| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 199/2021. |
| native_id | 18575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 30 de dezembro de 2021 Of.GAB.n°784/2021 Senhor Presidente: Pelo presente, comunico a Vossa Exceléncia que, corn fundamento no § 30 do Artigo 48 da Lei Organica do Municipio vetei, na sua totalidade, o Autégrafo n° 199/2021, que altera a redaçAo do caput e inclui paragrafo ánico ao Art. 1°, da Lei n° 2.303, de 08 de maio de 2.008, que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardirn Itãlia e revoga integralmente a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008. Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do projeto de lei, a negativa total da sançâo se justifica por razOes de ordem constitucional, pois o legislativo esté desenvolvendo atribuiçOes especificas de competéncia exclusiva do poder executivo. Desta forma, ao analisar o presente Autografo, flagra-se a inconstitucionalidade do mesmo, por vicio formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgãnica Municipal, razão pela qual se impôe o veto juridico total ao Autografo no 199/2021. Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideraçAo. MARIA JESUS PEDROZA eteita Muicipal n 2 Exmo. Sr. Vereador RAIMUNDO RUI Presidente da Câmara Municipal NESTA.