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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
25 de março de 2.022 EN + 19/2044,
Of. GAB.nº 196/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei Complementar que altera o $ 3º, do Artigo 22, e altera o $ 3º e acresce
o $4º ao Artigo 67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6] CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
14 0h] | 208%
e Cow:
as funcionário
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SEE E A DE Lt COMPLEMENTAR
“Altera o $ 3º, do Artigo 22, e altera o $ 3º e acresce o $ 4º ao Artigo
67, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007”.
Art. 1º- O Artigo 22, 83º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt.22 -
(::)
$3º- Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do caput, o
cômputo para fins de aposentadoria e disponibilidade do tempo de
serviço que porventura tenha sido prestado vinculado ao RGPS ou a
outro órgão de Previdência Federal, Estadual ou Municipal,
autorizados a realizar compensação financeira com o RPPS de que
trata esta lei, somente se dará mediante a apresentação pelo
interessado da respectiva certidão de tempo de contribuição, emitida
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - O Artigo 67, $ 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de
2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.67 -
(..)
$3º- O Repasse da contribuição do servidor e patronal, incidente sobre
o abono anual será realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de
dezembro, correspondendo a totalidade incidente sobre a parcela
inicial e final.
Art. 3º - Fica acrescido o $ 4º ao Artigo 67 da Lei Complementar nº 2.148, de
25 de setembro de 2007, com a seguinte redação:
“Art.67 -
(..)
$4º- O Repasse das insuficiências financeiras em decorrência da
antecipação da 1º parcela e do pagamento da 2º parcela deverá ser
realizado pelos entes (Prefeitura, Autarquias e Câmara Municipal) de
maneira antecipada, na competência imediatamente anterior ao
pagamento do referido abono anual.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em rd
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois (25 -03.2022)
MARIA TERESINHAÍDE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA:
O presente Presente de Lei fundamenta-se na necessidade de revisão do Artigo 22, 8 3º, da
Lei Municipal Complementar nº 2.148/2007 permitindo o cômputo para fins de aposentadoria e
disponibilidade do tempo de serviço prestado durante o período de afastamento ou licenciamento do
cargo sem remuneração que porventura tenha sido vinculado ao RGPS ou a outro órgão de Previdência
Federal, Estadual ou Municipal, autorizados à realização de compensação financeira com o Instituto
de Previdência Municipal, desde que apresentado pelo servidor interessado a respectiva certidão de
tempo de contribuição que deverá ser emitida nos termos da legislação vigente.
A pretendida alteração se faz necessária em razão de a compensação previdenciária entre
regimes previdenciários diversos estar autorizada pelo Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019,
em anexo.
No que se refere às alterações pretendidas pelos $$ 3º e 4º, do Art. 67, da Lei Municipal
Complementar nº 2.148/2007, tem estas por objetivo possibilitar ao Instituto ter fluxo de caixa
disponível para fazer frente às despesas decorrentes do pagamento do abono anual (gratificação
natalina) de seus servidores e dos inativos vinculados ao Plano Financeiro de repartição simples.
Esta é a razão de apresentarmos o presente Projeto de Lei, com as alterações propostas ao
texto da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007 em vigor.
Diante da justificativa, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público
da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres
vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de março de
dois mil e vinte e dois (25.03.2022)
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal