| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício ao Prefeito nº 154/2022, de autoria do servidor Leandro Cortezano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL amis corintiana SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + 14 de abril de 2.022 Exmo. Sr. Luís Carlos Domiciano Em atenção ao Of. nº 154/2022-pf, encaminhamos Despacho DRH 234/2022 anexo, provindo do Departamento de Recursos Humanos. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. adriana MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em db; 04 doty Pod 4) Eye O *Auncionáric Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Câmara Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo Departamento de Recursos Humanos DESPACHO DRH 234/2022 Assunto: Ofício nº 154/2022. Destino: Ouvidoria. Origem: Câmara Municipal Excelentíssima Sra. Chefe da Ouvidoria, Trata-se do ofício em epígrafe, o qual versa sobre a cessão de um procurador para a confecção de um parecer sobre a constitucionalidade e legalidade em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022. É a síntese. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria constante no ofício versa sobre IPTU, sendo certo que, após E] edição da Lei Municipal 4.905/21 (Estabelece nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados em área urbana e de expansão urbana), houve um aumento no valor da base de cálculo do IPTU. Logo, para que a lei fosse enviada à Nobre Casa de Leis, esta passou pelo crivo da PGM (Procuradoria Geral do Município), assim, após uma análise criteriosa do Douto Procurador, o Poder Executivo propôs a referida lei. Nesse sentido, é certo que a PGM verificou a pertinência e a legalidade do tema a pedido do Poder Executivo, exaurindo um parecer favorável à pretensão da Chefe do Poder Executivo. Lado outro, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 20, versa que o, advogado está impedido, eticamente, de atuar quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredo ou obtido parecer. do A Prefeitura Municipal São João da Boa Vista stado de São Paulo PM aa de pa Humanos Por fim, informamos que o artigo 130, da lei municipal 656/92, prevê a cessão de servidores, entretanto, como já dito acima, a cessão de um Procurador para efetuar um parecer em uma lei, para a qual fora emitido um juízo de valor, estaríamos, no entendimento do DRH, viciando o projeto de lei e o Procurador, cometendo uma infração ética perante à Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, este Departamento entende que não é viável, s.m.j., a cessão de um Procurador para emitir um parecer em lei que conflita com os interesses da Administração Pública. Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração. DRH, 04 de abril de 2022. V Diretor do Depto de RH CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv OQ gmail.com kk Ofício nº 154/2022-pf São João da Boa Vista, 23 de março de 2.022. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Solicito de Vossa Excelência a cessão de um procurador jurídico para emissão de parecer sobre a constitucionalidade e legalidade em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022, que autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021. Tendo em vista que a Câmara Municipal se encontra em processo licitatório para a contratação de um advogado para prestar serviços jurídicos para a Casa, uma vez que a Câmara está atualmente sem procurador de carreira, solicitamos a compreensão no atendimento a este Requerimento. Atenciosamente, eae o E soerab ano Diretor Legislativo > ———————————>> >> PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAI Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2022 “Autoriza o Executivo a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dar um desconto no valor total do IPTU de 2022 de forma que o contribuinte não tenha um acréscimo superior a 15% do valor pago em 2021. Art. 2º. A Planta Genérica de valores dos imóveis fica inalterada. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a compensação utilizando a reserva de contingência e o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2022. JÚNIOR DA VAN PASTOR CARLOS VEREADOR - PSD VEREADOR - PSDB GUSTAVO BELLONI JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA VEREADOR - PODEMOS VEREADOR - MDB ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR - PSDB JUSTIFICATIVA: Vivemos dias difíceis, com uma economia travada e uma instabilidade decorrente da pandemia, a qual tem gerado desemprego e perda de rendimentos, afetando a todos, principalmente as populações menos favorecidas. Neste contexto, políticas públicas compensatórias e de apoio à população passam a ser prioritárias. Para compensar a perda de renda, uma das ações é não onerar as famílias com aumento de impostos. Assim, entendemos ser necessária a apresentação deste Projeto de Lei que cria uma alternativa legal para o Poder Executivo corrigir os aumentos abusivos do IPTU e manter os valores onde os imóveis tiveram redução ou aumento de até 15%, além de não alterar os valores da Planta Genérica. O momento exige, mais do que nunca, muito desprendimento, equilíbrio e, acima de tudo, a união de todos nós - que somos responsáveis pela condução da coisa pública - para que, juntos, busquemos a solução que interesse a toda a população. Assim, propomos o diálogo de todos os partidos e tendências políticas, independentemente de posições e ideologias, com o único propósito: buscar a Justiça social em nossa sociedade. A maturidade e bom senso exigem que o erro seja corrigido. JÚNIOR DA VAN PASTOR CARLOS VEREADOR - PSD VEREADOR - PSDB GUSTAVO BELLONI JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA VEREADOR - PODEMOS VEREADOR - MDB ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR - PSDB