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materia nº 51/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 89/2022, de autoria do Vereador Bira.
native_id18610

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
31 de março de 2.022
isso |
OFÍCIO DO EXECUTIVO 142 81 [1044
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 94/2022-pf referente ao Requerimento nº
89/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores
de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos
estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa
ao presente para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereador Ab ON q 20d
LUIS CARLOS DOMICIANO a A
funcionário
Câmara Municipal
NESTA.
= PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.. +
DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021
"Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de
velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o DESPACHO DST 079/2021;
Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais
especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN;
Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo
Departamento de Segurança e Trânsito;
RES Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal,
muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a
- insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuizos
estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos
de veículos;
Considerando que as solicitações de implantação de ondulação
transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor.
DECRETA:
Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade
(lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser
acompanhada das seguintes documentações:
a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”,
contendo:
e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a
implantação do redutor de velocidade (lombada);
e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do
referido documento, todas as residências que estiverem, a
uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto
pretendido, para a instalação do redutor de velocidade
(lombada).
Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo
“A” deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que
deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras
residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida.
Pi
Y




CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria WB camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
de dd
Ofício nº 94/2022-pf
São João da Boa Vista, 09 de março de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 89/2022, de minha autoria e subscrito pelos
Vereadores Luiz Paraki, Claudinei Damalio e Heldreiz Muniz; aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 03 deste mês, para conhecimento e providência.
RE ENTO Nº 89/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando,
através do departamento competente, a construção de um redutor de velocidade na Avenida
Guilherme Guerreiro, em frente ao número 326, no Bairro Durval Nicolau.
Este Vereador foi procurado por Munícipes, que reclamaram do excesso de velocidade
com que alguns veículos passam no local. Dessa, é necessária a colocação de um redutor de
- velocidade no local.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
dede O esat
Presidente da Câmara Municipal
eia serem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA

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