PREFEITLJRA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTKO DE StJ rAULO
—an S
05 de abril de 2.022 84.D '-9-Q-' , Q9C)SE I34J I
Of. GAB. n° 222/2022
Senhor Presidcnte:
Estamos encaminhando a Vossa Excelència, pan apreciacAo dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que alien a redacão do Artigo 1° da Lei no 4.972, de 18 de fcvereiro de
2022, que "dispôe sobre a doaçAo de area de propriedade do municipio a FER-ALVAREZ
PRODUTOS SIDERURGICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob o n° 45.615.184/0001-32, de acordo corn o disposto no § 40 do Artigo 17
cia Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e §1° do Artigo 99 da Lei Organiea do MunicIpio de
São J010 da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003
Renovarnos os protestos de estirna e consideração.
MARIA TEREEIf4}IA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ES1AJ0 OE SO PAULO
V-63
PROJETO DE LEI
"Altcia a redaçAo do Artigo 1° da Lci no 4.972, de 18 de feverciro
de 2022, que "dispöe sobre a doacào de area de propriedade do
municIpio a PER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERCJRGICOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob on° 45.615.18410001-32, de acordo corn o disposto no §
4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e §1 1do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Municipio de São Joào da Boa Vista e
na Lei Municipal n° 1.173/2003".
Art. 10 - Fica alterado o Artigo 1° da Lei no 4.972, de 18 de fcvereiro de 2022,
que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art I ¶ Fica o MunicIpio de São João cia Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS
SIDERURGICOS INDUSTRIA E COMERCJO LTDA, empresa
cadastradajunto ao CNPJ sob n°45.615.184.0001-32, o irnóvel abaixo
especj/icado, corn o encargo de no mesmo implantar urn gal$o para
instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo n° 10312022, assirn identj/Icado:
Jmó ye! mairIcula 76.622:
"Urn terreno, identjflcado por LOTE 02-A (DOJS-A), do desdobro do
Late n° 02 (Dois) cia QUADRA 'IL" da planta do !oteainento do :4)0
INDUSTRIAL, denorninado "DISTPJTO INDUSTRIAL ", em zona
urbana desta cidade e comarca de São .Joâo da Boa Vista, corn a area
total de 66.188,01m2 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito metros
e urn centImetro quadrado), corn a seguinte descrição: Inicia-se a
descrição deste perIrneiro pelo ponto 42; deste segue corn distancia de
r
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E51ikD0 DE SC FtAIJLO
36.01 rn (trinta e seis metros e urn centirnetro) e rurno de 51'15'20 " NW
ate o porno 39B; deste segue em curva corn raio de 167,79 m (cento €
sessenta e sete metros € setenta € nove centImetros), desenvolvirnento
de 58,95 m (cinquenta e olto metros e noventa e cinco cent Irnetros) e
angulo central de 20'22'43 " ate o ponto 39C; deste segue em curva
corn raio de 150,21 rn (cento € cinquenta metros e vinte € urn
centirnetros) e desenvolvirnento de 59,39 rn (cinquenta e nove metros €
trinta e nove cenhirnetros) e angulo central de 22°30 '21" ate o ponto
39A; deste segue corn distancia de 102,48 rn (cento e dois metros e
quarenta e oito centirnetros) e azirnute de 299"10'14 " ate o ponto 39G,
confrontando do ponto 42 ao ponto 39G corn a RUA FERNANDO DE
SOUZA; deste segue corn distáncia de 5,93 rn ('cinco metros € noventa
€ trés centIrnetros) e azirnute de 11'15'43 "ate oponto 35 confrontando
nesse trecho corn o Lote 1 da Quadra Q; deste segue corn distancia de
216,24 rn (duzentos € dezesseis metros e vinte € quatro centirnetros) e
rurno de 09°O5 '40" SE confrontando corn a propriedade de Luciana
Helena Monte iro Coelho, Décio Coelho, Paulo Henrique Monte iro,
Giovana Estel Paina ivfonteiro, Alba Regina Monteiro, Luis Agnaldo
Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de MatrIculas n° 71.295 e
71.257até o ponto 36: deste segue corn rurno de 51'01 '08" SE e
distáncia de 111,80 rn (cento € onze metros e oitenta centirnetros) ate o
ponto 37; deste segue corn rurno de 43'40'16 " SE e distáncia de 54,15
rn (cinquenta € quatro metros € quinze centirnetros) ate o porno 38; deste
segue corn rurno de 28°43 'Ió"SE e distáncia de 101,60 rn (cento e urn
metros e sessenta centirnetros) ate o porno 39; deste segue corn rurno de
43° 0631 "NE e distancia de 159,00 rn (cento e cinquenta nove metros)
ate o porno 39F; confrontando do porno 36 ao ponto 39F corn
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO [Th SÃO r.iiO
propriedade de fosS Corso Neto e Leonor da Conceiçâo Vicente Corso
de Matricula n° 67.942; deste segue coin rurno de 56°55 '49" NW €
distáncia de 192,53 m (cento € noventa e dois metros e cinquenta e três
centimetros) confrontando corn o Lote / do Quadra L ale o porno 39E;
deste segue corn distáncia de 25,65 rn (vinte e cinco metros e sessenta e
cinco centIrnetros) e azimute de 308'44'00 "ate o ponto 40: deste segue
corn distdncia de 122,63 rn (cento e vinle e dois metros e sessenta e três
centIrnetros) e azimute de 36'06'47 " ate o ponto 41: deste segue corn
distáncia de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centImetros) e
azimule de 38'40'13 " ate o porno C confrontando do ponto 39.E ao
ponto 42 corn Lote 02-B (Do is-B), onde teve inIcio e Jim a descriçdo
desse perirnetro
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrãrio.
Prefcitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do més de abril
de dois mil e vinte c dois (05.04.2022).
MARIA TERESINII4DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
EST/C)0 DE S.40 PAULO
S
.JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando unicamente corrigir erro material
existente na redação do Artigo 10 da Lei n° 4.972, de 18 de fevereiro de 2022, c consiste na
equivocada informaçAo do nümero da matricula do imóvel.
Onde se lé "Imôvcl matricula 76.662 ", passa-se a Icr "Imôvel matricula 76.622".
Nos termos da Lei de IntroduçAo ao Côdigo Civil (Art. 10, §4°) a correção de erro
material de lei ja promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e neccssário aos fins que justi ficaram
sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
pan apreciacAo dos nobres vercadores, solicitando-Ihes a aprovaçAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do més de abril de dois mil e
vinte e dois (05.04.2022).
MARIA TERESINI-IAJQbE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal