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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa" Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências".
native_id18569

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Norma promulgada — LEI Nº 5001 DE 28 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-25 Proposição aprovada G —
2022-04-18 Proposição aprovada em 1ª discussão B —
2022-04-18 Proposição em votação única — —
2022-04-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
isa
07 de abril de 2.022
Of GAB. nº 223/2022 ES asas
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
no município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir crédito adicional especial para o fim
que especifica e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR no município de São João da Boa Vista, autoriza a abrir
crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, que será
regido pelas disposições desta lei.
Parágrafo único - A Diretoria Municipal de Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar
recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e
aprimoramento do turismo no Município.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Turismo:
I - verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
Il - créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo
Município;
III - repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de
Turismo;
IV - vendas de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais
materiais promocionais;
V - doações de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios
institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo COMTUR;
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de
capitais;
VIII - rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com
recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e cessão
dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou
direitos;
IX - outras rendas eventuais.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão
exclusivamente aplicados em:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio
de convênio;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo
- COMTUR e da Diretoria Municipal de Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no
Município de São João da Boa Vista;
VI - outras despesas relacionadas com a manutenção, fomento e
desenvolvimento turístico no município e região.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do
disposto no Artigo 4º desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 4º - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, observar-se-á:
I- as especificações definidas em orçamento próprio;
I- os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Diretoria
Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
TURISMO
Art. 5º - A Administração do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR dar-
se-á exclusivamente pela Diretoria Municipal de Turismo, ou outra a ser designada por
Decreto do Poder Executivo podendo praticar o Diretor da referida pasta os atos que atinem
com tal tarefa.
$ 1º - A deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo dar-se-á pela Diretoria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, cabendo a tal colegiado a atribuição de fiscalizar a sua
correta execução.
$2º - A gestão do Fundo, no que concerne com as regras de finanças públicas,
competirá à Diretoria Municipal de Turismo, ou outra designada nos termos do "caput" deste
artigo, que atuará em ação articulada com a Diretoria Municipal de Finanças e, sendo a Prefeita
Municipal, também à vista daquelas, o ordenador de despesas se, por Decreto, não vier a
delegar tal tarefa.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
$ 3º - A movimentação financeira do Fundo competirá ao Departamento de
Finanças, que ficará responsável para efetivar os pagamentos, transferências e demais
movimentações bancárias das contas do Fundo.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas relacionadas aos recursos do FUMTUR serão
contabilizadas na seguinte estrutura do orçamento vigente, cujos valores orçados estão em
conformidade com Lei Municipal nº 4.952, de 16 de dezembro de 2021, sendo, portanto,
ratificadas nesta Lei:
01 PODER EXECUTIVO
01.16 DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.02 | FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 - Material de Consumo R$5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física R$5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$5.000,00
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$5.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$3.000,00
Total R$23.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
NOM A gos
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (07.04.2022).
Dedtlceta
MARIA TERESI A/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
JUSTIFICATIVA:
Um dos recentes ramos de exploração de recursos financeiros e importante linha de
investimento em muitos lugares do mundo, especialmente nos municípios, tem sido o fomento ao
turismo, pois é flagrante o aumento do interesse das pessoas em realizar atividades turísticas durante
suas viagens, seja a passeio, seja a negócio.
Com esse maior interesse da sociedade em realizar turismo, verificou-se a necessidade de
desenvolver um ambiente turístico para atrair esse público-alvo e movimentar financeiramente não só
as atividades comerciais diretamente ligadas ao turismo, como também as indiretas.
Nessa seara, o Projeto de Lei, ora apresentado, objetiva criar o Fundo Municipal de Turismo,
que será o instrumento de financiamento das políticas municipais que compreendem as ações
destinadas ao incremento do turismo no Município.
Com o Fundo Municipal de Turismo implantado, o Município estará apto a captar recursos,
ter aprovação de projetos junto ao Ministério de Turismo, receber verbas federais e estaduais fundo a
fundo, doações, produtos de operações de créditos e contribuições de qualquer natureza destinadas ao
setor do turismo.
Importante registrar, ainda, que o turismo é uma vertente significativa do desenvolvimento
social e econômico de todo o Município, sendo que São João da Boa Vista já é município de Interesse
Turístico, pelo Governo do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril
de 2015, Lei dos Municípios de Interesse Turístico, para que lhe seja destinado recursos voltados ao
fomento do turismo e, com isto, imprimir mais uma frente de atuação para estimular o
desenvolvimento econômico e social da região.
Todavia, apesar de já manter um Conselho de Turismo ativo, regular e participativo, sem a
instituição do Fundo Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo não consegue atuar
plenamente no Município.
Ademais, considerando que o Município de São João da Boa Vista possui potencial turístico
a ser explorado, com a criação do Fundo Municipal de Turismo será possível a realização de maiores
investimentos, sejam públicos ou privados, fomentando, ainda mais, o setor turístico na cidade.
Por fim, tendo em vista que o Turismo se mostra alternativa viável de aumento de renda para
os Municípios que estimulam essa atividade, trazendo benefícios sociais e financeiros, a aprovação
not a tg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
deste Projeto de Lei constitui-se em expressivo avanço para conferir concretude a uma das políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social da localidade, através do fomento ao
turismo, conforme preceitua a norma programática contida no Artigo 180 da Constituição Federal.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público
da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (07.04.2022).
MARIA TERES, DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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