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materia nº 62/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaMunícipes apresentarm abaixo-assinado para criação de lei municipal obrigando o uso por condutores de motocicletas e caronas ou garupas, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de jaleco reflexivo com a inscrição da placa da motocicleta na parte da frente e de trás, bem como na parte de trás do capacete e nas caixas, baús, mochilas e objetos similares que estiverem transportando.
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São João da Boa Vista, 10 de janeiro de 2022.
Exmº(a) Senhor(a)
Vereador(a) Presidente da Câmara de Vereadores de ão João da Boa
Vista
Dirigimo-nos a V. Exa. para encaminhar, a título de
sugestão de iniciativa legislativa, material contendo fatos e
fundamentos relacionados aos condutores de motocicletas na cidade,
sugerindo, com todo respeito, a edição de lei obrigando o uso por
condutores de motocicletas, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, de jaleco refletivo com a inscrição da placa da motocicleta
na parte da frente e de trás, para, dentre outras finalidades, facilitar
e permitir a identificação do condutor e do garupa no caso de
acidentes e de eventual cometimento de infrações de trânsito,
infrações penais etc.
Colocando-nos à disposição desse Colegiado para o
debate do assunto.
Atenciosamente,
um
SUGESTÃO
Criação de lei municipal obrigando o uso por condutores de
motocicletas e caronas ou garupas, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, de jaleco refletivo com a inscrição da placa da
motocicleta na parte da frente e de trás, bem como na parte de trás
do capacete e nas caixas, baús, mochilas e objetos similares que
estiverem transportando.
ASSUNTO:
Uso de jaleco refletivo por condutores de motocicleta e seus garupas
ou caronas, contendo a inscrição da placa da motocicleta na parte da
frente e de trás, bem como nas caixas, baús, mochilas e objetos
similares que estiverem transportando, com a finalidade de facilitar e
permitir a identificação do condutor e do garupa (ou carona) no caso
de se envolverem em acidentes, ou serem vítimas de furto, roubo, ou
até mesmo na hipótese de cometimento, por eles, de infrações de
trânsito, infrações penais etc.
TEXTO DA SUGESTÃO:
Como é de conhecimento popular, de uns tempos
para cá, vêm aumentando consideravelmente a prática por
condutores de motocicletas de diversos tipos de infração de trânsito
(ex.: desrespeito ao sinal semafórico, desenvolvimento de velocidade
excessiva e incompatível com as condições de tempo e local, tráfego
na contramão de direção, tráfego sobre calçadas, tráfego em
[) / 2
3
pequenos corredores entre outros veículos, quase resvalando nestes
ou em seus espelhos retrovisores etc), infrações penais (crimes contra
o patrimônio: roubo, furto, receptação, crime contra o meio ambiente,
decorrente de poluição sonora (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, art. 51, “caput”), contravenção penal de perturbação do
trabalho ou do sossego alheios (Decreto-Lei nº 3.688, de 03.10.1941,
art. 42), e assim por diante.
Além de conduzirem motocicleta em alta velocidade,
eles as empinam e, não satisfeitos, ainda as aceleram ao máximo e,
em seguida, desligam e religam sua ignição, provocando estouros em
seus escapamentos, produzindo barulho à semelhança de rojão,
causando, com isso, poluição sonora, prevista como crime
ambiental pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (art. 51,
“caput”).
Embora a grande maioria dos condutores de
motocicleta seja responsável, pilotando-as com prudência, cautela,
perícia e em estrita observância às leis e demais regras de trânsito,
contribuindo de forma positiva e louvável no transporte de pessoas e
coisas, bem como para o bom desempenho dos diversos seguimentos
da economia local, certo é que uma outra parte, felizmente
minoritária, as vem conduzindo na forma acima descrita, causando
poluição sonora e colocando em risco a vida e a integridade física
própria e de terceiros.
Recentemente, mais especificamente no dia 16 de
dezembro de 2021, a “Folha de São Paulo” publicou matéria sobre as
y
a:
3
UM
——
diversas manobras efetuadas por motociclistas, por meio das quais
eles provocam barulho e nível de ruído insuportáveis, a configurar
poluição sonora, conforme segue abaixo:
“Cortar o giro/tirar de giro/enrolar o cabo:
Acelerar o motor até a rotação máxima, geralmente pressionando a
embreagem. Isso provoca o chamado “corte de giro do motor”,
mecanismo que preserva o conjunto mecânico quando ele atinge o
giro máximo. A ação provoca sons altos.
Surfe ou suicida:
Manobra em que o piloto se equilibra em cima da moto e a faz de
prancha de surfe. Cair nessas ocasiões pode ser bem perigoso, o que
faz a manobra ser também chamada de suicida.
Robozão:
São motos de alta cilindrada e geralmente importadas. Marcas
geralmente chamadas desse modo são Tiger Triumph e BMW.
Borrachão:
Manobra em que o piloto destraciona a roda traseira, acelera a moto
em alta rotação, mas não sai do lugar. A ação faz fumaça subir.
Raspão ou raspada:
Tipo de grau em que o piloto empina a moto e raspa o escapamento
e/ou placa no chão, gerando faíscas pelo atrito.
Dar um quebra:
Desviar de um obstáculo bruscamente ou fazer uma curva com à moto
inclinada usando apenas o peso do corpo para fazer O zigue-zague.
Tocar a moto/é o toque:
Gíria para identificar motociclistas que pilotam bem. Exemplo: “O pai
é o toque”.
Rodograu:
Ruas ou vias desertas e com pouco patrulhamento policial cobiçadas
por motociclistas para dar grau.
RL;
Do inglês “Rear Lift”, a manobra consiste em elevar a traseira da
moto, inclinando o quadro sobre a roda frontal e parando por alguns
segundos”.
São exatamente algumas dessas as manobras
praticadas por boa parte dos motociclistas diariamente neste
município, e principalmente nos finais de semana (sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados), produzindo poluição sonora e
molestando, perturbando a paz e a tranquilidade, incomodando e
desassossegando a população.
Como se não bastasse, muitos desses motociclistas
(ou “motoqueiros” como preferem ser chamados), retiram o
“abafador” do escapamento de suas motocicletas, fazendo com que
elas produzam barulho muito acima do normal e permitido por lei.
O “abafador” é um item que trabalha de maneira
semelhante ao “silenciador”, reduzindo os ruídos desnecessários
produzidos pela motocicleta. Ele deixa de lado os sons mais agudos e
ressalta os sons mais graves. Ele fica na parte traseira do veículo, um
elemento antes da ponteira do escapamento.
Ao invés de passar por um labirinto, os gases e os
ruídos passam apenas por um tubo cheio de furos, O gás entra em
5
W
uma câmara de ressonância e em seguida em outro tubo. Esse tipo
de abafador é o mais simples e os veículos de fábrica já vêm com ele.
Tal item também faz com que o motor perca um pouco de potência.
No caso do abafador esportivo, ele garante um ronco
mais grave e potente, sem que haja uma perda de potência. Ele é um
tubo reto revestido de algodão de vidro e outros isolantes acústicos.
Tirar o silenciador do escapamento, além de deixar o
veículo mais barulhento, ainda pode acarretar outros problemas junto
com a modificação. A primeira dor de cabeça é o próprio barulho, o
som não será dos mais agradáveis, o veículo começará a vibrar mais
e peças que são encaixadas ou rosqueadas podem começar a se
soltar.
Outro problema que a retirada do silenciador do
escapamento pode causar é um maior consumo de combustível. O
equipamento tira um pouco da potência, os engenheiros utilizam essa
informação para calibrar o motor corretamente, esse ganho de
potência pode fazer o motor perder a calibração e aumentar o
consumo.
A retirada do silencioso do escapamento pode sim
trazer mais potência e aumentar o ronco do motor, elemento querido
por muitos, mas os prejuízos serão maiores que os “benefícios”, como
multas e apreensões.
A ausência de “silenciadores” e “abafadores” em
um veículo é definida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como
infração média e pode acarretar multa ao infrator. A razão disso é que
os ruídos se encaixam na lei de poluição sonora. Além disso, a falta
desses itens contribui também para a poluição do ar.
A modificação dos abafadores também pode se
encaixar em infrações, nesse caso, graves. A troca desses itens sem
autorização prévia pode acarretar multa e medidas administrativas.
Além disso, o veículo pode ser retido e liberado
somente após a regularização.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde
(OMS), ruídos acima de 75 decibéis são prejudiciais à audição
humana. Eles podem causar perda de capacidade auditiva a longo
prazo.
Sem os silenciadores, alguns veículos podem emitir
ruídos de até 110 decibéis, o controle é importante não só para deixar
as cidades mais silenciosas, mas também para o bem estar da
população.
Importante observar ainda que de acordo com o
disposto no artigo 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97), os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores
só poderão circular nas vias “utilizando capacete de segurança,
com viseira ou óculos protetores.”
De acordo com as normas legais e com o Manual
“Capacetes da OMS (2007)”, todo capacete deve possuir,
obrigatoriamente, forração interna.
Normalmente esse forro é feito de material macio,
acolchoado e que pode ser esmigalhado, geralmente feito em
poliestireno expandido (poliestireno ou PS é uma resina termoplástica
dura, amorfa e transparente polimerizada através do estireno (vinil
benzeno), comumente chamado de “espuma de borracha”, ajudando
a manter a cabeça confortável e o capacete bem ajustado.
O capacete ainda oferece proteção por meio de uma
casca externa dura.
O capacete visa a atender a diversas finalidades,
sendo as principais:
a-) proteção da cabeça do motociclista, agindo como uma barreira
mecânica entre a cabeça e o objeto, a fim de evitar lesões graves na
cabeça e no cérebro, diminuindo o impacto de uma força de colisão
na cabeça; e
b-) proteger os ouvidos do motociclista.
Assim produzido o capacete, o motociclista fica
com o aparelho auditivo totalmente protegido, de modo que
todo som ou ruído produzido pelo escapamento da motocicleta ou pelo
atrito da placa da motocicleta com o solo, ou pela aceleração etc, não
atingem, provocam ou geram qualquer incômodo ou desconforto ao
condutor da motocicleta.
Além disso, como o escapamento em toda e qualquer
motocicleta fica instalado na parte inferior dela, e ainda tem a sua
saída para depois do corpo do condutor, o barulho ou ruído por ele
produzido, por menor que seja, vai obrigatoriamente para trás,
é projetado só para trás, jamais retornando e atingindo o
motociclista.
Em outras palavras, o barulho ou ruído
produzido pelo escapamento de motocicleta não atinge ou
incomoda o seu condutor.
Sabe-se que em face da frequente ocorrência, na
cidade, de barulho e ruído produzidos pelos escapamentos de
motocicletas, principalmente nos finais de semana, muitas pessoas,
principalmente aquelas que já possuem certa idade ou são portadoras
de necessidades especiais, não conseguem dormir ou descansar
minimamente e, em razão disso, estão ficando doentes, pois
passaram a desenvolver algum tipo de transtorno de fundo emocional,
somente conseguindo dormirem um pouco durante o dia, e assim
mesmo à base de calmantes. Outras também estão indo para o
mesmo caminho, estando a ingerir medicamentos fortes. Crianças e
animais domésticos, como cães, gatos e aves (pássaros etc), por sua
vez, se assustam com o barulho ensurdecedor produzidos pelos
escapamentos de motocicletas.
A imprensa local, ultimamente, vem dando destaque
à poluição sonora decorrente de barulho produzido por motocicletas
na cidade. Vide nesse sentido matéria veiculada no jornal “O
Município”, em edição que circulou no dia 17/novembro/2021.
Em artigo sobre poluição sonora, elaborado em
08/2014 e publicado do JUS.Com.br em 09/2014, Anderson
Costa e Silva e Edson Ricardo Saleme, com propriedade,
escrevem:
“A poluição sonora gera danos que podem ser
irreversíveis no ser humano. Quase todo movimento
gera sons perceptíveis ao nosso ouvido. É quase
impossível estar nas grandes cidades e não se
incomodar com algum som desagradável, que pode
ser produzido por fontes diversas, tais como,
veículos, embarcações, vizinhos, igrejas, casas de
shows, estádios, festas populares, entre tantos
outros.
Entretanto, alguns desses fenômenos acústicos
podem ser extremamente incômodos ao ser humano,
aos animais e até mesmo às plantas, sempre que
possível, devem ser minimizados obedecendo-se aos
regramentos legislativos existentes. Quando
impossível sua eliminação deve-se buscar minimizá-
los empregando recursos disponíveis, tais como
revestimentos acústicos, abafadores de ruídos,
protetores auriculares etc., para que a saúde do ser
humano seja, na medida do possível,
adequadamente preservada e para que Oo meio
ambiente urbano seja saudável e equilibrado.
og
/
Esse artigo versará sobre o que é poluição
sonora, quais são os limites legais aceitáveis, vários
aspectos jurídicos sobre o tema, fazendo uma
abordagem, ao final, de como o poder judiciário
paulista têm decidido sobre esse grave problema
ambiental que atinge indistintamente os habitantes
das urbes.
1 - RUÍDO: INVISÍVEL FONTE POLUIDORA
Os fenômenos da industrialização bem como a
urbanização da humanidade são fontes incessantes
de poluição sonora. Os efeitos dessa poluição sonora
nas urbes são incontáveis e muitas vezes
imperceptíveis; a incessante busca da saúde e do
equilíbrio ambiental, nesse particular, é protegida
pela Constituição Federal de 1988.
O artigo 225, caput, da Constituição Federal
Brasileira, estabelece como um Direito do ser
humano, “o meio ambiente ecologicamente
equilibrado”.
Contudo, para se obter uma “sadia qualidade de
vida” seguramente a poluição sonora nas urbes deve
ser, quando possível, suprimida ao máximo ou,
havendo impossibilidade, minimizar seus nocivos
efeitos.
O excesso de ruídos sonoros pode e deve ser
tido como fonte de poluição.
Assim o direito constitucionalmente assegurado
é o meio ambiente adequado para as presentes e
futuras gerações.
Esse direito é regulado por diversas legislações
transversais, e que, devido à complexidade do
sistema legislativo, muitas vezes, podem não ser
muito convergentes. Porém, todas devem respeitar
as competências constitucionais previstas,
sobretudo nos artigos 23 e 24 da Constituição
Federal.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do
Sistema Nacional do Meio Ambiente, SISNAMA. O
CONAMA foi criado pela Lei Federal nº 6938/81; esse
órgão, quando se trata de deliberações atreladas às
diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões
relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável
dos recursos ambientais, entre eles a poluição
sonora, é o órgão regulador, sobretudo por meio de
resoluções.
Assim, o CONAMA nesse particular é quem
estabeleceu e estabelece as normas gerais sobre as
emissões de ruídos. De tal modo, por meio da
Resolução/CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990,
editaram-se regras fundamentais gerais relativas à
poluição sonora.
SIRVINKAS lembra que a resolução 01/1990 do
CONAMA foi editada para dar viabilidade à NBR
10.152, que dispõe sobre a Avaliação de Ruídos em
Áreas Habitadas, criada pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
A Resolução CONAMA nº 1/90 dispõe que “a
emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais ou
recreativas, inclusive as de propagandas políticas,
obedecerá, no interesse da saúde, do sossego
público, aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidos nesta Resolução”.
Quanto aos ruídos produzidos por veículos
automotores regula-se por meio das Resoluções
CONAMA nº 17/95, nº 002/93 e nº 252/99.
3-A POLUIÇÃO SONORA NAS URBES COMO
FONTE DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS
Nos termos da reportagem destacada em um
veículo de comunicação, a qual fora publicada há
mais de 23 (vinte e três) anos, apontou-se
problemas identificados pela Organização Mundial
da Saúde relativos à poluição sonora. Esse problema
não é nenhuma novidade. O conteúdo do artigo
referia-se ao fato de que: “no interior do ouvido
humano existe uma espécie de caracol, imerso num
ambiente aquoso, envolvendo o nervo responsável
pela captação de ondas sonoras. O som entra pela
orelha em ondas transmitidas pelo ar. Para atingir
esse caracol, é transformado em ondas líquidas,
semelhantes às ondas do mar. Ao chegar no caracol,
as ondas líquidas sensibilizam cílios microscópicos
que ondulam e transmitem a sensação auditiva para
as células. Qualquer ruído acima de 85 decibéis
provoca lesões irreversíveis nos cílios, posto que o
barulho elevado produz ondas que varrem-nos até
sistematicamente arrancá-los. Uma vez arrancados
eles jamais serão repostos pelo organismo”.
A poluição, entre elas, a sonora, é a degradação
da qualidade ambiental resultante de atividades que,
direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a
segurança, e o bem-estar da população; poluidor, é
qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável direta ou
indiretamente, por atividades causadoras de
degradação ambiental (Lei Federal nº 6938/81).”
A poluição sonora, conforme já observado,
configura crime ambiental, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Conforme observa Ivan da Silva em sua obra
“CRIMES AMBIENTAIS E JUIZADOS ESPECIAIS”, Juruá Editora,
Curitiba, 22 edição (ano 2009), págs. 112/113, “Poluir, conforme
registra o dicionário Aurélio, significa sujar, corromper,
tornando prejudicial à saúde. No dizer de Carlos Ernani
Constantino, poluição “é a contaminação dos diversos
ambientes vitais (terra, água, ar) pelo fato de o homem
introduzir neles substâncias ou energias nocivas, acarretando
vários danos ao bom desenvolvimento da vida de todos os
seres - humanos, animais e vegetais -, bem como provocando
prejuízos à própria conservação dos recursos naturais
disponíveis”.
O tipo se refere à poluição de forma genérica, o
que leva a abranger, além das mais comuns, como a do solo,
das águas, do ar, também a poluição sonora, que era objeto de
proteção no vetado art. 59, afinal, o art. 3º, III, da Lei
6.398/81, define poluição como degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-
estar da população; b) criem condições adversas às atividades
sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; e)
lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.”
Mas a questão não se circunscreve somente ao meio
ambiente.
Frequentemente, a imprensa escrita, falada e
televisada tem noticiado a ocorrência de crimes graves cometidos por
seus autores com o uso de motocicleta.
Cite-se, a título de exemplo, notícia publicada pela
“Folha de São Paulo” no dia 20 de dezembro de 2021, sob o título
“Motoristas são atacados em arrastão em região nobre de São
Paulo”; veja vídeo, por assaltantes que se utilizavam de
motocicletas.
Vídeo da cena criminosa: https://www1 .folha.uol.com.br
Os autores de crimes utilizam motocicletas na prática
das infrações, tendo em vista que esse tipo de veículo possibilita se
locomoverem fácil e rapidamente no trânsito, empreenderem fuga
rapidamente do local do crime sem serem identificados etc.
Possibilita, ainda, tornarem seguro o proveito do crime.
No roubo popularmente conhecido como “saidinha de
banco”, via de regra, o condutor da motocicleta a estaciona ao lado
da vítima, o garupa dela desembarca e, com emprego de arma
(branca ou de fogo), aborda a vítima, subtraindo-lhe pertences e o
dinheiro instantes antes sacado no banco, em seguida, o garupa sobe
novamente na motocicleta e seu condutor empreende, então, fuga do
local, assegurando ao garupa fuga e sucesso na empreitada
criminosa, se beneficiando ambos com o proveito do crime e
dificultando ou impossibilitando, ainda, serem identificados.
Importante observar ainda que de acordo com o
disposto no artigo 54, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97), os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores
só poderão circular nas vias “utilizando capacete de segurança,
com viseira ou óculos protetores.”
Tal medida, embora seja muito importante e
absolutamente imprescindível sob o ponto de vista da proteção à vida
e integridade física do condutor de motocicleta, muitas vezes, porém,
serve, também, para assegurar-lhe a impunidade quando ele utiliza a
motocicleta para a prática de crimes, pois dificulta, quando não
impossibilita, que a vítima veja o seu rosto, a sua face, durante a
prática da infração penal, seja esta gravíssima, grave ou leve,
impossibilitando o seu reconhecimento e identificação como autor do
delito, importante meio de prova da autoria da infração penal no
nosso ordenamento jurídico.
Mas a questão não para aí. Frequentemente,
condutores de motocicletas, quando estão trafegando próximos a
radares e a outros equipamentos detectores de infrações de trânsito,
agindo com a finalidade de evitarem a identificação da motocicleta e,
por consequência, a sua punição, encobrem a sua placa de
identificação com uma das mãos, ou projetam uma das pernas para
trás e, com o pé, encobrem a placa (vide foto anexa), impossibilitando
totalmente a identificação do veículo e sua consequente punição.
Ora, a motocicleta já não possui placa de
identificação na frente e a placa da parte de trás é muito pequena,
mormente se comparada a outras placas de identificação de veículos
automotores, dificultando sobremaneira a sua leitura. Que dirá,
então, se for encoberta pelo motociclista ?!
Nesse contexto, a questão em destaque (prática de
infrações penais, infrações de trânsito, poluição sonora e
outros eventos com o uso de motocicletas), além de atingir,
afrontar e prejudicar toda a coletividade local, passou a ser problema
de saúde pública (risco à integridade física e psíquica das pessoas),
bem como risco à segurança e ao patrimônio dos cidadãos de bem,
/
17
pl
urgindo a adoção de medidas eficazes por parte do Poder Público,
dentre as quais a criação de lei, a fim de facilitar e possibilitar a
identificação dos agentes, como forma de resposta por parte do Poder
Público a todos quantos residem ou frequentem a cidade, que labutam
diariamente, que cumprem suas obrigações para com os órgãos
públicos, que merecem ser tratadas com um mínimo de dignidade e
respeito.
A Colômbia, em um passado não muito distante,
dominada pelo narcotráfico, constatando que grande parte dos crimes
de tráfico de drogas era praticada com o uso de motocicletas, criou
lei tornando obrigatório o uso por condutores de motocicletas de
jaleco refletivo contendo a inscrição da placa do veículo na frente e
atrás e na parte de trás do capacete (vide foto anexa).
Tal medida contribuiu decisivamente para a redução
dos índices de criminalidade no citado país, tendo em vista a
possibilidade de identificação do autor do fato e sua consequente
punição.
O então deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-
RS), durante seu mandato, apresentou o Projeto de Lei 3.515/12,
obrigando motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete
com o número da placa do veículo.
Justificou que um dos objetivos da medida é proteger
os proprietários de motos de roubo. “Os ladrões serão inibidos por
/
não possuírem o capacete com as especificações técnicas
determinadas.”
Outro benefício da proposta, conforme o autor, “será
a facilidade para visualizar e identificar os veículos nos casos
de acidente de trânsito. De acordo com o autor, estatísticas da
Secretaria de Segurança Pública mostram a ocorrência de mais
de 16 mil roubos de veículos por ano. “Deste alarmante
número, aproximadamente 50% são de motocicletas”.
O então deputado estadual por São Paulo José
Bittencourt, em setembro de 2009, apresentou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que proíbe o ingresso e a permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte
a face nos estabelecimentos comerciais públicos ou abertos ao
público.
Em sua fala disse: “Sabemos que um percentual
muito alto de crimes praticados é feito por motociclistas. Estou
falando dos bandidos motociclistas que utilizam a motocicleta
para cometer delitos e praticar crimes contra a sociedade. Na
Colômbia, o índice de violência foi reduzido extremamente
quando houve a proibição até do garupa. E na Colômbia o
pessoal usa jaleco refletivo com o número da placa no próprio
jaleco e no capacete”.
