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materia nº 61/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaMunícipes apresentam abaixo-assinado para a criação da "Lei do Silêncio", no âmbito do município de São João da Boa Vista, ou o seu recrudescimento, se porventura já exista.
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texto original #

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São João da Boa Vista, 10 de janeiro de 2022.
& CÂMARA MUNICIPAS
nºGL 2,04, 2022
Exmº(2) Senhor(a) minina
Vereador(a) Presidente da Câmara de Vereadores de São João da
Boa Vista
Dirigimo-nos a V. Exa. para encaminhar, a título de
sugestão de iniciativa legislativa, material contendo fatos e
fundamentos sobre o barulho e o elevado nível de ruído que vêm
sendo produzidos na cidade por alguns bares, lanchonetes,
restaurantes e depósitos de bebidas, bem como por veículos de
passeio, caminhonetes e afins, equipados com som de alta potência,
e por motocicletas, de modo a causar incômodo, desassossego,
inquietação, perturbação da paz e intranquilidade à população em
geral, impedindo-a, a qualquer hora do dia e da noite, e
principalmente nos finais de semana (sextas-feiras, sábados,
domingos e feriados), de usufruir minimamente do merecido
descanso, sugerindo, com todo respeito, a edição, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, da chamada “Lei do Silêncio”.
Colocando-nos à disposição desse Colegiado para o
debate do assunto.
Atenciosamente,
SUGESTÃO
Criação de “Lei do Silêncio” no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, ou seu recrudescimento, se porventura já existente.
ASSUNTO:
Poluição sonora, produzida por veículos, motocicletas, bares,
lanchonetes e afins.
TEXTO DA SUGESTÃO:
Como é de conhecimento popular, de algum tempo
a esta data, tem aumentado consideravelmente o barulho na cidade,
principalmente nos finais de semana (sextas-feiras, sábados,
domingos e feriados), durante o período noturno, exatamente
quando as pessoas precisam repousar, provocado ora por bares,
lanchonetes, restaurantes e depósitos de bebidas em geral, ora por
veículos de passeio, caminhonetes e afins, equipados com som de
alta potência, ora por motocicletas.
Na Avenida Dr. Durval Nicolau e adjacências,
situada na região conhecida como “Mantiqueira”, a poluição sonora
decorrente de barulho e ruído produzidos por alguns bares e
depósitos de bebidas, bem como por motocicletas, veículos de
passeio, caminhonetes equipadas com som e alto-falantes de alta
potência e afins, principalmente nos fins de semana (sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados), atingiu níveis de insuportabilidade.
Na mencionada avenida, bares e depósitos de
bebidas funcionam com “música ao vivo” ou com aparelhos de som
em altíssimo volume, em qualquer hora do dia, até altas horas da
madrugada, desrespeitando as leis, decretos, regulamentos,
resoluções do Conama e portarias, produzindo poluição sonora e
prejudicando a saúde física e mental das pessoas.
Veículos de passeio, alguns com suspensão
rebaixada, chegando a tocarem o chão, equipados com aparelhos
sonoros de alta potência, produzindo som em altíssimo volume, são
conduzidos nas vias públicas, impedindo as pessoas que residem na
região de dormir e descansar.
As motocicletas são conduzidas em alta velocidade e
empinadas por seus condutores, que, não satisfeitos, ainda as
aceleram ao máximo e, em seguida, desligam e religam sua ignição,
provocando estouros em seus escapamentos, produzindo barulho à
semelhança de rojão.
Recentemente, mais especificamente no dia 16 de
dezembro de 2021, a “Folha de São Paulo” publicou matéria sobre
as diversas manobras efetuadas por motociclistas, por meio das
quais eles provocam barulho e nível de ruído insuportáveis, conduta
configuradora de poluição sonora, conforme segue abaixo:
“Cortar o giro/tirar de giro/enrolar o cabo:
Acelerar o motor até a rotação máxima, geralmente pressionando a
embreagem. Isso provoca o chamado “corte de giro do motor”,
mecanismo que preserva o conjunto mecânico quando ele atinge o
giro máximo. A ação provoca sons altos.
Surfe ou suicida:
Manobra em que o piloto se equilibra em cima da moto e a faz de
prancha de surfe. Cair nessas ocasiões pode ser bem perigoso, o
que faz a manobra ser também chamada de suicida.
Robozão:
São motos de alta cilindrada e geralmente importadas. Marcas
geralmente chamadas desse modo são Tiger Triumph e BMW.
Borrachão:
Manobra em que o piloto destraciona a roda traseira, acelera a moto
em alta rotação, mas não sai do lugar. A ação faz fumaça subir.
Raspão ou raspada:
Tipo de grau em que o piloto empina a moto e raspa o escapamento
e/ou placa no chão, gerando faíscas pelo atrito.
Dar um quebra:
Desviar de um obstáculo bruscamente ou fazer uma curva com a
moto inclinada usando apenas o peso do corpo para fazer o zigue-
zague.
Tocar a moto/é o toque:
Gíria para identificar motociclistas que pilotam bem. Exemplo: “O pai
é o toque”.
Rodograu:
Ruas ou vias desertas e com pouco patrulhamento policial cobiçadas
por motociclistas para dar grau.
Fá
>
RL:
Do inglês “Rear Lift”, a manobra consiste em elevar a traseira da
moto, inclinando o quadro sobre a roda frontal e parando por alguns
segundos”.
São exatamente algumas dessas as manobras
praticadas por boa parte dos motociclistas na cidade, a toda hora do
dia e da noite, até perto do amanhecer do dia seguinte, com maior
incidência nos finais de semana (sextas-feiras, sábados, domingos e
feriados), produzindo poluição sonora e molestando, perturbando
a paz e a tranquilidade, incomodando e desassossegando a
população.
Como se não bastasse, muitos desses motociclistas
(ou “motoqueiros” como preferem ser chamados) que trafegam
pelas principais avenidas e outras vias da cidade, retiram o
“abafador” do escapamento de suas motocicletas, fazendo com
que elas produzam barulho muito acima do normal e permitido por
lei.
O “abafador” é um item que trabalha de maneira
semelhante ao silenciador, reduzindo os ruídos desnecessários. Ele
deixa de lado os sons mais agudos e ressalta os sons mais graves.
Ele fica na parte traseira do veículo, um elemento antes da ponteira
do escapamento.
Ao invés de passar por um labirinto, os gases e os
ruídos passam apenas por um tubo cheio de furos, o gás entra em
5
8:74
uma câmara de ressonância e em seguida em outro tubo. Esse tipo
de abafador é o mais simples e os veículos de fábrica já vem com
ele. Tal item também faz com que o motor perca um pouco de
potência.
No caso do abafador esportivo, ele garante um
ronco mais grave e potente, sem que haja uma perda de potência.
Ele é um tubo reto revestido de algodão de vidro e outros isolantes
acústicos.
O item deixa o som de carros populares, como um
automóvel 1.0, por exemplo, semelhante ao som de carros
esportivos. O ganho da potência é uma consequência, pois a peça
não foi pensada com esse propósito.
Tirar o silenciador do escapamento, além de deixar
o veículo mais barulhento, ainda pode acarretar outros problemas
junto com a modificação. A primeira dor de cabeça é o próprio
barulho, o som não será dos mais agradáveis, o veículo começará a
vibrar mais e peças que são encaixadas ou rosqueadas podem
começar a se soltar.
Outro problema que a retirada do silenciador do
escapamento pode causar é um maior consumo de combustível. O
equipamento tira um pouco da potência, os engenheiros utilizam
essa informação para calibrar o motor corretamente, esse ganho de
potência pode fazer o motor perder a calibração e aumentar o
consumo.
A retirada do silencioso do escapamento pode sim
trazer mais potência e aumentar o ronco do motor, elemento
querido por muitos, mas os prejuízos serão maiores que os
“benefícios”, como multas e apreensões.
A ausência de silenciadores e abafadores em um
veículo é definida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como
infração média e pode acarretar multa ao infrator. A razão disso é
que os ruídos se encaixam na lei de poluição sonora. Além disso,
a falta desses itens contribui também para a poluição do ar.
A modificação dos abafadores também pode se
encaixar em infrações, nesse caso, graves. A troca desses itens sem
autorização prévia pode acarretar multa e medidas administrativas.
Além disso, o veículo pode ser retido e liberado somente após a
regularização.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde
(OMS), ruídos acima de 75 decibéis são prejudiciais à audição
humana. Eles podem causar perda de capacidade auditiva a longo
prazo.
Sem os silenciadores, alguns veículos podem emitir
ruídos de até 110 decibéis, o controle é importante não só para
deixar as cidades mais silenciosas, mas também para o bem estar
da população.
Importante observar ainda que de acordo com o
disposto no artigo 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97), os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores
só poderão circular nas vias “utilizando capacete de segurança,
com viseira ou óculos protetores.”
De acordo com as normas legais e com o Manual
“Capacetes da OMS (2007)”, todo capacete deve possuir,
obrigatoriamente, forração interna.
Normalmente esse forro é feito de material macio,
acolchoado e que pode ser esmigalhado, geralmente feito em
poliestireno expandido (poliestireno ou PS é uma resina
termoplástica dura, amorfa e transparente polimerizada através do
estireno (vinil benzeno), comumente chamado de “espuma de
borracha”, ajudando a manter a cabeça confortável e o capacete
bem ajustado.
O capacete ainda oferece proteção por meio de uma
casca externa dura.
O capacete visa a atender a diversas finalidades,
sendo as principais:
a-) proteção da cabeça do motociclista, agindo como uma barreira
mecânica entre a cabeça e o objeto, a fim de evitar lesões graves na
cabeça e no cérebro, diminuindo o impacto de uma força de colisão
“uy
na cabeça; e
b-) proteger os ouvidos do motociclista.
Assim produzido o capacete, o motociclista fica
com o aparelho auditivo totalmente protegido, de modo que
todo som ou ruído produzido pelo escapamento da motocicleta ou
pelo atrito da placa da motocicleta com o solo, ou pela aceleração
etc, não atingem, provocam ou geram qualquer incômodo ou
desconforto ao condutor da motocicleta.
Além disso, como o escapamento em toda e
qualquer motocicleta fica instalado na parte inferior dela, e ainda
tem a sua saída para depois do corpo do condutor, o barulho ou
ruído por ele produzido, por menor que seja, vai
obrigatoriamente para trás, é projetado só para trás, jamais
retornando e atingindo o motociclista.
Em outras palavras, o barulho ou ruído
produzido pelo escapamento de motocicleta não atinge ou
incomoda o seu condutor.
Nos veículos com caçamba (ex: caminhonetes e
assemelhados), o som produzido pelos equipamentos instalados na
caçamba do veículo não atinge o habitáculo do veículo, uma vez que
é projetado para trás.
Além disso, normalmente quem está dentro desse
tipo de veículo, permanece com os vidros das portas fechados e com
o ar condicionado ligado, não sendo, assim, perturbado ou
incomodado pelo som, ainda que excessivo, produzido pelos
equipamentos instalados na caçamba do veículo.
Na Avenida Dr. Durval Nicolau, em plena
madrugada, apesar da grande movimentação e concentração de
pessoas, muitos condutores de veículos, além de produzirem som
insuportável, realizam com eles a manobra popularmente conhecida
como “cavalo-de-pau”, que consiste em imprimir o motorista certa
velocidade no automotor e, em seguida, frená-lo bruscamente,
fazendo-o girar sobre o próprio eixo, em 90º graus, produzindo
poluição sonora e gerando perigo de dano.
Sabe-se que em face da frequente ocorrência, no
local, de fatos como os acima descritos, algumas pessoas que
residem na região, inclusive já com certa idade e outras portadoras
de necessidades especiais, em virtude de não conseguirem dormir
durante a noite toda, principalmente nos finais de semana, estão
ficando doentes, pois passaram a desenvolver algum tipo de
transtorno de fundo emocional, somente conseguindo dormir um
pouco durante o dia, e assim mesmo à base de calmantes. Outras
também estão indo para o mesmo caminho, estando a ingerir
medicamentos fortes. Crianças e animais domésticos, como cães,
gatos e aves (pássaros etc), por sua vez, se assustam com o
barulho ensurdecedor dos escapamentos de motocicletas e do som
em altíssimo volume dos veículos. Caminhonetes de médio e grande
porte, dotadas de potentes alto-falantes em suas caçambas,
produzem som insuportável, chegando a provocar a vibração de
janelas, portas e até de portões dos imóveis situados na região.
Existem, ainda, muitos outros pontos na cidade
onde pessoas aglomeradas, bares, lanchonetes e similares, veículos
jo
e motocicletas estão produzindo barulho e ruído em níveis
insuportáveis, gerando poluição sonora, provocando
importunação, perturbação da paz e da tranquilidade e
desassossego aos seus moradores.
Sabe-se que a Polícia Militar frequentemente é
acionada para atender ocorrências envolvendo problemas
relacionados com poluição sonora, decorrente de barulho ou ruído
insuportáveis em diversos pontos da cidade, provocados seja por
bares e afins, seja por veículos e motocicletas, sendo que nos finais
de semana e feriados o número de chamadas é ainda maior.
A imprensa local, ultimamente, vem dando destaque
à poluição sonora decorrente de barulho produzido por veículos
automotores e motocicletas na cidade. Vide nesse sentido matéria
veiculada no jornal “O Município”, em edição que circulou no dia
17/novembro/2021.
Esses fatos, por si só, dão uma pequena dimensão
da gravidade do problema, decorrente do barulho insuportável que
os responsáveis por alguns bares, lanchonetes, depósitos de
bebidas, veículos de passeio, caminhonetes e motocicletas vêm
produzindo na cidade, gerando poluição sonora, provocando
perturbação da paz e da tranquilidade e desassossego à população
ordeira e trabalhadora e que precisa descansar diariamente.
Em artigo sobre poluição sonora, elaborado em
08/2014 e publicado do JUS.Com.br em 09/2014, Anderson Costa
e Silva e Edson Ricardo Saleme, com propriedade, escrevem:
“A poluição sonora gera danos que podem ser
irreversíveis no ser humano. Quase todo movimento
gera sons perceptíveis ao nosso ouvido. É quase
impossível estar nas grandes cidades e não se
incomodar com algum som desagradável, que pode
ser produzido por fontes diversas, tais como,
veículos, embarcações, vizinhos, igrejas, casas de
shows, estádios, festas populares, entre tantos
outros.
Entretanto, alguns desses fenômenos acústicos
podem ser extremamente incômodos ao ser
humano, aos animais e até mesmo às plantas,
sempre que possível, devem ser minimizados
obedecendo-se aos regramentos legislativos
existentes. Quando impossível sua eliminação deve-
se buscar minimizá-los empregando recursos
disponíveis, tais como revestimentos acústicos,
abafadores de ruídos, protetores auriculares etc.,
para que a saúde do ser humano seja, na medida do
possível, adequadamente preservada e para que o
meio ambiente urbano seja saudável e equilibrado.
Esse artigo versará sobre o que é poluição
sonora, quais são os limites legais aceitáveis, vários
aspectos jurídicos sobre o tema, fazendo | uma
abordagem, ao final, de como o poder judiciário
paulista têm decidido sobre esse grave problema
ambiental que atinge indistintamente os habitantes
das urbes.
1 - RUÍDO: INVISÍVEL FONTE POLUIDORA
Os fenômenos da industrialização bem como a
urbanização da humanidade são fontes incessantes
de poluição sonora. Os efeitos dessa poluição
sonora nas urbes são incontáveis e muitas vezes
imperceptíveis; a incessante busca da saúde e do
equilíbrio ambiental, nesse particular, é protegida
pela Constituição Federal de 1988.
O artigo 225, caput, da Constituição Federal
Brasileira, estabelece como um Direito do ser
humano, “o meio ambiente ecologicamente
equilibrado”.
Contudo, para se obter uma “sadia qualidade
de vida” seguramente a poluição sonora nas urbes
deve ser, quando possível, suprimida ao máximo
ou, havendo impossibilidade, minimizar seus
nocivos efeitos.
O excesso de ruídos sonoros pode e deve ser
tido como fonte de poluição.
Assim o direito constitucionalmente
assegurado é o meio ambiente adequado para as
presentes e futuras gerações.
Esse direito é regulado por diversas legislações
transversais, e que, devido à complexidade do
sistema legislativo, muitas vezes, podem não ser
muito convergentes. Porém, todas devem respeitar
as competências constitucionais previstas,
sobretudo nos artigos 23 e 24 da Constituição
Federal.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do
Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA. O
CONAMA foi criado pela Lei Federal nº 6938/81;
esse órgão, quando se trata de deliberações
atreladas às diretrizes e normas técnicas, critérios
e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso
sustentável dos recursos ambientais, entre eles a
poluição sonora, é o órgão regulador, sobretudo por
meio de resoluções.
Assim, o CONAMA nesse particular é quem
estabeleceu e estabelece as normas gerais sobre as
emissões de ruídos. De tal modo, por meio da
Resolução/CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990,
editaram-se regras fundamentais gerais relativas à
poluição sonora.
SIRVINKAS lembra que a resolução 01/1990
do CONAMA foi editada para dar viabilidade à NBR
10.152, que dispõe sobre a Avaliação de Ruídos em
Áreas Habitadas, criada pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
A Resolução CONAMA nº 1/90 dispõe que “a
emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais ou
recreativas, inclusive as de propagandas políticas,
obedecerá, no interesse da saúde, do sossego
público, aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidos nesta Resolução”.
Quanto aos ruídos produzidos por veículos
automotores regula-se por meio das Resoluções
CONAMA nº 17/95, nº 002/93 e nº 252/99.
3 - A POLUIÇÃO SONORA NAS URBES COMO
FONTE DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS
Nos termos da reportagem destacada em um
veículo de comunicação, a qual fora publicada há
mais de 23 (vinte e três) anos, apontou-se
problemas identificados pela Organização Mundial
da Saúde relativos à poluição sonora. Esse
problema não é nenhuma novidade. O conteúdo do
artigo referia-se ao fato de que: “no interior do
ouvido humano existe uma espécie de caracol,
imerso num ambiente aquoso, envolvendo o nervo
responsável pela captação de ondas sonoras. O som
entra pela orelha em ondas transmitidas pelo ar.
Para atingir esse caracol, é transformado em ondas
líquidas, semelhantes às ondas do mar. Ao chegar
no caracol, as ondas líquidas sensibilizam cílios
microscópicos que ondulam e transmitem a
sensação auditiva para as células. Qualquer ruído
acima de 85 decibéis provoca lesões irreversíveis
nos cílios, posto que o barulho elevado produz
I5
/ dy
À
ondas que varrem-nos até sistematicamente
arrancá-los. Uma vez arrancados eles jamais serão
repostos pelo organismo”.
A poluição, entre elas, a sonora é a
degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que, direta ou indiretamente
prejudiquem a saúde, a segurança, e o bem-estar
da população; poluidor, é qualquer pessoa natural
ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente, por atividades
causadoras de degradação ambiental (Lei Federal
nº 6938/81).”
Nesse contexto, a questão em destaque (poluição
sonora produzida por som em volume excessivo por alguns
bares, lanchonetes e afins e por veículos e motocicletas),
além de atingir, afrontar e prejudicar toda a coletividade local,
passou a ser problema de saúde pública (risco à integridade
física e psíquica das pessoas), urgindo a adoção de medidas
eficazes por parte do Poder Público, dentre as quais a criação de lei
popularmente conhecida como “LEI DO SILÊNCIO”, a fim de que
se ponha cobro a essa inconcebível situação que vem ocorrendo no
município, sob pena de, pessoas de bem que residem nesta cidade,
que labutam diariamente, que cumprem suas obrigações para com
os órgãos públicos, que merecem o necessário e indispensável
descanso após a faina diária, enfim, que merecem ser tratadas com
um mínimo de dignidade e respeito, venham a adoecer (como, aliás,
conforme já observado, já vem ocorrendo com algumas delas).
Daniel Fernando Bondarenco Zajarkiewicch, em
Dissertação de Mestrado em Direito que apresentou na Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Programa de Estudos
Pós-Graduação em Direito, sob o título “Poluição Sonora Urbana:
principais fontes - Aspectos jurídicos e técnicos”, 2010,
publicada no REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos
Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-
Graduados em Direito, de forma consistente, discorreu:
“Os sons e ruído acompanham a humanidade desde
o começo. Todavia, a partir da Revolução Industrial
tomou proporções inimagináveis, transformando-se num
problema de saúde pública. Além dos efeitos auditivos, o
homem sofre os efeitos extra-auditivos produzidos pelo
ruído, que não provocam surdez, mas provocam danos à
saúde. O ruído não é só um incômodo, mas uma espécie
de poluição, de acordo com a Política Nacional do Meio
Ambiente, porque é energia acústica. Veremos como a
legislação nacional, além da experiência Norte-americana
e da Comunidade Européia, lida com a poluição sonora,
em âmbito federal, estadual e municipal. Examinaremos
as competências dos diferentes entes federativos, a
Política Nacional do Meio Ambiente, as Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o
Estatuto da Cidade e os seus principais instrumentos,
revendo algumas legislações estaduais e municipais.
Segue-se um estudo das principais fontes de poluição
sonora, fontes móveis e fixas: veículos, aeronaves, lazer,
indústrias e cultos religiosos. Finalmente, o papel que o
Poder Público, o Ministério Público e a Coletividade têm
na efetividade da preservação do meio ambiente.
O som acompanha o ser humano desde a sua
criação. Essencial para a comunicação, em especial com
os demais seres humanos, o som resulta prazeroso
quando proveniente do murmáúrio do vento ou de um
riacho, ou do canto de um pássaro ou de uma voz
afinada, ou ainda quando fruto da harmonia de um
instrumento musical. Sons de todo tipo acompanham a
vida do homem, perceptível graças ao maravilhoso e
completo órgão da audição: a orelha.
Todavia, os sons têm se tornado incômodos, em
certas circunstâncias, mormente quando perturbador do
repouso noturno. Por esse motivo, na antiga Roma, a
passagem de carruagens pela metrópole, em
determinados locais, estava proibida à noite, de forma a
preservar, justamente, o descanso noturno.
FIORILLO nos lembra que em 1840 a falta de
graxa nos eixos das carruagens fazia com que eles
rangessem, o que dava ensejo a multa. Igualmente, em
1912, um ato municipal proibia o estalo de chicotes por
parte daqueles que conduziam carruagens.
Esses sons perturbadores, desagradáveis,
discordantes, que viemos a chamar de ruídos, foram
terrivelmente multiplicados com o advento da Revolução
Industrial, adquirindo proporções antes inimagináveis.
E,
18
x)
A concentração humana em cidades, cujo
desenvolvimento trouxe avanços econômicos,
tecnológicos e industriais, trouxe também o desequilíbrio
ambiental. Percebeu-se, desde logo, o impacto
degradativo da industrialização nos recursos naturais tais
como a água, o ar e o solo, impactos claramente
perceptíveis a olho nu.
O maquinário industrial e os veículos de transporte
movido por essas invenções, principalmente pela
combustão interna, desencadeou o fenômeno do ruído,
não mais restrito à perturbação do sono, mas como
elemento pernicioso dentro do ambiente de trabalho, e
logo nos ambientes públicos.
E os níveis de ruído cresceram de tal forma que a
sociedade começou a exigir providências do Estado, de
forma que os danos causados ao meio ambiente não se
tornassem irreversíveis.
O problema do ruído se torna um problema
ambiental. Não por acaso, ao lado da poluição do ar e das
águas, a poluição sonora foi considerada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das três
prioridades ecológicas.
Décadas depois, a conferência se realizou no Rio de
Janeiro, de 3 a 21 de junho de 1992, trazendo à luz cinco
importantes documentos, a saber: a Carta da Terra (ou
Declaração do Rio), a Declaração sobre Florestas, a
Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção
Quatro sobre Mudanças Climáticas e a Agenda 21.
7) 19
/ Mu
A Declaração do Rio, no “Princípio 7”, declara que
“Os Estados irão cooperar, em espírito de parceria global,
para a conservação, proteção e restauração da saúde e
da integridade do ecossistema terrestre”.
2. EFEITOS DA POLUIÇÃO SONORA
Os efeitos da poluição sonora estão diretamente
relacionados com o sentido da audição, tanto em
humanos como em animais. Essa função é peça
fundamental na integração com o ambiente e a
construção do complexo sistema de comunicação. As
alterações na percepção auditiva levam a problemas no
desenvolvimento da fala, linguagem, leitura, na
aprendizagem e até na socialização de crianças, adultos e
idosos. Da mesma forma, compromete a comunicação
entre os animais, sua sobrevivência individual bem como
a da espécie. Daí a importância de se conhecer e
entender a fisiologia da audição, e a interferência sofrida
pela poluição sonora.
2.1 NO HOMEM
A orelha é o único órgão dos sentidos a
permanecer alerta 24h por dia, suportando, no
máximo, o som ambiente, correspondente a
aproximadamente 60 decibéis.
Tomando como base a fisiologia humana, oportuno
citar a explicação simples, porém, didática, que ARAÚJO
e REGAZZI fazem, para que possamos compreender a
complexidade e fragilidade do órgão auditivo:
As partes externa e interna da orelha têm a função
de captar e transmitir os estímulos para a orelha interna.
É onde estão localizados os receptores sensoriais. O
pavilhão auditivo e o canal externo conduzem o som até o
tímpano, membrana que vibra com as variações de
pressão. Esta vibração é transmitida aos ossículos
“martelo, bigorna e estribo”, ocorrendo uma transmissão
e amplificação por vibração. Este último está ligado à
janela oval que separa a orelha média da interna.
Na orelha média interna existem também músculos
cuja finalidade é amortecer, eventualmente, a
movimentação dos ossículos para proteger a orelha
interna. Na orelha média, encontra-se, também, uma
extremidade da trompa de Eustáquio, cuja finalidade é de
equalizar a pressão do ar em ambos os lados do tímpano.
Na orelha interna encontram-se três seções que são
o vestíbulo, os canais semicirculares e a cóclea. A cóclea
é um canal triplo espiralado ao redor de um eixo ósseo.
Na cóclea, que é uma coluna cheia de fluído,
encontram-se as células ciliadas, que constituem o órgão
de Corti, fundamental para a audição. Nessas células
ciliadas encontram-se terminais nervosos.
As variações de pressão chegam à orelha externa e
vão atuar sobre o timpano, fazendo com que o mesmo
vibre. Esta vibração é transmitida aos ossículos da orelha
média que, por sua vez, transmitem o movimento à
orelha interna e, consequentemente, ao fluído que se
encontra na cóclea.
ef
]
do
Este, sendo líquido incompreensível, formará
“ondas”. Os picos da movimentação do fluído irão variar
com a frequência do movimento vibratório e, assim,
zonas diferentes do órgão de Corti serão atingidas por
sons de frequências diferentes.
As células ciliadas do órgão de Corti possuem a
capacidade de transformar o estímulo mecânico recebido
em estímulos nervosos e desencadear impulsos nas fibras
nervosas. Estes sinais vão chegar ao cérebro, através do
VIII par craniano, onde serão interpretadas como
sensação sonora.
As células ciliadas, que funcionam como
transdutores, não se reproduzem, e sua falta ou lesão
leva à perda total e permanente da audição, que somente
pode ser recuperada, em certos casos, por implante
coclear. Todo e qualquer esforço no sentido da
preservação da qualidade auditiva está mais do que
justificada.
A OMS vem alertando sobre o ruído urbano desde
1980, apontando os efeitos nocivos da poluição sonora.
No que tange à perturbação do sono, a Profa. Sonia
Nevismalova relatou que quando uma pessoa tem
distúrbios de sono por causa do ruído, são observados os
seguintes efeitos: redução da eficiência do sono; maior
número de despertares noturnos; aumento de alternância
entre os estágios do sono, aumento dos tempos dos
movimentos, aumento do estádio REM, diminuição do
sono de ondas lentas (NREM 3 + 4) e diminuição do
tempo total do sono. O Prof. Alain Muzet mostrou que a
motilidade do corpo muda com os estímulos de ruído em
níveis relativamente baixos, como Lmax de 32 DB(A).
Os efeitos do ruído no homem dependem da
intensidade, da frequência e de tempo de exposição.
Podem ser, como veremos adiante, auditivos ou
extra-auditivos.
2.1.2 Auditivos
Os efeitos auditivos são aqueles que provocam
alterações diretamente na orelha. SANTOS menciona três
alterações de audição causadas pela exposição ao som
excessivo: 1) o trauma acústico, que é a perda auditiva
provocada pela exposição a ruído abrupto e muito
intenso, tais como disparos de arma de fogo e explosões
(geralmente é unilateral e vem acompanhada de
zumbido); 2) alterações transitórias da audição, que
ocorrem devido a uma exposição prolongada a sons
intensos, causando uma redução na sensação auditiva
(retorna ao normal quando cessa a exposição); 3)
alterações permanentes da função auditiva, quando há
exposições prolongadas e repetidas a sons de intensidade
elevada, sem repouso entre uma exposição e outra
(caracteriza a PAIR - perda auditiva induzida por ruído).
Nos locais de lazer, como boates, ocorrem muitas
alterações temporais na audição dos frequentadores, mas
também efeitos definitivos aos que permanecem
diariamente no local, como músicos e atendentes.
Segundo FIORINI, a mudança temporária do limiar
Y é
consiste na redução do limiar auditivo logo após a
exposição ao ruído, uma diminuição temporária da
audição, que é causada pela fadiga das células ciliadas.
Sendo um fenômeno temporário, a audição volta ao
normal após um período de repouso auditivo, tendendo a
ser recuperada nas primeiras duas a três horas após
cessada a estimulação sonora. Todavia, frequentes
exposições ao ruído poderão causar mudança permanente
no limiar auditivo, ocasionando uma Perda Auditiva
Induzida por Ruído (PAIR).
2.1.3 Extra-auditivos
Além dos efeitos auditivos provocados pelo ruído,
temos os efeitos extra-auditivos, que não produzem
perda auditiva mas prejudicam a saúde e bem-estar do
homem.
A Environmetal Protection Agency - EPA (Agência de
Proteção Ambiental norte-americana), na sua publicação
“Os impactos sociais do ruído”, de dezembro de 1971,
reconhece que o ruído tem várias características em
comum com os demais poluentes. Uma dessas
características é que os efeitos do ruído são tanto
biológicos, como psicológicos e sociais.
Os efeitos extra-auditivos do ruído foram notados
em 1930, em um estudo publicado por E.L.Smith e
D.L.Laird, no Volume 2 do Jornal da Sociedade Americana
de Acústica, que mostrava que a exposição ao ruído
causava contrações estomacais em pessoas saudáveis.
Em outubro de 1997, o Comitê de Saúde Ambiental da
do
Academia Americana de Pediatria (Committee on
Environmental Heatlh of the American Academy of
Pediatrics), concluiu que a exposição excessiva do útero
de uma grávida ao ruído podia resultar em perda auditiva
nas altas frequências nos recém-nascidos e que o ruído
excessivo nas unidades neonatais podia interromper o
crescimento natural e o desenvolvimento dos prematuros.
E recomendou, ainda, que os efeitos induzidos pelo ruído
em fetos e recém-nascidos são de importância clínica e
de saúde pública, merecendo estudos posteriores.
Segundo MEDEIROS, o excesso de ruído afeta o
indivíduo sob vários aspectos, causando perda auditiva e
outras alterações orgânicas, alterações emocionais e
alterações sociais. Em estudo por ele realizado destaca
essas alterações, atualmente citadas na literatura, tais
como: vertigem; náuseas e vômito; desmaio, diarréia ou
prisão de ventre; dor de cabeça; distúrbios hormonais;
distúrbios cardiovasculares; dilatação das pupilas;
distúrbios do sono, pois o barulho causa irritabilidade,
cansaço e dificuldade de concentração; cansaço, alteração
do rendimento no trabalho; estresse; falta de atenção e
concentração, prejuízo no desempenho de algumas
tarefas; redução da potência sexual; mudanças na
conduta e no humor; depressão e ansiedade.
O ruído pode provocar efeitos psicológicos. O som
incessante e perturbador de bares vizinhos, o som alto
das músicas e da algazarra promovida pelos
frequentadores, levaram o comerciante José Pereira a sair
2s
atirando contra os perturbadores com um revólver calibre
38, decidido a acabar com aquele “inferno que atormenta
os moradores, principalmente nos fins de semana e
feriados”.
Em depoimento, um engenheiro de 50 anos,
morador de um sobrado que fazia divisa, de um lado,
com um bar de roda de samba e de outro, com um
restaurante, reclamava do ruído nos seguintes termos:
"Não me considero um chato que reclama de bêbado.
Minha vida se desestruturou depois disso”.
Em Caraguatatuba (SP), o dono de um quiosque na
Praia de Massaguaçu se irritou com o alto volume do som
do veículo de um frequentador. O cliente, advertido pela
esposa do dono, de que o estabelecimento poderia ser
multado por emissão de ruídos excessivos, nada fez. O
dono acabou por atirar no cliente, que morreu.
Dentre os efeitos do ruído pode ser apontado os
imobiliários. Imóveis próximos de escolas, ginásios,
campos de futebol, grandes avenidas, tendem a afastar
os compradores que temem a perturbação sonora de tais
locais. Portanto, não é difícil inferir que regiões próximas
a aeroportos, rodovias, atividades noturnas, dentre
outras, provoquem o mesmo receio.
2.2 EFEITOS NA FAUNA
Assim como os humanos, os animais também são
afetados pela poluição sonora.”
A poluição sonora configura, ainda, crime
ambiental, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
Conforme observa Ivan da Silva em sua obra
“CRIMES AMBIENTAIS E JUIZADOS ESPECIAIS”, Juruá Editora,
Curitiba, 22 edição (ano 2009), págs. 112/113, “Poluir, conforme
registra o dicionário Aurélio, significa sujar, corromper,
tornando prejudicial à saúde. No dizer de Carlos Ernani
Constantino, poluição "é a contaminação dos diversos
ambientes vitais (terra, água, ar) pelo fato de o homem
introduzir neles substâncias ou energias nocivas, acarretando
vários danos ao bom desenvolvimento da vida de todos os
seres - humanos, animais e vegetais -, bem como
provocando prejuízos à própria conservação dos recursos
naturais disponíveis”.
O tipo se refere à poluição de forma genérica,
o que leva a abranger, além das mais comuns, como a do
solo, das águas, do ar, também a poluição sonora, que era
objeto de proteção no vetado art. 59, afinal, o art. 3º, III, da
Lei 6.398/81, define poluição como degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-
estar da população; b) criem condições adversas às
atividades sociais e econômicas; Cc) afetem
desfavoravelmente a biota; e) lancem matérias ou energia
em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.”
Os fatos acima relatados, além de constituírem
problema de saúde pública, configuram, também, em tese, a
infração penal prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei
nº 3.688, de 03.10.1941), no Capítulo IV - DAS CONTRAVENÇÕES
REFERENTES À PAZ PÚBLICA -, com descrição típica no art. 42 do
referido diploma legal:
PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO
ALHEIOS
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o
sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa,
em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou
sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir
barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três
meses, ou multa”.
O jurista Marcello Jardim Linhares, em sua obra
“Contravenções Penais”, volume 1, págs. 360 e seguintes,
Editora Saraiva, 1980, comentando referida contravenção, escreve:
“As razões gerais de punição
Assegurado desde as leis mosaicas, que
estabeleceram o dia do descanso para que o homem
os
Vl hay
tomasse alento de suas obras (Êxodo, 23.12), o
repouso sempre foi respeitado pelas legislações
como uma suprema conquista do cidadão,
reconhecido como uma das principais condições
para a ordenação da vida em sociedade e afirmação
de um dos requisitos essenciais à harmoniosa
conduta dos povos.
Indispensável à convivência e à cooperação
coletivas, o respeito ao repouso alheio ordena a
conduta humana, edificando, nesta zona extensa de
liberdade e do direito ao bem-estar, uma faixa
inacessível a intervenções e condutas agressivas à
vida espiritual e social da família.
Tem o homem direito ao repouso e ao lazer,
direito e necessidade a um tempo, fórmulas de
alívio ao cansaço de suas jornadas e de
recuperação das energias nela despendidas.
Esse repouso, com o qual procura distrair seus
sentidos, e estreitar na vida íntima os laços de
sangue e de amizade, como um direito incorporado
à própria pessoa, deve estar livre de ingerências
arbitrárias e injustificadas de qualquer ordem,
também desta que importa no desrespeito ao
sossego e à tranqiúilidade pela forma de ofensas
ruidosas, definidas pela tecnologia moderna como
poluições sonoras.
Prevêem assim as leis dos países
desenvolvidos, como acima foi mostrado, e a que
n/a
não fez exceção a nossa, os distúrbios que atingem
o trabalho e o repouso do cidadão, tutelando a
ocupação e as atividades legítimas por ele
desenvolvidas no campo material e intelectual e
resguardando seu repouso, paralisação
momentânea da atividade normal a que se entrega.
Se a perturbação desse trabalho ou a quebra
desse repouso são profunda e substancialmente
alteradas nas condições em que normalmente se
desenvolvem, impossibilitando-os ou prejudicando-
os, ocorrerá ofensa penal, a se apreciar conforme a
sensibilidade das pessoas e das circunstâncias, de
tempo e de lugar, nos quais se verificam os meios
que se afirmam perturbados.
Disciplinando o direito de vizinhança e o mútuo
respeito entre os cidadãos, a lei civil também
incrimina o uso nocivo da propriedade, atingindo a
segurança, a saúde e o sossego dos que nela
habitarem (CC, art. 554), falando a Constituição
Federal de 1946, expressamente, que o uso da
propriedade ficará condicionado ao bem-estar
social; e a de 1969, nos fins sociais a que a
propriedade se destina (art. 160)”.
Objeto específico da tutela penal
O dispositivo do art. 42 da Lei das
Contravenções Penais, como os demais anteriores,
assegura a paz pública, no sentido de ordem
pública; mais precisamente, a tranquilidade ou o
sossego público contra os abusos sonoros, os
estrépitos de animais e o irregular exercício de
profissões.
O bem jurídico tutelado é este sossego do
cidadão, seja quando se atenda a suas ocupações
ordinárias, seja quando cuide de restaurar suas
habituais fadigas e distrações lícitas.
Fundamento desta norma é que a liberdade
própria encontre um limite na liberdade alheia; o
que pode ser agradável a um indivíduo não deve
prevalecer sobre as exigências da coletividade.
O sossego refere-se ao tempo em que se
descansa. Tem lugar, em regra, durante a noite.
Mas a perturbação que é tutelada tem de ser
examinada segundo as restrições e limitações
exigidas pelo bem público e pelos direitos alheios. A
comodidade de um só não deve prevalecer sobre as
necessidades da maioria dos cidadãos (Negri).
É qualquer pessoa, ainda que esteja no
exercício de alguma função, mesmo pública.
Conforme o texto, responde pela contravenção
quem, com o próprio comportamento, seja causa
direta do fato ou que tenha determinado outrem a
produzi-lo.
O comandante que determina o uso estridente
e abusivo de fanfarras, o maquinista que abusa do
sinal sonoro de sua máquina, aí estão incluídos.
Quanto ao exercício de profissão, só pode ser
sujeito quem a exercitar de modo incômodo ou
ruidoso.
No caso de guarda de animal, será sujeito
ativo o seu detentor.
Sujeito passivo
Sujeito passivo da contravenção é a
coletividade indistinta que em realidade concreta se
identifica numa pluralidade de pessoas vivas em
determinado ambiente, embora mais restrito,
porque não ocorre a identificação das pessoas
singulares que tenham sofrido a perturbação.
Elemento material
A ação será relevante quando causar
perturbação à tranquilidade das pessoas.
Consiste o evento, ínsito na ação e nos meios
operados, em causar distúrbio à ocupação ou ao
repouso.
Meios. Gritaria ou algazarra
Por vários meios podem ser perturbados o
trabalho ou o sossego alheios: o primeiro deles, a
que se reporta o texto, é a gritaria ou a algazarra.
Não se encontrando na lei nenhuma definição
dessas expressões, será necessário, como
aconselha Majno, buscar o exato sentido da norma
penal, extraído do significado das suas próprias
palavras.
Marchetti referia-se à lei francesa que também
usava vocábulos indefinidos (bruits et tapages), tal
qual a lei italiana (shiamazzi e clamori). Convinha
recorrer-se à natural inteligência dos vocábulos,
para entender o pensamento legislativo e decidir
quando o elemento material, de que a contravenção
depende, possa considerar-se existente. Escreveu
ele: “A lei, observa Dalloz, pela falta de definição
não concede aos tribunais um poder discricionário
para decidir quando a contravenção existe. Às
expressões resta um sentido ordinário, tal qual
como está fixado pelos usos. Seria arbitrário erigir
em ruídos ou algazarras atos que repugnariam essa
qualificação”.
A locução shiamazzi e rumori a que equivale
“algazarra e as gritarias” no nosso direito, quer dar
conta, em sua amplitude, de quaisquer meios aptos
a provocar, objetivamente, o evento que dá vida à
contravenção.
