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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 004/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno
porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Resolução nº 004/2022 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno
porte às dependências da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.022.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
“Dispõe sobre o acesso de animais domésticos de pequeno porte às dependências da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º Fica permitido o acesso de animal doméstico de pequeno porte às dependências
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
$1º- Considera-se de pequeno porte o animal com peso máximo de até 10 (dez)
quilogramas.
82º- O animal deverá utilizar coleira com guia.
$3º- Fica vedado o acesso de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou
saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança das instalações ou de
pessoas.
Art. 2º Os dispositivos desta Resolução não se aplicam aos animais cujo acesso seja
autorizado por legislação específica.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2.022.
JO: MARIOZI
VEREADORA-PL
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Cesta Oki do, APROVADO
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PRESIDENTE
CA
JUSTIFICATIVA
Atualmente, é muito comum os animais de estimação frequentarem não só os espaços
públicos abertos, como também shopping centers, hotéis, centros de compras e o
comércio em geral.
Diante de todos esses espaços onde o cidadão circula com seu animalzinho, não
podemos contemplar a Câmara Municipal, que é uma das instituições mais
democráticas e próximas da população, que deve ter como uma das missões mais
importantes promover políticas voltadas para a inclusão cada vez maior das pessoas e
para ser um exemplo das transformações que se almeja para a sociedade. O presente
Projeto de Resolução sinaliza de maneira clara o acolhimento por esta Casa de Leis de
tais transformações, reforçando o espaço físico do Poder Legislativo como sendo a
casa do povo.
Certos de que a presente proposição está alinhada ao desejo da sociedade e irá
contribuir para a inclusão da democratização dos espaços desta Casa de Leis, pedimos
o apoio dos nobres colegas e a aprovação da iniciativa.
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