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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
04 de abril de 2.022
Of. GAB. nº 216/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de
2.020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DO tica E JESUS]
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal (45) ini E
NESTA, UCÂMAR MUNICÊIPAR
Bagento recebido en
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto
de 2.020 e dá outras providências”.
Art. 1º - Por força da presente lei, fica revogada em sua totalidade a Leinº 4.1 74,
de 27 de agosto de 2.020, que “determina o uso de máscaras de proteção fácil por todos os
munícipes, exceto crianças de até 3 anos, enquanto perdurar o regime de quarentena”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril
de dois mil e vinte e dois (04.04.2022).
nO
DERA stas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1
JUSTIFICATIVA:
Considerando os avanços relacionados à imunização da população, contemplando as duas
doses da vacinação, inclusive com a complementação por dose reforço para população,
Considerando a redução no número de infectados e das internações hospitalares nas Unidades
de Tratamento Intensivos — UTIS, públicas e privadas neste Município,
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo no seu
programa de retomada segura,
Necessário a revogação da Lei Municipal nº 4.714, de 27 de agosto de 2.020, diante da
redução do número de casos de covid-19 e o avanço da vacinação.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público
da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril de dois mil
e vinte e dois (04.04.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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