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materia nº 169/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaSolicita acesso aos autos da CPI dos alugueis
native_id18561

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CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111
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EA ARAS
Of. Gab. nº 169/2022
São João da Boa Vista, 06 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente da Câmara Municipal
Através do Ofício nº 097/2022 da Promotoria de Justiça de São
João da Boa Vista do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito
pela Exma. Sra. Dra. Nayane Cioffi Batagini, a fim de instruir os autos da
representação 38.0430.0000929-2021 noticiando que pastas com
documentos das CPIs teriam sido levadas da Câmara Municipal, foi
solicitado informações ao subscritor, acerca dos documentos referente aos
autos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria 007 de
25 de maio de 2021, com a finalidade de apurar os contratos de aluguéis
mantidos pela Prefeitura.
A fim de responder o Ofício acima informado é mister que seja
fornecido acesso aos autos da referida CPI.
Assim, na qualidade de membro da Casa Legislativa, requeiro
acesso imediato aos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Portaria 007 de 25 de maio de 2021, com a finalidade de
apurar os contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura, bem como
requeiro cópia integral e imediata dos autos da CPI dos alugueis, tendo
em vista que como os meios digitais aceleraram as formas de comunicação
não há que se falar prazo a não ser imediato, para o fornecimento das
cópias.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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