Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Institui o programa de apoio à geração de emprego
para jovens e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário, com a apresentação da seguinte Emenda Modificativa:
Fica alterado o Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais às
empresas que mantiverem em seu quadro no mínimo 20% (vinte por
cento) de estagiários e/ou contratos de primeiro emprego”
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2022 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Institui o programa de apoio à geração de emprego
para jovens e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 abril de 2.022.
7! Pá
Excelentíssimo Senhor (= >
Presidente da Câmara Municipal.
pd desde ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0242022
“institui o programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Geração de Emprego para
Jovens, no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo Único. Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de
idade, de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que
institui o Estatuto da Juventude.
Art. 2º O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a
população jovem do Município, tendo como principais objetivos:
I- ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na
juventude;
II- ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas
de geração de emprego e renda;
II- gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV- garantir acesso e fregiiência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento; e
V- incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para
estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar,
prioritariamente, os estágios renumerados de jovens participantes do Programa
de Apoio à Geração de Emprego para Jovens no serviço público municipal.
Art. 4º O município celebrará convênios com órgãos do governo e fundações
públicas e parcerias com instituições diversas e empresas privadas, para o
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução do
Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens.
8 1º - As parcerias com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de
6 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
$ 2º - As empresas parceiras se comprometerão a oferecer 20% das vagas do
seu quadro de funcionários para empregos ou estágios remunerados a jovens
entre 15 e 29 anos de idade, residentes neste município, dando prioridade ao
jovem em seu primeiro emprego. Npéoa
Art. 5º Kica o Poder SoENEE ques E benefícios fiscais às
empresas que mantiverem em seu quadro no mínimo 20% (vinte por cento) de
estagiários e/ou contratos de primeiro emprego.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a concessão de benefícios
fiscais de que trata o caput através de lei específica.
Art. 6º O Poder Executivo criará um selo de identificação para as empresas
participantes do Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dará
ampla divulgação das parcerias para conhecimento da população e estímulo ao
número cada vez maior de adesões.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
É com imensa satisfação que passo às mãos de Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei nº. 024, de 05 de abril de 2022, que tem por escopo dispor sobre
o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens, em consonância a
Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da
Juventude.
Uma das maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de empregos em
geral. E esse quadro se agrava quando se trata de jovens.
O jovem encontra grandes dificuldades ao procurar o primeiro emprego em sua
vida. Muitas vezes já cursou universidade ou curso técnico e na hora de
trabalhar não consegue oportunidade por falta de experiência. Portanto, vemos
no ingresso do jovem ao mercado de trabalho inúmeras barreiras.
Vemos, inclusive, no estágio remunerado, um grande avanço, para oportunizar
o ingresso no primeiro emprego e, quem sabe, grande oportunidade de
descobrir sua vocação, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em
seu aprendizado.
Nesse sentido, acreditamos também que uma contrapartida excelente para as
empresas e indústrias que recebem benefícios — sejam eles benefícios fiscais ou
doação de terrenos -, além de necessária para concretizar os anseios da
juventude sanjoanense, é a de estabelecer uma porcentagem mínima de
empregos exclusivamente para os jovens nos quadros funcionais das referidas
pessoas jurídicas.
Conto, assim, com a disciplinada apreciação e o costumeiro apoio de todos os
membros dessa Edilidade para aprovação do presente projeto, visto que é de
relevante interesse público e está em estrita observância das normas legais
pertinentes.
Na oportunidade, manifesto meus votos de admiração e respeito.
APROVADO
L /
— Cm Me É
PRESIDENTE