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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaGarante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998
native_id18641

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição arquivada — —
2022-06-13 Veto sobre a proposição acatado — —
2022-05-28 Proposição com veto total — —
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-25 Proposição aprovada G —
2022-04-25 Proposição em votação única — —
2022-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Maribzi - Garante o direito de acesso aos brasileiros
naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de
igualdade à |do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso |,
da Constitlição Federal, com a redação dada pela Emenda
In. 19, de 1998.
Em relação) à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, |somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
: | MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
OMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Marpbzi - Garante o direito de acesso aos brasileiros
naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em condições de
igualdade à|do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso |,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 19, de 1998.
Em relação|à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação, pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
lenário Dr. Durval Nicolau, 18 de'a il de 2.022.
cat
MERCÍLIO MACENA
Excelentíssimo|Senhor ea 3
Presidente da ara Municipal. SBTÁ 8 Lol dese s
“Garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos
cargos e emplegos públicos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, em cóndições de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o
artigo 37, incigo I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional|n. 19, de 1998”
A Cârhara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e estrangeiros em
situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na
Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do
cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, inciso I, da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 4 de junho de 1998.
Art. 2º- Para ds efeitos desta lei, considera-se:
IL Brasileiro) nato ou naturalizado, aquele que detém ou adquiriu a
nacionalidade brasileira;
II- cidadão pbrtuguês, aquele que, nascido em Portugal, mantém residência
permanente nb Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas
na legislação [federal competente;
I- estrangejro em situação regular, aquele que detém visto permanente,
emitido pela futoridade federal competente.
Art. 3º- O brasileiro naturalizado, o cidadão português e o estrangeiro
participarão pm igualdade de condições às do brasileiro nato, de concursos
públicos e das seleções públicas municipais para fins de contratação ou
nomeação, sqndo proibido qualquer tipo de discriminação.
Art. 4º- O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro
título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a
serem ocugados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva
convalidaçãd por parte da autoridade educacional brasileira competente.
mantidas as demais disposições aplicáveis ao provimento de
cargos, funções e empregos públicos, as normas que regem o regime jurídico
do servidor pfblico municipal, bem como as normas contidas na Consolidação
das Leis do |Frabalho - CLT e suas alterações e demais normas de direito
público que
Art. 8º- Estd Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação, levogando-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durv olau, 12 de abril de 2.022.
IMARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA:-.
ição Federal assegura, no Art. 37, Inciso I, da CF/1988, a
de estrangeiros em concursos públicos, na forma da Lei:
Conforme ge observa, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, ou
seja, que depende de regulamentação posterior para que possa produzir efeitos
jurídicos.
Sendo assiln, este projeto de lei traz a possibilidade de os estrangeiros poderem
participar fle concursos públicos no âmbito da administração pública direta
indireta
constituci
igualdade
busca por
unicipal, sendo que além de dar concretude a uma norma
al garantidora de direitos individuais, assegura o princípio da
aterial e também o princípio da isonomia e da impessoalidade na
argo ou emprego no âmbito da administração pública municipal.
Quanto à
regime j
momento
iabilidade jurídica da propositura, tem-se que ela não dispõe sobre o
ídico dos servidores públicos municipais, pois diz respeito a
terior, possibilitando a participação de estrangeiros em concursos
públicos no âmbito da administração pública municipal, concretizando dessa
forma, uma garantia constitucional.
Assim sendo] apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa
para a sua apfovação em Plenário.

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