Diversos municípios no Brasil, ao regulamentarem o
serviço de transporte de passageiro e de entrega de mercadorias
porta a porta, em veículo tipo motocicleta (profissão
popularmente conhecida como motoboy), tornaram obrigatório,
pelo motociclista, o porte de credencial expedida pelo Departamento
Municipal de Trânsito, bem como o uso de jaleco contendo a
identificação a quem esteja vinculado, assim como seu número
identificativo (número da credencial), dados estes que
deverão estar estampados também no veículo.
Nesse sentido, cita-se, a título de exemplo e analogia,
a Lei Municipal nº 1.079, de julho de 2008, do Município de Colômbia-
SP, art. 15 (vide cópia anexa).
“Art. 15 - O motociclista deverá,
obrigatoriamente, portar credencial expedida pelo
Departamento Municipal de Trânsito, e r jalec ntendo
identificação da le a quem jam vinculad assim com
seu número identificativo (número da credencial), dados estes
que deverão vir estampados também no veículo”.
Diante disso, não é nenhuma novidade no país a
obrigatoriedade por motociclistas, dependendo da profissão que
exercem (profissão de motoboy), de usarem jaleco contendo sua
identificação ou a daqueles a quem estejam vinculados.
De acordo com o disposto no artigo 21 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), ao
tornando obrigatório, no âmbito da circunscrição deste Muniícipio, o
uso por todo condutor de motocicleta, bem como pelo garupa ou
carona, de jaleco refletivo contendo a inscrição da placa da
motocicleta na parte da frente e de trás do jaleco, assim como na
parte de trás do capacete e ainda em caixas, baús, mochilas e objetos
similares que estiverem transportando.
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O Projeto de Lei 3515/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), obriga
motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete com o número da placa do
veículo. Pelo texto, as informações deverão ser gravadas na parte traseira central dos
capacetes. E
Segundo a proposta, a inscrição da placa deverá obedecer às seguintes determinações:
- fundo azul e caracteres brancos;
- espaçamento entre um caractere e outro;
- fonte Mandatory:
- largura de 140 milímetros e altura de 100 milímetros;
- altura do corpo dos caracteres de 25 milímetros;
- borda na mesma cor dos caracteres, com espessura de 3 milímetros; e
- película reflexiva resistente às intempéries;
Desobedecer à lei será considerado infração gravíssima. Com isso, o condutor poderá
receber sete pontos na carteira e pagar multa no valor de R$ 574.
Benefícios
Segundo Danrlei de Deus, um dos objetivos da medida é proteger os proprietários de
motos de roubo. “Os ladrões serão inibidos por não possuírem o capacete com as
especificações técnicas determinadas”, argumenta.
Outo benefício da proposta, conforme o autor, será a facilidade para visualizar e
identificar os veículos nos casos de acidente de trânsito. De acordo com o deputado,
estatísticas da Secretaria de Segurança Pública mostram a ocorrência de mais de 16 mil
roubos de veículos por ano. “Deste alarmante número, aproximadamente 50% são de
motocicletas”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5651/09 e outras quatro proposições, que já
foram aprovadas na Comissão de Viação e Transporte. Agora seguem para análise na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime
de prioridade.
Reportagem - Maria Neves
Edição — Regina Céli Assumpção
Fonte: Agência Câmara de Notícias
17 DE SETEMBRO DE 2009
%
https:/Awww.al.sp.gov.br » ementario » anexos
17 de set. de 2009 — Cita projeto de lei, de sua autoria, que obriga a construção de ... E
na Colômbia o pessoal usa jaleco refletivo com o número da placa no ...
17 DE SETEMBRO DE 2009
124º SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CÉLIA LEÃO, LUIS CARLOS GONDIM, RAUL
MARCELO, CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES
Secretário: ALEX MANENTE
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CÉLIA LEÃO
Assume a Presidência e abre a sessão.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Dá conhecimento de matéria, de sua autoria, que proíbe o ingresso de pessoas
com capacete em estabelecimentos comerciais. Justifica que a medida visa
facilitar a identificação e coibir crimes.
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, imprensa, funcionários, quero falar do projeto de lei que
protocolizamos ontem nesta Casa que proíbe o ingresso e a permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos
estabelecimentos comerciais públicos ou abertos ao público.
Sabemos que um percentual muito alto de crimes praticados é feito por
motociclistas. Estou falando dos bandidos motociclistas que utilizam a
motocicleta para cometer delitos e praticar crimes contra a sociedade. Na
Colômbia, o índice de violência foi reduzido extremamente quando houve a
proibição até do garupa. E na Colômbia o pessoal usa jaleco refletivo com o
número da placa no próprio jaleco e no capacete.
Então com este projeto queremos levantar um grande debate nesta Casa,
no Estado de São Paulo. Convocaremos a entidade de classe, não só daqueles
que utilizam a motocicleta para trabalhar, mas sindicatos, até mesmo empresas
que se utilizam desse tipo de veículo para realizar ações em todas as áreas do
comércio e de serviços.
O projeto será discutido com uma maior amplitude, vai passar pelas
comissões. E o que ele prevê? Que o capacete tem que ser retirado antes de o
motociclista adentrar a faixa de segurança, por exemplo nos postos de gasolina
para abastecimento. Capuzes, bonés, gorros não se enquadram nessa proibição,
que também tem multa, salvo se houver ocultação da face.
Sr. Presidente, é importante fazermos esse debate na Casa. Os
estabelecimentos terão que se amoldar a esse texto legal, colocar placas
indicativas que é proibida a entrada de pessoas utilizando capacete ou qualquer
tipo de cobertura que oculte a face. Essa é a ideia e o centro deste projeto.
Estaremos acompanhando nas comissões e deveremos oportunamente
realizar audiências públicas nesta Casa a fim de que esse projeto tenha o curso
regular regimentalmente. E uma vez aprovado, que o Governo do Estado se
utilize desse instrumento para reduzir o índice de violência do Estado de São
Paulo.
É bom que se diga que não se combate a violência com uma única ação.
