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materia nº 53/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaEncaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 154/2022, de autoria do servidor Leandro Cortezano.
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
amis corintiana
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
14 de abril de 2.022
Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano
Em atenção ao Of. nº 154/2022-pf, encaminhamos Despacho DRH
234/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
adriana
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH 234/2022
Assunto: Ofício nº 154/2022.
Destino: Ouvidoria.
Origem: Câmara Municipal
Excelentíssima Sra. Chefe da Ouvidoria,
Trata-se do ofício em epígrafe, o qual versa sobre a cessão de um procurador para a
confecção de um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade em relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 013/2022.
É a síntese.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria constante no ofício versa sobre IPTU, sendo
certo que, após E] edição da Lei Municipal 4.905/21 (Estabelece nova Planta Genérica de Valores
dos imóveis situados em área urbana e de expansão urbana), houve um aumento no valor da
base de cálculo do IPTU.
Logo, para que a lei fosse enviada à Nobre Casa de Leis, esta passou pelo crivo da PGM
(Procuradoria Geral do Município), assim, após uma análise criteriosa do Douto Procurador, o
Poder Executivo propôs a referida lei.
Nesse sentido, é certo que a PGM verificou a pertinência e a legalidade do tema a pedido
do Poder Executivo, exaurindo um parecer favorável à pretensão da Chefe do Poder Executivo.
Lado outro, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 20, versa
que o, advogado está impedido, eticamente, de atuar quando tenha sido convidado pela outra
parte, se esta lhe houver revelado segredo ou obtido parecer.
do A
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
stado de São Paulo
PM aa de pa Humanos
Por fim, informamos que o artigo 130, da lei municipal 656/92, prevê a cessão de
servidores, entretanto, como já dito acima, a cessão de um Procurador para efetuar um parecer
em uma lei, para a qual fora emitido um juízo de valor, estaríamos, no entendimento do DRH,
viciando o projeto de lei e o Procurador, cometendo uma infração ética perante à Ordem dos
Advogados do Brasil.
Portanto, este Departamento entende que não é viável, s.m.j., a cessão de um Procurador
para emitir um parecer em lei que conflita com os interesses da Administração Pública.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 04 de abril de 2022.
V
Diretor do Depto de RH
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv OQ gmail.com
kk
Ofício nº 154/2022-pf
São João da Boa Vista, 23 de março de 2.022.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Solicito de Vossa Excelência a cessão de um procurador jurídico para
emissão de parecer sobre a constitucionalidade e legalidade em relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 013/2022, que autoriza o Executivo a dar um desconto no
valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo
superior a 15% do valor pago em 2021.
Tendo em vista que a Câmara Municipal se encontra em processo licitatório
para a contratação de um advogado para prestar serviços jurídicos para a Casa, uma
vez que a Câmara está atualmente sem procurador de carreira, solicitamos a
compreensão no atendimento a este Requerimento.
Atenciosamente,
eae o E soerab ano
Diretor Legislativo
> ———————————>> >>
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2022
“Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de
forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor
pago em 2021.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar um desconto no valor total do
IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a
15% do valor pago em 2021.
Art. 2º. A Planta Genérica de valores dos imóveis fica inalterada.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a compensação utilizando a
reserva de contingência e o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de
2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2022.
JÚNIOR DA VAN PASTOR CARLOS
VEREADOR - PSD VEREADOR - PSDB
GUSTAVO BELLONI JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR - PODEMOS VEREADOR - MDB
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:
Vivemos dias difíceis, com uma economia travada e uma instabilidade
decorrente da pandemia, a qual tem gerado desemprego e perda de
rendimentos, afetando a todos, principalmente as populações menos
favorecidas.
Neste contexto, políticas públicas compensatórias e de apoio à população
passam a ser prioritárias.
Para compensar a perda de renda, uma das ações é não onerar as famílias
com aumento de impostos.
Assim, entendemos ser necessária a apresentação deste Projeto de Lei
que cria uma alternativa legal para o Poder Executivo corrigir os aumentos
abusivos do IPTU e manter os valores onde os imóveis tiveram redução ou
aumento de até 15%, além de não alterar os valores da Planta Genérica.
O momento exige, mais do que nunca, muito desprendimento, equilíbrio
e, acima de tudo, a união de todos nós - que somos responsáveis pela condução
da coisa pública - para que, juntos, busquemos a solução que interesse a toda a
população.
Assim, propomos o diálogo de todos os partidos e tendências políticas,
independentemente de posições e ideologias, com o único propósito: buscar a
Justiça social em nossa sociedade.
A maturidade e bom senso exigem que o erro seja corrigido.
JÚNIOR DA VAN PASTOR CARLOS
VEREADOR - PSD VEREADOR - PSDB
GUSTAVO BELLONI JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR - PODEMOS VEREADOR - MDB
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PSDB

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