Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº022/2022 - Do Executivo — Autoriza o pagamento
de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em
concessão do Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de abril de 2.022.
CARLOS|GOMES
OGÉLÍ MARIOZI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº022/2022 — Do Executivo — Autoriza o pagamento
de subsídio à tarifa do transporte público coletivo de passageiros em
concessão do Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 abril de 2.022.
PASTOR ÇÁRLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Bos Loo asa] 1º Dl
31 de março de 2.022
Of. GAB.nº 207/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público coletivo
de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Sds ta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Aprovsac em 120 7 gicansr>.
Votação e em Recação wo!
a 1202.
Drasidente
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público
coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da
Boa Vista”.
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de subsídio à tarifa do transporte público
coletivo de passageiros em concessão do Município de São João da Boa Vista que consistirá
em aporte de recursos orçamentários extraordinários à empresa concessionária do serviço,
visando resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público municipal.
Parágrafo único - A concessão de subsídio está em consonância com os
princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída
por intermédio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 2º - O aporte de valores para o subsídio a que se refere esta lei fica limitado
a R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), a serem repassados pelo Poder Executivo
Municipal diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo,
mensalmente, após regular prestação de contas.
Parágrafo único - O valor de que trata este Artigo deverá ser utilizado
exclusivamente para o abatimento da tarifa técnica do transporte público.
Art. 3º - A Concedente fiscalizará e auditará, em tempo real, mediante sistema
espelho, todos os processos de trabalho relacionados à comercialização dos créditos
eletrônicos de viagens, à arrecadação dos valores, à catraca, aos sistemas de bilhetagem e
biometria facial, à quilometragem e rastreamento dos veículos via GPS/GPRS.
$1º - Para o exercício da fiscalização referida neste Artigo, a Concessionária
deverá implantar nas dependências do Departamento de Segurança e Trânsito, em comodato,
equipamentos (hardwares, softwares, licenças e mobiliários) que permitam a recepção dos
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as
dados, gestão das operações e veículos em tempo real e a geração de relatórios imediatos
cotidianamente (sistema espelho).
$2º - Durante o prazo da Concessão, a Concessionária responsabilizar-se-á pela
manutenção, bem como pela atualização tecnológica dos equipamentos e sistemas
implantados nas dependências do Departamento de Segurança e Trânsito.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário.
01 — Poder Executivo
01.19 — Departamento de Segurança e Trânsito
01.19.01 — Gabinete do Diretor — Segurança e Trânsito
Classificação Econômica
3.3.60.45 — Subvenções econômicas
Classificação Programática
15.452.0005.2010 — Manutenção dos serviços de Segurança e Trânsito
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de março de 2022, aplicável ao contrato de concessão em vigor, promovendo-se o
respectivo aditivo no que for necessário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (31.03.2022)
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MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Em 05 de agosto de 2014, nos autos do Processo nº 082/2014, fora ratificado o contrato de
concessão para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de
São João da Boa Vista - SP.
As condições postas na licitação e no contrato primevo (nº 107/2014) foram, no tempo e
principalmente em decorrência da pandemia do Coronavírus e instabilidade do preço do petróleo,
alteradas, gerando, dentre outras, queda abrupta e substancial de demanda com o aumento dos custos
operacionais, ocasião em que houve a redução da frota e impactos no contrato, vindo a Concessionária
a judicializar a demanda (Proc. nº 1003564-17.2020.8.26.0568).
Em acordo firmado pelas Partes no processo nº 15.717/2021, precedido de autorização legal,
o Poder Público em 2021, através da Lei nº 4.938/2021, realizou o pagamento de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), de forma parcelada, a título de subvenção econômica à Concessionária que,
em contrapartida, renunciou expressamente quaisquer pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro,
protocolados ou não, no período certo e determinado de 1º/01/2021 até 28/02/2022.
No apontado documento, também ficou convencionada a instalação de uma Comissão
Paritária para Estudo e Análise do contrato original - CREVO, a fim de adequá-lo à realidade da oferta
x demanda, inclusive a apresentação de soluções para a sustentabilidade contratual e medidas efetivas
de concretização.
O estudo foi realizado, por representantes da empresa e do poder público, utilizando-se a
planilha GEIPOT que analisa os custos do serviço de transporte público por veículo, a mesma
metodologia utilizada como projeto básico ao certame, alimentada com números lastreados em notas
fiscais e prestação de contas realizadas semanalmente, simulando-se também os custos através da
Planilha ANTP, metodologia atualmente difundida.
Como resultado dos trabalhos da referida Comissão, buscou-se um melhor ajustamento
levando-se em conta a demanda de passageiros x oferta de serviços, de modo a definir o quantitativo
de ônibus necessário para a operação, idade da frota, roteiro e horários, isenções e subsídios aos
usuários etc.
Mediante a apresentação de documentos formais afeitos aos custos e coeficientes, a grade
horária dos veículos, o quantitativo de passageiros (62.257 — Proc. Nº 452/2022 — Referencial a
dezembro/2021), a receita diária e a folha de pagamento, apurou-se o valor real da tarifa do usuário a
ser cobrada referencial a janeiro de 2022, em melhor cenário no valor de R$8,8928.
Aponta-se que a tarifa de um sistema de transporte é dada pela divisão do custo total pela
quantidade de passageiros equivalentes transportados. Por conta da queda na demanda provocada pela
pandemia de COVID19, bem como pelo surgimento de outras formas de transporte, para além dos
táxis, como os carros de aplicativo e mototáxis, resultando em uma queda dos 162.003 passageiros
previstos no certame em 2014 para 38.761 em fevereiro de 2022 (76,08%).
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Observe-se que pelos efeitos conjugados acima, houve a necessidade de redução das 22
linhas em operação para apenas 12 veículos + 1 de reserva (-45,46%), em vias da demanda.
Ainda, verifica-se que a tarifa de transporte público vigente — custo total por passageiros x
custos operacionais, está aquém da necessária para a cobertura dos custos operacionais e dos
investimentos realizados do sistema de transporte público.
O subsídio promovido nesta lei, foi uma das medidas possíveis apontadas pela referida
Comissão para que o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros seja operado e mantido de
forma a não impactar na tarifa paga pelo usuário em 2022 e ao mesmo tempo seja sustentável,
exequível e equilibrado economicamente.
BREVE CONTEXTO FÁTICO:
. Número de passageiros pagantes previstos, conforme licitado: 162.003.
. Número de passageiros equivalentes referencial a janeiro de 2022: 62.257 (-38,43%).
. Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK) previsto no edital: 1,3411.
. Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK) em jan/2022: 0,3963 (-29,55%).
. Constituição da Frota Licitada/demanda: 19 + 01 + (02 veículos reservas).
. Idade mínima/máxima da Frota Licitada: 05 a 10 anos.
. Constituição da Frota pandêmica/demanda: 12+ 01 reserva (-59,09%).
. Idade mínima/máxima da Frota pandêmica: 07 a 10 anos.
Aumento do custo dos insumos básicos, gerando pressão sobre o preço da tarifa base.
Óleo Diesel referência a janeiro de 2022: R$5,0987.
. Valor da tarifa pública inicial instituída: R$3,00.
. Valor da tarifa técnica/remuneração com base no certame licitatório: R$2,9952.
. Valor da tarifa técnica/remuneração referência a janeiro de 2022: R$8,8928
(+296,90%).
. Valor da tarifa pública paga pelo usuário em 2022: R$4,65.
Objetivo do Pacote de Auxílio:
Manter a tarifa em um patamar que não inviabilize o transporte público municipal,
garantindo-se a modicidade da tarifa, como direito e subsídio ao usuário.
No mais, o presente Projeto de Lei é acompanhado dos estudos de impacto financeiro
orçamentário conforme documentação anexa.
Com isso, pelos brilhantes trabalhos realizados pela referida Comissão em dez/2021, há
premente necessidade de revisão dos termos contratuais, com a referida atualização das planilhas de
custos, termo de referências das legislações pertinente, para que se restabeleça o reequilíbrio da
relação negocial e para que o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros seja operado e
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mantido de forma a não impactar na tarifa paga pelo usuário em 2022 e ao mesmo tempo seja
sustentável, exequível e equilibrado economicamente.
O direito a modicidade da tarifa pública, com subsídio aos usuários, bem como a adoção de
medidas legais para que se garanta o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria
da qualidade dos serviços, primando-se por constante investimento e em constante evolução, mesmo
que em suporte ao déficit tarifário pela alta na tarifa de técnica/remuneração, encontra respaldo tanto
no Plano Diretor desta cidade — Lei Complementar nº 4.516 de 20 de agosto de 2019, quanto no
Decreto nº 4.870, de 05 de maio de 2.014 que regulamenta os Serviços de Transporte Coletivo de
Passageiros de São João da Boa Vista, bem como no termo contratual da concessão atual — Contrato
nº 107/2014, bem como na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art.