A violência se origina de diversos fatores, mas é combatida com um conjunto
de medidas, desde investimento em áreas sociais, na Educação, geração de
emprego, e até, na outra ponta, com ação repressiva. Mas prefiro uma ação
muito mais social e educativa do que a repressiva.
mo(R)tocicleta
lotociclista na prática de lane
splitting ('costurando" sobre as faixas)
Modelo de jaleco refletivo para motociclistas
Hoje li sobre o assassinato num assalto, por dois motoqueiros, do empresário Antonio Faleiro
Filho, 53 anos, dono do mais tradicional bufê de Belo Horizonte. Conheci Seu Antonio em 2002,
quando abri a primeira lan house de Belo Horizonte e o bufê Faleiro era meu fornecedor.
Lembrei-me também do assalto, na quarta-feira, à mãe do jogador Roger, no Rio, por
motoqueiro e garupa, que a feriram e mataram seu namorado. Motos se tornaram o veículo
favorito de criminosos urbanos. Primeiro, acho que a moto por si só já é um perigo. É um veículo
feito para cair, não foi feito para ficar em pé.
O golpe da saidinha de banco, a mais terrível modalidade de crime atualmente no Brasil, é feito
sempre por motos. Por quê?
1 - é um veículo rápido e pode circular fácil entre carros no trânsito, prático para fugas e para
seguir; “costura” sobre as faixas de trânsito;
2 - o motoqueiro pode andar de máscara, ooops, capacete, o que é a mesma coisa;
3- o tamanho da placa de identificação de moto é muito pequeno, de difícil leitura;
4 - subir e sair de uma moto são movimentos fáceis e rápidos.
Tamanho
Se algum deputado, em meio à inércia característica da maioria na atividade, se interessar, vou
dar algumas sugestões para diminuir as facilidades de a moto ser um veículo prático para
cometer delitos.
1 - limitar a velocidade máxima de uma moto na área urbana, permitindo a circulação apenas
de motos de baixa cilindrada, a não ser para agentes da lei (ninguém vai cometer assalto de
lambreta);
2 - acabar com o uso do capacete, exceto para menores de 12 anos de idade; é uma máscara
para dificultar a identificação do bandido;
3 - aumentar o tamanho das placas das motos. Enquanto as placas de carros e caminhões têm o
tamanho de 40cm x 18cm (quase o tamanho de uma folha de papel A4), as placas de moto têm
o tamanho de 18cm x 13 cm, menos que meia folha A4. Como vêem, tamanho de placa de moto
é só para enfeitar, não vale de nada.
4 - proibir o lane splitting (moto "costurar" sobre faixas de trânsito). Com isto, em qualquer
acidente resultado desta prática, contra veículos ou pedestres, a culpa recairá sobre o
motociclista. o
O uso do capacete, segundo estatísticas, diminui em cerca de 20% o número de traumatismos e
mortes em acidentes. Em alguns países este índice alcançou 50%. Na Itália chegou a 66%. Então
seu uso é útil. Mas diminuindo-se a cilindrada permitida em via urbana, pode-se eliminar o
capacete nas cidades. Ou limitá-lo a menores de 12 anos idade. Talvez seja possível inventar o
capacete transparente?
Jaleco
Outro dado interessante: alguns países adotam o uso obrigatório de jaleco refletivo ostentando
o número da placa da moto em grandes caracteres, para condutor e garupa. Na Colômbia, por
exemplo, esta medida diminuiu em 70% o uso do veículo em ações criminosas. Um jaleco
custaria cerca de R$30.
É interessante a legislação sobre uso do capacete nos Estados Unidos, por exemplo. Lá a
legislação é estadual. Em alguns estados, seu uso é proibido. Em outros, obrigatório somente
para menores de 17 anos de idade, obviamente na garupa.
São sugestões. Mas é preciso que as autoridades acordem para a legislação sobre motos. É óbvio
que seu uso foi direcionado para a bandidagem. Está na cara que é um veículo amigo da
impunidade. Achar um motoqueiro que acabou de cometer um crime numa cidade, é procurar
uma agulha ” no palheiro.
Moto é para bandido como era, antigamente, o cigarro Continental: uma preferência nacional.
Postado há 5th March 2011 por Márcio Lima
Marcadores: capacete jaleco refeltivo lane splitting moto motoqueiro placa de
moto saidinha de banco
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.3.515/2015, para incluir o exame
pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ...
14/08/2012... O Projeto de Lei 3515/12, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS),
obriga motociclistas, inclusive acompanhantes, a usar capacete ...
Apresentação do smiaia n. 3515/2012, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz
(PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu ...
04/07/2012 ... O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arolde de Oliveira
(PSD-R]), aos PRA PL 5651/09, 1228/11, 1371/11, ...
* Em 18/10/2009 12h56 +. 2
A Colômbia vivia uma guerra civil há 8 anos, com atentados em todas as cidades e em Bogotá 111 opiniões
principalmente. As Farc dominavam as cidades e campos. Com o governo Uribe, as coisas avalie fechar
mudaram. Este governo treinou um exército aquartelado e o colocou nas ruas e campos para
combater o crime organizado. O resultado poderia ser copiado ipsis literis pelo govemo
brasileiro. Inclusive, todos os motociclistas têm que ter inscrito em seu capacete o número da
placa da moto, além de um jaleco refletivo com as mesmas inscrições. Isso resolveria nossos
problemas. Por que, indignado, pergunto, por que essa letargia dos governos Estaduais e
Federal?

Colômbia-SP
Legislação Digital
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 7 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a criação e regulamentação no município de Colômbia, do serviço de transporte individual de passageiros, doravante denominado
“Moto-táxi”, e do seniço de entrega de mercadorias, discriminado na presente norma como “Moto-entrega”, e dá outras providências. |
Fábio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,
|
Faz saber que, de acordo com o que autoriza o art. 35, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Colômbia, a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Ast. 1º O seniço de transporte passageiro e de entrega de mercadorias porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, no Município
de Colômbia, será regido por esta Lei, |
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Moto-Táxi - serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta.
1 - Moto-Entrega - seniço de transporte de mercadorias em veículo automotor tipo motocicleta.
= Art. 3º - Os seniços de moto-táxi e moto-entrega classificam-se como:
|- Regulares - são aqueles destinados ao transporte de passageiros com idade superior a 18 anos e aqueles de entrega de mercadorias que
não sejam de vidro, produtos químicos, armamentos e munições, e produtos tóxicos.
