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materia nº 68/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaJosé Chiconi Advocacia e Consultoria apresentou pedido para ser habilitado a fazer comentários e avaliações nas publicações da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
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texto original #

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). Jose Chiconi
ADVOCACIA E CONSULTORIA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
ido em
Do:
. 20 & ACI Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de
e mo informação é gratuito. - Lei nº 12.527/2011
e funcionário
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP
13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer.
Como é de conhecimento público e notório, a página da Câmara Municipal no
facebook há uma restrição de comentários, tanto como avaliação, quanto nas postagens.
Conforme é possível verificar:
iss - —
Câmara Municipal de São João da Boa Vista limitou quem pode
comentar nessa publicação.
Tal atitude, de bloquear os comentários e avaliações na referida rede social, s.m.j
fere diretamente o artigo 5º da Constituição Federal que prevê a liberdade de expressão.
Inclusive, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nesse sentido, por se tratar de uma garantia constitucional, vem por meio deste
requerimento solicitar que o perfil do requerente seja habilitado para comentar e avaliar
as publicações deste Poder Legislativo.
Consigna-se, desde já, que em remota hipótese de indeferimento do presente
pedido, as medidas judiciais serão tomadas.
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP EL ELITA
Oadvjosechiconi MAY) 3631-3480 Et
José Chiconi
————————— ADVOCACIA E CONSULTORIA
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso à Informação. Nesse sentido, vejamos
o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias;
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
(:)” gn.
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido seja
atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 20 de Abril de 2022.
JOSÉ CARLOS C
OAB/SP 399.037
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, S1 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP [o : jo!
ODadvjosechiconi BC19) 3631-3480 JO):

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