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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa“Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021.”
native_id18555

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-04-04 Proposição em votação única — —
2022-03-08 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 — De autoria dos Vereadores Júnior da
Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José Cláudio Ferreira e Antônio Aparecido da
Silva (Titi) — Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de
2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor
pago em 2021.
Em relação à presente propositura, por ser inconstitucional, somos de parecer
desfavorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor E Ee
23. IM
Presidente da Câmara Municipal. 9 |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2022
“Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de
forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor
pago em 2021.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar um desconto no valor total do
IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a
15% do valor pago em 2021.
Art. 2º. A Planta Genérica de valores dos imóveis fica inalterada.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a compensação utilizando a
reserva de contingência e o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de
2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de does.
LG -
TOR DBDANVAN
CSJUNIOR DA VAI
STAVO BE
BREADOR —- PODEMO
JUSTIFICATIVA:
Vivemos dias difíceis, com uma economia travada e uma instabilidade
decorrente da pandemia, a qual tem gerado desemprego e perda de
rendimentos, afetando a todos, principalmente as populações menos
favorecidas.
Neste contexto, políticas públicas compensatórias e de apoio à população
passam a ser prioritárias.
Para compensar a perda de renda, uma das ações é não onerar as famílias
com aumento de impostos.
Assim, entendemos ser necessária a apresentação deste Projeto de Lei
que cria uma alternativa legal para o Poder Executivo corrigir os aumentos
abusivos do IPTU e manter os valores onde os imóveis tiveram redução ou
aumento de até 15%, além de não alterar os valores da Planta Genérica.
O momento exige, mais do que nunca, muito desprendimento, equilíbrio
e, acima de tudo, a união de todos nós - que somos responsáveis pela condução
da coisa pública - para que, juntos, busquemos a solução que interesse a toda a
população.
Assim, propomos o diálogo de todos os partidos e tendências políticas,
independentemente de posições e ideologias, com o único propósito: buscar a
justiça social em nossa sociedade.
A maturidade e bom senso exigem que o erro seja corrigido.
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di q PASTOR ÍARLOS
á VEREADOR - PSDB
<AÚNIOR DAVA
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JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADGR - MDB
ANTONIO AP/ LA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB

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