11- Especiais - são aqueles destinados ao transporte de passageiros em idade entre 07 e 18 anos, e aqueles de entrega de mercadorias não
gt Qutros seniços que possam ser caracterizados como especiais, deverão ser regulamentados por Decretos do Executivo.
87 Os menores de 18 anos somente poderão ser transportados, mediante autorização por escritos dos pais ou responsável, que deverá
ser exigida pelo mototaxista no momento do início da comida, sob pena de responder, nos termos desta lei, pelo descumprimento desta
determinação, nos moldes do Capítulo VI, artigos 24 e seguintes, desta Lei.
Art. 4º Os seniços mencionados no artigo 1º serão explorados por pessoas jurídicas e profissionais autônomos possuidores de autorização
de seniço público expedida pela Prefeitura Municipal de Colômbia, nos moldes do artigo 175 da Constituição Federal, por Intemédio de
concessão, permissão ou autorização. |
Ast 5º A autorização mencionada no artigo anterior será outorgada em caráter precário, pelo prazo de 24 (nte e quatro)) meses, renoável,
podendo ser cassada a qualquer tempo pela Administração Municipal de acordo com o interesse público e, prncipaimente, quando houver O
descumprimento do disposto nesta Lei, nas resoluções expedidas pelo Departamento Municipal de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro.
Am. 6º A prestação dos seniços disciplinados por esta Lei deverá, obrigatoriamente, ser coberta por contrato de seguro que garanta o
ressarcimento dos prejuízos materiais e pessoais causados:
1 - ao condutor,
Hl- ao passageiro;
1 - às mercadorias transportadas pela motocicleta |
Parágrafo único O velor da cobertura do contrato de seguro mencionado no “caput'deste artigo deve ser, no minimo, duas vezes o presisto
para o seguro obrigatório - DPVAT. |
Art 7º Fica estabelecido o número máximo de 10 (dez) motocicletas para cada 1000 (hum mil) habitantes, sendo a proporção aferida de
acordo com o último censo divulgado pelo IBGE. |
CAPÍTULO |
Dos Prestadores de Seniço
Art. 8º A pessoa jurídica constituída conforme disposto na legislação civil e/ou comercial poderá prestar os serviços de que trata esta Lei.
Art. 9º Também poderá prestar o seniço mencionado no art. 4º a empresa que contrata profissional autônomo para, em nome daquela,
realizar os seniços - |
g1º A agência fornecerá os equipamentos de segurança, o ponto, telefone, sendo responsável solidária pela manutenção do seguro, bem
como pelos prejuízos eventualmente provocados no exercício da atividade autorizada. |
|
82 A contratação de profissionais por Agência deverá ser feita obrigatoriamente através de Contrato de Agenciamento. |
Art. 10. A pessoa jurídica autorizada a explorar o seniço de que trata esta Lei deverá possui, no mínimo 5 (cinco), e no máximo 10 (dez)
q |
Art 11. A pessoa jurídica autorizada deverá possuir estacionamento próprio para atender, na integralidade, o número de motocicletas que a
ela estiver vinculada.
Ar. 12. A pessoa jurídica constituida com a finalidade de explorar os seniços de que trata esta Lei poderá, preenchidos os requisitos
legais, receber autorização do Departamento Municipal de Trânsito para explorar apenas 1 (um) ponto.
Art. 13. Será peida a exploração dos seniços por profssioral autêniemo, so lendas todas as exigências prosas na prento Lt
RR Os profissionais autônomos prestarão os serviços descritos no art. 2 pi
82 A escala dos poros preta no perto antro será foa mediante ordem crundáica de inscrição dos interessados jurto o
Departamento Municipal de Trânsito.
|
CAPÍTULO |
Do Motociclista |
Art. 14. Pao bos cor con e rela, doe o irá teto à rca Munic de Conti aeação
tanto, atendendo os seguintes requisitos: ro
|- apresentar requerimento formulado pelo proprietário da motocicleta, instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada da cédula de identidade;
b) cópia autenticada de carteira de habilitação para conduzir motocicletas, expedida há pelo menos 1 (hum) ano;
c) cópia autenticada de comprovante de residência no Município;
eh cano nene A automotores, obtida junto ao órgão
e) certidão de antecedentes criminais comprovando não ter sido condenado pela prática de crime doloso ou ser reincidente em crime
culposo nos últimos 5 (cinco) anos;
f) certidão de regularidade obtida junto ao cartório eleitoral;
9) certidão de regularidade obtida junto ao cartório militar,
h) certidão comprobatória de inscrição no cadastro de profissionais autônomos a Prefeitura Municipal de Colômbia;
|) cópia autenticada da documentação da motocicleta, obrigatoriamente licenciada no município;
À pref ic es qRrarto Chbaiaa para oe eventos, desciico o Bit
cs a dn ap
1) autorização legal do proprietário da motocicleta, na hipótese de o condutor não consubstanciar-se no proprietário da mesma,
Il - obter a autorização expedida pelo Departamento Municipal de Trânsito que lhe permita explorar os seniços de moto-áxi e/ou moto-
de Trânsito, e usar jaleco
g1 No caso de profissional autônomo, o jaleco e o veículo deverão conter o endereço do seu ponto fixo e o número identificativo contido na
credencial de porte obrigatório.
s2 A credencial identificará o motociclista e seu respectivo veículo, sendo, portanto, pessoal e intransferível.
gs” No caso de substituição do veículo, o interessado deve requerer a expedição de nowa autorização junto ao Departamento Municipal de
Trânsito, com o consequente cancelamento da anterior.
Art 16. A autorização ao profissional autônomo será outorgada ao interessado que fomeça os dados do veiculo a ser por ele utilizado. Na
hipótese de substituição do veículo, segue o previsto no $ 3º do artigo anterior.
Parágrafo único. Em hipótese alguma o veículo poderá ser usado por preposto na prestação de serviço.
Art. 17. No caso do moto-táxi, o transporte será de um passageiro por vagem.
