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materia nº 50/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 81/2022, de autoria do Vereador Carlos Gomes.
native_id18609

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
31 de março de 2.022
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 86/2022-pf referente ao Requerimento nº
81/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores
de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa
ao presente para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERÉSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
26) 04 y dojg
Exmo. Sr. Vereador O 0.
LUÍS CARLOS DOMICIANO funcionárie
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN:
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito;
Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos;
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A”, deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
pal —
1
Art. 2º - O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo
com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão no indeferimento de plano
da solicitação.
Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus
anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito fará um estudo técnico, quando
então serão observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que
“estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e
sonorizadores nas vias públicas.
Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação,
deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021).
AS pedras
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornais
do Municipio nº
do dia
; ga Elstrônico
na edição
qu pts
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“++
ANEXO A —- FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO
Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas:
1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
Notas:
Sempre que possível, o redutor de
velocidade (lombada) deve ficar
embaixo de poste de iluminação e
distante de boca de lobo, bueiro,
encanamento de água e hidrante.
A localização pretendida será
analisada por um técnico que
poderá optar por um local mais
adequado.
Não serão implantados redutores
de velocidade (lombadas) em
trechos | de quadra com
comprimento menor ou igual a
150 m, salvo por deliberação
técnica.
2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-
assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste
| ponto;
3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve
manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e,
4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de
velocidade (lombada).
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação,
ooo ea
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade
(lombadas) devem ser observados os seguintes itens:
I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
1H — em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho;
HI — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV — pavimento em bom estado de conservação;
V — ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos:
VI — ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), e,
VII - a implantação de redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar
uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal.
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e
Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as
normas internas do departamento competente.
DESVANTAGENS
Com possíveis freadas e arrancadas, pode
VANTAGENS
e Pode reduzir o número de acidentes e sua
aumentar a poluição sonora;
Pode causar rachaduras nas casas
próximas ao redutor de velocidade
(lombada);
Causa problemas no transporte coletivo
tais como: atrasos no horário, desconforto
aos passageiros (principalmente
gestantes e pessoas com fraturas), etc;
Pode causar atrasos para atendimento de
veículos de socorro/ emergência;
Pode transferir o tráfego para ruas
vizinhas, e,
Aumento do consumo de combustível.
gravidade, quando a causa for o excesso
de velocidade, e,
Propicia maior segurança na travessia de
pedestres e escolares.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Nome para contato:
Endereço:
Fone:
Sou favorável à
Nome implantação do redutor de
Número RG |. É Assinatura
legível velocidade (lombada)
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tr
Ofício nº 86/2022-pf
São João da Boa Vista, 09 de março de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 81/2022, de autoria do Vereador Carlos
* Gomes; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 deste mês, para conhecimento e
providência.
NTO Nº 81/2022
" REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, a colocação de um quebra molas na Rua Madre Maria Inês,
número 100, no Bairro Jardim Del Plata.
Este Vereador foi procurado por vários munícipes que relataram o excesso de velocidade
com que alguns motoristas trafegam pelo local. Sendo assim, necessário se faz a construção de
um quebra molas no local, o que irá diminuir o risco de acidentes e também irá contribuir para a
melhoria da segurança viária.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
deitéfetecito
Presidente da Câmara Municipal
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PODER -LÉGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL/

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