A algazarra é a manifestação vocal rumorosa
que perturba o sossego, tornando impossível o
repouso noturno ou diurno ou o normal exercício
das ocupações das pessoas. São os gritos
discordantes, desordenados e prolongados; os
gritos veementes, reiterados, tumultuosos, uma
sucessão deles; é o clamor, a assuada.
Sabatini define a algazarra como as vozes
barulhentas de uma ou mais pessoas e os estrondos
ou ruídos mistos de vozes e estrépitos.
Na algazarra Manzini coloca o clamor, as
altercações injuriosas, o estrépito, o alarido, Oo
estrondo, o zunido, o ruído, o estampido, o chiado,
o berro, o estridor, o uivo, O urro, O assovio, o silvo,
o berreiro, o vozerio, a guinchada, a gralhada, a
granizada, a grulhada e o clamor.
A esse extenso elenco, Majno acrescenta os
cantos prolongados, as festas de baile e os
exercícios de uma banda ou fanfarra”.
Meios. Profissão incômoda ou ruidosa
O item II do art. 42 cuida da perturbação do
trabalho ou do sossego exercendo o agente
profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com
as prescrições legais.
Genericamente, distingue o texto em exame as
hipóteses do distúrbio provocado pelo exercício de
profissão, que é o item ora em comentário, daquele
causado fora de qualquer atividade laborativa
(itens I, III e IV).
O item II constitui lei penal em branco, cuja
eficácia depende de lei suplementar que lhe dê
vida.
O exercício de profissão incômoda ou
rumorosa, ainda que provoque perturbação à
ocupação e ao repouso das pessoas, constitui, em
Í! / / 34
tese, relativamente às exigências da vida social,
uma atividade não ilícita, quando não são
transgredidas as eventuais condições impostas pela
lei ou pela autoridade.
Se não houver normas regulamentadoras da
profissão, ou disposições administrativas
prescrevendo taxativamente (o) modo de
funcionamento das atividades laborativas
particularmente rumorosas e mesmo que elas
trabalhem incessantemente perturbando o sossego,
o ilícito não ultrapassará o campo administrativo.
Não se poderá dizer que, no campo penal, seja o
fato evidentemente antijurídico se ele não é assim
definido por norma expressa, ainda que de caráter
complementar.
Se a profissão tiver o seu exercício permitido,
dentro das condições estabelecidas pela norma
suplementar, não haverá ofensa ao preceito, aí se
aplicando o princípio qui iure fecit neminem laedit.
Mas o rumor derivante da atividade socialmente
proibida deverá corresponder ao estritamente
necessário para poder explicar a profissão no seu
desenvolvimento normal. Se ele exceder, não
corresponderá mais a uma necessária e inscindível
conseqiiência do trabalho, mas, ao contrário, a um
rumor inútil como o que é definido no texto em
exame.
Quando, atingindo o preceito, a ofensa
alcançar os elementos normativos subsidiários,
ocorrerá contravenção, não sendo preciso
investigar se o exercício da profissão causou
perturbação do trabalho ou intranquilizou o sossego
alheio, bastando o simples desrespeito ao comando
disciplinar. Cuidar-se-á, aí, de uma praesumptio
juris, criada à base do irregular exercício da
profissão, por si mesma rumorosa.
O elemento constituidor da infração reside e
está presumido na própria lei.
Camilo Losana resume a matéria nestes
conceitos: “podemos fazer as seguintes distinções:
os rumores ocasionados fora do exercício das
profissões ou misteres, se turbam a tranquilidade
do cidadão, contrastam com o art. 659, 12 parte, do
Código Penal; se não turbam, tais atividades são
lícitas. Em relação aos rumores ocasionados por
uma atividade laborativa, ocorre distinguir se
representam ao menos o atributo intrínseco normal
da atividade: no primeiro caso são sempre lícitas
porque não são provocadas em contraste com as
normas expressamente previstas; no segundo, se
retorna à disciplina da primeira parte do art. 659.
Naturalmente, o exercício de atividade laborativa
rumorosa, em falta de normas ou regulamentos,
poderá em certos casos dar ao cidadão o direito à
ação civil”.
Meios. Abuso de instrumentos sonoros ou
sinais acústicos
No terceiro item do art. 42 se pune a
perturbação do trabalho ou do sossego, abusando o
agente de instrumentos sonoros ou sinais
acústicos.
É forma que constitui o excesso no uso
legítimo de aparelhos de som ou dos meios
destinados a chamar a atenção alheia (televisão,
radiola, tocador de disco, auto-falante, silvo de
locomotiva, sirene de fábrica ou de navio, apito de
indústrias, buzina de automóveis etc.).
O abuso deve corresponder a certas condições
de tempo, duração, repetição e intensidade, e, por
outro lado, ser feito sem outras razões, isto é,
apenas com o fito de provocar distúrbios.
Pressupõe o uso de objetos idôneos a produzir
sons, relativamente ao tempo, modo e fim.
Significando mau uso, contrário aos usos
comuns e aos costumes, o abuso se exclui dos
hábitos normais.
Na expressão instrumentos, utilizada pela lei,
se congregam objetos que, embora não servindo
por destinação à produção de sons, forem idôneos à
sua emissão (latas, tubos metálicos etc.).
Por abuso se entende tudo que, molestando
alguém, constitua uma superfectação do uso
normal e legítimo da coisa, pouco importando o
local, se particular ou público, a hora, se durante o
dia ou à noite. Viazzi liga o conceito de abuso à
idéia de uso descomedido, de insistente, até o
incômodo ou ao fastio, isto é, desordenado. Assim,
os sons e cânticos regulares, contidos nas boas
normas musicais ou os que, embora à noite, se
envolverem de doce melodia, não perturbarão o
repouso do cidadão, não se considerando
consequentemente ofensivos.
Por sua vez, Sabatini ensina que a expressão
abusar determina a noção e os limites da ilicitude
de tais meios. Um rumor, uma gritaria, quando
ocasionarem o evento da perturbação, não serão
mais justificados, tendo ínsita em si mesmo a
idoneidade própria a causar o evento. Os
instrumentos sonoros têm uma finalidade lícita,
normalmente, e quando seu uso se comportar nos
limites para a consecução de seus fins, não
constituirão contravenção de qualquer natureza.
Incriminável é o abuso que determina quando o uso
é dirigido a outro fim ou é excessivo e exorbitante.
Sinais acústicos são os normalmente utilizados
para atrair a atenção das pessoas por meios
sonoros.
O evento
É a perturbação do repouso ou do trabalho das
pessoas em decorrência da conduta do sujeito
ativo da contravenção. Para que se verifique, essa
perturbação dirá respeito não só à ocupação ou ao
repouso de uma pessoa, ou de uma família, mas a
um sem número de pessoas.
O resultado
Quanto à possibilidade ou não de se verificar a
perturbação, não será necessária nem será sempre
possível a prova do real incômodo à ocupação ou ao
repouso das pessoas.
Então, por isso mesmo, à existência da
contravenção basta a objetividade do fato, isto é,a
algazarra e os rumores, objetivamente idôneos a
ocasionar essa perturbação.
Marchetti indaga se isso é exato, ou seja, se O
distúrbio deve ser efetivamente constatado; se
bastará a prova de um rumor idôneo a incomodar o
sossego ou se a prova de que realmente o cidadão
foi incomodado necessita ser produzida. Esclarece a
seguir não ser preciso demonstrar que
determinadas pessoas sofreram o incômodo, mas
sim que a índole dos rumores e sua potencialidade
ofensiva foram tais de modo a causar a
perturbação. Reporta-se ao direito francês, cuja
orientação sempre foi tomada nesse sentido,
opinando por exemplo Dalloz, que não precisa
ocorrer uma prova especial e direta do efetivo
distúrbio, o qual deve permanecer implícito e
presumido toda vez que houver demonstração de
um rumor apto a produzi-lo. A presunção geral
) 39
ju
torna inútil toda prova particular. O efeito existe na
causa.
A jurisprudência, tanto a alienígena, quanto a
nacional, se orienta no mesmo sentido, admitindo a
regra de que a tranqiilidade dos habitantes é
perturbada quando os ruídos forem de natureza tal
que importem na produção do resultado. Mas, essa
presunção não pode deixar de ceder ante prova
contrária, não constituindo presunção absoluta.
O elemento subjetivo
O elemento psicológico da contravenção está
na voluntariedade. Pode ser doloso ou culposo,
inexigindo-se prova da intenção de provocar o
incômodo” (sic - cf. obra citada, págs. 360/368).
Como se vê, a lei penal pátria (Decreto-Lei nº
3.688, de 03.10.1941), em seu Capítulo IV - DAS
CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA - art. 42,
respaldada pela doutrina, pune a contravenção de PERTURBAÇÃO
DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, e a Lei nº 9.605/98
(Lei que define os Crimes Ambientais), em seu artigo 54,
“caput”, pune a poluição sonora como crime ambiental.
Existem, ainda, outras leis, normas, resoluções e
portarias vedando ou controlando o barulho nas cidades.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
em seu artigo 41, limita o uso de buzina, só o permitido, e assim
mesmo desde que em toque breve, “para fazer as advertências
necessárias a fim de evitar acidentes” (art. 41, I), e “fora das
áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um
condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo” (art. 41,
II).
No artigo 227, o Código de Trânsito Brasileiro
classifica o uso indevido de buzina como infração leve e prevê pena
de multa para o infrator.
No artigo 228, o Código de Trânsito Brasileiro
dispõe:
“Art. 228 - Usar no veículo equipamento com
som em volume ou frequência que não sejam autorizados
pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo
para regularização.”
No artigo 229, dispõe o seguinte:
“Art. 229 - usar indevidamente no veículo
aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que
perturbem o sossego público, em desacordo com normas
fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.”
A Resolução/CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990,
também estabelece regras fundamentais gerais relativas à poluição
sonora, dispondo, expressamente, que “a emissão de ruídos, em
decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais,
sociais ou recreativas, inclusive as de propagandas políticas,
obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos
padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta
Resolução”.
Quanto aos ruídos produzidos por veículos
automotores regula-se por meio das Resoluções CONAMA nº 17/95,
nº 002/93 e nº 252/99.
Entretanto, a despeito da existência das leis acima
mencionadas, o barulho e o ruído nas cidades provocados por bares,
lanchonetes, restaurantes e similares, por veículos em geral,
motocicletas e outros tipos de veículos, gerando poluição sonora,
ultimamente têm aumentado consideravelmente, motivo pelo qual
muitas cidades no país, atentas a esse tipo de problema,
preocupadas com a saúde física e mental de seus habitantes, cada
qual a seu grau, editou a chamada “Lei do Silêncio”, a fim de
evitar o barulho e ruídos que incomodam, perturbam a paz e a
tranquilidade e desassossegam a população, bem como causam
danos irreversíveis à sua saúde.
42
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Fortaleza-CE
aprovou e o Prefeito Municipal, em 04 de março de 2011, sancionou
a Lei nº 9.756, a qual proíbe o funcionamento dos equipamentos de
som automotivos, popularmente conhecidos com “paredões de
som”, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no
âmbito do Município de Fortaleza (vide cópia anexa).
Referida Lei, em seu artigo 1º, dispõe que:
“Art. 1º - Fica expressamente vedado o
funcionamento dos equipamentos de som automotivos,
popularmente conhecidos como paredões de som, e
equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças,
praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município
de Fortaleza.
Parágrafo único - A proibição de que trata este
artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao
público, tais como postos de combustíveis e
estacionamentos.”
Em seu artigo 2º, dispõe que “o descumprimento
do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do
equipamento”.
O artigo 3º dispõe que “Para os efeitos da
presente Lei, consideram-se paredões de som todo e
qualquer equipamento de som automotivo rebocado,
instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria
dos veículos”.
43
(y
O artigo 5º dispõe: “Sem prejuízo das sanções
de natureza civil, penal e das definidas em legislação
específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos,
solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de
multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei.
A Câmara Municipal da cidade de Sorocaba-SP
aprovou e o Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2020,
sancionou a Lei nº 12.244, a qual proíbe a utilização de vias
públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais
logradouros públicos para a realização por particulares de
“pancadões” e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou
que se valham de aparelhos de som instalados em veículos
automotores e dá outras providências (vide cópia anexa).
Dispõe referido diploma legal, em seu artigo 1º:
“Art. 1º - Fica expressamente vedada a
utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de
caminhada, jardins e demais logradouros públicos para
realização por particulares de “pancadões” e quaisquer
eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de
aparelhos de som instalados em veículos automotores,
independentemente de horário.
8 1º - A proibição de que trata este artigo se
estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais
como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer
outro espaço público ou privado que não seja regularizado,
estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público
Municipal para este tipo de evento.
8 2º - Entende-se por “pancadões”, para os
fins desta Lei, as festas e reuniões de grupos de pessoas para
fins de diversão, embalada geralmente por músicas com
batidas fortes e que frequentemente ocorre mediante
ocupação de veículos e participantes do evento, sem
autorização, de espaços públicos e privados, causando
perturbação do sossego da vizinhança.
8 3º - Entende-se por aparelhos de som, para
os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico
reprodutor, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles
de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de
iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais
ou assemelhados.
O artigo 2º dispõe no sentido de que “O
descumprimento do estabelecido nesta Lei acarreta a
apreensão imediata do equipamento de som e do veículo,
quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no
porta-malas, ou sobre a carroceria, ou ainda quando estiver
sendo rebocado pelo veículo”.
O artigo 4º dispõe: “Sem prejuízo das sanções
de natureza civil, penal e das definidas em legislação
específica, que devem ser aplicadas a todas as demais
tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica
ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos,
45
solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de
multa em caso de descumprimento desta Lei”.
8 2º - O valor da multa é de R$ 3.000,00 (três
mil reais), dobrada a cada reincidência”.
Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº
25.974, de 12 de novembro de 2020 (vide cópia anexa).
No Distrito Federal foi editada a Lei Distrital nº
4.092, de 30 de janeiro de 2008, a qual estabeleceu normas gerais
sobre o controle da poluição sonora e dispôs sobre os limites
máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de
atividades urbanas e rurais no Distrito Federal (vide cópia anexa).
Mencionada Lei, em seu artigo 2º, dispõe que “É
proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da
população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer
fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade fixados nesta Lei.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, são
estabelecidas as seguintes definições:
I - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança
e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta
Lei;
II - atividades potencialmente poluidoras: atividades
suscetíveis de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os
que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do
local de onde decorre;
III - atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas
que assumem caráter não permanente, tais como obras de
construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas
ou outros eventos de diversão, feiras, mercados, etc;
IV - ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos
ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do
presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às
atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público
ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de
outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal
colocado sob sua responsabilidade que, pela duração,
repetição ou intensidade do ruído, seja suscetível de atentar
contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;
V - meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e
os elementos naturais, sociais e econômicos nele contidos;
VI - som: fenômeno físico provocado pela propalação de
vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro de faixa de
frequência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20KHz (vinte
quilohertz), e passível de excitar o aparelho auditivo
humano;
VII - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa
causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos
psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e
animais;
VIII - distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro e qualquer som
que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos
ou animais;
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública
ou privada;
c) possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis
máximos fixados nesta lei;
IX - ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são
picos de energia acústica com duração menor do que is (um
segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que is
(um segundo);
X - ruído com componentes tonais: ruído que contém tons
puros, como o som de apitos ou zumbidos;
XI - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido
durante um período de medições sonoras e que não seja
objeto das medições;
XII - nível de pressão sonora equivalente - LAeq: nível
obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora
(com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição,
que pode ser calculado conforme anexo A da Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABTN NBR 10.151;
XIII - limite real da propriedade: aquele representado por
um plano imaginário que separa o imóvel de uma pessoa
física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou
equipamentos públicos;
| /
XIV - horário diurno: o período do dia compreendido entre as
sete horas e as vinte e duas horas;
XV - horário noturno: o período compreendido entre as vinte
e duas horas e as sete horas do dia seguinte ou, nos
domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito
horas;
XVI - fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em
que se instale equipamento de som ou de amplificação
sonora.
No artigo 16, a lei em questão prevê
penalidades aos infratores, com imposição de advertência
(art. 16, I), multa (art. 16, II), que pode chegar até R$
20.000,00 (vinte mil reais) (art. 19, IV), interdição parcial ou
total do estabelecimento ou da atividade poluidora (art. 16,
IV), apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos
ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração (art.
16, V), suspensão parcial ou total de atividades poluidoras
(art. 16, VI), cassação de alvará de funcionamento do
estabelecimento (art. 16, VIII), restritivas de direitos (art.
16, IX); se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas (art. 16, 8 1º), etc.
A Câmara Municipal de Campinas-SP aprovou e o
Prefeito Municipal, em 25 de julho de 2014, sancionou a Lei nº
14.862, a qual proíbe o excesso de volume de som nos carros, pois
perturba o sossego público (vide cópia anexa).
Em 22 de janeiro de 2015, o Prefeito Municipal de
Campinas editou o DECRETO Nº 18.623, regulamentando a proibição
do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos
automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que
venham perturbar o sossego público, e deu outras providências
(vide cópia anexa).
Referido Decreto, em seu artigo 1º, dispõe:
“Art. 1º - A Lei nº 14.862, de 25 de julho de
2014, que “dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de
som, portáteis ou instalados em veículos automotores
estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham
perturbar sossego público e dá outras providências, fica
regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º - Nos termos do art. 1º da Lei nº
14.862, fica proibida a utilização de equipamentos de som
automotivos e equipamento sonoro de qualquer natureza,
com emissão de sons ou ruídos em qualquer tipo de veículo
automotor estacionado nas vias públicas ou privadas e
demais logradouros do município, bem como em espaços
privados de livre acesso ao público, tais como postos de
combustíveis e estacionamentos, especialmente no horário
noturno.
8 1º - Entende-se por vias e logradouros
públicos, a área compreendendo o leito carroçável, o meio-
- 50
fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e
todas as áreas destinadas a pedestres.
8 2º - Equipara-se a área particular, os imóveis
do poder público utilizados por terceiros, a qualquer título.
8 3º - Entende-se por aparelho de som, todos
os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor, amplificador
ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, televisão, vídeo,
CD, DVD, MP3, Ipod, celulares, gravadores, viva-voz,
instrumentos musicais ou assemelhados.
8 4º - Para os efeitos da Lei nº 14.862/2014,
também será considerado todo e qualquer equipamento de
som ou assemelhado instalado, rebocado ou acoplado nos
porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
Art. 4º - Para fins de aplicação da Lei nº
14.862/2014 e deste Decreto, ficam definidos os seguintes
períodos:
I - DIURNO: das 07h00 às 21h59;
II - NOTURNO: das 22h00 às 06h59.
Art. 5º - A infração ao disposto na Lei nº
14.862/2014 e neste Decreto enseja a aplicação de multa no
valor de 500 (quinhentas) UFIC's ao condutor do veículo
e/ou ao possuidor do aparelho sonoro que for a fonte de
emissão da pressão sonora ou ruidosa, valor esse que será
dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da
segunda reincidência, sem prejuízo das demais penalidades
porventura aplicáveis.
8 1º - São solidariamente responsáveis pelo
pagamento da multa prevista na Lei nº 14.862/2014, o
condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento
da infração, independentemente da apuração de qualquer
outra responsabilidade, se houver.
Em São Paulo/Capital, existe a chamada “Lei do
PSIU” (Programa Silêncio Urbano, da Prefeitura da Cidade de São
Paulo), disciplinando a questão.
Enfim, diante dos fatos e fundamentos acima
expostos, dado o barulho e nível de ruído que diversos bares,
lanchonetes, restaurantes e depósitos de bebidas, bem como
veículos automotores e motocicletas vêm provocando no Município
de São João da Boa Vista, produzindo, com isso, poluição sonora,
apta a prejudicar a saúde da população no mais amplo sentido do
termo, podendo provocar-lhes danos irreversíveis à saúde física e
mental, justifica-se plenamente a edição por essa respeitável Casa
Legislativa de “Lei do Silêncio” no âmbito da circunscrição deste
Munícipio, ou seu recrudescimento, se porventura já existente.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 9756 DE 04 DE MARÇO DE 2011
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE
SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS
COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS,
PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
(ar 1e ] Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivos,
popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas
vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Fortaleza.
Parágrafo Único - A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre
acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do
equipamento.
& 1º Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual
se refere o 8 1º do art. 5º desta Lei.
8 2º Durante o período em que o equipamento estiver apreendido, fica o Poder Público responsável
pela guarda e conservação do mesmo, sob pena de indenização.
Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer
equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre a
carroceria dos veículos.
Parágrafo Único - Nos casos em que os equipamentos sonoros estejam acomodados no porta-malas
dos veículos, considera-se infração a esta Lei, conforme o definido em seu art. 1º, o funcionamento
dos mesmos com o porta-malas aberto ou semi-aberto.
A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque,
acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente,
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aplicação das sanções previstas no art. 5º desta Lei.
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o INFORMAÇÃO RÁPIDA E conFIAVEL
-Ei Nº 9.756 DE 04/03/2011
?ublicado no DOM - Fortaleza em 17 mar 2011
O SISTEMA MAIS ESPERADO CHEGOU!
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com AUDITOR DO EFD ICMS IPI
+t. 1º Fica expressamente vedado o funcionamento dos i tos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vi »
demais logradouros públicos no âmbito do Município de Fortaleza. em
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2pa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto-falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no art 6º gestor
quarenta pla Ca 6457 o Gs do peão des penalidadas previstas nesta Lo serão revertidos para o Fundo Municipal do Defesa do Melo Arblento, criado polo ar 255 da Lei Orgrica do
*gulamentado pela Lei nº 8.287, de 07 de julho de 1999.
Bização do aparehagomeomara” e “sttbelcidos na Lo! Municipal nº 8.087, de 02 de dezembro de 1987, que depõe sobre meias de combat à poluição sonra, não se inclui nas etgências
tilização de aparelhagem sonora:
- Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para seu interior.
+ em eventos do calendário oficial ou expressamente autorizados pelo Município, desde que façam parte de sua programação;
7 em mantesiações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente 1 - ulizada na publicidade sonora, atendida a legislação especifica,
er. ontos assemahagos == “revés do drgão competente, e com observância à legislação pertinente, auorizado a Icenciar espaços para a reização dos campeonatos de om automotivo,
segure à ii do moniação, aos ques se refer o caput dese etgo só poderão ser concedidos à locais em que esteja assegurado o devido isolamento acúsico ou condições am
segurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
DV a apena dose a sfrr incômodo decorrente de eventos entra os licados no caput desta artigo poderá formaliza reclamação do órgão competente que verificada a procedôncia
>moverá a suspensão imediata do mesmo.
IMAGE) ou o eo autorizada a realizar parcerias cu convênios com a Guarda Municipal, com os órgãos de trânsito municipal, estadual o federal, com a Secretaria de Melo Ambiente do Estado
“MAGE ou o ente que vier a substituta, com a Polcia Mila, incluindo o Programa Ronda do Quarteirão, com a Policia Federal é com o Ministério Polos cos era de Melo Ambionto do Est
“ Em parceria com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), ficam as Secretarias Executivas Regionais autorizadas a fiscalizar o estauído nesta Lei
idades ar, coroa puto Municipal autorizado a implementar programas e ações de esciarecimento e capacitação de associações comuntáris, entidades de classe, organizações não governa
dados afins, com a finalidade de qualficá- las para o acompanhamento e denúncias relacionadas ao eventual descumprimento do estataldo masta Eme
: 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
70 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de março de 2011.
É Acrísio de Sena - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA (EM EXERCÍCIO).
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PESA a CE IPO 06 Alo
Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica,
fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao
Pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
8 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em
regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
(UFIRCE), ou índice equivalente que venha a substituí-la, dobrado a cada reincidência, respeitado o
limite de 3.000 (três) vezes o valor da UFIRCE.
revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pelo art. 255 da Lei
Orgânica do Município, e regulamentado pela Lei nº 8.287, de 07 de julho de 1999.
Desde que atendam aos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro
desta Lei a utilização de aparelhagem sonora:
| - instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para seu
interior.
Hll - em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;
IV - utilizada na publicidade Sonora, atendida a legislação específica.
Fica o Município de Fortaleza, através do órgão competente, e com observância à legislação
pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos de som automotivo,
bem como autorizar eventos assemelhados.
concedidos a locais em que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições
ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
$ 2º Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre Os tipificados no
caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a
procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
$3ºA reclamação prevista no 5 2º deste artigo ensejará a abertura de Processo administrativo para
apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 52 desta Lei.
Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM) autorizada a
proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei.
$ 1º Fica a SEMAM autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os
7
Ui
Ceará (SEMACE) ou o ente que vier a substituí-la, com a Polícia Militar, incluindo o Programa Ronda
do Quarteirão, com a Polícia Federal shgRmaro Ministério Público, com vistas ao cumprimento desta
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de março de 2011.
José Acrísio de Sena
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA (EM EXERCÍCIO).
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2012
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versão consolidada, com alterações até o dia 12/11/2020
LEI Nº 12.244, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
(Regulamentada pelo Decreto nº 25964/2020)
(Proíbe a utilização de vias públicas, praças,
parques, pistas de caminhada, jardins e demais
logradouros públicos para a realização . por
particulares de "“pancadões” e quaisquer eventos
musicais não autorizados e/ou que se valham de
aparelhos de som instalados em veículos
automotores e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
(Ar 1) Fica expressamente vedada a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e
demais logradouros públicos para realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não
autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores, independentemente de
horário.
8 1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, o como postos
de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou privado que não seja regularizado, estruturado
e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal para este tipo de evento. |
& 2º Entende-se por "pancadões", para os fins desta Lei, as festas e reuniões de grupos de pessoas para fins de
diversão, embalada geralmente por músicas com batidas fortes e que frequentemente ocorre mediante ocupação de
veículos e participantes do evento, sem autorização, de espaços públicos e privados, causando perturbação do sossego
da vizinhança.
$ 3º Entende-se por aparelhos de som, para os fins desta Lei, todos os tipos de aparelho eletroeletrônico reprodutor,
amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod,
celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.
8 4º Excetuam-se da vedação deste artigo os eventos religiosos.
[AE 2) O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarreta a apreensão imediata do equipamento de som e do
veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas, ou sobre a carroceria, ou ainda quanto
estiver sendo rebocado pelo veículo.
(ar 3º) Cabe à Fiscalização de Posturas da Municipalidade e à Guarda Civil Municipal o cumprimento é aplicação desta
Lei, providenciando seus agentes a apreensão e remoção para depósito próprio, de todo o material e equipamento de
som apreendido, lavrando-se no ato o Auto de Apreensão próprio.
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Parágrafo único. O Poder Público Mura il poderá requisitar auxílio da Polícia Militar, da Delegacia de Polícia
nuar
Civil da área e de aaentes de trânsito da Urbes. dentre outros óraãos. vara cumprimento desta Lei.
(Ar &) Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, que devem ser
aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica ainda o infrator, o proprietário
do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento
desta Lei.
$ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observado
o contraditório e a ampla defesa.
8 2º O valor da multa é de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada a cada reincidência.
$ 3º O valor da multa estabelecida nesta Lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado outro criado por legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
8 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o descumprimento do estabelecido nesta Lei durante a vigência de calamidade
pública ou enquanto perdurar restrições, deliberações e/ou recomendações impostas por autoridades federais, estaduais
ou municipais com o intuito de evitar a aglomeração de pessoas, ensejará o acréscimo de 1/3 no valor da multa.
$ 5º Quem organizar e/ou incitar de qualquer forma, por meios físicos ou digitais, inclusive por redes sociais, a realização
das condutas proibidas nesta Lei, também será apenado com a multa prevista nesta Lei, com o acréscimo, se for o caso,
do previsto no parágrafo 4º, deste artigo.
8 6º Os pais ou responsáveis também responderão pelas penas previstas nesta Lei, no caso de infrações praticadas por
seus filhos ou menores que estiverem sob sua responsabilidade. |
$ 7º O autuado que colaborar voluntariamente com o Poder Público Municipal disponibilizando provas da identificação
do(s) organizador(es) do evento, terá a pena de multa reduzida em 60% (sessenta por cento).
A presente Lei regula especificamente o uso de espaços públicos e privados nos termos e para os fins aqui
mencionados, não se aplicando as normas gerais de que trata a Lei Municipal nº 11.367, de 12 de julho de 2016.
E Os postos de combustíveis deverão inserir placa em local visível com a seguinte inscrição: "Proibida a utilização
deste posto para eventos musicais não autorizados, incluindo os que ocorrem mediante reprodução de som instalados
em veículos”.
Parágrafo único. O não cumprimento da instalação de placa nos termos previstos neste artigo acarretará a incidência de
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
(Ars) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros "Dr. José Theodoro Mendes", em 27 de outubro de 2 020,
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VAGNEMEL IME EM PAR DADOEI AO CAITIMLIM
GABRIEL ABIZAID DAVID
Secretário Jurídico
Interino
FÁBIO RICARDO SCAGLIONE FRANÇA
Controlador-Geral do Município
Secretário de Governo
cumulativamente
MARCELO JOSÉ CARRIEL ANTONIO
Secretário de Segurança Urbana
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se este substitutivo com o intuito de aprimorar a técnica legislativa, ficando mantida a justificativa do Projeto
de Lei original.
Este projeto visa proibir a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais
logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados
e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores.
É alarmante a forma que vem se espalhando os chamados "pancadões' em Sorocaba.
Er Nesses eventos ocorre a aglomeração de pessoas - na maior parte jovens e menores de idade - que ocupam ruas,
espaços públicos, postos de combustíveis e outros espaços sem alvará ou qualquer tipo de autorização, ouvindo música
ensurdecedora produzida por aparelhos de som instalados em veículos, promovendo algazarra, vandalismo, consumindo
drogas e bebidas alcoólicas e tirando o sossego dos vizinhos durante toda a noite e madrugada, até amanhecer o dia.
Os moradores próximos não conseguem dormir, têm dificuldade de chegar em suas casas, as vezes têm seus carros e
casas danificadas, suas ruas cobertas de lixo e se sentem oprimidos e receosos de chamar a polícia tamanha a
truculência e a atitude de determinados participantes que ostentam armas e enfrentam os cidadãos que tentam reclamar
do que fazem. |
Além de violar o direito dos moradores de bem à segurança, ao sossego e à saúde, esta desordem pública contribui para
a elevação da violência e da criminalidade mesmo porque tais eventos propiciam o aliciamento de jovens ao tráfico, uso
de drogas e outros ilícitos.
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Panaa Enem mebhmmnta a mennnnta meninta am mabena unenm nm anna do cum etnbenbheneão nas enboita n intncnnnm
F gti pia bs nr taça à ta dos Plird SITE
Projeto de Lei nº 46/2020 - autoria do Vereador HUDSON PESSINI.
E k k - Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: |
19/11/2020
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(https:/ Imww.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-
semanal/lei-do-silencio/ O Wimages/01168caa-03b4-463-Bdc9-4442efaf926b.jpeg)
Lei do Silêncio
por ACS — publicado 6 anos atrás
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas,
que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade.
Q estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter
cassada sua licença de funcionamento.
Alei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da
noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e
8 horas da manhã.
Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora e dispõe sobre os
limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais
no Distrito Federal.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos
por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
CAPÍTULO |I
DAS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
|- poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à
segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;
|| - atividades potencialmente poluidoras: atividades suscetíveis de produzir ruído nocivo ou
incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre;
Ill - atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais
como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de
diversão, feiras, mercados, etc.;
IV - ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico
no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são
inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem,
ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade que, pela duração,
repetição ou intensidade do ruído, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a
saúde pública;
V - meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos naturais, sociais e econômicos
nele contidos;
VI- som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico,
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produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
VIII - distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é aualauer som que:
b) cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
c) possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei;
IX- ruído impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor
do que Is (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo);
X- ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos:
XI - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de medições sonoras é
que não seja objeto das medições;
XII - nível de pressão sonora equivalente - LAeq; nível obtido a partir do valor médio quadrático da
pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição, que pode ser calculado
conforme Anexo A da Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151;
XIII - limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa o imóvel de
uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos públicos;
XIV - horário diurno: o período do dia compreendido entre as sete horas e as vinte e duas horas;
XV - horário noturno: o período compreendido entre as vinte e duas horas e as sete horas do dia seguinte
ou, nos domingos e feriados, entre as vinte e duas horas e as oito horas;
XVI - fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de |
amplificação sonora.
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 16. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as
demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da
obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
!-advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, quando for
ocaso;
!- multa;
Hll - embargo de obra ou atividade; |
IV- interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;
V- apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
na infração;
VI - suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;
VIl - intervenção em estabelecimento;
VIII - cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;
IX- restritivas de direitos.
81º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob
pena de punição mais grave.
8 3º A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:
|-após ter sido autuado, praticar novamente a infração e deixar de cumprir as exigências técnicas no
prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;
| - opuser embaraço à ação fiscalizadora.
8 Mimanrecosdngadenidama incisae dosaputa edemesé asulisrpRicom Ganulamersgeãa espgalina.
raria te no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramenta de nossos serviços, as
Ria Bo PR O NE OR O RA lá
Blividade ou o es ae to NdD ecerem às prescrições legais ou regulamentares.
8 6º A intervenção ocorrerá sempre que o estabelecimento estiver funcionando sem a devida |
autorização ou em desacordo com a autorização ddfRiedida.
|- suspensão de registro, licença ou autorização;
Il - cancelamento de registro, licença ou autorização;
ll - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de
crédito;
V- proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
Art. 17. Os valores arrecadados em razão da aplicação de multas por infrações ao disposto nesta Lei
serão revertidos ao Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal, criado pela Lei nº 41, de 13 de
setembro de 1989.
Art. 18. Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei classificam-
se em: |
|- leves: aquelas em que o infrator for beneficiado por circunstâncias atenuantes;
Il - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
Hll - muito graves: aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV- gravíssimas: aquelas em que for verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou
em casos de reincidência.
Art. 19. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes seguintes:
!- nas infrações leves, de R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais);
Il- nas infrações graves, de R$2.001,00 (dois mil e um reais)a R$5.000,00 (cinco mil reais);
Ill - nas infrações muito graves, de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$10.000,00 (dez mil reais); |
IV-nas infrações gravíssimas, de R$10.001,00 (dez mil e um reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A multa poderá ser reduzida em até noventa por cento do seu valor se o infrator se
comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias para evitar a
continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução, com o consequente pagamento
integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
Art. 20. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade fiscalizadora ambiental observará:
|-as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll-a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde e o meio ambiente;
lll- a natureza da infração e suas consequências;
IV-o porte do empreendimento;
V-os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI -a capacidade econômica do infrator.
Art. 21. São circunstâncias atenuantes:
!- menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
Il - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação
significativa da poluição ocorrida;
lll- ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve;
IV - desenvolver o infrator atividades sociais ou beneficentes.
Art. 22. São circunstâncias agravantes:
I-sero infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
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IV-se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada para evitá-loLiente |
Vl-a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
$ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
8 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente
punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.
Art. 23. A autoridade fiscalizadora que tiver conhecimento de infrações a esta Lei, diretamente ou
mediante denúncia, é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
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Prefeito Jonas assina decreto que regulamenta 'Lei
do Pancadão
Meta é coibir excesso de volume de som nos carros, que perturba o sossego público
22/01/2015 - 18:20
Ovoo
Jonas fala sobre a legislação
O prefeito Jonas Donizette regulamentou nesta quinta-feira, 22 de janeiro, a “Lei do Pancadão”, que proíbe o
excesso de volume de som nos carros, pois perturba o sossego público. A lei de número 14.862 foi sancionada
no dia 25 de julho de 2014 e dependia da regulamentação para poder ser aplicada.
Com isso, além de multa de aproximadamente R$ 1,4 mil (500 UFICs), os veículos que estiverem parados com o
som alto poderão ser apreendidos. A lei passa a ser aplicada em dez dias com a realização de blitz pela cidade.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo, da Guarda Municipal (GM) e da Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que também atuará quando houver a apreensão do veículo.
“Não queremos estragar o lazer e a diversão de ninguém. O que estamos fazendo é dar início a uma série de
ações conjuntas para preservar o direito coletivo, para que a cidade possa ter tranquilidade no seu horário de
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pretende conter os abusos que ocorrem, principalmente, à noite e de madrugada, com veículos estacionados em
ruas e avenidas e em locais como praças, postos de combustíveis e estacionamentos.
Jonas Donizette lembrou que o projeto foi amplamente debatido e depois aprovado pela Câmara Municipal e que
a lei tem respaldo jurídico. A medida se baseia no respeito ao sossego público, segundo o secretário de Assuntos
Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho. A regulamentação dá competência e autonomia para os agentes
municipais poderem atuar nesse caso.
Mário Orlando citou a iniciativa dos vereadores Luiz Carlos Rossini, Thiago Ferrari e José Carlos Silva ao
proporem o projeto de lei. Os vereadores compareceram à cerimônia de assinatura do decreto. “Esse é mais
um passo no sentido de construir uma cidade sustentável que combate a poluição sonora.
Havia necessidade de conter o fenômeno do pancadão”, disse Rossini.
Também estiveram o vice-prefeito, Henrique Magalhães Teixeira; o secretário de Cooperação nos Assuntos de
Segurança, Luiz Augusto Baggio; o secretário de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro; o secretário de
Transportes e presidente da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento), Carlos José Barreiro; além de
vereadores e servidores públicos.
Multas
A lei determina que ao infrator será aplicada multa de 500 UFICs (Unidades Fiscais de
Campinas) cerca de R$ 1.400,00 - uma UFIC é R$ 2,7941. Em caso de reincidência, o valor é
dobrado, para R$ 2.800,00; e quadruplicado, R$ 5.600 a partir da segunda reincidência.
Além da multa, o proprietário do carro responderá por eventuais custas com a remoção e estadia do veículo ao
pátio. Para os veículos em movimento serão observadas as normas do Código de Trânsito
Brasileiro.
O secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança, Luiz Augusto Baggio, citou alguns lugares em que o
"pancadão" é frequente, principalmente aos finais de semana e madrugada: Praça da Concórdia, na região do
Campo Grande; Parque Luciano do Valle, na Vila União; na Praça Integração, na Vila Padre Anchieta; e região do
Vida Nova.
Baggio lembrou que há presença policial nesses lugares, mas ao sair do local, o abuso acontece. A população
poderá solicitar a fiscalização mediante denúncia ao 153 e ao 156 ou pela página da Prefeitura na internet:
www.campinas.sp.gov.br
Decibéis
Os critérios para medir os níveis de ruídos para ambientes externos são em decibéis que variam para o período
diurno (das 7h ás 21h59) e o noturno (das 22h ás 6h59).
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Área mista - residencial e de hotéis - 55 decibéis (diurno) e 50 decibéis (noturno)
Área mista - comércio, administrativa ou institucional - 60 decibéis (diumo) e 55 decibéis (noturno)
Área com vocação recreativa - 65 decibéis (diurno) e 55 decibéis (noturno)
Área industrial - 70 decibéis (diurno) e 60 decibéis (noturno)
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Nº 11.040- Ano XLV
DECRETO Nº 18.623 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
REGULAMENTA A LEI Nº 14.862 DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM,
PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTA-
CIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE VENHAM
PERTURBAR SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de sus atribuições legais,
Art. 1º À Lei nº 14.862, de 25 de julho de 2014, que “dispõe sobre a proibição do uso
de aparelhos de som, portáteis ou instalados DR a
vias e públicos que venham perturbar sossego público e dá outras
fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 1º da Lei nº 14.862/2014, fica proibida a utilização de
equipamentos de som automotivo e equipamento sono de qualquer natura, com
emissão ruídos em excesso, que perturbar o p
Salma no horio untuao, e qualqõe po de senão anote edcionado tes
vias públicas ou privadas e demais logradouros do município, bem como em espaços
privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamen-
se por vias e licos, a o leito carro-
cável, o meio-fio, as calçadas, a entrada e saída de veículos nas garagens e todas as
a
particular, os imóveis do poder público utilizados por terceiros,
semel
84º Para os efeitos da Lei nº 14.862/2014, também será considerado todo e qualquer
de som ou assemelhado instalado, rebocado ou acoplado nos porta-malas
ou sobre a carroceria dos.
veículos.
Asia previamente autorizados, bem como os vlulos police oe veluis
reci
82º Caso o infrator se retire do local, a cópia do auto de infração poderá ser encami-
nhado via , como
postal juntamente com o boleto de cobrança.
Art. 4º Para fins de aplicação da Lei nº 14.862/2014 € deste Decreto, ficam definidos
e de nota fiscal.
$3º O veículo recolhido somente será liberado mediante requerimento, instruído com
o documento de identidade do ietári , Certi de Registro e Licencia-
proprietário, CNH,
mento de Veículos - CLRV e comprovante de quitação dos débitos que recaiam sobre
84º A devolução do aparelho de som será feita a partir do segundo dia útil após a data
Art. 7º Contra a aplicação da multa cabe recurso à autoridade superior ao agente de
fiscalização, protocolizado em até 15 (quinze) dias da data de postagem da notificação
da infração.
Art. 8º À fiscalização do disposto na Lei nº 14.862/2014 compete à Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e à Guarda Municipal de Campinas.
& Diário Oficial
Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campinas
81º A atuação dos agentes de fiscalização poderá ocorrer independentemente de de-
Secretário Municipal De Urbanismo |
Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. c publicado na
Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
ANEXO ÚNICO
Critérios de avaliação para ambientes extemos
AREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL URBANA OU DE HOSPITAIS, ESCO-
TAS E BIBLIOTECAS
AREA MISTA, PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL E DE HOTÉIS
ÁREA MISTA COM VOCAÇÃO COMERCIAL, ADMINISTRATIVA OU INSTI-
AREA MISTA COM VOCAÇÃO RECREATIVA
DECRETO Nº 18.624 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
REGULAMENTA OS ARTS. “Iº A” E 3º DA LEI Nº 9.788, DE 02 DE
JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCE-
DER REDUÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MU A IDO 2º GRAUS E DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA OS ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº
15.465, DE 10 DE MAIO DE 2006 |
O Prefeito do Município de inas, no uso de suas atribuições legais, c |
CONSIDERANDO o disposto no art. “1º A” da Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998,
acrescido pela Lei Complementar nº 97, de 18 de dezembro de 2014, o qual autoriza o
Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal
aos estudantes universitários de graduação, em regime integralmente presencial;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006, que
“Ra osarts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre
se iza ca peciços da emita público esti da passageiros do Mimicição
e dá outras providências”; e
CONSI a necessidade de disciplinar a concessão do benefício de redução
rico taça cone na cmo da benelidios
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do
Sistema de Transporte Público Coletivo, nas modalidades Convencional e Altemativo,
artigo:
universitário de graduação em regime integralmente presencial;
IT - ser morador do município de Campinas;
regularmente matriculado em instituição de ensino superior localizada no
TV - ter aulas presenciais ministradas no município de Campinas;
V- residir a mais de 1.000 (mil) metros do estabelecimento de ensino de sua matrícula.
Art, 3º A redução tarifária de que trata o art. 1º deste Decreto será concedida aos estu-
dantes previ liante a venda antecipada de créditos do Sistema
Aut 8º Os estudantes cadastrados terão direito a adquirir uma cota mensal máxima
de viagens, convertida em valores carregados no Bilhete Único Universitário, nas se-
é 10 (de) viagens mensais para estudantes cuja grade coiculr ex presença
obrigatóri de 1 (um) dia; 1
TI - até 20 (vinte) viagens mensais para estudantes cuja grade curricular exja presença
obrigatória semanal de 2 (dois) dias;
HT é 30 (na) viagens metais para estudios cuja grade curricular exija preso
gaobrigatória de 3 (três) dias; j
ÍV - até 40 (quarenta) viagens mensais para estudantes cuja grade curricular exija
CE E a E E
2 Diário Oficial do Município de Campinas
Campinas, sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
nr sic erca do é (eo) a;
até SO ( Estudantes cui curricular exij
Erro ppa cuja grade exija
efetuada parcialmente ao longo de 30
rins) dies, paia à ein ia mus pasado faeé feitas nos últimos 30 (trinta) dias
exceder a cota máxima mensal.
Pad dean ds ron
ATA a al de poderá estabelecer”
de Rea Re a Ui
a utlização no Si de Transporte Público Coletivo ou para o cadastramento dos
Artº O estudante Bentficiado com o Bilhete Único Univeriário deverá utiliza no
mínimo 50% cento) das faria dalinha
So cid çá pb me cujo trajeto.
períodos de restrição
Universitário, para
viagem:
integração temporal prevista no Decreto nº 5,465, de TO de maio de 2006,
Z No caso previsto no 6 1º dese antigo, será verificado se a primeira ou a última
utilizada no envolvendo a integração temporal é uma linha
enjo Mário a pofais o Coisa CS Copa a qu O
3º A verificação prevista neste artigo compreenderá as viagens realizadas no período
de pipe di da dci
caso no art. 8º deste Decreto, o titular do
E Cortona
às seguintes
Ir sobre
pepRedeDe escrita sobre o descumprimento ao dis-
RR Ra À CIbiçÃo ce eco dr io
ço Tiga dote Dee:
4. A Timosure deverá encaminhar mensalmente à Municipal de Desenvol-
aplicadas
de Campinas - EMDEC relatório sobre as medidas
efetuados.
GERE ae rp, de 10 de maio de
anos: qua JU a
: para utilização do serviço com desconto tarifário concedido ao
estudante universitário, estabelecido em legislação )
Art. 11. Fica acrescido o inciso VI no artigo 6º do Decreto 15.465, de 10 de maio de
2006, com a seguint redação:
ns ato DESPACHADO PELO ILMO. S
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE EM EXERCÍCIO
EM 22 DE JANEIRO DE 2015
= Protocolado n.º 09//10/26.166 PG
presente e à vista das manifesta
ções da Secretaria de Assuntos Jurídicos de fis. 346 a 353/verso e 354, bem como do
Ato praticado pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde à fl. 355, RATIFICO o ato
iprcerogpedereçop pd pr East eso de lesão do Jet lona
Anchieta
Tnformáti
de e Desenvolvimento - DID, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
à contar de 02/02/2015, mediante o valor locativo mensal de R$ 800,00 (Oi
ie pe ne
demais acompanhamento, inclusive,
IPTU, assegurada pela Lei Municipal n.º 13.209/07 e regulamentada pelo Deéreto n*
16.264/08, junto à SMF/DRL FS |
22 de janeiro |
BIGGI DIAS |
Secretário Chefe de Gabinete em Exercício
EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA ARTIGO 80
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Declaração de Bens referente 2013
DECLARAÇÃO DE BENS DA SRA. LARISSA DA SILVA - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA
Da ara o md ds qe pos ns bt
eml pmerdro Nqa arg radt 612,62
Co-propriedade em 1 tereno no valor de R$ 14.562,30
Co-propriedade em 1 terreno no valor de R$ 4.401,53
Co-propriedade em 1 terreno no valor de R$ 18.541,37
SRA. LARISSA DA SILVA.
SECRETARIA NANOCAS THE TRABALHO E RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SRSECRETÁ o
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
ANULA
Processo Administrativo nº 13/10/28.203
S - icipal de
Interessado:
res pie. algo rio nois
o ão dels HER RADR idático e
derando a existência de vício no o El
Sena SR RC RR ja do
eventuais recursos.
o AEinação localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas/
E em dis li, os Boris ds Gm e [3 das mind 1
lei. Encaminhe-se ao Departamento Central de Compras,
para as demais
Campinas, 21 de janeiro de 2015
IM
EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR DO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS |
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Processo Administrativon"14/10/35.216 —
Interessado:Secretaria de Serviços Públicos
Objeto: Arpuiição de pedalas modelo cine utilização na do Parque
exclusivamente por Microempresas ), Empresas de Ponte
) e Cooperativas equiparadas.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 14.011 DE 12 DE JANEIRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO
SONORA, CONTROLE DE SONORIZAÇÃO NOCIVA OU
PERIGOSA EM ÁREAS PÚBLICAS, PARTICULARES E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A
PIROTECNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
DA PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR E AO SOSSEGO PÚBLICO
(Are. 12) Constitui infração, na forma desta lei, a produção de ruídos gerados por qualquer
meio mecânico, eletromecânico e eletromagnético, que apresentem características vocais,
gestuais, musicais, instrumentais ou similares, classificados nocivos ou perigosos, que
provoquem perturbação do bem-estar do cidadão, alterem o sossego público ou particular, ou
o equilíbrio do meio ambiente, no Município de Campinas.
Parágrafo Único - A proibição de que trata o "caput" abrange ruídos ou som de cunho
propagandístico ou não com origem:
I - em qualquer estabelecimento comercial;
II - em veículos automotores;
III - em imóveis particulares;
IV - VETADO;
V - em equipamentos sonoros fixos ou movimentados;
VI - em equipamentos sonoros transportados ou equipados em veículos automotores;
VII - em logradouros públicos;
VIII - VETADO.
A emissão de que trata o art. 12 desta lei envolve todo e qualquer meio de
Utilizamos cookies pargpmsihaçãosuadesperiântitorestedrortals dm continuarnaveghodo, decê chappesinegera nonesjdlitinaide, Privaçidagamentos
eletroeletrônicos, aparelhos de reprodução sonora, fixos ou transportados, semoventes ou
não, que ultrapassem os níveis máximasude intensidade tolerados em Regulamento.
Direta ou Indireta, necessárias à construção, reforma ou manutenção de seus próprios
municipais e ao exercício de suas atividades, a proibição de que trata esta lei se estende
aos eventos e apresentações em parques públicos, praças de esportes, unidades escolares e
logradouros municipais.
8 12 - No caso dos locais mencionados no "caput", somente ficam permitidas a presença de
bandas, grupos, corais, conjuntos, fanfarras, orquestras ou similares, mediante autorização
específica do órgão municipal responsável, desde que a amplificação sonora por meio de
aparelhos ou instrumentos eletrônicos de qualquer espécie, em seus ensaios e apresentações,
não ultrapasse os níveis estabelecidos em Regulamento.
S 2º - VETADO.
DA PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA
Nos logradouros públicos é proibida, terminantemente, a queima de fogos com
estampidos, produzidos por morteiros, bombas, rojões, foguetes ou similares.
5 12 - A proibição prevista no "caput" do presente artigo poderá ser suspensa apenas
durante a véspera de natal, véspera de ano novo e os festejos anuais carnavalescos
oficiais, no período compreendido entre a abertura e término da apresentação dos desfiles e
nos limites do recinto reservado a essa finalidade. |
5 2º - No caso do $ 12 deste artigo, o espetáculo de pirotecnia deverá ser montado em local
especialmente preparado, de modo a assegurar a integridade física do público presente e da
vizinhança, autorizado pelo titular da Secretaria promotora do evento, sob penalidade de
aplicação das responsabilidades previstas nesta lei.
S 32º - As situações e fatos não previstos na presente lei serão analisados pelo órgão
municipal responsável, o qual autorizará, ou não, a realização de evento.
DAS EXCEÇÕES ÀS PROIBIÇÕES
Ficam permitidas as emissões sonoras ou ruídos produzidos por:
a) sinos de igrejas;
dm b) templos públicos para indicar horas ou anunciar a realização de atos ou cultos
religiosos;
c) passagem de fanfarras, ou bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles
públicos;
d) aparelhos sonoros de veículos oficiais;
e) aparelhos sonoros de alerta para assinalar horários de saída e entrada de locais de
trabalho, nesses casos por no máximo 30 (trinta) segundos.
DAS DEMAIS ATIVIDADES
VETADO.
(art. 72) Qualquer empresa que produza ruídos ou emissões de sons, em seus estabelecimentos
ou seus veículos, que venha a incomodar a comunidade em geral, quer no sossego, repouso,
pa E ão ardl dás bordo are É ipi 2] Di Racdiaalicença
de funcionamento na figura de infratora, na aplicação das penas cominadas nesta lei, sem
prejuízo das demais penalidades tesegadSr e estaduais.
da Lei Municipal nº 8,861, de 19 de junho de 1996.
Consideram-se infratores ou responsáveis, para efeitos das penas previstas nesta
lei, solidariamente:
I - o estabelecimento comercial contratante e o contratado, sem prejuízo do previsto na Lei
nº 11,642, de 29 de agosto de 2003, ou a que venha a sucedê-la, para promover ou executar:
a) os serviços de construção ou montagem;
b) manutenção e reconstrução;
c) divulgação de promoções, vendas ou similares;
d) divulgação de qualquer tipo de evento;
e) propaganda de ofertas de produtos ou serviços.
II - o proprietário do equipamento sonoro emissor do ruído ou som;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - os proprietários do(s) imóvel(is), ou seus eventuais locatários, que mantenha(m) os
emissores dos ruídos ou som de que trata a presente leí.
Capítulo II
DAS MEDIÇÕES
Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão medidos por dosímetro de ruido
regulado na escala "A" e resposta lenta, devidamente calibrado por órgão credenciado do
INMETRO e aferido com calibrador próprio, em decibéis ponderados “A”, comumente chamados
dB(A), nos termos da NBR 10.151/2000 da ABNT ou a que sucedê-la, acompanhado da respectiva
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devendo ser observados no Regulamento desta
lei.
Capítulo III
DAS SANÇÕES
As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem
qualquer dispositivo desta lei, eventuais regulamentos e normas dela decorrentes, ficam
sujeitas às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, independente da
obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou
penais:
I - notificação por escrito;
II - multa;
III - interdição;
IV - VETADO;
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V - apreensão do objeto causador.
a inuar o :
Parágrafo Único - A inpossibitidae de notificação nos casos de estabelecimentos
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As infrações à presente lei obedecerão a seguinte classificação:
I - Leve: quando o nível de som ou ruído for superior em até 5 dB (cinco decibéis) acima do
limite estabelecido na presente lei, regulamentos e normas dela decorrentes;
II - Média: quando o nível de som ou ruído for de 5.1 dB (cinco ponto um decibéis) até 10
dB (dez decibéis) acima do limite estabelecido na presente lei, regulamentos e normas dela
decorrentes;
III - Grave: quando o nível de som ou ruído for de 10.1 dB (dez ponto um decibéis) até 20
dB (vinte decibéis) acima do limite estabelecido na presente lei, regulamentos e normas
dela decorrentes;
IV - Gravíssima: Mais de 20.1 dB (vinte ponto um decibéis) acima do limite estabelecido na
presente lei, regulamentos e normas dela decorrentes:
a) VETADO.
Parágrafo Único - VETADO.
