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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAltera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, que "dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184/0001-32, de acordo como disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003
native_id18562

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada — LEI Nº 4990, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-14 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-11 Proposição aprovada U —
2022-04-11 Proposição em votação única — —
2022-04-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITLJRA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTKO DE StJ rAULO 
—an S 
05 de abril de 2.022 84.D '-9-Q-' , Q9C)SE I34J I 
Of. GAB. n° 222/2022 
Senhor Presidcnte: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelència, pan apreciacAo dos Senhores Vereadores, o 
incluso Projeto de Lei que alien a redacão do Artigo 1° da Lei no 4.972, de 18 de fcvereiro de 
2022, que "dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do municipio a FER-ALVAREZ 
PRODUTOS SIDERURGICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa cadastrada 
junto ao CNPJ sob o n° 45.615.184/0001-32, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17 
cia Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e §1° do Artigo 99 da Lei Organiea do MunicIpio de 
São J010 da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003 
Renovarnos os protestos de estirna e consideração. 
MARIA TEREEIf4}IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ES1AJ0 OE SO PAULO 
V-63 
PROJETO DE LEI 
"Altcia a redaçAo do Artigo 1° da Lci no 4.972, de 18 de feverciro 
de 2022, que "dispöe sobre a doacào de area de propriedade do 
municIpio a PER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERCJRGICOS 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob on° 45.615.18410001-32, de acordo corn o disposto no § 
4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e §1 1do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Municipio de São Joào da Boa Vista e 
na Lei Municipal n° 1.173/2003". 
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 1° da Lei no 4.972, de 18 de fcvereiro de 2022, 
que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art I ¶ Fica o MunicIpio de São João cia Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS 
SIDERURGICOS INDUSTRIA E COMERCJO LTDA, empresa 
cadastradajunto ao CNPJ sob n°45.615.184.0001-32, o irnóvel abaixo 
especj/icado, corn o encargo de no mesmo implantar urn gal$o para 
instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do 
processo administrativo n° 10312022, assirn identj/Icado: 
Jmó ye! mairIcula 76.622: 
"Urn terreno, identjflcado por LOTE 02-A (DOJS-A), do desdobro do 
Late n° 02 (Dois) cia QUADRA 'IL" da planta do !oteainento do :4)0 
INDUSTRIAL, denorninado "DISTPJTO INDUSTRIAL ", em zona 
urbana desta cidade e comarca de São .Joâo da Boa Vista, corn a area 
total de 66.188,01m2 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito metros 
e urn centImetro quadrado), corn a seguinte descrição: Inicia-se a 
descrição deste perIrneiro pelo ponto 42; deste segue corn distancia de 
r 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
E51ikD0 DE SC FtAIJLO 
36.01 rn (trinta e seis metros e urn centirnetro) e rurno de 51'15'20 " NW 
ate o porno 39B; deste segue em curva corn raio de 167,79 m (cento € 
sessenta e sete metros € setenta € nove centImetros), desenvolvirnento 
de 58,95 m (cinquenta e olto metros e noventa e cinco cent Irnetros) e 
angulo central de 20'22'43 " ate o ponto 39C; deste segue em curva 
corn raio de 150,21 rn (cento € cinquenta metros e vinte € urn 
centirnetros) e desenvolvirnento de 59,39 rn (cinquenta e nove metros € 
trinta e nove cenhirnetros) e angulo central de 22°30 '21" ate o ponto 
39A; deste segue corn distancia de 102,48 rn (cento e dois metros e 
quarenta e oito centirnetros) e azirnute de 299"10'14 " ate o ponto 39G, 
confrontando do ponto 42 ao ponto 39G corn a RUA FERNANDO DE 
SOUZA; deste segue corn distáncia de 5,93 rn ('cinco metros € noventa 
€ trés centIrnetros) e azirnute de 11'15'43 "ate oponto 35 confrontando 
nesse trecho corn o Lote 1 da Quadra Q; deste segue corn distancia de 
216,24 rn (duzentos € dezesseis metros e vinte € quatro centirnetros) e 
rurno de 09°O5 '40" SE confrontando corn a propriedade de Luciana 
Helena Monte iro Coelho, Décio Coelho, Paulo Henrique Monte iro, 
Giovana Estel Paina ivfonteiro, Alba Regina Monteiro, Luis Agnaldo 
Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de MatrIculas n° 71.295 e 
71.257até o ponto 36: deste segue corn rurno de 51'01 '08" SE e 
distáncia de 111,80 rn (cento € onze metros e oitenta centirnetros) ate o 
ponto 37; deste segue corn rurno de 43'40'16 " SE e distáncia de 54,15 
rn (cinquenta € quatro metros € quinze centirnetros) ate o porno 38; deste 
segue corn rurno de 28°43 'Ió"SE e distáncia de 101,60 rn (cento e urn 
metros e sessenta centirnetros) ate o porno 39; deste segue corn rurno de 
43° 0631 "NE e distancia de 159,00 rn (cento e cinquenta nove metros) 
ate o porno 39F; confrontando do porno 36 ao ponto 39F corn 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO [Th SÃO r.iiO 
propriedade de fosS Corso Neto e Leonor da Conceiçâo Vicente Corso 
de Matricula n° 67.942; deste segue coin rurno de 56°55 '49" NW € 
distáncia de 192,53 m (cento € noventa e dois metros e cinquenta e três 
centimetros) confrontando corn o Lote / do Quadra L ale o porno 39E; 
deste segue corn distáncia de 25,65 rn (vinte e cinco metros e sessenta e 
cinco centIrnetros) e azimute de 308'44'00 "ate o ponto 40: deste segue 
corn distdncia de 122,63 rn (cento e vinle e dois metros e sessenta e três 
centIrnetros) e azimute de 36'06'47 " ate o ponto 41: deste segue corn 
distáncia de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centImetros) e 
azimule de 38'40'13 " ate o porno C confrontando do ponto 39.E ao 
ponto 42 corn Lote 02-B (Do is-B), onde teve inIcio e Jim a descriçdo 
desse perirnetro 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrãrio. 
Prefcitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do més de abril 
de dois mil e vinte c dois (05.04.2022). 
MARIA TERESINII4DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST/C)0 DE S.40 PAULO 
S 
.JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando unicamente corrigir erro material 
existente na redação do Artigo 10 da Lei n° 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, c consiste na 
equivocada informaçAo do nümero da matricula do imóvel. 
Onde se lé "Imôvcl matricula 76.662 ", passa-se a Icr "Imôvel matricula 76.622". 
Nos termos da Lei de IntroduçAo ao Côdigo Civil (Art. 10, §4°) a correção de erro 
material de lei ja promulgada somente se faz por lei nova. 
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e neccssário aos fins que justi ficaram 
sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa 
pan apreciacAo dos nobres vercadores, solicitando-Ihes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do més de abril de dois mil e 
vinte e dois (05.04.2022). 
MARIA TERESINI-IAJQbE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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