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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id18570

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Norma promulgada — LEI Nº 5.003, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-25 Proposição aprovada G —
2022-04-25 Proposição em votação única — —
2022-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
25 de fevereiro de 2.022
core daltonay
Of. GAB.nº 131/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
LA Ge
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
- sto recebido em
4h 04 p 2084
Curado sd
E funcionárie
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências ”.
Art. 1º- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a instituir o Banco de
Medicamentos.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de arrecadar
medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos em
situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º- O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento Municipal
de Saúde com a responsabilidade de:
I - formação de estoques;
II - classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dos medicamentos; e
HI - realização de campanhas de sensibilização para o incentivo de doações junto às
instituições e às pessoas físicas.
$1º- O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente destinado
especificamente à implantação do Banco de Medicamentos.
$ 2º - As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos serão
realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de Saúde com o apoio de
estudantes, estagiários e voluntários.
8 3º - O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade
financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 4º- O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de
doações oriundos de:
I - indústrias farmacêuticas;
IH - consultórios médicos;
HI - farmácias e assemelhados; e
IV - pessoas físicas.
Parágrafo único: A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida em
regulamento.
Art. Sº- As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no
Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente expresso:
I- o tipo do medicamento;
II- a quantidade do medicamento; e
HI- a origem do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. 6º - O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam
condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:
1 - apresentar bom estado de conservação;
II- apresentar prazo mínimo de vencimento de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar vinculado
I— cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do município;
II - apresentação de receita médica original; e
HI - assinatura de Termo de Recebimento do medicamento.
Parágrafo único - Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a cópia da
receita médica.
Art. 8º - O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização semanal do
estoque de medicamentos.
Art. 9º - A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios, acordos,
ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos objetivos previstos
nesta Lei.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (25.02.2022)
A ALMA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
a
JUSTIFICATIVA:
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco de
Medicamentos do Município de São João da Boa Vista serve para amparar pessoas com problemas de
saúde que, não raras vezes, se encontram em situação de vulnerabilidade social, o que, por si só,
prejudica os seus respectivos tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de medicamentos,
contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais nessas redes de distribuição
gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a continuidade do tratamento de saúde das pessoas.
Por outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo, o que, devido
a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois a distribuição pode ser demorada
na via administrativa ou, até mesmo, depender de processo judicial para a obtenção de tais
medicamentos, gerando demanda desnecessária à Procuradoria do Município e custos à Fazenda
Pública Municipal.
Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o proposto
Banco de Medicamentos é uma conduta humana de solidariedade para com a vida de outrem, sendo
absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos lares até que esses se tornem
inaproveitáveis em razão do vencimento da validade.
Ante o exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei, por ser uma porta de acesso à saúde
para a população necessitada, ou seja, por versar sobre matéria de interesse público.
São estas as razões que justificam a presente propositura, a qual espera-se ver aprovada após
deliberação dos Edis desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e dois (25.02.2022)
(1
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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