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Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO
Projeto de Lei do Legislativo n° 231/2021 - De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (811-a)— Altera a redaçao do caput e inclui
parâgrafo Unico ao Art. 1 0, da Lei n° 2.303, de 08 de malo de 2.008,
que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardim ltátia e
revoga integralmente a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008.
Em atençâo ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval
)ic
la1\9 de novembro de 2.021.
RIOZI
GUSTAVO BELLONI
0 Câmara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
P(JBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Leqislativo n° 231/2021 - De autoria do Vereador
Luis Carlos Domiciano (Bira)— Altera a redaçao do caput e inciui
paragrafo Unico ao Art. 101 da Lei n° 2.303, de 08 de maio de 2.008,
que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardim Itália e
revoga integralmerite a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr Durval NicoJau 16 de novembro de 2.021.
ALINELUCHETTA
PARAKI
JUNIOR DA VAN
ExcelentIssirno Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 231/2021
"Altera a redacão do caput e inclui parégrafo ünico ao Art. 1 0, da Lei no 2.303,
de 08 de maio de 2.008, que declara zona residencial e comercial o Loteamento
Jardim Itália e revoga integralmente a Lei no 2.379, de 18 de setembro de
2.008"
A CSmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- Fica alterada a redaçAo do Artigo 1°th Lei no 2.303, de 08 de maio de
2.008, passando a constar corn a seguinte redacAo:
"Art. 1°- Fica declarada Zona Mista Residencial, Comercial e Industrial o
Loteamento Jardim liália no Municipio de &o Jodo da Boa Vista"
Art. 20- Fica incluido o paragrafo ünico ao Artigo 10 da Lei no 2.303, de 08 de
rnaio de 2.008, corn a seguinte redaçAo:
"Parágrafo Cinicot Os recuos dos lotes seguirdo tao somente as disposiçôes
do Piano Diretor vigente, nâo havendo a previsdo de obsenáncia a recuos
obrigatórios."
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao.
Art. 4°- Ficam revogadas as disposiçöes em contrãrio, em sua Integra a Lei no
2.379, de 18 de setembro de 2.008.
JUSTIFICATIVA:-.
A mudanca legal faz-se primordial pam que haja harmonia procedimental das
especificaçoes de zoneamento do referido loteamento pan corn as disposicoes
do Piano Diretor, respeitando-se a real configuracão dos irnóveis do local.
Ressalta-se que no local alérn de unidades residenciais, ha unidades comerciais
e também tradicionais indüstrias que desenvolvern atividades laborais naquele
ambiente; ha anos.
Corn isso, a rnudança contribuirá para que haja a respectiva correspondéncia
legal corn a realidade factual, ern sendo motivo tambérn para que novos
empreendirnentos se estabeleçarn no local, alérn dos já ha anos existentes e em
plena atividade.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 11 de novembro de 2.021.
LUIS CARLOS DOMICLANO (BIRA)
V EREADOR-PL
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