| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 89/2022, de autoria do Vereador Bira. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * + 31 de março de 2.022 isso | OFÍCIO DO EXECUTIVO 142 81 [1044 Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 94/2022-pf referente ao Requerimento nº 89/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para melhor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em Exmo. Sr. Vereador Ab ON q 20d LUIS CARLOS DOMICIANO a A funcionário Câmara Municipal NESTA. = PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo .. + DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN; Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trânsito; RES Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal, muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a - insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos de veículos; Considerando que as solicitações de implantação de ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentações: a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”, contendo: e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, a uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalação do redutor de velocidade (lombada). Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo “A” deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida. Pi Y CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria WB camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com de dd Ofício nº 94/2022-pf São João da Boa Vista, 09 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 89/2022, de minha autoria e subscrito pelos Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio e Heldreiz Muniz; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 deste mês, para conhecimento e providência. RE ENTO Nº 89/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, a construção de um redutor de velocidade na Avenida Guilherme Guerreiro, em frente ao número 326, no Bairro Durval Nicolau. Este Vereador foi procurado por Munícipes, que reclamaram do excesso de velocidade com que alguns veículos passam no local. Dessa, é necessária a colocação de um redutor de - velocidade no local. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2022 Atenciosamente, dede O esat Presidente da Câmara Municipal eia serem PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA