| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento nº 100/2022, de autoria do Vereador Heldreiz Muniz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% % 14 de abril de 2.022 OFÍCIO DO EXECUTIVO 2 Sa ltoaa Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 105/2022-pf, referente ao Requerimento nº 100/2022, encaminhamos Despacho DRH 235/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. LAILA MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAs Documento recebido em AGIA | 9024 A te dm ne Exmo. Sr. Vereador ionário LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH 2 Assunto: Ofício nº 105/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Câmara Municipal. Excelentíssima Sra. Chefe da Ouvidoria. Trata-se do ofício em epígrafe, o qual versa sobre reajuste salarial das Assistentes de Desenvolvimento da Infância (ADI) das creches municipais. É a síntese. Pois bem. Sabemos, O quanto a categoria desprende um serviço importante para Administração Pública e, diretamente, para sociedade sanjoanense. Todavia, é dever da Administração Pública respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dentre outros. Com isso, o reajuste salarial tem previsão no artigo 37, inciso X da Carta Magna. Neste diapasão, percebe-se que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos não pode dar tratamento diverso às categorias. Assim, os reajustes salariais anuais devem ser realizados com a utilização de índice idêntico para todos os servidores públicos municipais. Destarte, no mês de janeiro foi aplicado um índice de 9% de aumento a todos os servidores e no mês de junho serão concedidos mais 2%, inclusive, houve um aumento de, aproximadamente, 100% no auxílio alimentação. Portanto, ao aplicar um reajuste salarial para uma determinada categoria estaria, a Administração Pública, infringindo um comando Constitucional. eo PO Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos Por fim, ressaltamos que no caso dos professores, o legislador fez a previsão desse reajuste no artigo 212-A, inciso XII, da Carta Maior. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 04 de abril de 2022. / Rafael hães Oliveira Diretor do Depto de RH gs jo JOÃO DABOA vg, CÂMARA MUNI IPA a Rua Ar n Ofício nº 105/2022-pf . São João da Boa Vista, 10 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de ' São da fics Vista — SP. Transcrevo nã: integra o Requerimento nº 100/2022, de autoria do Vereador “Heldreiz Muniz; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 deste mês, para conhecimento e providência. NTO Nº100/2022 3 REQUEIRO;à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, o reajuste salarial das , auxiliares de desenvolvimento infantil das escolas municipais São profissionais que merecem a devida valorização pelo poder público, em e face do relevante serviço que desempenham. Sendo assim, contamos com o atendimento deste requerimento por parte do poder executivo municipal. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2022 Atenciosamente, 3) / Dl S) baulsAro S CARLOS DOMICIANO '* Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVOv=- EXPRESs VONT