Parágrafo único. O motociclista deverá manter à disposição dos passageiros capacetes limpos, do tipo “fechado, com viseiras, renovados
no máximo a cada três anos.
Art. 18. Sem prejuízo das obrigações legais, especialmente as que se relacionem ao trânsito, estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro
e demais disposições Federais, Estaduais e Municipais pertinentes ao tema, o motociclista deverá:
|- dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
|! - manter velocidade compatível à legislação de trânsito úgente;
11 - não praticar manobras bruscas ou que possam representar qualquer risco ao usuário;
IV - manter-se decentemente trajado, com calça comprida, camisa ou camiseta e o jaleco obrigatório;
V - manter a ética individual, respeitando os demais meios de transporte;
Vi - respeitar sempre o passageiro, sendo prestativo e tratando-o com polidez e urbanidade;
Vl - não recusar corridas, salvo se o passageiro despertar atitude ou comportamento suspeito, ou estiver embriagado;
VIII - participar, sempre que convocado, de cursos e palestras promovidos pelo Departamento Municipal de Trânsito;
IX- nunca ultrapassar a velocidade de 40 Km/h.
CAPÍTULO IV
Das Motocicletas
Art. 19. Os veículos destinados aos seniços a que alude esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
|- ter no máximo 10 (dez) anos de uso;
1! - conter as inscrições determinadas pelo art. 14 desta Lei;
Ml - possuir potência mínima de 100 cilindradas, e máxima de 500 cilindradas;
IV - estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
V - estar licenciado pelo órgão de trânsito competente:
VI - possuir, no caso de moto-entrega, um baú de fibra de vidro ou estrutura similar, cujas dimensões não poderão exceder os 90 cm de
largura, 60 cm de comprimento e 70 cm de altura;
Vil - o baú ou estrutura similar deverão possuir bordas arredondadas, e não poderá manter afixado a ele qualquer tipo de peça ou alça que
comprometa a segurança do motociclista;
ill - a carga máxima de um veículo de moto-entrega será de 60 Kg.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 20. As pessoas jurídicas estão obrigadas a encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito requerimento solicitando baixa dos
motociclistas que não prestarem mais serviços a ela, até o prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término do contrato que mantinham com
Ng cp so CR do
estejam operando delas desvinculados.
Art. 21. Será permitido àqueles autorizados a prestar os seniços expressos nesta Lei que formem consórcios, cooperativas, associações
ou instituto similar para melhor realização de seguros exigidos nesta Lei. |
Art. 22. Semestralmente, nos períodos de 01 a 20 de Janeiro e 01 a 20 de Julho, todas as pessoas jurídicas autorizadas a prestar os
seniços especificados nesta Lei, deverão encaminhar ao Departamento Municipal de Trânsito relatório constando: |
|- a qualificação dos motociclistas a elas vinculados e os dados de suas respectivas motocicletas;
Il - a qualificação dos motociclistas que delas se desvincularam nos últimos 12 (doze) meses e de suas respectivas motocicletas;
Hl - faturamento mensal obtido durante os últimos 12 (doze) meses. |
|
Art. 23. As tarifas dos seniços prestados serão fixados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio de regulamento, mediante análise
de planilha de custo. |
Parágrafo único. Para a definição das tarifas a serem cobradas, a Administração Municipal deverá leser em consideração a distância
percomida, se o transporte se restringe aos limites do município, ou se os ultrapassa, bem como o horário, se das 6:00 às 20:00 h. ou se as 20:
às 06:00 horas, diferenciando-as.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 24. Os autorizados a prestarem os serviços especificados nesta Lei que operarem em desacordo com esta Lei, sofrerão as seguintes
penalidades, de acordo com a gravidade de seus atos:
|- advertência escrita;
H- multa;
Hll - suspensão por 60 (sessenta) dias da autorização para a execução do seniço;
IV - perda da autorização para a prestação dos serviços no caso de reincidência.
1º As idades previstas neste arti serão impostas pelos agentes designados pela Administração Pública, através de notificação,
rias MEAN 6 PR DC A EP PR Dad a rcçãO,
Código de Processo civil, para citações, intimações, defesas prévias, manifestações em geral, audiência instrutória, e recursos.
82 A Administração Pública deverá reguiamentar os agentes capacitados para aplicação das penalidades e julgamento de recursos, que
neste caso, serão apreciados por uma Junta Relatora.
| - conduzir o veículo sob efeito de bebida alcoólica ou substância entorpecente;
1 - alterar o número de identificação do veículo sem autorização da Administração Pública;
Hi - má qualidade comprovada na execução dos serviços;
IV - envolvimento em acidentes de trânsito por imesponsabilidade comprovada com ou sem vitimas fatais;
V- desrespeito ao passageiro;
VI - entregar seu veículo, credencial e jaleco para outro condutor usáos, seja qual for o motivo;
VII - transitar com seu veículo em velocidade superior àquela descrita no artigo 18, inciso IX |
Parágrafo único. Além da multa, as condutas arroladas neste artigo serão punidas com a suspensão temporária (24, Ill) e, na hipótese de
reincidência ou de desobediência no cumprimento da pena, haverá a perda da autorização (24, IV).
Art. 26. São consideradas faltas leves todas as condutas que, não incluídas no artigo anterior, impliquem em descumprimento das
obrigações trazidas por esta Lei. |
Parágrafo único. As faltas leves serão punidas com advertência escrita e, na hipótese de reincidência ou de descumprimento da obrigação,
haverá a imposição de muita. |
CAPÍTULO VII
Des Disposições Finais |
Art. 27. O Poder Executivo tem 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação, para regulamentar a presente Lei.
Art. 28. Todos aqueles que exploram a atividade de mototáxi e moto-entrega terão o prazo de 3 (três) meses, | contados da
regulamentação da presente lei, para se adaptar aos seus termos.
Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário for.
Prefeitura Municipal de Colômbia-SP, 7 de julho de 2008.
Fábio Alexandre Barbosa
Prefeito do Município
* Este texto não substitui a publicação oficial.

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