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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa" Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo".
native_id18568

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Norma promulgada — LEI Nº 4.992, DE 18 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-14 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-11 Proposição aprovada G —
2022-04-11 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-11 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
08 de abril de 2022. Es G(o3
oo
O£ GAB.nº 228/2022 ia ig DS dá
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e
do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E Page
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a utilização e administração do próprio municipal e
do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo ”.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a utilização e administração dos próprios
municipais com inscrição municipal sob nº 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bem como
do próprio estadual - Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo com inscrição
municipal nº 18.090.0272.001, em consonância com o Artigo 103 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º - O objetivo desta lei é fomentar o uso dos respectivos espaços públicos
em atrações do calendário oficial do município e em eventos gerais promovidos pela sociedade
civil, entidades, empresas, sindicatos, associações, dentre outros; especialmente, para a
realização das tradicionais festividades agropecuárias, industriais e comerciais do interior
paulista, para a manutenção da herança cultural local, regional e nacional.
Art. 3º - O uso poderá se dar por autorização, permissão ou concessão, a título
precário, oneroso ou gratuito, que serão regidas em observância estrita da Lei Orgânica do
Município e desta lei, subsidiariamente, no que couber e não se apresentar em conflito.
$1º - A autorização de uso seguirá procedimento administrativo a ser
regulamentado, e será concedida pela Prefeita Municipal.
82º - A permissão de uso seguirá as disposições gerais e específicas desta lei,
sendo autorizada por decreto emitido pela Prefeita Municipal.
83º - A concessão de uso seguirá as disposições da Lei Orgânica do Município,
das leis gerais de licitações e contratos administrativos e subsidiariamente dos ditames desta
lei, no que couber e não se apresentar em conflito.
Art. 4º - As permissões de uso concedidas pela Administração Pública, que
representem lucro ao permissionário, se darão sob a análise do interesse público para
Administração Pública, ampla participação e certame licitatório: ressalvadas as hipóteses de
dispensa, seguindo-se as legislações de licitações e contratos administrativos vigentes.
Parágrafo único — As disposições do caput não afastam a necessidade de
posterior emissão de decreto, em respeito à Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - Caberá a Prefeita Municipal estabelecer as disposições mínimas
condicionantes e constantes nos termos das autorizações, permissões ou concessões de uso,
que serão regulamentadas por decreto, primando pela proteção ao patrimônio público ou de
terceiros, pessoas ou animais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im td
Art. 6º - As disposições desta lei serão suportadas com recursos próprios.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois
mil e vinte e dois (08.04.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
JUSTIFICATIVA:
O art. 103 da Lei Orgânica do Município aponta, dentre outras disposições, que a utilização
e administração de “recintos de espetáculos” deve ser normatizado através de lei e, ainda regulamento,
se necessário.
Com isso, esta lei serve para que se estabeleçam as disposições gerais de uso e administração
através da autorização, permissão e concessão de uso, para posterior regulamentação através de
decreto de parâmetros e critérios claros e objetivos de uso, a título precário, gratuito ou oneroso, dos
próprios municipais com inscrição municipal sob nº 18.090.0277.001 e 18.090.0830.001, bem como
do próprio estadual - Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo com inscrição municipal nº
18.090.0272.001.
Observa-se que as disposições constantes nesta lei foram estabelecidas após oitiva dos
Departamentos Municipais pertinentes, e após análise de todas as particularidades dos eventos lá
realizados até então.
No tocante a permissão de uso, a novação legislativa traz a possibilidade de se fazer a
permissão por meio de licitação, a título precário, oneroso, com pagamento da administração
municipal ou sob condição de retorno financeiro pela execução do objeto.
A novação legislativa trará maior abertura para que cidadãos, empresas, entidades e
instituições diversas possam utilizar o local.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público
da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (08.04.2022)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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