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materia nº 1/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2021-12-30
EmentaEncaminha Veto total ao Autógrafo nº 199/2021.
native_id18575

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
30 de dezembro de 2021 
Of.GAB.n°784/2021 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, comunico a Vossa Exceléncia que, corn fundamento no § 30 do 
Artigo 48 da Lei Organica do Municipio vetei, na sua totalidade, o Autégrafo n° 
199/2021, que altera a redaçAo do caput e inclui paragrafo ánico ao Art. 1°, da Lei 
n° 2.303, de 08 de maio de 2.008, que declara zona residencial e comercial o 
Loteamento Jardirn Itãlia e revoga integralmente a Lei n° 2.379, de 18 de setembro 
de 2.008. 
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do 
projeto de lei, a negativa total da sançâo se justifica por razOes de ordem 
constitucional, pois o legislativo esté desenvolvendo atribuiçOes especificas de 
competéncia exclusiva do poder executivo. 
Desta forma, ao analisar o presente Autografo, flagra-se a inconstitucionalidade do 
mesmo, por vicio formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgãnica 
Municipal, razão pela qual se impôe o veto juridico total ao Autografo no 199/2021. 
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA JESUS PEDROZA 
eteita Muicipal n 
2 
Exmo. Sr. Vereador 
RAIMUNDO RUI 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 

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