| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos 122, 138, 141, 152, 170 e 186/2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + 18 de Abril de 2.022 OFÍCIO DO EXECUTIVO 1!9 66/2024 Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano Em atenção aos Of. nº 192, 175, 156, 147, 142, 126/2022, referentes aos Requerimentos nº 186, 170, 152, 141, 138, 122/2022, informamos que todas as solicitações alusivas à instalação de redutores de velocidade (lombadas) e semelhantes, devem atender aos requisitos estabelecidos no Decreto 6.782, de 19 de abril de 2.021, conforme cópia anexa ao presente para melhor entendimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. À ; tea MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal EB) camara municiraL Documento recebido em Exmo. Sr. Vereador dj OM 4 té Luis Carlos Domiciano K Q Câmara Municipal com fe do NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021; Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN; Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trânsito; Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal, muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam a insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos de veículos; Considerando que as solicitações de implantação de ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - As solicitações de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentações: a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo “A”, contendo: e Croqui, com a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); e Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, a uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalação do redutor de velocidade (lombada). Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo “A» deverá conter apenas a assinatura de 1 (um) responsável por residência, que deverá se manifestar contra ou a favor da implantação do dispositivo, podendo constar ainda, do referido documento, à assinatura dos responsáveis por outras residências, da mesma via, que não estejam na distância estabelecida. pet | Art. 2º - O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo com as orientações, ou a falta de documentos, implicarão no indeferimento de plano da solicitação. Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito fará um estudo técnico, quando então serão observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas. Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação, deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021). LAND a MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal CA Eistrônico na edição Secretária Geral a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO A —- FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 1. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; Notas: Sempre que possível, o redutor de velocidade (lombada) deve ficar embaixo de poste de iluminação e distante de boca de lobo, bueiro, encanamento de água e hidrante. A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local mais adequado. | k Não serão implantados redutores | de velocidade (lombadas) em trechos - de quadra | com comprimento menor ou igual a 150 m, salvo por deliberação técnica. 2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo- assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes € depois deste ponto; 3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo, e, 4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de velocidade (lombada). Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no indeferimento da solicitação. o or CO E DO tenta PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..+ CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade (lombadas) devem ser observados os seguintes itens: I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; 1 - em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; III — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo; IV — pavimento em bom estado de conservação; V — ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos; VI — ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), e. VII - a implantação de redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal, Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente. VANTAGENS Com possíveis freadas e arrancadas, pode | * Pode reduzir o número de acidentes e sua aumentar a poluição sonora; gravidade, quando a causa for o excesso e Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, próximas ao redutor de velocidade | e Propicia maior segurança na travessia de (lombada); pedestres e escolares. e Causa problemas no transporte coletivo tais como; atrasos no horário, desconforto aos passageiros (principalmente gestantes e pessoas com fraturas), etc; e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência; e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas, e, Aumento do consumo de combustível, sê marta me PREFEITURA MUNICIPAL Do TeDitHAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + * Nome para contato; EE AS IO DT II TST Endereço: age Fone: Sou favorável à implantação do redutor de velocidade (lombada) Assinatura CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com CORRA) Ofício nº 192/2022-pf São João da Boa Vista, 29 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 186/2022, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 28 deste mês, para conhecimento e providência. REQUERIMENTO Nº 186/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao Executivo a construção de redutor de velocidade na Avenida Dr. Durval Nicolau, em frente ao CAPS Infantil, devido ao trânsito intenso de veículos no local. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de março de 2022. Atenciosamente, da Guo UÍS CARLOS DOMICÍANO Presidente da Câmara Municipal eee] PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dd Ofício nº 175/2022-pf São João da Boa Vista, 24 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 170/2022, de autoria do Vereador Claudinei Damálio; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 deste mês, para conhecimento e providência. REQUERIMENTO Nº 170/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando ao Departamento competente a construção de redutores de velocidade na Estrada da Glória (na região próxima à Chácara Santa Madalena); na rua Sebastião Claudiano de Oliveira (no cruzamento com a rua João Lopes Messias, Jardim Amélia) e na rua João Pessoa (altura do número 600, que fica próximo à esquina com a rua Miguel Vieira Ferreira. A construção de redutores de velocidade é a medida mais adequada para diminuir os riscos de acidentes a transeuntes e moradores desses locais. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2022. Atenciosamente, entilndais Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com ERAS Ofício nº 156/2022-pf São João da Boa Vista, 23 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 152/2022, de autoria do Vereador Gustavo Belloni; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 deste mês, para conhecimento e providência. REQUERIMENTO Nº 152/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, a instalação de redutor de velocidade na via pública, entre as Avenidas Doutor João Batista de Almeida Barbosa e Treze de Maio, debaixo do Viaduto Josué Corso Netto — Zico Corso. É fato notório o intenso trânsito de automóveis, motocicletas e até caminhões nas Avenidas Doutor João Batista de Almeida Barbosa e Treze de Maio, além das ruas Eduardo Lopes Castilho e Henrique Martarello. Os motoristas que trafegam do sentido da Av. Brasília e da saída do Big Bom para as Ruas Eduardo Lopes Castilho ou Henrique Martarello tem passagem livre (rota 1). Contudo, os motoristas que trafegam da-Avenida Doutor João Batista de Almeida Barbosa precisam observar a sinalização de “Pare”, além de uma faixa de pedestre para acessarem a Rua Henrique Martarello ou seguirem para a Rua Eduardo Lopes Castilho (rota 2). Desta feita, com a instalação do redutor de velocidade no local indicado, os motoristas que trafegam pela rota 1 obrigatoriamente terão que diminuir a velocidade, dando o tempo necessário para que os motoristas possam percorrerem a rota 2 com mais segurança. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2022 Atenciosamente, L ai Fel deito Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com td Ofício nº 147/2022-pf São João da Boa Vista, 22 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 141/2022, de autoria do Vereador Carlos Gomes e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Luiz Paraki, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 21 deste mês, para conhecimento e providência. REQUERIMENTO Nº 141/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, a instalação de dois quebra-molas na Estrada Vicinal ue se localiza em frente à escola Adélia Jorge Adib Nagib, no Jardim Itália. Este Vereador foi procurado por munícipes que reclamaram do excesso de velocidade com que os motoristas trafegam no local, o que pode acabar ocasionando acidentes na via. Desta forma, necessária é a colocação de dois quebra-molas no local, o que irá diminuir a probabilidade de acidentes no local. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.022. Atenciosamente, Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com ERAS Ofício nº 142/2022-pf São João da Boa Vista, 18 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 138/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki e subscrito pelos Vereadores Carlos Gomes, Heldreiz Muniz e Aline Luchetta; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 deste mês, para conhecimento e providência. RE NTO Nº 138/202 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, atravi departamento competente, a construção de dois redutores de velocidade na Rua Delcrecio Ponciano da Silva, no Bairro Alegre. Trata-se de rua de larga extensão e os motoristas acabam trafegando em alta velocidade, o que coloca em risco a segurança dos pedestres e pode também gerar acidentes graves. Dessa forma, é necessária a construção de dois redutores de velocidade na extensão da referida Rua. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.022 Atenciosamente, di Dect UÍS creio Presidente da Câmara Municipal ne rei ri ii iii eee PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPUL/ CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com de dd Ofício nº 126/2022-pf São João da Boa Vista, 18 de março de 2022 Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Transcrevo na íntegra o º 122/2022, de autoria do Vereador Luiz Paraki; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 deste mês, para conhecimento e providência. RE NTO Nº 022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando a construção de dois redutores de velocidade na Avenida Adolpho Domingues, Bairro Durval Nicolau, 2º Etapa, nas proximidades da EMEB Professor João Baptista Scannapieco. Os redutores são importantes devido ao movimento de crianças que frequentam a escola e de automóveis que circulam na via sem o devido cuidado com a velocidade imprimida, o que aumenta o risco de acidentes. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2022. Atenciosamente, VÁ ' UÍS AGA Arco Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA|