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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2022 - De autoria da Mesa
Diretora — Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá
outras providências.
Em relação] à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, |somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durva olau, 25 de abril de 2.022.
GUSTAVO BELLONÍ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de |Lei do Legislativo nº 028/2022 - De autoria da Mesa
Diretora — Gria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá
outras providências.
Em atenção)ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
lenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.022.
“a
MERCÍLIO MA A BENEVID
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de |Lei do Legislativo nº 028/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá
outras providências.
Em relação À presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril dg' 2.022.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssino Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2022
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de
Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica criada a Função de Confiança de Chefe da Secretaria Legislativa,
cujas atribuições são definidas nesta Lei.
Art. 2º. Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Chefe da
Secretaria Legislativa, sem prejuízo das atribuições típicas de seu cargo de
origem:
direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os
Vereadores e ds Comissões em suas funções legislativas;
H —- elaborar documentos solicitados;
HI - Criar
Secretaria;
todos, planejar atividades e organizar o funcionamento da
IV - Garantir] a perfeita circulação de informações e orientações para os
servidores;
V- Apoiar o| processo legislativo, encaminhar e manter os documentos
produzidos infernamente e recebidos externamente, através do arquivo da
Câmara Municipal;
VI - Superintehder as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e
ao exercício dg mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário
do processo legislativo; sÕES ,
meras á
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VII - Assessgrar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como
as audiências públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal.
VIII- Chefiaf os servidores vinculados à Secretaria Legislativa, bem como os
estagiários vinculados à Secretaria da Câmara Municipal.
IX —- executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa
Diretora.
Art. 3º. Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.090,00 (um mil e noventa
reais), a título de Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de
origem, a sei pago em parcela destacada.
$ 1º O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice
quando do reajuste dos servidores municipais.
$ 2º Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao
servidor designado para esta Função de Confiança.
$ 3º A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer
outro cálculq salarial do cargo de origem.
Art. 4º. O servidor designado deverá: pertencer ao quadro efetivo da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
ds
Presidente 1Secretario
, À ' / A]
MAE UMA
“Aline Luchetta
2º Secretaria
íilio Macena Benévides
Vice-Presidente
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