Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
Diretor Legislativo.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Ra aa msi =
GUSTAVO BELLONI
sos
ENE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2022 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
Diretor Legislativo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.022.
“ MERCÍLIO MACENA BENÉVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2022 —- De autoria da Mesa
Diretora — Cria o anexo Ill na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
Diretor Legislativo.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril 2.022.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/2022
“Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Diretor
Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o
cargo em comissão de Diretor Legislativo como segue:
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE || REMUNERAÇÃO
| DIRETOR 01 R$ 4.000,00.................u.....
LEGISLATIVO
Parágrafo único — Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada,
conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
da dotação 02.02 - 31.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
- Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 — Atribuições:
I - Assessorar e auxiliar o Presidente e a Mesa Diretora em suas diretrizes
administrativas e em todas as questões que lhe competir;
II — Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências subordinadas,
zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços
administrativos;espela correta aplicação dos recursos públicos;
D——
HI - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em
questões administrativas e de comunicação social em geral;
IV — Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, arquivamento,
zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da
Câmara Municipal;
V — Supervisionar os trabalhos de Comunicação Social, prestando-lhes
esclarecimentos e orientações sempre que necessário;
VI — Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações
legais e institucionais da Câmara;
VII — Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações
institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as
orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;
VIII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo,
sempre que necessário;
IX — Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução
de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade
em geral;
X — Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as
tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;
XI - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral,
analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir
o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;
XII — Responder pelas gerências e chefias subordinadas;
XIII — Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões
internas e externas;
XIV — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
XV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua
equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
XVI - Resolver questões e melhorias em sua área de atuação;
XVII — Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
XVIII- Receber em seu nome os adiantamentos e reembolsos para despesas de
viagens, quando os mesmos forem para Vereador ou Presidente da Câmara,
prestando contas junto à Tesouraria da Câmara Municipal.
XIX — Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva
diretoria;
XX- Secretariar e coordenar os trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias, em especial as Comissões Parlamentares de Inquérito criadas
pela Câmara Municipal, em suas funções administrativas e legislativas.
XXI-Organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de
proposituras e matérias de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que
versarem sobre PPA, LDO e LOA, e suas respectivas alterações, de acordo
com a legislação vigente, bem como prestar informações junto ao Tribunal de
Contas;
XXII-Prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a
secretaria da Câmara e ao processo legislativo:
XXIII- Lançar as execuções de ajustes referentes aos contratos mantidos pela
Câmara Municipal, junto ao Tribunal de Contas do Estado, eletronicamente, no
sistema AUDESP.
XXIV- Redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais
reuniões realizadas pela Câmara Municipal.
XXV — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
2 — Requisitos:
I. Idoneidade moral e reputação ilibada;
IH. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades
legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;
HI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I
do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
IV — Cumprimento do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal (alterado pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2021).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Incisos VIII,
X e XI do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 16 de julho de 2.018.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.022
a deli ld.
uís Carlos Domiciano (Bira) He
Presidente 1º Secretario
v Pudostuiitte
ercílio Macena Benevides — 4 Aline Luchetta
Vice-Presidente = 2º Secretaria
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000,
que a despesa com a criação de 01 cargo em comissão de Diretor Legislativo, está
compatível com Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2022, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2022.
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente
Câmara Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação do Cargo de Diretor Legislativo....
Soma
R$ 54.593,68
eceseecssessesenssoses e.» R$ 54.593,68
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas....
R$ 2.796.000,00
R$ 2.796.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,9525%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,9525%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação do Cargo de Diretor Legislativo. «... R$ 81.890,52
« R$ 81.890,52
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas..
- R$ 2.744.150,00
R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,9841%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,9841%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação do Cargo de Diretor Legislativo
Soma...
-- R$ 81.890,52
« R$ 81.890,52
R$ 2.832.507,50
R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,8910%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,8910%
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2022.
A Quão
IS CARLOS DOMIÉIANO
Presidente da Câmara
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO
DE DIRETOR LEGISLATIVO EE ese
EXERCÍCIO DE 2022 (MAIO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO
Parcela Destacada Lei nº 1703/2005
Prev. INSS (empregador) 21%
3º (proporcionalintegral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 24%
1/3 Férias ua bin E .
Prev. INSS (empregador) s/ 1/3 Férias 21% A iasaA a É
50,00
EXERCÍCIO DE 2023
Cy ve a re 4
Salário
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
[Jus Férias
PSDB SDS!
“250,00 3.000,00
TOTAIS 6.824,
Salário
Parcela Destacada Lei nº 1703/2005
EXERCÍCIO DE 2024
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral) o
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
as fo
SS (empregador) s/ 1/3 Férias 21%
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