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materia nº 49/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 11/2022, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz.
native_id18608

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 26/2022-pf referente ao Requerimento nº
11/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores
de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa
ao presente para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
E g v d Documento recebido em
xmo. Sr. Vereador E OM 4402
LUÍS CARLOS DOMICIANO dep Ot dozd
Câmara Municipal fis ES
NESTA.
Rs é
“a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
"+
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito;
: Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos;
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança € Trânsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, à
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A”, deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, à assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
ad



gemea (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
de dd
Ofício nº 26/2022-pf
São João da Boa Vista, 22 de fevereiro de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 11/2022, de autoria do Vereador Heldreiz
Muniz; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 deste mês, para conhecimento e
providência. :
NTO Nº011/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, pintura, sinalização de solo e redutor de velocidade na
Rua Tabapuã, no cruzamento com a Rua maria Esteves Zanetti.
Tendo em vista que as sinalizações de solo estão apagadas, sendo necessário a pintura das
mesmas pelo departamento competente do Executivo Municipal. Em relação ao redutor de
velocidade, a construção do mesmo se justifica devido ao excesso de velocidade com que
trafegam alguns condutores, podendo causas acidentes e prejuízos para a população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de janeiro de 2022.
Atenciosamente,
/Á
Presidente da Câmara Municipal
RR SS SU SP Sara are
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL

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