| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 11/2022, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. |
| native_id | 18608 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 26/2022-pf referente ao Requerimento nº 11/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para melhor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESIN DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAL E g v d Documento recebido em xmo. Sr. Vereador E OM 4402 LUÍS CARLOS DOMICIANO dep Ot dozd Câmara Municipal fis ES NESTA. Rs é “a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo "+ DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN; Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trânsito; : Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal, muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos de veículos; Considerando que as solicitações de implantação de ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança € Trânsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentações: a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”, contendo: e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, à uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalação do redutor de velocidade (lombada). Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo “A”, deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, à assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida. ad gemea (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com de dd Ofício nº 26/2022-pf São João da Boa Vista, 22 de fevereiro de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 11/2022, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 deste mês, para conhecimento e providência. : NTO Nº011/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, pintura, sinalização de solo e redutor de velocidade na Rua Tabapuã, no cruzamento com a Rua maria Esteves Zanetti. Tendo em vista que as sinalizações de solo estão apagadas, sendo necessário a pintura das mesmas pelo departamento competente do Executivo Municipal. Em relação ao redutor de velocidade, a construção do mesmo se justifica devido ao excesso de velocidade com que trafegam alguns condutores, podendo causas acidentes e prejuízos para a população. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de janeiro de 2022. Atenciosamente, /Á Presidente da Câmara Municipal RR SS SU SP Sara are PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL