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materia nº 52/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 100/2022, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz.
native_id18611

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*% %
14 de abril de 2.022
OFÍCIO DO EXECUTIVO 2 Sa ltoaa
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 105/2022-pf, referente ao Requerimento nº
100/2022, encaminhamos Despacho DRH 235/2022 anexo, provindo do
Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
LAILA
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAs
Documento recebido em
AGIA | 9024
A
te dm ne
Exmo. Sr. Vereador ionário
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 2
Assunto: Ofício nº 105/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Câmara Municipal.
Excelentíssima Sra. Chefe da Ouvidoria.
Trata-se do ofício em epígrafe, o qual versa sobre reajuste salarial das Assistentes de
Desenvolvimento da Infância (ADI) das creches municipais.
É a síntese.
Pois bem.
Sabemos, O quanto a categoria desprende um serviço importante para Administração
Pública e, diretamente, para sociedade sanjoanense.
Todavia, é dever da Administração Pública respeitar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros. Com isso, o reajuste salarial
tem previsão no artigo 37, inciso X da Carta Magna.
Neste diapasão, percebe-se que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos não pode dar tratamento diverso às categorias. Assim, os reajustes salariais anuais
devem ser realizados com a utilização de índice idêntico para todos os servidores públicos
municipais.
Destarte, no mês de janeiro foi aplicado um índice de 9% de aumento a todos os
servidores e no mês de junho serão concedidos mais 2%, inclusive, houve um aumento de,
aproximadamente, 100% no auxílio alimentação.
Portanto, ao aplicar um reajuste salarial para uma determinada categoria estaria, a
Administração Pública, infringindo um comando Constitucional.
eo PO
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Por fim, ressaltamos que no caso dos professores, o legislador fez a previsão desse
reajuste no artigo 212-A, inciso XII, da Carta Maior.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 04 de abril de 2022.
/
Rafael hães Oliveira
Diretor do Depto de RH
gs
jo JOÃO DABOA vg,
CÂMARA MUNI IPA
a Rua Ar n
Ofício nº 105/2022-pf .
São João da Boa Vista, 10 de março de 2022
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
' São da fics Vista — SP.
Transcrevo nã: integra o Requerimento nº 100/2022, de autoria do Vereador
“Heldreiz Muniz; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 deste mês, para
conhecimento e providência.
NTO Nº100/2022
3
REQUEIRO;à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, solicitando, através do departamento competente, o reajuste salarial das
, auxiliares de desenvolvimento infantil das escolas municipais
São profissionais que merecem a devida valorização pelo poder público, em
e face do relevante serviço que desempenham. Sendo assim, contamos com o
atendimento deste requerimento por parte do poder executivo municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
3) / Dl S) baulsAro
S CARLOS DOMICIANO
'* Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVOv=- EXPRESs VONT

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