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materia nº 231/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaAltera a redação do caput e inclui paragrafo Único ao Art. 1 0, da Lei n° 2.303, de 08 de malo de 2.008, que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardim Itália e revoga integralmente a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008.
native_id18576

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição com veto total — —
2021-12-14 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-06 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-11-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-19 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 231/2021 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (811-a)— Altera a redaçao do caput e inclui 
parâgrafo Unico ao Art. 1 0, da Lei n° 2.303, de 08 de malo de 2.008, 
que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardim ltátia e 
revoga integralmente a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008. 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal, constitucional e 
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo 
Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval 
)ic 
la1\9 de novembro de 2.021. 
RIOZI 
GUSTAVO BELLONI 
0 Câmara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
P(JBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei do Leqislativo n° 231/2021 - De autoria do Vereador 
Luis Carlos Domiciano (Bira)— Altera a redaçao do caput e inciui 
paragrafo Unico ao Art. 101 da Lei n° 2.303, de 08 de maio de 2.008, 
que declara zona residencial e comercial o Loteamento Jardim Itália e 
revoga integralmerite a Lei n° 2.379, de 18 de setembro de 2.008. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr Durval NicoJau 16 de novembro de 2.021. 
ALINELUCHETTA 
PARAKI 
JUNIOR DA VAN 
ExcelentIssirno Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 231/2021 
"Altera a redacão do caput e inclui parégrafo ünico ao Art. 1 0, da Lei no 2.303, 
de 08 de maio de 2.008, que declara zona residencial e comercial o Loteamento 
Jardim Itália e revoga integralmente a Lei no 2.379, de 18 de setembro de 
2.008" 
A CSmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1°- Fica alterada a redaçAo do Artigo 1°th Lei no 2.303, de 08 de maio de 
2.008, passando a constar corn a seguinte redacAo: 
"Art. 1°- Fica declarada Zona Mista Residencial, Comercial e Industrial o 
Loteamento Jardim liália no Municipio de &o Jodo da Boa Vista" 
Art. 20- Fica incluido o paragrafo ünico ao Artigo 10 da Lei no 2.303, de 08 de 
rnaio de 2.008, corn a seguinte redaçAo: 
"Parágrafo Cinicot Os recuos dos lotes seguirdo tao somente as disposiçôes 
do Piano Diretor vigente, nâo havendo a previsdo de obsenáncia a recuos 
obrigatórios." 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposiçöes em contrãrio, em sua Integra a Lei no 
2.379, de 18 de setembro de 2.008. 
JUSTIFICATIVA:-. 
A mudanca legal faz-se primordial pam que haja harmonia procedimental das 
especificaçoes de zoneamento do referido loteamento pan corn as disposicoes 
do Piano Diretor, respeitando-se a real configuracão dos irnóveis do local. 
Ressalta-se que no local alérn de unidades residenciais, ha unidades comerciais 
e também tradicionais indüstrias que desenvolvern atividades laborais naquele 
ambiente; ha anos. 
Corn isso, a rnudança contribuirá para que haja a respectiva correspondéncia 
legal corn a realidade factual, ern sendo motivo tambérn para que novos 
empreendirnentos se estabeleçarn no local, alérn dos já ha anos existentes e em 
plena atividade. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 11 de novembro de 2.021. 
LUIS CARLOS DOMICLANO (BIRA) 
V EREADOR-PL 

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