Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
i do Legislativo nº 023/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbpsa — Institui no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o Mês fla Conscientização da Doença de Parkinson denominado
"Tulipa Vermêlha", e dá outras providências.
Em relação jà presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, Gpomos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário, com a apresentação da seguinte Emenda Aditiva:
Fica acrescdntado o Art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 5 O|Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, O
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durv
icolau, 12 de abril de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de lLei do Legislativo nº 023/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o Mês|da Conscientização da Doença de Parkinson denominado
"Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
Em atenção/ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 abril de 2.022.
PASTOR CARLOS
Ts
Excelentíssimp Senhor AN A 34 Ds320
Presidente da [âmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2022
“Institui no bito do Município de São João da Boa Vista, o Mês da
Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá
outras providências”
ara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
i no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João
da Boa Vista, o mês de abril como sendo o mês destinado a divulgação,
Il - despertal os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de
rentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de
qualidade dg vida e retardamento dos sintomas;
Wl - provgcar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações
constrangedbras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson
podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus
sintomas;
acometimertto precoce;
VII - direitb à medicação e às demais formas de tratamento que visem
minimizar bos efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da
pessoacom Phrkinson em qualquer idade;
vIll - desenvblvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 3º - “O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e tem
como símbolp da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4º - Estg Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é uma sugestão do “Movimento Vibrar com
Parkinson”, idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle Lanzer, jovem
que foi diágnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade. Este
movimento teve inicio em julho de 2014 e contou inclusive com o apoio da
modelo DaniellaCicarelli.
A intenção tleste projeto de lei “Tulipa Vermelha” é trazer a luz sobre a
importância | de reforçar a conscientização a respeito do Parkinson,
principalmente em relação ao seu tratamento e as dificuldades enfrentadas
pelos pacientes, todos os anos, no mês de abril. Do ponto de vista jurídico,
ressalta-se que muitos pacientes com doença de Parkinson desconhecem os
direitos e bgnefícios que a doença lhe propicia. De maneira geral, apenas
quando um Jadvogado é consultado, os pacientes e seus familiares podem
questionar o|poder público sobre a liberação do FGTS, PIS/PASEP, auxílio
doença, iserlção de imposto de renda, IPVA, IPTU e outros tributos, entre
outros, sobrg seus direitos.
O Parkinso
funções pri
lentidão na
como depr:
corrompe
mensagens
é uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta
ordiais do corpo, como os movimentos e equilíbrio, e causa
obilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos
são, alteração do sono entre outros. Isso provoca alterações e
sistema nervoso central, fazendo com que a transmissão de
ntre as células nervosas seja comprometida.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que cerca de 1%
da populaçãb mundial a partir dos 65 anos sofrem com a doença. No Brasil, a
estimativa é de 200 mil pessoas com Parkinson. A cura ainda não foi
alcançada, has há estudos em nível experimental que buscam alternativas de
tratamento é até mesmo a cura.
Existem ainda muitas preocupações pelos principais problemas enfrentados
ores dessa doença que vão além do elevado custo dos
medicamentds de uso contínuo, passando pela necessidade de
complementação pela Fisioterapia e Fonoaudiologia, entre outros.
Por esses mdtivos elencados, dá-se a importância da aprovação deste projeto
de lei, pois atsim, teremos a oportunidade de atuarmos em benefício daqueles
que sofrem |de Parkinson, cobrando direitos, estabelecendo diálogo para
formular políticas públicas junto ao Poder Público Local e conscientizar a
Sociedade Civil.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022.
VEREADOR-PSB
APROVADO! 2 obter
o A 257 pero