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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa"Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências".
native_id18583

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.995, DE 20 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-18 Proposição aprovada U —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-04-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 21

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022 — Do Executivo —
Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022 - Do Executivo —
Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 abril de 2.022.
E aíi Z A
PASTOR GARLOS
ú COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022 - Do Executivo —
Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18
Je
RCÍLIO MACENA B
RODRIGO BARBOSA
022.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022 - Do Executivo —
Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de abril de 2.022.
eita 423 E a
ARAKI
cd
CL El DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
13 de abril de 2022. usa sEronços
ata (8, O Ed
O£ GAB. nº 237/2022 a
s
R Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que estabelece a diferença complementar do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da
Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
RR AD,
[o 4 /
a a RIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
APROVADO EM aa Sport Prefeita Municipal
(
PRESIDENTE
pal 1 12?
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EEN
PROJETO DE LEI
“Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2022 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao
servidor da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério,
quando o valor do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado for inferior
ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no
Inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
$ 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso
salarial profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada:
“diferença do piso nacional”.
Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os
profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte
pedagógico à docência, enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;
IH — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas
semanais;
HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas
semanais;
IV — Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas
semanais;
V — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30
horas semanais;
VI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de
20 e 40 horas semanais;
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º - A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei será
aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver
enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir
discriminados:
I- R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas de Trabalho Docente.
II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas de Trabalho Docente.
HI - R$ 2.403,52 (dois mil quatrocentos e três reais e cinquenta e dois
centavos), quando em Jornada Integral de 25 de horas Trabalho Docente.
IV - R$ 1.922,81 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um
centavos), quando em Jornada Integral de 20 horas de Trabalho Docente.
$ 1º- O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta
lei será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no
cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias.
$ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos
previdenciários e de imposto de renda.
$ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a
diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente lei será, automaticamente,
reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica.
Art. 4º - O disposto nesta lei aplica-se aos ocupantes de cargos docentes
efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das
cargas horárias que efetivamente venham a cumprir.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Parágrafo único — O disposto nesta lei aplica-se também aos inativos e
pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
retroativos a 1º de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e dois (13.04.2022).
Cedae
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A DIFERENÇA COMPLEMENTAR DO PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
DIFERENÇA
COM AUMENTO DIFERENÇA MENSAL COM o
DE 33,24% MENSAL ENCARGOS PATRONAIS
PATRONAIS
131.618,72 175.368,78 43.750,06 53.375,07 747.250,98
27.779,27 37.013,10 9.233,83 11.265,27 157.713,81
DIFERENÇA DE PISO DO MAGISTÉRIO 92.018,92 349.399,45 257.380,53 314.004,24 4.396.059,36
310.364,42 5.301.024,15
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de se obter consonância com as legislações vigentes, destacando-se o disposto
no Artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre o piso salarial
profissional nacional do magistério público da educação básica, somando-se à necessidade de
adequação da remuneração dos docentes da Rede Municipal, visando garantir-lhes o direito ao piso,
possibilitando a correta e eficiente continuidade dos serviços públicos na área da educação.
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei, posto que
é de extrema relevância e interesse público a fixação da atualização salarial nele constantes.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à análise do
presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (13.04.2022)
ode
MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Pagamento de diferença complementar salarial ao servidor do quadro do magistério da
educação básica municipal
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. a
RE adiado
% PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais, |
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
SEXTA PARTE E ENCARGOS VALOR TOTAL
DIFERENÇA DE MENSAL
ESPECIFICAÇÃO DA
DESPESA PISO
Pagamento de diferença
complementar salarial ao
servidor do quadro do magistério R$ 310.364,42 R$ 68.280,16 R$ 378.644,58
da educação básica municipal | | eia E
PROVISÃO MENSAL DE | porvISÃO
13º- IS DE FÉRIASE | a MENSAL
“CHEQUE FÉRIAS |
|
|
VALOR TOTAL
MENSAL
DISCRIMINAÇÃO
Sexta parte e diferença de piso R$ 310.364,42
ENCARGOS R$ 68.280,16
R$ 63.107,42 R$ 441.752,00
R$63.107,42 R$ 441.752,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
R$ 480.759,81
R$ 480.759,81.
R$ 480.759,81.
R$ 464.502,23
“| R$ 464.502,23
ABRIL | R$ 44175200 | R$ 46450223
R ; R$ 480.759,81
MAIO “R$ 44175200 | R$ 46450223 R$ 480.759,81
E JUNHO | R$ 44175200 | R$ 46450223 R$ 480.759,81
'
1
,
,
FS
lo
IC
—
E
|
AGOSTO | R$ “44175200 | R$ 46450223 [| R$ 480.759,81
SETEMBRO | R$ 44175200 | R$ 46450223 R$ 480.759,81
R$ 441.752,00 R$ 464.502,23 | R$ 48075981 |
|
R$ 441.752,00 R$ 464.502,23 | R$ 480.759,81 .
|
|
R$ 441.752,00 R$ 46450223 | R$ 480.759,81
| R$ 44175200 | “441.752,00 | R$ 46450225 | R$ 46450223 | R$ 48075961 | “480.759,81.