A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente a:
I - nas infrações leves..................ceres 100,00 UFICSs;
II - nas infrações médias..................... 300,00 UFICS;
III - nas infrações graves.................. 1.000,00 UFICs;
IV - nas infrações gravíssimas.............. 3.000,00 UFICs; |
v - nos casos de reincidências as multas serão em dobro, sem prejuízo de outras sanções.
|
$ 12 - Será considerada reincidência quando o agente praticar mais de uma vez a mesma
infração tipificada nesta lei, devendo o Poder Público, no caso de estabelecimento
comercial, parques de diversão, circo ou similares, aplicar a penalidade de lacração e
cassação de alvará de funcionamento.
$ 2º - Verificada a existência de fato criminoso, o Poder Executivo comunicará o mesmo à
autoridade policial competente, para as medidas legais cabíveis.
VETADO.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo ou outro órgão delegado mediante
portaria do Sr. Prefeito Municipal efetuar a fiscalização e autuações previstas nesta lei.
A fiscalização, quando constatar que há veículo automotor envolvido na prática
das proibições previstas na presente lei, fica obrigada a acionar a EMDEC, para averiguação
e aplicação das eventuais penas cominadas de sua competência.
esgsriência peste PeStab AO EANLSSESayAaaDdA eve con gerdpraga aee" Ealicanip EaacjPBsocados
pelo uso de explosivos ou similares, em virtude de atividade de empresa demolidora de
imóveis ou exploradora de pedreifentinsalvo com autorização expressa dos órgãos municipais
Lart. 17 - ) As reclamações dos cidadãos incomodados com a conduta dos infratores em relação
ao estabelecido nesta lei poderão ser denunciadas pelo número de telefone 156 e deverão ser
atendidas pela fiscalização municipal:
I - VETADO;
II - VETADO.
Parágrafo Único - A identificação do denunciante deverá ser mantida em sigilo pelo Poder
Público.
No caso de envolvimento de imóvel residencial nos casos previstos nesta lei, as
multas aplicadas e não recolhidas, reincidentes ou não, serão incluídas na dívida ativa do
Município e, em decorrência, cobradas judicialmente.
A classificação e os enquadramentos dos casos previstos nesta lei serão fixados
em Regulamento mediante anexo, de acordo com as normas técnicas estabelecidas na forma do
art. 9º desta lei.
VETADO.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Campinas, 12 de janeiro de 2011.
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: VEREADOR TIAGO FERRARI
PROTOCOLADO Nº 10/08/12.611
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2011
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Continuar
Acesso . Informaçi
Transparência São Paulo |
Legislação | Ouvidoria | 156
Serviços para Cidadão
Lei do PSIU |
Programa Silêncio Urbano (PSIU), da Prefeitura da Cidade de São Paulo, ao combater a poluição sonora tem a missão de
tornar mais pacífica a convivência entre os cidadãos, além de atender preceitos constitucionais.
O PSIU fiscaliza estabelecimentos comerciais, indústrias, instituições de ensino, templos religiosos, bailes funk/pancadões e
assemelhados, sendo que a Lei não permite a vistoria em residências e obras. Com a aprovação da Lei 16.402, de 23 de março
de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16, foi preconizado no art. 146 que fica proibida a emissão de ruídos
produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal,
estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva. |
Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem com portas,
janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como, aqueles
“cujo funcionamento cause prejuízo aos sossego público, não poderão funcionar entre 1:00 e 5:00 horas.
“or fim, o art. 148 da mencionada Lei estabelece as penalidade aplicáveis aos infratores, que prevêem desde a imposição de
«multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas variam de R$ 8.000,00 a R$
30.000,00, conforme o enquadramento, sendo corrigidos pelo IPCA.
W —- COMO FUNCIONAM AS VISTORIAS:
A programação da fiscalização é feita com antecedência, pois necessitam da participação de outros órgãos, como a Polícia
Militar e Guarda Civil Metropolitana e, eventualmente, da Vigilância Sanitária, CET, Polícia Civil e Prefeituras Regionais.
As medições de ruídos obedecem aos níveis de ruídos impostos pela Lei 16.402/16 e à metodologia prevista pela NBR
10.151/00, podendo ser realizadas em frente ao local denunciado ou na residência de quem denuncia. |
WI - “BAR LEGAL”: |
A Portaria 16/2017, da Secretaria Municipal de Coordenação das Prefeituras Regionais, visando à preservação e promoção do
sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento e aos limites de ruídos, instituiu o Programa
“Bar Legal”, segundo o qual, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas comprometem-se de forma irrevogável
e irretratável a adotar ações que alcancem tais intuitos. |
IV - AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES NO COMBATE AOS FATORES QUE GERAM INCOMODIDADE:
O Prefeito João Dória, com o objetivo de agilizar e aperfeiçoar a execução dos atos fiscalizatórios voltados ao sossego público,
em 19 de abril de 2017 promulgou os Decretos nºs 57.665 e 57.666, conferindo, também, às 32 Prefeituras Regionais,
competência para fiscalizar o cumprimento das leis que tratam dos parâmetros de incomodidade , inclusive, no que tange à
- emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados. |
V— COMO DENUNCIAR:
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal da Prefeitura ou nas Prefeituras Regionais.
Para que a ação tenha maior eficácia, é importante que o reclamante informe o endereço completo do estabelecimento que está
provocando o incômodo, o horário de maior incidência de barulho e o tipo da atividade exercida. |
O denunciante deve se identificar fornecendo o nome completo, o endereço e o telefone, sendo estes dados pessoais mantidos
sob sigilo.
GOVERNO MUNICIPAL
Prefeito Ricardo Nunes
- Equipe de Governo
Agenda do Prefeito
CIDADE DE ' : :
SÃO PAULO 'ttrs:/4um. prefeitura sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras)
SUBPREFEITURAS
PSIU no combate à poluição sonora
PSIU (Programa Silêncio Urbano)
10:00 23/07/2021 Q
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O Programa Silêncio Urbano (PSIU), da Prefeitura da Cidade de São Paulo, tem a missão de tornar mais pacífica a
convivência entre os cidadãos, além de atender preceitos constitucionais.
O PSIU (Programa Silêncio Urbano) fiscaliza estabelecimentos comerciais, indústrias, instituições de ensino,
templos religiosos, bailes funk/pancadões e assemelhados, sendo que a Lei não permite a vistoria em residências e
obras. Com a aprovação da Lei 16.402. de 23 de março de 2016 (http: legislação, prefeitura sp. gov brieishei-
, regulamentada pelo Decreto nº 57.443/16, foi preconizado no art. 146 que fica
proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores
aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.
Por sua vez, o art. 147 determina que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que funcionem
com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos ou ainda que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados,
bem como, aqueles cujo funcionamento cause prejuízo aos sossego público, não poderão funcionar entre 1 hora e
5 horas.
Por fim, o art. 148 da mencionada Lei estabelece as penalidade aplicáveis aos infratores, que prevêem desde a
imposição de multas e intimações até o fechamento administrativo com reforço policial. Os valores das multas
variam de R$ 12.000,00 a R$ 36.000,00.
I!- COMO FUNCIONAM AS VISTORIAS:
A programação da fiscalização é feita com antecedência, pois necessitam da participação de outros órgãos, como
a Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana e, eventualmente, da Vigilância Sanitária, Companhia de Engenharia
de Tráfego (CET), Polícia Civil e Subprefeituras.
As medições de ruídos obedecem aos níveis de ruídos impostos pela Lei 16.402/16 e à metodologia prevista pela
iene viado cmd
Com objetivo de agilizar e aperfeiçoar a execução dos atos fiscalizatórios voltados ao sossego Público, em 19 de
abril de 2017, a Prefeitura promulgou os ; Rrefeitura.sp,gov.brileis/decreto-
incomodidade, inclusive, no que tange à emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em
veículos automotores estacionados.
IV - COMO DENUNCIAR:
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo
hitps:/sp156 prefeitura. sp.gov br/portaliservicos) ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
exercida.
O denunciante deve se identificar fomecendo o nome completo, o endereço e o telefone, sendo estes dados
pessoais mantidos sob sigilo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Secretarias
Selecione ”
Subprefeituras
Selecione ”
Outros Órgãos |
Selecione Vl
Secretaria Municipal de Subprefeituras
Duas entradas:
Rua Libero Badaró, 504 - Centro, São Paulo- SP, CEP: 01 008-906; Rua São Bento, 405 - Centro, São Paulo -
SP, CEP: 01011-100 Telefone: 4934-3300
COPYRIGHT 2017, Prefeitura Municipal de São Paulo Viaduto do Cha, 15- Centro - CEP: 01002:020
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DECRETO Nº 25.964, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
(Regulamenta a Lei nº 12.244, de 27 de outubro de
2020, que proíbe a utilização de vias públicas,
praças, parques, pistas de caminhada, jardins e
demais logradouros públicos para a realização por
particulares de "pancadões” e quaisquer eventos
musicais não autorizados e/ou que se valham de
aparelhos de som instalados em veículos
automotores e dá outras providências).
JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, nos termos do inciso IV, do artigo 84, da
Constituição Federal de 1988 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
especificamente no inciso IV, do artigo 61 e alínea "a", do inciso |, do artigo 79, que atribui ao Chefe do Poder Executivo
competência para regulamentar Lei, DECRETA:
(Ar. 1º] Qualquer pessoa que estiver utilizando vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais
logradouros públicos do Município de Sorocaba, bem como espaços privados de livre acesso ao público ou espaço de
uso coletivo que não esteja autorizado a realização de eventos musicais que se valham de aparelhos de som, ainda que
instalados em veículos automotores, estará sujeita às sanções da Lei nº 12.244, de 27 de Quiitio de 2020, ora
regulamentada.
(Cam. 2º) Fica atribuído, em conjunto ou isoladamente, aos agentes da Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil
Municipal, o cumprimento da Lei ora regulamentada, competindo-lhes:
| - autuar;
Il - apreender materiais, veículos e equipamentos de som;
HI - identificar os pais ou responsáveis em caso de infração praticada por menor;
IV - identificar, por meios físicos ou digitais, os organizadores e incitadores das condutas proibidas na Lei, de modo a
possibilitar sua autuação;
V - atuar em parceria com demais órgãos públicos para obter a identificação dos infratores e/ou responsáveis;
VI - colher elementos da colaboração voluntária de que trata o $ 7º, do art. 4º, da Lei nº 12.244, de 27 de outubro de
2020, bem como encaminhar os infratores aos órgãos competentes, se necessário.
$ 1º A avaliação quanto à necessidade de apreensão dos materiais, veículos e equipamentos de som ficará a cargo dos
agentes de Fiscalização de Posturas e da Guarda Civil Municipal.
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$ 2º No cumprimento de suas atribuições, a Guarda Civil Municipal e os agentes de fiscalização poderão solicitar auxílio
da Polícia Militar, da Delegacia de Policf&QDANWAS área e de agentes de trânsito da Urbes, dentre outros órgãos, visando
(Ar-3º) O autuado poderá ser cientificado da lavratura do auto de infração e imposição de multa pelas seguintes formas:
|- pessoalmente, por representante legal, administrador ou mandatário;
1 - por via postal com aviso de recebimento;
Hll - por edital, se residir o infrator e/ou responsável autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no
endereço; ou
IV - por meio eletrônico, nas hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Quando a ciência do auto de infração ocorrer por publicação oficial, o infrator será considerado
efetivamente notificado em 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação.
(Ar 4) Os bens apreendidos serão objeto de Auto de Apreensão e serão encaminhados ao local designado pelos
órgãos fiscalizadores.
$ 1º A devolução dos bens apreendidos se dará mediante requerimento formulado em até 5 (cinco) dias úteis contados
da data da lavratura do auto, acompanhada do comprovante das taxas e despesas pela apreensão, guinchamento e
depósito e mediante cópia autenticada dos comprovantes da propriedade do veículo ou da nota fiscal do equipamento
apreendido em nome do requisitante.
$ 2º Na hipótese de apreensão de veículos será observada a legislação própria.
$ 3º Decorrido o prazo previsto no 8 1º, os equipamentos apreendidos terão destinação conforme conveniência do poder
público.
Os infratores e/ou responsáveis penalizados de acordo com a Lei terão o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa contra a incidência da multa.
$ 1º A defesa será apreciada pelo órgão responsável pela autuação, podendo o autuado e/ou responsável apresentar
quaisquer provas admitidas em direito para fundamentar sua defesa.
$ 2º Até o momento da defesa, sob pena de preclusão, será permitido ao autuado e/ou responsável, o exercício da
colaboração voluntária de que trata o $ 7º, do art. 4º, da Lei nº 12.244, de 27 de outubro de 2020, devendo identificar os
organizadores de eventos, mediante apresentação de provas, nome, RG, CPF e endereço atualizado, com o que fará
sob o compromisso da verdade, sob pena de caracterização de crime de falsidade ideológica.
5 3º Da decisão da defesa que trata o $ 1º caberá um único pedido de reconsideração, no prazo de 10 dez) dias, a ser
julgado pelo secretário responsável pela pasta, para reexame total da matéria.
8 4º Os recursos intempestivos, procrastinadores ou que não apresentem argumentos novos serão indeferidos de plano.
$ 5º As defesas e recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo.
e» Relitira derBavasisiasmentária própria.
Continuar
(ATT) Emta Macenta ante cum sdono mo dnbm da mm mesbiliaanão
Palácio dos Tropeiros "Dr. José Theodoro Mendes", em 12 de novembro de 2 020,
366º da Fundação de Sorocaba.
JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO
Prefeita Municipal
GABRIEL ABIZAID DAVID
Secretário Jurídico
Interino
FÁBIO RICARDO SCAGLIONE FRANÇA
Controlador-Geral do Município
Secretário de Governo
cumulativamente
MARCELO JOSÉ CARRIEL ANTONIO
Secretário de Segurança Urbana
Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
ANDRESSA DE BRITO WASEM
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
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Continuar
18/11/2020

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