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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa"Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev.".
native_id18582

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Norma promulgada — LEI Nº 5.005, DE 04 DE MAIO DE 2.022
2022-05-03 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-02 Proposição aprovada G —
2022-04-25 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-04-25 Proposição em votação única — —
2022-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

“sã” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
13 de abril de 2022.
Of GAB. nº 240/2022 “2.58
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar
nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963,
de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da Taxa de Administração
destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ledro rs
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
68) câmara muNicIRAS
i Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador 4,04
LUIS CARLOS DOMICIANO o ce tm
Presidente da Câmara Municipal funcionária
NESTA.
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do caput do Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574,
de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar
nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da
Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes
e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São
João Prev”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 14, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (redação dada pela Lei
Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021), modificando o percentual da
Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev., que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 14. A taxa de administração do serviço previdenciário é de
3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração
de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS
de São João da Boa Vista-SP, apurado no exercício anterior.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o percentual da Taxa de
Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev., trazido pelo Art. 14, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019 (redação dada pela Lei Complementar nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021).
Considerando que o São João Prev., por meio da Lei Complementar Municipal nº 4.963, de
29 de dezembro de 2021, adequou a Taxa de Administração à nova sistemática de cálculo estabelecida
na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho;
Considerando que foi estabelecido pela citada Lei Complementar o percentual para a Taxa
de Administração do serviço previdenciário em 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RRPS de São João da Boa
Vista-SP, apurado no exercício anterior;
Considerando que após levantamento administrativo interno chegou-se à conclusão de que o
percentual estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 4.963, de 29 de dezembro de 2021 de
2% (dois por cento) não seria suficiente para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do São João Prev.
A definição dos limites da Taxa de Administração se dá por meio dos atos normativos
editados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, em razão do
disposto no artigo 6º, VII, da Lei Federal nº 9.717/1998, devendo ser observada pelos Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS).
A Portaria nº 19.451/2020, cópia em anexo, alterou o artigo 15 da Portaria MPS nº 402, de
10 de dezembro de 2008, modificando a Taxa de Administração e a forma de custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Pela modificação na sistemática de cálculo, a Taxa de Administração deixou de ser calculada
sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que passou a ter como
base de cálculo SOMENTE as contribuições dos servidores ativos, não mais sendo apurada sobre a
totalidade das aposentadorias, pensões e eventuais valores percebidos pelos servidores ativos que não
compõem a base de contribuição previdenciária.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Diante da modificação trazida pela norma supracitada, há necessidade de atualização do
percentual dos valores correspondentes à Taxa de Administração do regime previdenciário municipal,
já que pode ser visto no levantamento feito pelo São João Prev, em anexo, que houve uma diminuição
considerável nos valores da Taxa de Administração mensal que vinha sendo apurada.
Os documentos em anexo, demonstram, por exemplo que o valor da Taxa de Administração
mensal apurada para utilização no exercício de 2021 era de R$ 230.855,44, ao passo que a estabelecida
mensalmente para o exercício de 2022 ficou em R$ 141 -983,22, sendo INSUFICIENTE para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade.
A modificação proposta no percentual da Taxa de Administração de 2% (dois por cento) para
3% (três por cento) totalizará o valor mensal apurado de R$ 212.974,82 e, mesmo assim, ficará em
valores inferiores ao apurado mensal para o exercício de 2021 no valor de R$ 230.855,44.
Ressalta-se que os novos percentuais estão em conformidade com o estabelecido para o porte
do nosso RPPS, segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (USP),
divulgado anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme artigo 30 da
Portaria nº 402/2008 (com redação dada pela Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro de 2017), sendo
estipulado em até 3,0% (três inteiros por cento) para Municípios classificados no grupo Médio Porte
do ISP-RPPS, como é o caso de São João da Boa Vista-SP.
Estes são os motivos para a proposição de alteração no percentual da Taxa de Administração,
para garantir o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev.Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (13.04.2022)
saver DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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