R$ 3.975.768,00 | R$5.574.026,76 | R$5.769.117,72
Previsão inflação conforme Banco Central (2023 - 5,15% 2024 - 3,5%)
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
[x Taneauada | [maEauaDA |
[XfADEQUADA | [INADEQUADA |
ES dá
ADEQUADA | INADEQUADA
19011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
m
128
m
Ss
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m
(02)
V
E
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[em
m
Eu)
o
e
w
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
[E E —
| Receita Corrente Líquida Atual?
Despesa com Pessoal Atual?
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal?
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
| exercício financeiro de 2022
[Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
| proposto
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2022 39,99%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º R$ 459.983.500,00
$
| Despesa com pessoal prevista para 20234 | R 181.756.829,25
Percentual de jast com essoal a ser com prometido “no | EE
exercício financeiro de 2023 |
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º | R$ 483.778.200,00
Despesa com pessoal prevista para 20244 | R$ 188.118.318,27
| Percentual de gastos com pessoal a ser com rometido no | 38,89%
;
exercício financeiro de 2024
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
25Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/12/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
“Previsão inflação conforme Banco Central (2023 - 5,15% 2024 - 3,5%)
R$ 384.152.585,53
R$ 168.879.038,70
R$ 432.258.699,02
R$ 3.975.768,00
R$ 172.854.806,70
|
'
João da Boa Vista, 13 de abril de 2022.
Diogo Leonel dasChagas
Diretor do Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com o pagamento de diferença complementar
salarial ao servidor do quadro do magistério da educação básica municipal,
está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
São João da Boa Vista, 13 de abril de 2022.
DALAI A
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa com atualização anual piso salarial magistério aos
servidores inativos, serão compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022-
2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024,
terão dotação específica e suficiente estando, portanto, adequada com as Leis
Orçamentárias Anuais — LOA 2022, 2023 e 2024.
São João da Boa Vista-SP, 11 de abril de 2022.
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente
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o
ÇA
x
São João Prev
Informação Técnica 2- 223/2022
De: Edilaine T.- CONT
Para: DIR - BENEF - Diretoria de Benefícios
Data: 11/04/2022 às 17:03:28
Setores (CC):
SUP, DIR - JUR, DIR - BENEF, RH
Setores envolvidos:
SUP, DIR - JUR, DIR - BENEF, RH, CONT, PROC
Piso Nacional - Magistério
Boa Tarde,
Segue anexo:
- Demonstrativo Impacto Orçamentário e Financeiro
Edilaine Aparecida Trindade
ANALISTA PREVIDENCIÁRIO | - CONTABILISTA
Anexos:
(Doc
INSTITUTO. DEMONSTRATIVO. DO IMPACTO. ORCAMENTARIO. E FINANCEIRO 2022 Piso Magisterio.pdf
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S|
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,32%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,13%
1.3. Custo Projetado com novas despesas Plano Previdenciário:
(+) Atualização anual piso salarial magistério Inativos e Pensionistas Janeiro a Dezembro.
Soi
ma.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,17%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,07%
EDILAINE APARECIDA TRINDADE JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/0-5
prev.1doc.com.briverificacao/821A-FDA3-624B-5D01 e informe O códiao 821 A.EDAR.B94R EnNA
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
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x [o] istois [m]
VERIFICAÇÃO DAS Es
ASSINATURAS Ria
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2021...
(+) Receita Prevista para 2022,
(=) Disponibilidades Previstas para 202
1.2. Custo Projetado com novas despesas Plano Financeiro:
gistério Inativos e Pensioy
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,25%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,10%
1.3. Custo Projetado com novas despesas Plano Previdenciário:
(+) Atualização anual piso salarial Magistério Inativos e Pensionistas Abril a Dezembro.
Soma...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,13%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,05%
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2022...
(+) Receita Prevista para 2023.
(=) Disponibilidades Previstas para 202:
.460.000,00
R$... 166.700.632,15
1.2. Custo Projetado com novas despesas Plano Financeiro:
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,32%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,13%
1.3. Custo Projetado com novas despesas Plano Previdenciário:
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,17%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,07%
EXERCÍCIO 2024
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2023. 0,00
(+) Receita Prevista para 202 88.460.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2024, R$... 166.700.632,15
E DE PAULA CONSENTINO
Iverificacao/821A-FDA3-6248-5D01 e informe o código 821A-, Aos
U
br)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1doc.cu.í
=] Assinado por 2 pessoas: EDILAINE APARECIDA TRINDADE e JOÃO HEr )
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6916-57CA-6540-8275
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