175 da Constituição Federal, e dá outras providências, respectivamente.
IPSIS LITTERIS
PLANO DIRETOR DESTA CIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE
AGOSTO DE 2019
(.. JArt. 70 - O sistema de transporte de passageiros poderá ser operado pelo setor
público ou pelo setor privado, compreendendo:
I. serviço de transporte público de passageiros é um serviço acessível a toda
população, constituído por modos de transportes integrantes do Sistema de Transporte
Público de Passageiros; (...)
Parágrafo único - Para o funcionamento e remuneração do Sistema de Transporte
Público de Passageiros, o Executivo deverá fixar tarifas de uso pelos passageiros,
podendo ser diferenciada por modo de transporte. (...)
(...)Art. 74 - São diretrizes gerais para o transporte coletivo de passageiros: (...)
(..)VII. garantir o cumprimento dos requisitos de acessibilidade universal
estabelecidos nas normas técnicas específicas pelos veículos de transporte coletivo;
IX. aperfeiçoar o sistema de informação e comunicação com os usuários do
transporte de passageiros;
X. adotar medidas que minimizem os impactos ambientais na implementação dos
modais de transporte, como o uso de fontes renováveis de energia;
XI. utilizar sistemas tecnológicos para monitoramento dos trajetos, permitindo
melhor planejamento futuro;
XI. ampliar o nível de conforto para os usuários de ônibus oferecendo ar-
condicionado, wi-fi, dentre outros; (...)
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DECRETO Nº 4.870, DE 05 DE MAIO DE 2.014
(...) Art. 3º - O Planejamento do sistema de transporte será adequado ao atendimento
do interesse público e terá como princípio básico, proporcionar aos usuários a mais
ampla mobilidade e acesso a toda a cidade no menor tempo e custo possível, com
segurança e conforto. (...)
CONTRATO Nº 107/2014
CLÁUSULA VI. Do Objeto
(..)2. Os serviços deverão ser prestados de modo adequado, nos termos do presente
CONTRATO, do EDITAL de Licitação e seus Anexos e da legislação aplicável.
CLÁUSULA X. Do Risco Geral
1. O CONCEDENTE assumirá o risco de redução da quantidade de passageiros
em relação aos números apresentados no PROJETO BÁSICO, que nortearam a
elaboração da PROPOSTA FINANCEIRA, promovendo o ajuste do equilíbrio
econômico-financeiro, quando for o caso, nos termos deste CONTRATO. (...)
CLÁUSULA XI. Do Equilíbrio Econômico e Financeiro
(...)2. É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá as
relações entre as partes, a manutenção do equilíbrio entre os encargos da
CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO, originalmente formado pelas
regras do EDITAL de licitação e do presente CONTRATO e pela proposta vencedora
da licitação.
Es A TARIFA será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas neste
CONTRATO, com a finalidade de que seja assegurada, em caráter permanente, a
manutenção da equação econômico-financeira do CONTRATO. (...)
CLÁUSULA XII. Do Serviço Adequado
a: A CONCESSÃO da exploração do Sistema de Transporte Público de
Passageiros pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários.
SA Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade da TARIFA.
é Para os fins previstos neste CONTRATO, considera-se:
(..)II. EFICIÊNCIA: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas
aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a
oe Re Mitra
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EE
excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos
objetivos e das metas da CONCESSÃO;
(..)VL ATUALIDADE: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações
e a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na
medida das necessidades; (...)
(.. )IX. MODICIDADE DA TARIFA: a justa correlação entre os encargos da
CONCESSIONÁRIA e a retribuição paga pelos usuários. (...)
(..)J4. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar, durante todo o prazo da
CONCESSÃO, a prestação de serviço adequado, atendidas, integralmente, as
condições estabelecidas no item anterior, nos termos das determinações emanadas do
CONCEDENTE. (...)
CLÁUSULA XIII. Do Sistema Tarifário
(...)2. O Município poderá subsidiar os usuários do serviço público de transporte,
fixando valor de tarifa pública (8 2º do Art. 9º da Lei 12.587/12) inferior à tarifa de
remuneração, pagando o valor da diferença à concessionária.
(...)7. A tarifa será reajustada anualmente, considerando a data-base indicada no item
13.1 deste Edital, por ato do Poder Executivo na forma prevista em Lei, neste Edital e
seus Anexos, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
8. O valor da tarifa de remuneração será objeto de reajuste anual, sempre no mês
de janeiro, tendo em vista que o orçamento da proposta é referente a janeiro de 2.014,
em função de modificações nos preços unitários de insumos que consolidam a oferta
desses serviços. (...)
