSAT em São João da Boa Vista, a Merenda Escolar foi classificada em 5º lugar. A Iluminação da cidade também recebeu boas avaliações nas pesquisas da INDSAT https://www .indsat.com.br/single-post/ilumina%C3%A7%C3%A30-de-s%C3%A30-jo%CI%A30-da-boa-vista-se- aproxima-do-grau-de-excel%C3%AAncia. INDSAT A INDSAT mede a satisfação de 16 serviços públicos, além da atuação dos governos municipal, estadual e federal. A partir dos critérios de “ótimo, bom, regular, ruim e péssimo”, obtém-se uma classificação que qualifica o município o conforme o grau de satisfação do serviço estudado, conforme a seguinte escala: Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de Configurações Privacidade RANKING INDSAT (e INDICE DE SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS GRAU DE EXCELÊNCIA O-----4 8 O O acima de 800 pontos ESQ! os de 650 a 799 pontos GRAUMÉDIO 6------4 500 de 500 a 649 pontos 350 e e BAIXOGRAU de 350 a 499 pontos As cidades avaliadas pela INDSAT foram divididas em agrupamentos populacionais. São 3 agrupamentos: Cidades de Pequeno Porte (CPP) com até 100 mil habitantes, Cidades de Médio Porto (CMP) entre 100 mil e 400 mil habitantes e Cidades de Grande Porte (CGP) com mais de 400 mil habitantes. Para classificação do número de habitantes de um município, a INDSAT utiliza como fonte de dados as projeções populacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e da Fundação Seade. Para 2021, a previsão é de que São João da Boa Vista alcance 87.537 habitantes, portanto, município integrante das Usamos cookies no nosso site para ver como você interage com ele. Ao aceitar, você concorda com o uso de cookies. Política de Configurações XxX Privacidade Merenda Escolar Data: 30/03/2022 Escolas da rede pública municipal |) Eloisa Rodrigues Matielo Ribeiro eum O | deabrilas 22:54 a» EMEB CLEONICE NASCIMENTO PINTO Em visita à escola hoje pude verificar que o Período integral está dando show, motivando os alunos nas escolas da rede municipal Emeb Neusa Dota Vieira Moraes ft de abril às 09:51. 43 Os alunos da COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, durante essa semana, desenvolveram um projeto onde puderam ter a experiência de conhecer a história do circo, valorizando a arte circense. Empregaram atitudes da cooperação e respeito pelo outro, mantendo a harmonia do grupo. Desenvolveram a socialização e a integração em grupos, favorecendo a ampliação da criatividade e da cooperação mútua.