(..)12. A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os encargos
da Concessionária e as receitas da Concessão, formada pelas regras deste Edital, de
seus Anexos, do Contrato de Concessão, das Leis 8.987/95 e 8.666/93, bem como pela
Proposta vencedora da licitação, sempre que ocorrerem quaisquer situações que afetem
o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. (...)
13: Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, sem o proporcional ajuste
de sua remuneração, importará na obrigação do Concedente de recompor o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato.
14. Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á, dentre outros,
nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente ou não:
15. Sempre que ocorrer modificações operacionais determinadas pelo Concedente
com o objetivo de melhorar o atendimento aos usuários e a eficiência do sistema de
transporte coletivo, de comprovada repercussão nos custos da Concessionária, para
mais ou para menos, conforme o caso;
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16. Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em frota,
decorrente de determinação do Concedente, em razão de acréscimo ou diminuição de
veículos, mudança de modal ou tipo de veículo, ou modificação de vida útil ou idade
média máxima; (...)
(...)18. Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no Projeto
Básico, para mais ou para menos, conforme o caso;
19. Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior, caso
fortuito, fato príncipe, fato da Administração ou de interferências imprevistas resultem,
comprovadamente, em acréscimo ou redução dos custos da Concessionária;
20. Sempre que houver alteração unilateral deste contrato, que comprovadamente
altere os encargos da Concessionária, para mais ou para menos, conforme o caso; (...)
(...)23. Havendo opção de pagamento de subsídio, o mesmo deverá ser pago até o dia
10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços. (...)
(...)24. O sistema de bilhetagem eletrônica será fiscalizado pelo Poder Concedente que
terá ampla acesso ao mesmo e seus dados, para pagamento de eventual subsídio. (...)
CLÁUSULA XV. Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
(...)1. Sem prejuízo das disposições contidas na legislação municipal vigente, são
direitos e obrigações dos usuários do transporte coletivo:
(...)NI. Ter os preços das TARIFAS compatíveis com a qualidade do serviço prestado;
(..)
(..)VII. Pagar a TARIFA dos serviços correspondentes; (...)
CLÁUSULA XVI. Dos Direitos e das Prerrogativas do Concedente
1. Sem prejuízo de outras prerrogativas definidas em Lei, incumbe ao CONCEDENTE:
(...)IK. Assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO;
(...)VI. Fixar TARIFAS, homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias, nas
condições previstas neste CONTRATO, para assegurar o seu equilíbrio econômico-
financeiro;(...)
(...)XL Organizar, programar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo Municipal;
(..)
CLÁUSULA XVII Das Obrigações da Concessionária
l. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos previstos no EDITAL de Licitação
e seus anexos, e das disposições contidas na legislação vigente, incumbe à
CONCESSIONÁRIA: (...)
(...JIV. Manter a frota adequada às exigências da demanda, empregando equipamentos
de tecnologia moderna, visando à segurança e ao conforto dos usuários; (...)
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(VHL. Executar os serviços cumprindo, rigorosamente, o horário, frequência,
frota, TARIFA, itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo
CONCEDENTE; (...)
(.. XI. Operar as LINHAS definidas no EDITAL de Licitação e seus anexos
bem como aquelas que forem alteradas ou criadas pelo CONCEDENTE, na ÁREA DE
OPERAÇÃO do MUNICÍPIO, no decorrer da CONCESSÃO; (...)
CLÁUSULA XXIV. Da Alteração do Contrato
1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos seguintes casos:
(...)II. por acordo:
a) quando conveniente a substituição de garantias contratuais;
b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as partes
pactuaram inicialmente, entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e as receitas da
CONCESSÃO, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro.
(..)
(...)4. Os reajustes e revisões do valor da TARIFA, nos casos previstos neste
CONTRATO, não caracterizam alteração contratual. (...)
LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012
(..)JArt. 8º - A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada
pelas seguintes diretrizes:
(...)II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
(...)VI - modicidade da tarifa para o usuário; (...)
(.. JArt. 9º - O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço
de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação,
sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo
resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
$ 1º - A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo
deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à
receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço
prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do
prestador. (...)
(..)8 3º - A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de
remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa
pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário. (...)
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Em td
(..)8 5º - Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit
originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios
orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras
categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos
pelo poder público delegante. (...)
(...)8 10 - As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima
estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e
deverão:
I - Incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao
usuário;
Il - Incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e
produtividade das empresas aos usuários; e
HI - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme
parâmetro ou indicador definido em contrato.
(...)$ 12 - O Poder Público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o
interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou
mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal
necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e
suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato. (...)
LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
(..JArt. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado
ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
$ lo Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade
das tarifas. (...)
(.. JArt. 9º - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta
vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital
e no contrato. (...)
(...)$ 2 - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de
manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. (...)
(...) Art. 11 - No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder
concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade
de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade
das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
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as
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(..)
(...)Art. 29 - Incumbe ao poder concedente:
(...)WI - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; (...)
(...)V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das
normas pertinentes e do contrato; (...)
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois
mil e vinte e dois (31.03.2022)
MARIA TERES) A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de carater continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
FINALIDADE a |
Projeto de Lei que visa a concessão de aporte financeiro a título de subvenção econômica
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |l - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais,
assim como âqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
VALOR PROPOSTO
R$ 408.000,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
| R$40800000 | nie
R$408.000,00 | R$408000,00 |
R$408.000,00 | R$408000,00 |
MES/ANO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
Ea
R$40800000 | R$40800000 |
R$ 408.000,00
R$ 4.080.000,00 | R$ 4.896.000,00
R$ 4.896.000,00 R$ 4.896.000,00
R$ 408.000,00
408.000,00 |
R$ 408.000,00
R$ 408.000,00
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ps SÃO PAULO
| FONTE DE RECURSOS
DCE Toi as
Vinculados
E A e convênios estaduais E DE SO as Fontes da Recursos
E 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais E 07- Operações de Crédito
de Despesa Vinculados
04 — Recursos próprios da Administração
| Indireta
ADEQUAÇÃO e
PLANO PLURIANUAL [XJADEGUADA |
A es uEinS le [a GR
[esomcamewnimmanua. Tx [nocauioa — | |mnocooa
E MT Tt
ELEMENTO DEDESPESA (RUBRICA: [|
| Acréscimo nos gastos para o exercício financeiro de 2022 com o aumento de
esa proposto
| R$ 4.896.000,00
1,06%,
“R$ 483.378.200,00
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2024? com o eee
Acréscimo | nos gastos o para [o) exercício de 2023? com o aumento E
[Percentual de gastos aser com prometido no exercício financeiro de 202
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 2024* —
|R$ 4.896.000,00
proposto ana LS seRRgaADE e GRI, sent A go E a
ercentual de gastos a ser com rometido no exercício fi nanceiro de 2024 SERES 1,01%]
“Receita corrente líquida, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 31/12/2021
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
São João da Boa Vista, 04 de abril de 2022.
Silene €ordeiro
Diretor do Departameyto de Finanças Chefe do Setor
aro ct a Biggs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com concessão de aporte financeiro a título de
subvenção econômica, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-
2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2022, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária
Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 04 de abril de 2022.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO À
TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS EM
CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 1º- Fica alterada a redação do Artigo 5º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Em virtude do subsídio retroespecificado, ficam suspensos quaisquer
aumentos do valor da tarifa do transporte público coletivo de passageiros em concessão
do Município de São João da Boa Vista, até 31 de dezembro de 2.022”
Art. 2º- Fica acrescida a propositura do Art. 6º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de março de 2022, aplicável ao contrato de concessão em vigor, promovendo-se o
respectivo aditivo no que for necessário.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2.022.
PE Dea, sifavo
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Vereador-PL
/ Nereador- REDE
B: “PARAKI ALINE LUCHETTA
Vereador- REDE Vereadora-REDE
x
N
RODRIGO OSA MERCÍLIO MAÇÉNA
Vereador-PSB Vereador-PTB
e A qua
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 022/2022, DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE
SUBSÍDIO À TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE
PASSAGEIROS EM CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA
Art. 1º- Fica alterado o caput do Art. 2º da propositura que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 2º- Art. 2º- O aporte de valores para o subsídio a que se refere esta
lei fica limitado a R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), pelo
período de 12 (doze) meses e vinculada ao acréscimo de 12 (doze) ônibus
pela empresa concedente, a serem repassados pelo Poder Executivo
Municipal diretamente à empresa concessionária do serviço público de
transporte coletivo, mensalmente, após regular prestação de contas. ”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2.022.
PASTOR CARLOS GUSTAVO BELLONI
Vereador- PSDB Vereador- PODEMOS
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA JÚNIOR DA VAN
Vereador- PSDB Vereador- PSD
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA]
Vereador-MDB